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Diário Oficial da União – Seção 1 nº025 – 03.02.2023
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.339, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003888/2011-99. Interessado: Reinhofer Energia Ltda.
Objeto: Autorizar o Interessado, CNPJ 10.356.783/0001-02, a implantar e explorar a PCH
Pituquinhas, CEG PCH.PH.PR.035610-7.01, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, com 13.500 kW de potência instalada, localizada nos municípios de
Pinhão e Reserva do Iguaçu, no estado do Paraná. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br .
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 283, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.003370/2021-27, decide não conhecer do Requerimento Administrativo interposto
pela Rosicléia Aparecida Martins Pereira em face do Despacho nº 2.970/2022, que negou
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
976/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e
Participação Pública, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, nos
termos do art. 43 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
RICARDO LAVORATO TILI
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 273 – Processo nº 48500.000104/2022- 23. Interessado: Morro do Cruzeiro I S.A.
Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito
da EOL Morro 1, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.BA.050844-6.01.
Nº 274 – Processo nº 48500.000102/2022-34. Interessado: Morro do Cruzeiro II S.A.
Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito
da EOL Morro 2, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.BA.050845-4.01.
As íntegras destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão
disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 282, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 48500.009414/2022-11. Interessado: Trindade Energia Ltda. Decisão: Autorizar
a empresa Trindade Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 47.085.298/0001-43, a atuar
como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste
despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 275, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº: 48500.009488/2022-40. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A.
Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) de ajuste
referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 58/2001.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
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