Entidade fez levantamento a partir de 55 contribuições à consulta pública do MME sobre abertura total do mercado livre
Não há no setor elétrico oposição frontal à abertura do mercado livre de energia para consumidores conectados em baixa tensão. Essa é a conclusão de um levantamento feito pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) a partir das 55 contribuições à consulta pública 137/2022 do Ministério de Minas e Energia (MME) sobre a abertura total do mercado livre em dois momentos: 2026 e 2028.
Pela proposta do ministério, consumidores comerciais e industriais poderiam migrar já a partir de 2026. Clientes residenciais e rurais passariam a não ter mais restrições para migração a partir de 2028.
Do total de agentes que contribuíram para a consulta encerrada no início de novembro, 53 participantes (96%) concordaram com a abertura total do mercado, dos quais 15 (26% dos que emitiram opinião) concordaram com o movimento apontando ressalvas. Nas duas contribuições restantes, os participantes não se manifestaram sobre o tema.
Além disso, o que é considerado como o principal entrave à abertura de mercado, a sobrecontratação contratual das distribuidoras não será um problema, na visão dos agentes: das 55 contribuições, apenas 19 agentes (35%) consideram que esse é um tema a ser tratado quando for realizada a abertura da baixa tensão, dos quais 13 (68%) indicaram que o assunto não demanda medidas profiláticas antecedentes e apenas seis (32%) apontaram o contrário, ou seja, que é preciso adoção de medidas prévias para amenizar impactos da sobrecontratação de energia.
Entre os que defendem a adoção de medidas antes de se liberar o mercado, há quem veja risco da sobrecontratação se dar em algumas distribuidoras, mesmo que não haja tendência de sobrecontratação geral. Pelas regras do setor, as distribuidoras são obrigadas a contratar energia em leilões para atender a 100% do consumo de suas respectivas áreas de concessão, com tolerância de 5% a mais. Contratos que correspondem a acima de 105% da demanda não podem ser repassados às tarifas de energia, exceto em caso de sobra involuntária.
Outro dado do levantamento da Abraceel indica que 30 dos 55 participantes da consulta pública (55%) opinaram espontaneamente sobre a criação de um encargo para ratear entre todos os consumidores os eventuais custos dessa sobrecontratação. Dessa parcela, 13 (43%) apoiaram a instituição do encargo, enquanto 17 (57%) foram contrários.
Hoje consumidores conectados em alta tensão com carga mínima de 1 megawatt (MW) podem migrar para o mercado livre. A partir de 1º de janeiro de 2023, consumidores com carga mínima de 0,5 MW em alta tensão podem optar pela migração. Portaria recente do MME estabelece que, a partir de 2024, qualquer consumidor com carga abaixo de 0,5 MW, em alta tensão, pode migrar de mercado.
Para o presidente-executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira, a abertura do mercado de energia para todos os consumidores é um ponto pacífico no setor elétrico, bastando apenas a decisão política. “Alguém precisa assinar o papel, seja o Congresso Nacional ou o governo federal”, disse.
Um tema surgido espontaneamente na consulta pública, de acordo com o levantamento da Abraceel, é o eventual impacto sobre as contas de luz caso consumidores em baixa tensão possam migrar para o mercado livre com o direito de adquirir energia por meio de fontes renováveis, o que permite descontos na tarifa de distribuição, algo que se verifica entre os consumidores de energia em alta tensão.
Desde março deste ano, novos empreendimentos renováveis não têm mais direito a desconto no uso de sistemas de distribuição e transmissão. Usinas com pedido de outorga concedidos até março passado possuem direito, que valem até o fim da autorização concedida pela Aneel.
Das 55 contribuições entregues ao MME, 25 agentes citaram o tema (45%), dos quais 8 (32%) assinalaram que isso não representa um problema para a abertura do mercado e 17 (68%) indicaram o contrário, que o subsídio corresponde, sim, a um problema setorial.
Ferreira salienta que a entidade não defende a concessão de subsídios. Se o mercado de energia elétrica for liberado para o consumidor de baixa tensão, e esse mesmo consumidor tiver o mesmo incentivo para comprar energia renovável, como aquele conectado em alta tensão, o resultado será um custo diretamente relacionado ao benefício tarifário, avalia Ferreira. “Mas, e os benefícios que esse mesmo consumidor terá ao comprar energia até 40% mais barata do que ele compra hoje? Não deveríamos considerar essa economia e calcular o benefício líquido?”, questiona. Estudo recente realizado pela EY para a Abraceel indica que se houver uma abertura completa em janeiro de 2026 resultaria em economia de 18% nas contas de luz.
Por Valor Econômico / Imagem: Expert XP
https://valor.globo.com/empresas/noticia/2022/12/13/abraceel-diz-que-nao-ha-resistencia-ao-ambiente-100-aberto.ghtml
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