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Diário Oficial da União – Seção 1 nº063 – 31.03.2023
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 62/GM/MME, DE 30 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 26, inciso III, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art.
4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que
consta do Processo nº 48370.000570/2019-36, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 418/GM/MME, de 19 de novembro de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ……………………………………………………
……………………………………………………………….
§ 3º Os agentes comercializadores apresentarão, diretamente às partes
importadoras da República Argentina ou da República Oriental do Uruguai, ofertas de
montante, preço e respectiva duração, de até 60 dias, da exportação de energia
elétrica, devendo considerar a entrega de energia no último Ponto de Medição Padrão
CCEE disponível, ou seja, na fronteira do Brasil ou na Conversora em que ocorrer a
exportação e a contabilização no Centro de Gravidade do SIN.
……………………………………………………………….” (NR)
“Art. 4º ……………………………………………………
……………………………………………………………….
§ 9º O ONS deverá disponibilizar informação periódica sobre o planejamento
e programação da operação das usinas termoelétricas, de forma a garantir
transparência aos agentes interessados no processo.” (NR)
“Art. 7º As diretrizes de exportação de que trata esta Portaria terão
validade até 30 de setembro de 2023.” (NR)
Art. 2º As Portarias de autorização para exportação de energia elétrica de
que trata a Portaria nº 596/GM/MME, de 19 de outubro de 2011, emitidas com base
nas Diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 418/GM/MME, de 19 de novembro de
2019, permanecerão válidas até 30 de setembro de 2023.
Parágrafo único. Os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) de
exportação de energia elétrica cuja data de fim do Montante de Uso do Sistema de
Transmissão (MUST) é de 31 de dezembro de 2022 permanecerão válidos até 30 de
setembro de 2023, sem necessidade de aditamento.
Art. 3º Ficam revogados a partir de 1º de abril de 2023 os arts. 9º e 10
da Portaria Normativa nº 60/GM/MME, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.939, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.001128/2023-81 Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra necessária à implantação da
Subestação 69 kV Vinhático e, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra
com, aproximadamente, 240,5 (duzentos e quarenta vírgula cinco) metros quadrados,
necessárias à implantação do acesso à Subestação 69 kV Vinhático, localizadas no
município de Montanha, estado do Espírito Santo. A íntegra desta Resolução consta nos
autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.064, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.004037/2021-35. Interessado: SPE Girassol Ltda. Objeto:
Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ nº 42.555.998/0001-30, a implantar e explorar a
UFV Girassol, CEG nº UFV.RS.MT.055332-8.01, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com 30.000,00 kW de Potência Instalada, localizada no município Cuiabá,
estado de Mato Grosso. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução
consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 21 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 14.068. Processo nº: 48500.002059/2013-51. Interessado: Parque Eólico Serra das Almas I
S.A. / 42.745.162/0001-07. Objeto: Transferência para a Parque Eólico Serra das Almas I S.A. da
autorização da EOL Serra das Almas I, CEG EOL.CV.BA.034778-7.01, localizada no município de
Urandi, estado da Bahia.
Nº 14.069. Processo nº: 48500.002058/2013-14. Interessado: Parque Eólico Serra das Almas II
S.A. / 42.897.482/0001-74. Objeto: Transferência para a Parque Eólico Serra das Almas II S.A. da
autorização da EOL Serra das Almas II, CEG EOL.CV.BA.034779-5.01, localizada no município de
Urandi, estado da Bahia.
Nº 14.070 . Processo nº: 48500.001848/2013-74. Interessado: Parque Eólico Serra das Almas III
S.A. / 42.776.595/0001-11. Objeto: Transferência para a Parque Eólico Serra das Almas III S.A.
da autorização da EOL Serra das Almas III, CEG EOL.CV.BA.034780-9.01, localizada no município
de Urandi, estado da Bahia.
Nº 14.071. Processo nº: 48500.001987/2013-06. Interessado: Parque Eólico Serra das Almas IV
S.A. / 42.892.524/0001-84. Objeto: Transferência para a Parque Eólico Serra das Almas IV S.A.
da autorização da EOL Serra das Almas IV, CEG EOL.CV.BA.037084-3.01, localizada nos
municípios de Urandi, Licínio de Almeida e Jacaraci, estado da Bahia.
Nº 14.072. Processo nº: 48500.001845/2013-31. Interessado: Parque Eólico Serra das Almas V
S.A. / 42.896.965/0001-54. Objeto: Transferência para a Parque Eólico Serra das Almas V S.A.
da autorização da EOL Serra das Almas V, CEG EOL.CV.BA.037086-0.01, localizada nos
municípios de Urandi e Jacaraci, estado da Bahia.
Nº 14.073. Processo nº: 48500.001846/2013-85. Interessado: Parque Eólico Serra das Almas VI
S.A. / 42.771.855/0001-66. Objeto: Transferência para a Parque Eólico Serra das Almas VI S.A.
da autorização da EOL Serra das Almas VI, CEG EOL.CV.BA.034781-7.01, localizada no município
de Urandi, estado da Bahia.
As íntegras destas Resoluções constam dos autos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 21 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 14.074. Processo nº: 48500.006496/2018-58. Interessado: Parque Eólico Serra do Seridó XI
S.A. / CNPJ nº 35.779.048/0001-24. Objeto: Transferência para a Parque Eólico Serra do Seridó
XI S.A. da autorização da EOL Serra do Seridó XI, CEG EOL.CV.PB.043275-0.01, localizada no
município de Santa Luzia, no estado da Paraíba.
Nº 14.075. Processo nº: 48500.006509/2018-99. Interessado: Parque Eólico Serra do Seridó XII
S.A. / CNPJ nº 35.849.407/0001-72. Objeto: Transferência para a Parque Eólico Serra do Seridó
XII S.A. da autorização da EOL Serra do Seridó XII, CEG EOL.CV.PB.043276-8.01, localizada no
município de Santa Luzia, no estado da Paraíba.
Nº 14.076. Processo nº: 48500.006510/2018-13. Interessado: Parque Eólico Serra do Seridó XIV
S.A. / CNPJ nº 43.979.572/0001-77. Objeto: Transferência para a Parque Eólico Serra do Seridó
XIV S.A. da autorização da EOL Serra do Seridó XIV, CEG EOL.CV.PB.043277-6.01, localizada no
município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.
As íntegras destas Resoluções constam dos autos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.084, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.004163/2014-61. Interessada: Agentes de geração prestadores
dos serviços ancilares de Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e
Sistema Especial de Proteção. Objeto: Autorizar o pagamento pela prestação de serviços
ancilares de Autorrestabelecimento, Controle Secundário de Frequência e Sistema Especial
de Proteção no Sistema Interligado Nacional, nos anos de 2019, 2020 e 2021. A íntegra
desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.108, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, com base no art. 16, IV, do
Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processos nº 48500.000391/2021-91 e 48500.000361/2022-65. Interessado:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Objeto: Autoriza o ressarcimento
financeiro à Eletrobras, conforme disposto no § 6º do art. 1º da Portaria nº 406, de 6 de
novembro de 2020, do Ministério de Minas e Energia – MME, pela disponibilização da
geração das Usinas Termelétricas Santa Rita, UTE Santana II e UTE Santana, por até 180
(cento e oitenta) dias ou em prazo inferior quando houver reconhecimento pelo Comitê de
Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE de condição satisfatória de atendimento ao
Estado. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos
e estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 798, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº
48500.003943/2022-01 e 48500.001266/2023-60, decide, na forma da Tabela abaixo,
registrar e divulgar o quantitativo acumulado contratado (em MW), por Estado, de
aproveitamentos hidrelétricos com potência instalada de até 50 MW, em decorrência de
leilões de energia nova A-5 e A-6, nos termos do art. 21 da Lei nº Lei nº 14.182, de 12 de
julho de 2021, e do art. 14 do Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022.
Tabela 1- Potência contratada e percentual acumulados
. ES T A D O POTÊNCIA CONTRATADA (MW) PERCENTUAL(1)
. Acre 0,00 0,00%
. Alagoas 0,00 0,00%
. Amapá 0,00 0,00%
. Amazonas 0,00 0,00%
. Bahia 0,00 0,00%
. Ceara 0,00 0,00%
. Distrito Federal 0,00 0,00%
. Espírito Santo 0,00 0,00%
. Goiás 78,19 3,91%
. Maranhão 0,00 0,00%
. Mato Grosso 15,20 0,76%
. Mato Grosso do Sul 0,00 0,00%
. Minas Gerais 0,00 0,00%
. Pará 0,00 0,00%
. Paraíba 0,00 0,00%
. Paraná 37,46 1,87%
. Pernambuco 0,00 0,00%
. Piauí 0,00 0,00%
. Rio de Janeiro 0,00 0,00%
. Rio Grande do Norte 0,00 0,00%
. Rio Grande do Sul 0,00 0,00%
. Rondônia 0,00 0,00%
. Roraima 0,00 0,00%
. Santa Catarina 44,61 2,23%
. São Paulo 0,00 0,00%
. Sergipe 0,00 0,00%
. Tocantins 0,00 0,00%
. T OT A L 175,46 8,77%
Observações:
(1) Potência contratada acumulada (limitada a 500 MW) / 2.000 MW.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 801, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.008586/2022-60, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso
administrativo interposto pela CEEE- G, cadastrada no CNPJ sob o nº 39.881.421/0001-04,
em face do Auto de Infração nº 0049/2021, lavrado pela AGERGS, mantendo a penalidade
de multa no valor R$ 970.463,48 (novecentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e três
reais e quarenta e oito centavos).
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 802, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000140/2023-78, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Predilecta Alimentos Ltda. cadastrada sob o CNPJ
62.546.387/0001-33, em face do Auto de Infração nº 03/2022, lavrado pela Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a
penalidade de advertência em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e
regulamentares relacionados aos Procedimentos de Rede.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 803, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002634/2022-14, decide: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Enel
Distribuição São Paulo, cadastrada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93, em face da decisão
emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP,
referente ao ressarcimento por danos elétricos em unidade consumidora sob
responsabilidade do Sr. Fernando Natrieli Pinto de Almeida, para, no mérito, negar-lhe
provimento; (ii) reformar parcialmente a decisão exarada pela ARSESP, no sentido de
determinar à Enel Distribuição São Paulo realizar o ressarcimento referente aos equipamentos
reclamados pelo Sr. Fernando Natrieli Pinto de Almeida nas solicitações nº 346252161,
345771159 e 345650741, com base nos laudos e orçamentos apresentados pelo consumidor,
nos termos do art. 208 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (iii) determinar que essa
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 856, DE 29 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005654/2020-77, decide
conhecer o pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Paraná Energia S.A. (“Rio
Paraná”) em face do Despacho 497, de 2023, para, no mérito, negar o efeito suspensivo.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 804, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Processos nº: 48500.000157/2013-53. Interessado: Energética Mosquito S.A. Decisão: (i)
reenquadrar o aproveitamento hidrelétrico – AHE Mosquito, CEG nºPCH.PH.GO. 0 3 7 2 3 3 –
1.01, como Central Geradora de Capacidade Reduzida – CGH, nos termos do art. 8º, da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHOS DE 29 DE MARÇO DE 2023
Nº 837 – Processo nº 48500.004280/2021-53. Interessado: Ventos de Santa Tarcila Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 01,
outorgada por meio da Portaria MME nº 572, de 17 de dezembro de 2021.
Nº 838 – Processo nº 48500.004279/2021-29. Interessado: Ventos de Santa Doroteia
Energias Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o
sistema de transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de
São Rafael 02, outorgada por meio da Portaria MME nº 571, de 17 de dezembro de 2021.
Nº 839 – Processo nº 48500.004278/2021-84. Interessado: Ventos de Santa Bertilla Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 03,
outorgada por meio da Portaria MME nº 581, de 22 de dezembro de 2021.
Nº 840 – Processo nº 48500.004293/2021-22. Interessado: Ventos de Santa Flávia Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 04,
outorgada por meio da Portaria MME nº 583, de 27 de dezembro de 2021.
Nº 841 – Processo nº 48500.004277/2021-30. Interessado: Ventos de Santa Cristina Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael
05, outorgada por meio da Portaria MME nº 584, de 27 de dezembro de 2021.
Nº 842 – Processo nº 48500.004276/2021-95. Interessado: Ventos de Santa Isabel Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 06,
outorgada por meio da Portaria MME nº 582, de 27 de dezembro de 2021.
Nº 843 – Processo nº 48500.004275/2021-41. Interessado: Ventos de Santa Clotilde Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael
07, outorgada por meio da Portaria MME nº 585, de 27 de dezembro de 2021.
Nº 844 – Processo nº 48500.004274/2021-04. Interessado: Ventos de Santa Balbina Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael
08, outorgada por meio da Portaria MME nº 579, de 21 de dezembro de 2021.
Nº 845 – Processo nº 48500.004273/2021-51. Interessado: Ventos de Santa Áurea Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 09,
outorgada por meio da Portaria MME nº 576, de 21 de dezembro de 2021.
Nº 846 – Processo nº 48500.004272/2021-15. Interessado: Ventos de Santa Priscila Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 10,
outorgada por meio da Portaria MME nº 577, de 21 de dezembro de 2021.
Nº 847 – Processo nº 48500.004271/2021-62. Interessado: Ventos de Santa Sônia Energias
Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de
transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 11,
outorgada por meio da Portaria MME nº 578, de 21 de dezembro de 2021.
As íntegras destes Despachos e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis
em biblioteca.aneel.gov.br/.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 865, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Processo nº: 48100.000196/1996-19. Interessado: Bahia PCH I S.A. Decisão: (i)
homologar os parâmetros necessários para fins de revisão de garantia física da
PCH Sítio Grande, cadastrada sob o CEG PCH.PH.BA.002754-5.01., nos termos
dos itens XII e XIV, do art. 3º e item III, do art. 6º da Portaria MME nº 463,
de 2009. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 880, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 48500.005994/2000-47. Interessado: Cooperativa Agrária Agroindustrial
Decisão: alterar as características técnicas da PCH São Jerônimo, cadastrada no CEG sob o
nº PCH.PH.PR.028791-1.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra do despacho nº 774, de 22 de março de 2023, constante dos Processos nº 48500.005357/2022-93 e 48500.007562/2022-93, disponível no endereço eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca, publicado no DOU de 24.03.2023, seção 1, p. 68, v. 161, n. 58,no anexo I onde se lê:
. UFV C EG * Latitude Longitude Potência Instalada (kW) Município/ UF
. Rio Salgado Geração de Energia UFV.RS.CE.072039-9.01 17° 34′ 4,65″ S 44° 53′ 38.54″ W 600.000,00 Várzea da Palma / MG
leia-se:
. UFV C EG * Latitude Longitude Potência Instalada (kW) Município/ UF
. Rio Salgado Geração de Energia UFV.RS.CE.072039-9.01 6° 28′ 6,25″ S 38° 52′ 40.77″ W 119.289,60 Icó / CE
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 855, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Processo nº: 48500.000319/2023-25. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco. Decisão: dar provimento ao recurso administrativo referente ao Despacho nº
337, de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 30 DE MARÇO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 31 de março de 2023.
Nº 874 Processo nº: 48500.004001/2020-71. Interessados: Tanque Novo III Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Aura Tanque Novo 03.
Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Tanque
Novo, no estado da Bahia.
Nº 875 Processo nº: 48500.003988/2020-14. Interessados: Enel Green Power Ventos de
São Roque 04 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Roque 04.
Unidades Geradoras: UG1, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no
estado do Piauí.
Nº 876 Processo nº: 48500.002350/2020-58. Interessados: Ventos de São João XXIII
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São
Januário 19. Unidades Geradoras: UG2, UG4, UG6, UG7, UG12 e UG13, de 4.500,00 kW
cada. Localização: Município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 866, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de
Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão:
Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta
Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente
à contabilização do mês de competência de fevereiro de 2023, nos termos do Submódulo
6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, aprovado pela Resolução Normativa
nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos
autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
DESPACHO Nº 867, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Processo nº: 48500.001038/2023-90. Interessados: agentes de distribuição de energia
elétrica com atualização tarifária no mês de março de 2023. Decisão: fixa a Taxa de
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE aos interessados. A íntegra deste
Despacho estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
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