O XXVIII Simpósio Jurídico da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), realizado entre os dias 26 e 27 de outubro, discutiu a expansão do mercado livre de energia e a modernização do setor elétrico, reforçando a necessidade da manutenção de um equilíbrio entre os ambientes livre e regulado.
Durante o evento, participantes abordaram a questão do Projeto de Lei nº 414/2021, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, e classificaram como frágil a estratégia de abrir o mercado por meio de um decreto. Representantes do governo, por outro lado, defenderam a movimentação, afirmando que havia segurança jurídica para iniciar o processo por meios infralegais e que o PL 414 é um consenso no setor.
Para Marcos Madureira, presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), a abertura do mercado deve ser feita por meio do PL 4141, mas o processo deve ser equilibrado e justo. “É preciso evitar mais questões relacionadas à judicialização do setor elétrico. As medidas do PL 414/2021 precisam ser aprovadas antes da abertura do mercado, evitando mais custos aos consumidores”, disse Madureira.
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