É preciso que os Poderes permitam que cada ator exerça o seu papel
As agências reguladoras foram criadas no Brasil a partir de 1995. Era um contexto de transformação que levava o Estado a assumir a missão de regular e fiscalizar relevantes setores de serviços prestados à população. Criadas como autarquias, elas pertencem à estrutura da administração indireta e são dotadas de lei de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Mas são instituições de Estado, não de governo.
O contexto da época preconizava a redução do “tamanho do Estado” a partir do Programa Nacional de Desestatização. A regulação estatal de setores privatizados estava entre as premissas do programa. A ideia era fomentar o livre mercado, mas manter algum nível de regulação.
O governo federal criou diversas agências para promover o ambiente de negócios e organizar os mais variados setores. Essa seria uma forma de assegurar equilíbrio entre a qualidade e o custo justo do serviço, proporcionando retorno dos investimentos aos acionistas.
Ocorre que as agências reguladoras vêm sofrendo um processo penoso e gradual de perda de independência. Esse movimento recente é concomitante ao processo de enfraquecimento da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). E justamente a EPE, que historicamente é responsável por planejar o setor de energia e pensar os caminhos que devem ser seguidos em busca da autonomia energética do Brasil. Só assim é possível tornar nosso país uma referência mundial na geração de energia limpa, segura e barata.
É preciso considerar o papel do Executivo e do Legislativo na discussão dos processos que definem a política energética. A participação dos Poderes na condução e na tomada dos rumos do setor é muito importante para garantir uma legislação atual e a segurança jurídica na regulação aplicada que norteia a fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). É preciso que os Poderes permitam que cada ator exerça o seu papel. Assim o processo regulatório segue o seu curso e mostra o caminho técnico adequado, para depois seguir os trâmites nos outros campos. Com esse equilíbrio e a devida separação dos papéis, os interesses dos agentes também seriam respeitados e refletidos na política pública.
Somente uma agência reguladora livre das amarras políticas, transparente e propositiva de debates públicos e plurais pode viabilizar a tomada de decisões certamente benéficas para o setor elétrico e para o país.
Lamentavelmente andamos vários passos para trás nos últimos anos. Agora é o momento de união e esforço mútuo, que possam levar o setor energético para as veredas do crescimento, com ações transparentes respaldadas por argumentos técnicos e visão de mercado.
Somente assim conseguiremos retomar o caminho da mudança e explorar o enorme potencial brasileiro para gerar energia limpa, barata, segura e sustentável.
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