Fórum das Associações alerta presidente do Senado para artigo que aumenta prazo de subsídios e altera alocação racional dos custos de transmissão.
Em carta enviada ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD -MG), o Fórum das Associações do Setor Elétrico pediu a exclusão do art. 3º do Projeto de conversão da Medida Provisória 1.118, que trata da incidência de ICMS em combustíveis. O artigo estabelece prazo adicional de 24 meses para entrada em operação de projetos renováveis beneficiados com descontos nas tarifas de transmissão e distribuição, além de determinar o uso do sinal locacional para a tarifa de transmissão, congelando a Tust durante o período de outorga de empreendimentos de geração.
O Fase considera o artigo um ‘jabuti’, alheio ao tema original e por conta disso, deveria ser retirado do texto final. Segundo o Fórum, com a exclusão do artigo, fica possível a alocação racional dos custos de transmissão, como a lei atual já prevê. A alocação racional traria mais competitividade para as indústrias estabelecidas e mais atratividade para que novos consumidores industriais se instalem no Nordeste, trazendo empregos e desenvolvimento para região. Do contrário, as desigualdades regionais serão ampliadas.
A carta, assinada pelo presidente do fórum Mario Menel, salienta que o substitutivo que incluiu o artigo no Projeto foi apresentado em 30 de agosto e em menos de 24 horas, teve seu texto aprovado. “Aprovar tais matérias através de um processo tão expedito é bastante temerário, pelo pouco tempo que os parlamentares tiveram para avaliar os efeitos dessas medidas. Além disso, a inclusão é aspecto contraditório em relação ao objeto da MP que é o de reduzir custos para os consumidores”, adverte a carta.
O Fórum, que é integrado por 27 associações que representam todos os elos da cadeia de valor do Setor Elétrico Brasileiro, ainda pondera na carta que o tema da alocação racional dos custos de transmissão está em discussão técnica desde 2018 na Agência Nacional de Energia Elétrica. “São mais de três anos de avaliações, por intermédio de uma instrução processual que incluiu três consultas públicas de participação da sociedade. Foram quase 100 documentos encaminhados
pelos diversos agentes do mercado, sendo todas as contribuições avaliadas pela Aneel”, diz a carta enviada a Pacheco.
A exclusão do artigo 3 do PL também evita a extensão de subsídios para as fontes eólica e solar, que já se mostram sem as benesses. A carta lembra ainda que a Lei 14.120/2021 estabeleceu uma carência para retirada dos subsídios, definindo que só seriam mantidos para novas outorgas solicitadas até março de 2022, desde que tivessem toda sua capacidade outorgada entrando em operação em até 48 meses a contar da outorga. O ‘jabuti’ inserido na MP aumenta o prazo de 48 para 72 meses, o que de acordo com o Fase faz com que muito mais projetos consigam entrar em operação a tempo de receber subsídios sem necessidade.
Por Canal Energia.
https://canalenergia.com.br/noticias/53224723/em-carta-a-rodrigo-pacheco-fase-pede-exclusao-de-jabuti-da-mp-1-118
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