Diário Oficial da União – 27/06/2022
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27 de junho de 2022
STF invalida exigência de aprovação legislativa para construção de hidrelétricas no Paraná
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituição do Estado do Paraná que condiciona a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas à realização de projeto técnico de impacto ambiental e à aprovação da Assembleia Legislativa. ... Veja mais