Corremos o risco de ver aprovado o PL 2.703/22, que pede mais 12 meses de subsídios para a geração distribuída. A principal fonte beneficiada será a energia solar. De lobby em lobby, vão empurrando para os consumidores do mercado regulado benefícios dispensáveis e regressivos.
Começou com a enganosa propaganda de “taxar o sol”. Ninguém defendia qualquer tipo de tributo sobre energia solar, só que incentivos não eram mais necessários. As fontes solar e eólica no Brasil são eficientes, têm alto fator de produtividade. O retorno dos investimentos realizados é bom e rápido.
Como são fontes intermitentes, precisam de baterias para garantir segurança a todo sistema elétrico. Essa função pode ser assumida tanto pelas usinas térmicas a gás quanto pelas hidrelétricas, que não são remuneradas por esse serviço prestado. Por isso, uma nova regra tarifária, que leve em consideração os atributos de cada fonte, deveria estar em discussão. Custos e benefícios contabilizados, sem espaço para subsídios desnecessários e distorcivos.
A questão crucial nessa má alocação de incentivos e, portanto, de recursos está na regressividade embutida. Quem mais se beneficia são os grandes consumidores, que podem se desligar de suas distribuidoras locais e escolher novos fornecedores de energia no mercado livre (ACL). A migração para o ACL vem se acelerando nos últimos anos, tanto pela maior flexibilização das regras quanto – e diria, principalmente – pela diferença dos custos entre o ambiente livre e o regulado (ACR).
Sobra para os consumidores cativos o ônus de compensar – através de aumentos tarifários – a perda de receita das distribuidoras. A diferença entre as tarifas nos dois ambientes vem se ampliando, e as contas de luz, subindo.
A Câmara vem propondo projetos que atropelam a agência reguladora (a Aneel) e o planejamento setorial. A ampliação do mercado livre, a liberdade do consumidor em escolher seu fornecedor é o futuro do setor. Exige planejamento e coordenação, funções a serem retomadas pelo Executivo.
Um país com a abundância de fontes como o nosso não pode fazer uma transição energética cara e iníqua. Ela deve ser benéfica para todos.
A equipe de transição na área de energia, mesmo com nomes do passado, tem a tarefa de trazer o futuro com eles. Uma matriz que, além de limpa, seja justa e eficiente. Tem muito trabalho pela frente.
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