Diário Oficial da União – 15/02/2023
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15 de fevereiro de 2023
Inclusão de tarifas de sistemas de energia no ICMS gera insegurança jurídica, afirma entidade
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia avalia que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de incluir as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão (Tusd e Tust) na base de cálculo do ICMS desperta insegurança jurídica, uma vez que ela contraria precedentes contrários do próprio STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... Veja mais