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Diário Oficial da União – Seção 1 nº061 – 29.03.2023
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 851, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, com fulcro no parágrafo 1º, do artigo 14, da Resolução
Normativa da ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta dos Processos nº
48500.001295/2017-83, 48500.001294/2017-39, 48500.001293/2017-94, decide arquivar o
requerimento de autorização para as empresas Central Fotovoltaica Alvorada 1 Ltda.,
Central Fotovoltaica Alvorada 2 Ltda. e Central Fotovoltaica Alvorada 3 Ltda. implantarem
e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE,
respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Alvorada 1 a 3, localizadas no
município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia., por ter sido exaurida sua finalidade.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo 1 da Portaria nº 6.804, de 30 de janeiro de 2023, constante no
Processo n° 48500.005250/2016-05, publicada no DOU nº 23 de 1º de fevereiro de 2023,
Seção 1, página 51, onde se lê: “2.1 – Índice de cumprimento da Agenda Regulatória
Prioritária, leia-se: “2.1 – Índice de cumprimento das entregas previstas na Agenda
Regulatória”.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
G E R AÇ ÃO
DESPACHO Nº 760, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 48500.003691/2019-15. Interessado: Jaíba SE1 Energias Renováveis S.A.,
CNPJ/MF nº 34.705.208/0001-28. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de
transmissão de interesse restrito da UFV Jaíba SE 1, cadastrada no CEG sob o nº
UFV.RS.MG.043162-1.01. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e
estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 809, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Processos nos: listados no Anexo I. Interessado: Sereno Solar Energia Ltda, inscrita no CNPJ
sob o nº 47.245.795/0001-61. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de
Outorga – DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs relacionadas no Anexo I deste
Despacho, localizadas no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. A
íntegra deste Despacho e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 849, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Processo nº: 48500.000272/2023-08. Interessada: PNA Construções e Incorporações Ltda.
Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH José Boiteux, com 12.390 kW de potência
instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.061646-0.01, localizada no rio Itajaí do Norte
ou Hercílio, no estado de Santa Catarina; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a
outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 674, de 10 de março de 2023, publicado no D.O.U. nº 49, de
13 de março de 2023, Seção 1, página 61, onde se lê: “(…) localizada no município de
Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais”, leia-se: “(…) localizada no Município de
Várzea da Palma, no Estado de Minas Gerais, Código Único de Empreendimento de
Geração – CEG nº UFV.RS.MG.071990-0-01, com potência instalada de 600.000 kW.”. A
íntegra desse Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 672, de 10 de março de 2023, publicado no D.O.U. nº 49, de
13 de março de 2023, Seção 1, página 61, onde se lê: “(…) localizada no município de
Muquém do São Francisco, no estado da Bahia.”, leia-se: “(…) localizada no Município de
Muquém do São Francisco, no Estado da Bahia, Código Único de Empreendimento de
Geração – CEG nº UFV.RS.BA.071941-2.01, com potência instalada de 300.000 kW.”. A
íntegra desse Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 28 DE MARÇO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a
partir de 29 de março de 2023.
Nº 852 Processo nº: 48500.003441/2020-19. Interessados: Serra Negra Energia
S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Serra Negra. Unidades
Geradoras: UG1 a UG3, de 1.000,00 kW cada. Localização: Município de Santa
Bárbara do Monte Verde, no estado de Minas Gerais.
Nº 853 Processo nº: 48500.000191/2015-90. Interessados: Eólica Ouro Branco 2
S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ouro Branco 2. Unidades
Geradoras: UG1, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Poção, no estado
de Pernambuco.
Nº 854 Processo nº: 48500.000653/2020-36. Interessados: Oitis 4 Energia
Renovável S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Oitis 4. Unidades
Geradoras: UG1, UG2 e UG5, de 5.500,00 kW cada. Localização: Município de
Dom Inocêncio, no estado do Piauí.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão
disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 767, DE 21 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro
de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001056/2021-18, decide: anuir previamente
à celebração do 2º Termo Aditivo ao contrato de compra e venda de materiais e
equipamentos sobressalentes a ser firmado entre as empresas Equatorial Maranhão
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84, Equatorial Pará Distribuidora de
Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,
CNPJ nº 06.840.748/0001-89, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
12.272.084/0001-00, Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, CNPJ nº
05.965.546/0001-09, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, CNPJ
nº 08.467.115/0001-00, e Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
01.543.032/0001-04, conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DESPACHO Nº 775, DE 22 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001276/2023-03, decide: anuir
previamente ao pedido da Amazonas Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0001-20, para
celebrar o Contrato de Fornecimento de Disponibilidade de Potência e Geração de Energia
Elétrica com a Oliveira Energia S.A., CNPJ nº 04.210.423/0001-97, conforme proposta
apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DESPACHO Nº 776, DE 22 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001142/2023-84, decide anuir
previamente ao pedido da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., CNPJ
nº 61.695.227/0001-93, para desvinculação de bens materiais, conforme proposta
apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DESPACHO Nº 807, DE 27 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro
de 2021 e o que consta do Processo nº 48500.008791/2022-25, decide: anuir previamente
à celebração do Instrumento Contratual de Prestação de Serviços entre a PCH Dores de
Guanhães S.A., CNPJ nº 18.471.058/0001-89, PCH Fortuna II S.A., CNPJ nº 18.471.053/0001-
56, PCH Senhora do Porto S.A., CNPJ nº 18.471.070/0001-93, e PCH Jacaré S.A., CNPJ nº
18.471.064/0001-36, Contratantes, e a Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº
06.981.176/0001-58, Contratada, conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DESPACHO Nº 832, DE 27 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio das Portarias nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de
2019, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante
nos Processos nº 48500.007583/2022-17 e 48500.000983/2023-74, decide não anuir ao
pedido de Transferência de Créditos Tributários da Amazonas Energia S.A. – CNPJ nº
02.341.467/0001-20, com sua Parte Relacionada, a Oliveira Energia S.A. – CNPJ nº
04.210.423/0001-97, pela razões apresentadas na Nota Técnica nº 52/2023-SFF/ANEEL, de
27 de março de 2023.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DESPACHO Nº 833, DE 27 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005123/2022-46, decide: anuir
previamente ao Contrato de Prestação de Serviços para a fabricação e fornecimento de
equipamentos de redes inteligentes (Kit Concentrador) a ser firmado entre a Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., CNPJ nº 61.695.227/0001-93, e a Gridspertise
Latam S.A., CNPJ nº 30.156.611/0001-94, conforme minuta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 812, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Processo nº. 48500.008091/2022-31 (VOLUME 1). Interessados: Cooperativas
permissionárias de distribuição de energia elétrica. Decisão: fixar os valores das
subvenções para Cooperativas, Permissionárias e Concessionária, com baixa
densidade de carga supridas pela Enel Distribuição Rio – ENEL Rio. A íntegra
deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
No comment