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Diário Oficial da União – Seção 1 nº015 – 20.01.2023
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 718/GM/MME, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 41, da Lei nº 13.844, de 18 de
junho de 2019, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no art. 3º do Decreto
nº 11.108, de 29 de junho de 2022, e o que consta no Processo nº 48390.000120/2022-19,
resolve:
Art. 1º Prorrogar, por trinta dias, o prazo estabelecido na Portaria nº
708/GM/MME, de 18 de novembro de 2022, que trata da Consulta Pública da minuta do Plano
Nacional de Mineração – PNM 2050, destinado ao planejamento de longo prazo do setor
mineral do País, com vistas a orientar as políticas de médio e longo prazos para o
desenvolvimento do setor mineral.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na
página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço https://www.gov.br/mme,
Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Normativa nº 1.051, de 6 de dezembro de 2022, constante do
processo nº 48500.006617/2022-48, publicada no DOU nº 240, de 22 de dezembro de
2022, seção 1, p. 181, onde se lê “Art. 4º Incluir os §§ 3º e 4º ao art. 107 da Resolução
Normativa Aneel nº 1.009, de 2022, com a seguinte redação: (…)”, leia-se “Art. 4º Incluir
o § 3º ao art. 107 da Resolução Normativa Aneel nº 1.009, de 2022, com a seguinte
redação: (…)”. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E
AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 110, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Processos nº 48500.000981/2020-32 e 48500.000982/2020-87. Interessado: Enercom
Energias Renováveis Ltda. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de
transmissão de interesse restrito das UFV Serrita I e UFV Serrita II, cadastradas no CEG sob
o nº UFV.RS.PE.046963-7.01 e UFV.RS.PE.046964-5.01, respectivamente. A íntegra deste
Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente
Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 20
de janeiro de 2023.
Nº 129 Processo nº: 48500.002355/2020-81. Interessados: Ventos de São Leopoldo
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Leia
04. Unidades Geradoras: UG4 e UG5, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Lajes,
no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 130 Processo nº: 48500.004300/2021-96. Interessados: Omega Desenvolvimento de
Energia 8 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Assuruá 4 II. Unidades
Geradoras: UG1 a UG7, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique, no
estado da Bahia.
Nº 131 Processo nº: 48500.000191/2015-90. Interessados: Eólica Ouro Branco 2 S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ouro Branco 2. Unidades Geradoras: UG5, de
4.500,00 kW. Localização: Município de Poção, no estado de Pernambuco.
Nº 132 Processo nº: 48500.002353/2020-91. Interessados: Ventos de Santa Jacinta Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Januário 15.
Unidades Geradoras: UG11, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Várzea Nova, no
estado da Bahia.
Nº 133 Processo nº: 48500.002354/2020-36. Interessados: Ventos de São Joaquim Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Januário 16.
Unidades Geradoras: UG4, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Morro do Chapéu e
Várzea Nova, no estado da Bahia.
Nº 134 Processo nº: 48500.000655/2020-25. Interessados: Oitis 6 Energia Renovável S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Oitis 6. Unidades Geradoras: UG3, UG4 e UG9,
de 5.500,00 kW cada. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 49, de 9 de janeiro de 2023, constante no Processo n°
48500.004856/2021-82, publicada no DOU nº 7 de 10 de janeiro de 2023, seção 1, página
43, foi alterado o anexo. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e
estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br
Onde se lê:
ANEXO I
QUOTAS MENSAIS DE CDE – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: NOVEMBRO DE 2022
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE FEVEREIRO DE 2023
. Transmissora DUODÉCIMO (R$)
. C TEEP 15.123.473,77
. FURNAS 12.588.216,20
. CEMIG 26.757.031,94
. C E LG 1.916.632,77
. CO P E L 5.988.492,45
. CEEE 8.468.937,31
. C H ES F 12.450.303,06
. ELETRONORTE 23.675.316,23
. SMTE 1.977.405,46
. A F LU E N T E 399.539,09
. CO Q U E I R O S 45.694,74
. BRILHANTE 23.583,88
. TER 81.748,87
. I T AT I M 39.225,60
. T A ES A – GT ES A 720.299,79
. TDG 169.640,30
. ELETROSUL 1.982.791,82
. ONTE –
. E BT E 419.288,40
. L AG O S 18.341,48
. T OT A L 112.845.963,15
Leia-se:
ANEXO I
QUOTAS MENSAIS DE CDE – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: NOVEMBRO DE 2022
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE FEVEREIRO DE 2023
. Transmissora DUODÉCIMO (R$)
. C TEEP 15.123.473,77
. FURNAS 12.588.216,20
. CEMIG 26.757.031,94
. C E LG 1.916.632,77
. CO P E L 5.988.492,45
. CEEE 8.468.937,31
. C H ES F 12.619.943,36
. ELETRONORTE 23.675.316,23
. SMTE 1.977.405,46
. A F LU E N T E 399.539,09
. CO Q U E I R O S 45.694,74
. BRILHANTE 23.583,88
. TER 81.748,87
. I T AT I M 39.225,60
. T A ES A – GT ES A 720.299,79
. ELETROSUL 1.982.791,82
. ONTE –
. E BT E 419.288,40
. L AG O S 18.341,48
. T OT A L 112.845.963,15
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 50, de 9 de janeiro de2023, constante no Processo n°
48500.007805/2022-93, publicada no DOU nº 7 de 10 de janeiro de 2023, seção 1, página
43, foi alterado o anexo. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e
estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br
Onde se lê:
ANEXO I
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: MARÇO DE 2023
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE FEVEREIRO DE 2023
. TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
. CEEE 1.242.561,88
. CEMIG 3.772.204,43
. C H ES F 3.745.326,91
. CO P E L 655.824,07
. C TEEP 1.783.875,83
. ELETRONORTE 7.842.121,97
. FURNAS 1.903.042,77
. C E LG 271.806,40
. SMTE 258.007,40
. A F LU E N T E 130.096,30
. CO Q U E I R O S 8.216,75
. BRILHANTE 2.275,51
. TER 16.588,17
. I T AT I M 6.294,80
. T A ES A – GT ES A 232.403,03
. TDG 79.167,50
. ELETROSUL 266.425,98
. ONTE –
. E BT E 62.464,03
. L AG O S 2.377,80
. T OT A L 22.281.081,55
Leia-se:
ANEXO I
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: MARÇO DE 2023
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE FEVEREIRO DE 2023
. TRANSMISSORA DUODÉCIMO (R$)
. CEEE 1.242.561,88
. CEMIG 3.772.204,43
. C H ES F 3.824.494,41
. CO P E L 655.824,07
. C TEEP 1.783.875,83
. ELETRONORTE 7.842.121,97
. FURNAS 1.903.042,77
. C E LG 271.806,40
SMTE 258.007,40
. A F LU E N T E 130.096,30
. CO Q U E I R O S 8.216,75
. BRILHANTE 2.275,51
. TER 16.588,17
. I T AT I M 6.294,80
. T A ES A – GT ES A 232.403,03
. ELETROSUL 266.425,98
. ONTE –
. E BT E 62.464,03
. L AG O S 2.377,80
. T OT A L 22.281.081,55
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA
E ESTUDOS DO MERCADO
DESPACHO Nº 157, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando
o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, e o que consta do
Processo nº 48500.006549/2009-40, decide homologar o 10º Termo Aditivo ao Contrato de
Comercialização de Energia com Agente Supridor – CCESUP (denominado pelas partes como
CCE nº 57381/OCCA) celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São
José do Rio Preto – CERRP (suprida), CNPJ nº 46.598.678/0001-19, e a Companhia Paulista
de Força e Luz – CPFL Paulista (supridora), CNPJ nº 33.050.196/0001-88, na modalidade de
contratação com tarifa regulada do atual agente suprido, conforme montantes abaixo.
. Mês 10º Termo Aditivo (MWh)
. 2023 2024 2025 2026 2027
. Janeiro 5.375,697 66.000,00 70.000,000 74.000,000 78.000,000
. Fe v e r e i r o 4.975,300
. Março 5.558,432
. Abril 5.120,924
. Maio 4.842,780
. Junho 4.666,008
. Julho 4.860,595
. Agosto 5.106,578
. Setembro 5.618,401
. Outubro 5.291,868
. Novembro 5.346,378
. Dezembro 5.552,295
. T OT A L 62.315,256
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
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