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Diário Oficial da União – Seção 1 nº078 – 27.04.202
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 644/GM/MME, DE 25 DE ABRIL DE 2022
O MINISTRODEESTADODEMINASE ENERGIA,nousodasatribuiçõesquelhe
confere o art. 87, parágrafoúnico, incisos II eIV, da Constituição,tendo em vistao disposto
nos arts. 29, 35,36 e38, daLei nº8.987, de13 defevereiro de1995, noart. 3º-A da Leinº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.006479/2021-16,
resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à EMTEP Transmissora de
Energia Ltda.,inscrita noCNPJ sob onº 32.929.706/0001-29, pormeio doContrato de
Concessão de Serviço Público de Transmissãode Energia Elétrica nº15/2019-ANEEL, tendo
por consequência a Extinção da Concessão.
§ 1º Aaplicaçãoda penalidadede quetratao caputnãoexime aconcessionária
de outras penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel adotar as providências
decorrentes daDeclaração deCaducidadedaConcessão,inclusivequanto àaplicação de
outras penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
Art. 2º Reconhecer não haver bens reversíveis vinculados à Concessão.
Art. 3º Determinar àSecretaria dePlanejamento eDesenvolvimento Energético
avaliar a necessidade de estudos para viabilizar o acesso dos usuários ao Sistema Interligado
Nacional – SIN, em razão da não implantação das obras previstas no Contrato de Concessão.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 147/SPE/MME, de 14 de junho de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 19 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 11.660- Processonº48500.001350/2021-66.Interessado:Soldo Agreste Geração de
Energia Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.157.895/0001-21,
a implantar e explorar a UFV Sol do Agreste IV, CEG UFV.RS.PE.052282-1.01, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 26.640 kW de Potência Instalada,
localizada São Caitano, Pernambuco. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos;
Nº 11.661 – Processo nº 48500.001351/2021-66. Interessado: Sol doAgreste Geração de
Energia Ltda.Objeto: Autorizara Interessada,inscrita noCNPJ sobo nº33.157.895/0001-
21, a implantare explorara UFVSoldo AgresteV, CEGUFV.RS.PE.052283-0.01, sobo
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 33.300 kW de Potência
Instalada, localizada Tacaimbó, Pernambuco. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos; e
Nº 11.662- Processonº48500.001352/2021-19.Interessado:Soldo Agreste Geração de
Energia Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.157.895/0001-21,
a implantar e explorar a UFV Sol do Agreste VI, CEG UFV.RS.PE.052284-8.01, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com 19.980 kW de Potência Instalada,
localizada São Caitano, Pernambuco. Prazo da outorga: 35 (trinta e cinco) anos;
As íntegras dessas Resoluções constam nos respectivos autos e estarão
disponíveis no endereço eletrônico www.biblioteca.aneel.gov.br
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 19 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 11.673 – Processo nº 48500.004993/2021-17. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantar e explorar a UFV MORRO PRETO 1, CEG
UFV.RS.MG.054615-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.674 – Processo nº 48500.004994/2021-61. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantar e explorar a UFV MORRO PRETO 2, CEG
UFV.RS.MG.054616-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.675 – Processonº 48500.004995/2021-14. Interessado:SOLATIO ENERGYGESTÃO DE
PROJETOS SOLARESLTDA. Objeto:Autorizar a Interessada,inscrita noCNPJ sobo nº
30.418.722/0001-21, a implantar e explorar a UFV MORRO PRETO 3, CEG UFV.RS.MG.054617-8.01,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com50.000 kW de Potência
Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.676 – Processo nº 48500.004996/2021-51. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantar e explorar a UFV MORRO PRETO 4, CEG
UFV.RS.MG.054618-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.677 – Processo nº 48500.004997/2021-03. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantar e explorar a UFV MORRO PRETO 5, CEG
UFV.RS.MG.054619-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.678 – Processo nº 48500.004998/2021-40. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantar e explorar a UFV MORRO PRETO 6, CEG
UFV.RS.MG.054620-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.679 – Processo nº 48500.004999/2021-94. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantar e explorar a UFV MORRO PRETO 7, CEG
UFV.RS.MG.054621-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.680 – Processo nº 48500.005000/2021-24. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantar e explorar a UFV MORRO PRETO 8, CEG
UFV.RS.MG.054622-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.681 – Processo nº 48500.005001/2021-79. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantar e explorar a UFV MORRO PRETO 9, CEG
UFV.RS.MG.054623-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.682 – Processo nº 48500.005002/2021-13. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 10,CEG
UFV.RS.MG.054624-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.683 – Processo nº 48500.005003/2021-68. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda.. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 11,CEG
UFV.RS.MG.054625-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.684 – Processo nº 48500.005004/2021-11. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 12,CEG
UFV.RS.MG.054626-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.685 – Processo nº 48500.005005/2021-57. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 13,CEG
UFV.RS.MG.054627-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.686 – Processo nº 48500.005006/2021-00. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 14,CEG
UFV.RS.MG.054628-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.687 – Processo nº 48500.005007/2021-46. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 15,CEG
UFV.RS.MG.054629-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.688 – Processo nº 48500.005008/2021-91. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 16,CEG
UFV.RS.MG.054630-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.689 – Processo nº 48500.005009/2021-35. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 17,CEG
UFV.RS.MG.054631-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.690 – Processo nº 48500.005010/2021-60. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 18,CEG
UFV.RS.MG.054632-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.691 – Processo nº 48500.005011/2021-12. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 19,CEG
UFV.RS.MG.054633-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.692 – Processo nº 48500.005012/2021-59. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 20,CEG
UFV.RS.MG.054634-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.693 – Processo nº 48500.005013/2021-01. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 21,CEG
UFV.RS.MG.054635-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.694 Processo nº 48500.005014/2021-48. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 22,CEG
UFV.RS.MG.054636-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.695 – Processo nº 48500.005015/2021-92. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 23,CEG
UFV.RS.MG.054637-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.696 – Processo nº 48500.005016/2021-37. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 24,CEG
UFV.RS.MG.054638-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.697 – Processo nº 48500.005017/2021-81. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 25,CEG
UFV.RS.MG.054639-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.698 – Processo nº 48500.005018/2021-26. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 26,CEG
UFV.RS.MG.054640-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.699 – Processo nº 48500.005019/2021-71. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 27,CEG
UFV.RS.MG.054641-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.700 – Processo nº 48500.005020/2021-03. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 28,CEG
UFV.RS.MG.054642-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.701 – Processo nº 48500.005021/2021-40. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 29,CEG
UFV.RS.MG.054643-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.702 – Processo nº 48500.005022/2021-94. Interessado: SOLATIO ENERGY GESTÃO
DE PROJETOS SOLARES LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, a implantare exploraraUFV MORROPRETO 30,CEG
UFV.RS.MG.054644-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000 kW de Potência Instalada, localizada em Francisco Sá, Minas Gerais.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.703 – Processo nº 48500.005023/2021-39. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 31,CEG
UFV.RS.MG.054645-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000kWdePotência Instalada,localizadaemFrancisco Sá,estado de
Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.704 – Processo nº 48500.005024/2021-83. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 32,CEG
UFV.RS.MG.054646-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000kWdePotência Instalada,localizadaemFrancisco Sá,estado de
Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos
Nº 11.705 – Processo nº 48500.005025/2021-28. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 33,CEG
UFV.RS.MG.054647-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000kWdePotência Instalada,localizadaemFrancisco Sá,estado de
Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.706 – Processo nº 48500.005026/2021-72. Interessado: Solatio Energy Gestão De
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 34,CEG
UFV.RS.MG.054648-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000kWdePotência Instalada,localizadaemFrancisco Sá,estado de
Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.707 – Processo nº 48500.005027/2021-17. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 35,CEG
UFV.RS.MG.054649-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000kWdePotência Instalada,localizadaemFrancisco Sá,estado de
Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.708 – Processo nº 48500.005028/2021-61. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 36,CEG
UFV.RS.MG.054650-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000kWdePotência Instalada,localizadaemFrancisco Sá,estado de
Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.709 – Processo nº 48500.005029/2021-14. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 37,CEG
UFV.RS.MG.054651-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000kWdePotência Instalada,localizadaemFrancisco Sá,estado de
Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.710 – Processo nº 48500.005030/2021-31. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 38,CEG
UFV.RS.MG.054652-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000kWdePotência Instalada,localizadaemFrancisco Sá,estado de
Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos
Nº 11.711 – Processo nº 48500.005031/2021-85. Interessado: Solatio Energy Gestão De
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 39,CEG
UFV.RS.MG.054653-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000kWdePotência Instalada,localizadaemFrancisco Sá,estado de
Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 11.712 – Processo nº 48500.005032/2021-20. Interessado: Solatio Energy Gestão de
Projetos Solares Ltda. Objeto:Autorizar aInteressada, inscritano CNPJsob onº
30.418.722/0001-21, a implantar eexplorar aUFV MorroPreto 40,CEG
UFV.RS.MG.054654-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica –
PIE, com 50.000kWdePotência Instalada,localizadaemFrancisco Sá,estado de
Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.031, DE 26 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.000218/2022-73. Interessada:MinistériodeMinas eEnergia
Objeto: Aprova o Edital do Leilão nº 3/2022-ANEEL e seus Anexos (Leilão de Energia Nova
“A-4” de 2022), destinadoa contratarenergia elétricaproveniente denovos
empreendimentos de geração a partir das fontes hidrelétrica (CGH, PCH, UHE e ampliação
de empreendimentos existentes), eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a biomassa, no
Ambiente de Contratação Regulada – ACR, e estabelece as TUST e as TUSDg de referência
para as centraisgeradorasqueparticiparem doaludidocertame.A íntegradesta
Resolução e seus Anexos constam dos autos e estão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.032, DE 26 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.0048998/2021-13. Interessados: Companhia Energética de
Pernambuco – Celpe, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Arcoverde
Transmissão de EnergiaS.A. -ARCOVERDE, BRETransmissora deEnergia -BRE,
Itamaracá Transmissora SPE Ltda. – ITAMARACÁ, Companhia Hidroelétrica do São
Francisco – CHESF,concessionáriasepermissionárias dedistribuição,consumidores,
usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual
de 2022 da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, a vigorar a partir de 29 de
abril de 2022 e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos
estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 1.007, DE 19 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº48500.000725/2019-10,decideDEFERIR oRequerimentoAdministrativo
interposto pela EDP Energias do Brasil S.A.- EDP, mediante aaprovação da flexibilização
excepcional do limite interposto pelo inciso III do art. 111 da REN nº 1.009, de 2022, para
todas as distribuidoras, referente aos processamentos do Mecanismo de Venda de
Excedentes – MVE para 2022, devendo ser adotado o valor de 30% (trinta por cento).
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 1.081, DE 26 DE ABRIL DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso desuas atribuiçõesregimentais,deacordo comdeliberaçãodaDiretoria, eoque
consta do Processo n. 48500.002178/2022-02, decide: i)aprovar a minuta emanexo do
Contrato de Abertura de Linha de Crédito e Outras Avenças -CAC, a ser celebrado entre a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE e instituições financeiras,no valor
bruto de R$5.503.981.615,69 (cincobilhões, quinhentose trêsmilhões, novecentos e
oitenta e um mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e nove centavos), que corresponde
ao valor líquido de R$ 5.339.761.530,51 (cinco bilhões, trezentos e trinta e nove milhões,
setecentos e sessenta eum mil,quinhentos etrinta reaise cinquentae umcentavos),
relativa à Conta Escassez Hídrica, regulada pelaResolução Normativa Aneel nº1.008, de
2022; ii) aprovara minutaem anexodo Instrumentode CessãoFiduciária deDireitos
Creditórios em Garantia e Outras Avenças- CFG, aser celebrado entre aCâmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, e instituições financeiras, relativa à Conta
Escassez Hídrica; iii) determinar àSuperintendência deGestão Tarifária -SGT que
homologue integralmente o primeiro repasse, de que trata o § 1º do art. 5º da Resolução
Normativa Aneel nº 1.008, devendo eventual insuficiência de recursos ser considerada no
segundo repasse, de que trata o § 2º do art. 5º da referida norma.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 782, DE 20 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DAAGÊNCIA NACIONALDEENERGIA ELÉTRICA-ANEEL,conforme asatribuições
estipuladas na Portarianº4.742, de26de setembrode2017,e tendoemvista o que
consta da Resolução Normativa nº 875, de 10de março de 2020, edo Processo nº
48500.006008/2019-93, decide: (i) revogar oDespachos nº 42, de8 de janeirode 2020,
que conferiu oregistro àSollo EnergiaS.A. referenteà elaboraçãodos Estudos de
Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE da UHE JUI-008, cadastrada sob o CEG:
UHE.PH.MT.046695-6.01, com 73.000 kW de potênciainstalada, localizada norio Juína,
integrante da sub-bacia 17, no estado de Mato Grosso; e (ii) disponibilizar para qualquer
interessado o aproveitamento JUI-008, aprovado pelo Despacho nº 3.208, de 8 de agosto
de 2011.
RENATO MARQUES BATISTA
DESPACHO Nº 1.061, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 48500.002114/2022-01. Interessada: Pan Partners Administração Patrimonial
S.A. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Reck, com potência instalada de 13.500
kW, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.060276-0.01, localizada no rio Sacre, no estado de
Mato Grosso; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez
que odireito depreferênciafoiexercido. AíntegradesteDespachoconsta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 1.071, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Processo nº: 48500.003309/2022-61. Interessada: Empresa de TransmissãoBaiana S.A..
Decisão: estabelecer parcelas adicionais de Receita Anual Permitida e respectivas parcelas
de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas
ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
11/2016. A íntegra deste Despacho e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em
http:biblioteca.aneel.gov.br.
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.073, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Processo nº: 48500.002992/2021-38. Interessada: CompanhiaHidro Elétricado São
Francisco. Decisão: (i) estabelecer parcelas adicionais de Receita AnualPermitida; e (ii)
respectivas parcelas de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de
transmissão transferidas ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 61/2001. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em biblioteca.aneel.gov.br.
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 26 DE ABRIL DE 2022
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 27 de abril de 2022.
Nº 1.078 – Processo nº: 48500.000640/2015-08. Interessados: Usina AltoAlegre S/A –
Açúcar e Álcool. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE USI BIO. Unidades Geradoras:
UG1, de 43.000,00 kW. Localização: Município de Santo Inácio, no estado de Paraná.
Nº 1.079- Processonº:48500.000669/2020-49.Interessados:Enel GreenPower São
Gonçalo 17 S.A. Modalidade: Operação comercial.Usina: UFV São Gonçalo17. Unidades
Geradoras: UG9 a UG12, de 1.793,00 kW cada. Localização: Município de São Gonçalo do
Gurguéia, no estado do Piauí.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 1.074, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 48500.005984/2021-43. Interessada: Solaris Transmissão deEnergia S.A.
Decisão: (i) considerar atendida, pela Interessada, a exigência de envio dos documentos
comprobatórios de formalização da operação anuída peloDespacho nº 4.012, de 15 de
dezembro de 2021; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 31/2018-ANEEL deverá
ser assinado pela Concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste
despacho. A íntegraeste Despachoconsta dosautos eestará disponívelem
biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição
DESPACHO Nº 1.075, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Processo nº 48500.003076/2022-04. Interessadas: State Grid Brazil Holding S.A., Expansion
Transmissão de Energia Elétrica S.A., Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A.,
Itumbiara Transmissora de Energia S.A.,Poços deCaldas Transmissora deEnergia S.A.,
Ribeirão Preto Transmissora de Energia S.A., Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A.,
Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A., Porto Primavera Transmissora de Energia S.A.,
Linhas de Transmissão do Itatim S.A.,Iracema Transmissora de EnergiaS.A., Catxerê
Transmissora de Energia S.A., Araraquara Transmissora de Energia S.A., Marechal Rondon
Transmissora de Energia S.A., Linhas de Transmissãode Montes Claros S.A.,Atlântico –
Concessionária de Transmissão de Energia do Brasil S.A., Canarana Transmissora de Energia
S.A,Paranaíta RibeirãozinhoTransmissorade EnergiaS.A.,XinguRio Transmissora de
Energia S.A. eSilvâniaTransmissora deEnergia S.A..Decisão:anuir previamente ao
Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa e de Recursos Humanos a
ser firmadoentre asInteressadas,conformepropostaapresentada. Aíntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.072, DE 25 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTEDEREGULAÇÃO DOSSERVIÇOSDEGERAÇÃODA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
por meio da Portaria nº4.163, de 30de agostode 2016, etendo em vistao que
consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar
provimento à solicitaçãodaempresa UsinaTermelétricaNorteFluminense S.A. para
revisão do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Norte Fluminense
CEG:UTE.GN.RJ.001544-0.01,nos valoresaseguirdescritos,relativos aos meses de
março e abril de 2022; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
a aplicação dos valores do CVU de março de 2022 para os patamares 1, 2 e 3 e do
valor do CVU deabril de2022 para opatamar 4a partirda primeirarevisão do
Programa Mensal de Operação – PMO após a publicação deste Despacho; (iii)
determinar à CâmaradeComercializaçãode EnergiaElétrica-CCEE autilização dos
valores de CVUconstantesdatabela abaixoparafinsde contabilizaçãodageração
verificada na citada usina nos respectivos meses; e (iv) determinar à CCEE que efetue
o ajuste financeiro no valor de R$ 1.929.288,23 (um milhão, novecentos e vinte e nove
mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), por meio de débito para
a Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. e como alívio do Encargo de Serviços de
Sistema – ESS nos termos do módulo Encargos das Regras de Comercialização vigentes,
no próximo processo de contabilização e liquidação financeira.
CVU [R$/MWh]
. Patamar da usina Março/2022 Abril/2022
. Norte Fluminense 1 91,82 –
. Norte Fluminense 2 106,87 –
. Norte Fluminense 3 203,41 –
. Norte Fluminense 4 – 907,97
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
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