Emenda à MP1.154 transfere aprovação de normas a conselhos ligados a ministérios e secretarias do governo federal.
Entidades de diferentes setores produtivos tem reagido à proposta do deputado Danilo Forte (União-CE) que retira poder das 11 agências reguladoras federais, ao reduzir o espaço de atuação dessas autarquias. O parlamentar apresentou emenda ao projeto de conversão da Medida Provisória 1.154, determinando que a edição de atos normativos, mesmo nos setores regulados, será feita por conselhos ligados aos ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, “deslegalização” e edição de atos normativos.
A MP publicada em 1º de fevereiro estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, de acordo com a nova configuração da Esplanada definida pelo governo.
Pela proposta do deputado, os conselhos que assumiriam o papel de instância reguladora seriam compostos por representantes do ministério setorial, da agência, dos setores regulados, da academia e dos consumidores. A emenda altera as leis de criação da Aneel, Anatel, ANA, Anac, Antaq, ANTT,Anvisa, ANS, ANM e Ancine, determinando ainda que as decisões inerentes à atividade de contencioso administrativo serão de competência exclusiva de um órgão julgador independente, no qual se garanta o duplo grau de jurisdição e o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Para a Associação Brasileira de Agências Reguladoras, a emenda cria um modelo de regulação sem equivalente no mundo e representa alto risco regulatório à infraestrutura do país. A entidade que reúne 68 instituições alertou em nota que a mudança transfere a regulação dos contratos de concessão de órgãos permanentes de Estado para conselhos ligados a governo, facilitando a captura dessas instituições.
“O texto da emenda desidrata o atual modelo regulatório, pois praticamente anula a função das agências reguladoras na sua principal atividade, a de regular”, alertou o presidente da Abar, Vinícius Fuzeira Benevides. O executivo também acredita que a pode haver comprometimento da relação do Brasil com organismos internacionais, de financiamento, fomento, cooperação e desenvolvimento econômico, que exigem agências autônomas.
Durante a semana, entidades que representam as empresas atuantes nos mercados regulados de rodovias, aeroportos, portos, ferrovias, telecomunicações e saneamento básico divulgaram nota pública com manifestação contrária à propostas de alteração legal. O documento tem como signatárias ABCR, ABR, ABTP, ANTF, Conexis, TelComp, Associação NEO, Abcon/Sindcon e Asfamas.
A Associação Brasileira de Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado também criticou o enfraquecimento do papel das agências. Para a entidade, a mudança pode afugentar investimentos. “A Abegás se alinha a dezenas de associações e entidades da sociedade civil, na expectativa de que o Congresso Nacional não leve adiante esse retrocesso,” disse em nota.
A associação lembrou que o arcabouço legal do órgãos de regulação tem funcionado bem e preservado o necessário equilíbrio nas relações econômicas, dando segurança jurídica aos investimentos. “Tal modelo [sugerido pelo deputado] é inaceitável, justamente porque enfraquece um modelo com reguladores fortes e independentes.”
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica reforçou a rejeição à proposta. \Em nota, a Abinee afirmou que, desde que foram criadas, as agências aperfeiçoaram sua atuação, ganharam maior independência e criaram um legado de conhecimento técnico necessário à manutenção do ambiente produtivo e regulatório e à atração de novos investimentos.
No comment