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Diário Oficial da União – Seção 1 nº186 – 29.09.2022
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 1.669/SPE/MME, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DEPLANEJAMENTO EDESENVOLVIMENTO ENERGÉTICODO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria MME
nº 245, de 27 de junho de 2017, resolve:
Processo nº 48340.003653/2022-30. Interessada:Energisa MinasGerais –
Distribuidora deEnergiaS.A.,inscritano CNPJsobonº19.527.639/0001-58. Objeto:
Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11
de outubro de2016,oprojeto deinvestimentoeminfraestrutura dedistribuição de
energia elétrica(2023) quecompreendeaexpansão,renovação oumelhoriada
infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras
do Programa “LUZ PARA TODOS” oucom participação financeira de terceiros, constantes
do Plano de Desenvolvimento da Distribuição – PDD de referência, apresentado à ANEEL no
Ano Base (A) de 2022, de titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível no endereçoeletrônicohttps://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/secretaria-executiva/projetos-prioritarios-1.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.747, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.007311/2022-17. Interessada: Companhia Paulista de Força
e Luz – CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: DeclaraR de utilidade pública,
para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz- CPFL Paulista, de
área de terra necessáriaà implantaçãoda Subestação138/13,8 kVRafard, localizada no
estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução, e seu anexo,constam dos autos e
encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.806, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.002843/2022-50. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco- Chesf. Objeto: Autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, Contrato
de Concessão nº 61/2001, a implantar osreforços em instalação detransmissão sob sua
responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual
Permitida. A íntegra desta Resolução e seus Anexos constam dos autos e estão disponíveis
em biblioteca.aneel.gov.br .
HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÔES HOMOLOGATÓRIAS DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 3.106. Processo nº: 48500.004970/2021-11. Interessados: Cooperativa Energética Cocal
– Coopercocal, CNPJ nº 86.532.348/0001-45, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, Celesc Distribuição S/A – Celesc-Dis, concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da
Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022 da Cooperativa Energética Cocal – Coopercocal, a
vigorar a partir de 30 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Nº 3.107. Processo nº 48500.004970/2021-11. Interessados: Cooperativa de Distribuição de
Energia Elétrica Santa Maria – Codesam, CNPJ nº 11.810.343/0001-38, Câmara de
Comercialização de EnergiaElétrica-CCEE, CelescDistribuiçãoS.A.- Celesc Dis,
concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do
Setor. Objeto: Homologao resultadodaRevisão TarifáriaPeriódica- RTPde 2022 da
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria – Codesam, a vigorar a partir
de 30 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Nº 3.108. Processo nº 48500.004970/2021-11. Interessados: Cooperativa de Energização e
de Desenvolvimento do Vale do Mogi – Cervam, CNPJ nº 55.188.502/0001-80, Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Elektro Eletricidade e Serviços S.A – Elektro,
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da
Revisão Tarifária Periódica -RTP de2022 daCooperativa deEnergização ede
Desenvolvimento do Vale do Mogi – Cervam, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2022,
e dá outras providências.
Nº 3.109.Processonº 48500.004970/2021-11.Interessados:CooperativaFumacense de
Eletricidade – Cermoful, CNPJ nº 86.533.346/0001-70, Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE,Celesc Distribuição S/A- Celesc-Dis,concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódicade 2022 – RTPda Cooperativa
Fumacense de Eletricidade – Cermoful, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2022, e dá
outras providências.
Nº 3.110. Processo nº 48500.004970/2021-11. Interessados: Cooperativa de Eletricidade de
São Ludgero – Cegero, CNPJ nº 86.444.163/0001-89, Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, Celesc Distribuição S.A. – Celesc Dis, concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da
Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022 da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero –
Cegero, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Nº 3.111. Processonº 48500.004970/2021-11.Interessados:Cooperzem Cooperativa de
Eletrificação Rural de Armazém – Cooperzem, CNPJ nº 78.829.843/0001-92, Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da
Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022 da Cooperzem Cooperativa de Eletrificação Rural
de Armazém-Cooperzem, avigorarapartirde30desetembro de2022edáoutras
providências.
Nº 3.112. Processo nº 48500.004970/2021-11. Interessados: Cooperativa Regional Sul de
Eletrificação Rural – Coorsel, CNPJ nº86.448.057/0001-73, Câmara deComercialização de
Energia Elétrica-CCEE,CelescDistribuição S.A.-CelescDis,concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Cooperativa Regional Sul de
Eletrificação Rural- Coorsel,avigorarapartir de30desetembrode2022, e dá outras
providências.
Nº 3.113. Processonº 48500.004970/2021-11.Interessados:Cooperativa Pioneira de
Eletrificação – Coopera, CNPJ nº 83.646.653/0001-70, Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica- CCEE,CelescDistribuiçãoS.A-Celesc Dis,concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Cooperativa Pioneira de
Eletrificação – Coopera,a vigorarapartir de30 desetembrode 2022,e dáoutras
providências.
Nº 3.114. Processo nº 48500.004970/2021-11. Interessados: Cooperativa de Distribuição de
Energia ElétricaSalto Donner-Cersad,CNPJnº 11.615.872/0001-80,Câmara de
Comercialização de EnergiaElétrica -CCEE,Celesc DistribuiçãoS/A -Celesc-Dis,
concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do
Setor. Objeto: Homologao resultadodaRevisão TarifáriaPeriódica- RTPde 2022 da
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner – Cersad, a vigorar a partir de
30 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Nº 3.115. Processo nº 48500.004970/2021-11. Interessados: Cooperativa de Eletricidade de
Gravatal – Cergral,CNPJnº 86.449.170/0001-73,CâmaradeComercialização deEnergia
Elétrica – CCEE, Celesc Distribuição S/A – Celesc Dis, concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do
Reajuste Tarifário Anualde2022 daCooperativadeEletricidade deGravatal- Cergral,a
vigorar a partir de 30 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Nº 3.116. Processo nº 48500.004970/2021-11. Interessados: Cooperativa Distribuidora de
Energia Vale do Araçá – Ceraçá, CNPJ nº 09.364.804/0001-44, Câmara de Comercialização
de EnergiaElétrica-CCEE,Celesc DistribuiçãoS.A.-CelescDis,concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Cooperativa Distribuidora de
Energia Vale do Araçá – Ceraçá, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2022, e dá outras
providências.
Nº 3.117. Processonº48500.004970/2021-11.Interessados: Cooperativade Eletrificação
Lauro Muller -Coopermila, CNPJnº75.568.154/0001-83, Câmarade Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores,
usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2022 da Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller – Coopermila, a vigorar a partir de 30 de
setembro de 2022 e dá outras providências.
Nº 3.118. Processo nº 48500.004970/2021-11. Interessados: Cooperativa de Energia Treviso
– Certrel, CNPJ nº 76.583.962/0001-82, Câmara de Comercialização deEnergia Elétrica –
CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes
do Setor. Objeto: Homologao resultadodo ReajusteTarifário Anualde 2022da
Cooperativa de Energia Treviso – Certrel, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2022, e
dá outras providências.
Nº 3.119. Processo nº 48500.004970/2021-11. Interessados: Cooperativa de Distribuição de
Energia – Cersul, CNPJnº 86.512.670/0001-02, Câmarade Comercializaçãode Energia
Elétrica – CCEE, Celesc Distribuição S.A., concessionárias e permissionárias de distribuição,
consumidores, usuários e agentes do Setor.Objeto: Homologa o resultadodo Reajuste
Tarifário Anualde 2022daCooperativade DistribuiçãodeEnergia-Cersul, a vigorar a
partir de 30 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Nº 3.120. Processo nº 48500.004970/2021-11. Interessados: Cooperativa de Eletricidade de
Paulo Lopes – Cerpalo, CNPJ nº 85.318.640/0001-05, Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e
agentes do Setor.Objeto: Homologao resultadodo ReajusteTarifário Anualde 2022da
Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes – Cerpalo, a vigorar a partir de 30 de setembro
de 2022, e dá outras providências.
Nº 3.121. Processo nº48500.004970/2021-11. Interessados:Cooperativa de Eletricidade
Grão Pará – Cergapa, CNPJ nº 01.229.747/0001-89, Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, Celesc Distribuição S.A. – Celesc DIS, concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do
Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Cooperativa de Eletricidade Grão Pará – Cergapa, a
vigorar a partir de 30 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Nº 3.122. Processonº48500.004970/2021-11.Interessados: Cooperativade Eletrificação
Anita Garibaldi Ltda – Cergal, CNPJ nº 86.439.510/0001-85, Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores,
usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2022 da Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi Ltda – Cergal, a vigorar a partir de 30
de setembro de 2022, e dá outras providências.
Nº 3.123. Processo nº 48500.004970/2021-11. Interessados: Cooperativa de Prestação de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior – Cerej, CNPJ nº
82.574.864/0001-81, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, concessionárias
e permissionárias dedistribuição, consumidores,usuáriose agentesdo Setor. Objeto:
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Cooperativa de Prestação de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia ElétricaSenador Esteves Júnior – Cerej, a
vigorar a partir de 30 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Nº 3.124. Processonº48500.004970/2021-11.Interessados: Cooperativade Eletrificação
de Braço do Norte – Cerbranorte, CNPJ nº 86.433.042/0001-31, Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE, Celesc Distribuição S.A. – Celesc Dis, Cooperativa de Distribuição
de Energia Elétrica de Anitápolis -Ceral Anitápolis, concessionárias epermissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do
Reajuste Tarifário Anualde2022 daCooperativadeEletrificação deBraçodo Norte-
Cerbranorte, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Nº 3.125. Processo nº48500.004970/2021-11. Interessados:Cooperativa de Eletricidade
Jacinto Machado – Cejama, CNPJ nº 85.665.990/0001-30, Câmarade Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores,
usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2022 da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado – Cejama, a vigorar a partir de 30 de
setembro de 2022, e dá outras providências.
Nº 3.126. Processo nº 48500.004970/2021-11. Interessados: Cooperativa de Energização e
Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri – Cedri, CNPJ nº 50.105.865/0001-90, Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, concessionárias e permissionárias de
distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do
Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural
do Vale do Itariri- Cedri,a vigorara partirde 30de setembrode 2022,e dáoutras
providências.
As íntegras destas Resoluções e de seus anexos estão juntados aos autos e
disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.127, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.004845/2016-35 Interessada: Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco-Chesf. Objeto:RevogarasparcelasdeReceita AnualPermitidas – RAP,
conforme determinação do Despacho nº 508, de 23 de fevereiro de 2021. A íntegra desta
Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br .
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 2.757, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso das suas atribuições
regimentais, tendoemvista adeliberaçãodaDiretoriaeo queconstadoprocesso
48500.003630/2022-45, decide por rejeitar a proposta de acordo judicial apresentada pela
UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A cadastrada sob CNPJ 10.536.692/0001-40 e Outras
nos autosdoMandadode Segurançanº0017084-43.2014.4.01.3400,impetrado em face
do Diretor-Geral da ANEEL, objetivando a declaração de nulidade do Despacho nº 323, de
2014, a fimdeque nãosejam exigidasemsuas obrigaçõesatéa ultimaçãodas
providências a cargo dopoder público, assimcomo tenham preservadasa naturezae a
remuneração previstas no Leilão ANEEL nº 03/2008 para o caso de suprimento, inclusive
ficto, sobretudo no que diz respeito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
GERAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº2.060, de06 dejulho de2021, constantedo Processonº
48500.002381/2021-90, cujo resumo foi publicado no D.O. de 08.07.2021, Seção 1, p. 115,
v. 159, n. 127, onde se lê: “…no estado do Paraná…”, leia-se: “…no estado do Mato Grosso
do Sul…”.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de
29 de setembro de 2022.
Nº 2.787 Processonº:48500.004069/2021-31.Interessados: OmegaDesenvolvimento
de Energia 2 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Assuruá 4 VI. Unidades
Geradoras: UG7 e UG8, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique,
no estado da Bahia.
Nº 2.788 Processonº:48500.004299/2021-08.Interessados: OmegaDesenvolvimento
de Energia 5 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Assuruá 4 I. Unidades
Geradoras: UG7 e UG8, de 4.500,00 kWcada. Localização: Municípios deGentio do
Ouro e Xique-Xique, no estado da Bahia.
Nº 2.789 Processo nº: 48500.002320/2020-41. Interessados: Baraúnas IV Energética S.A.
Modalidade: Operação em teste.Usina: EOLBaraúnas IV(Antiga MassarocaII).
Unidades Geradoras: UG2, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Sento Sé, no
estado da Bahia.
Nº 2.790 Processo nº: 48500.003446/2020-33. Interessados: Luzia 2 Energia Renovável
S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Luzia 2. Unidades Geradoras: UG29
a UG32, de 1.637,00kW cada.Localização: Municípiode SantaLuzia, noestado da
Paraíba.
Nº 2.791 Processo nº: 48500.000705/2020-74. Interessados: Janaúba XI Geração Solar
Energia S.A.Modalidade: Operação em teste.Usina: UFV Janaúba11. Unidades
Geradoras: UG1 a UG294, de 175,00 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no
estado de Minas Gerais.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 2.765, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro
de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006719/2022-63, decide: anuir previamente
a transferência de controle societário direto da São Francisco Transmissão de Energia S.A.,
CNPJ nº 31.095.252/0001-75, atualmente detido pela Sterlite Brazil Participações S.A., CNPJ
nº 28.704.797/0001-27 para a Olindina Participações S.A., CNPJ nº 45.688.565/0001-41. O
prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data
de publicação deste Despacho e aConcessionária, cujo controle societáriofoi alterado,
deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia
autenticada dos documentoscomprobatórios daformalizaçãoda operação,no prazode
até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
RETIFICAÇÃO
No Despacho da Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
nº 2.751, de 23de setembrode 2022constante noProcesso nº48500.007388/2022-89,
publicada no DOU nº 185, de 28de setembro de 2022,Seção 1, p. 189,onde se lê:
“DESPACHO Nº 2.751, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022”, leia-se: “DESPACHO Nº 2.752, DE 23
DE SETEMBRO DE 2022
“.
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 2.782, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº: 48500.006111/2014-29. Interessado: Energisa Tocantins -Distribuidora de
Energia S.A,CNPJ nº 25.086.034/0001-71. Decisão:Conhecer e, nomérito, negar
provimento ao pedido para revisão da situação de universalizada estabelecida pela
Resolução Homologatórianº 1.994/2015.AíntegradesteDespachoconsta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente
DESPACHO Nº 2.785, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº: 48500.004036/2003-47. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia -COELBA, CNPJnº15.139.629/0001-94.Decisão:Conhecere, nomérito, negar
provimento aopedido paraqueaANEEL emitaparecerfavorávelà celebraçãode uma
nova tranche doProgramaLuzpara Todos,mantendoosprazos deuniversalização rural
estabelecidos na Resolução Homologatória nº 2.285/2017. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.783, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da
Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.002010/2015-60, decide conhecer e, no mérito, negar o provimento à solicitação da
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, inscrita sob o CNPJ nº 33.000.167/0001-01, para que o
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS altere a apuração de disponibilidade da Usina
Termelétrica – UTE Nova Piratininga, Código CEG: UTE.GN.SP.028191-3, no período em que
a Petrobras declarou a Usina indisponível, de 15/12/2021 até 08/03/2022.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
No comment