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Distribuidoras de energia tentam evitar devolução de tributos; consumidores reagem
A decisão da Abradee, associação que representa as distribuidoras de energia elétrica, de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 1º da lei nº 14.385/2022, que determina a devolução dos valores de indébitos tributários do PIS e da Cofins, ... Veja mais