Cármen reconhece estado de coisas inconstitucional no meio ambiente

Se o posicionamento for seguido pela corte, STF pode começar a atuar como uma espécie de “legislador” em matéria ambiental.

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconheceu nesta 4ª feira (6.abr.2022) que há um “estado de coisas inconstitucional” na política ambiental brasileira quanto ao desmatamento da Amazônia.

Se o posicionamento for seguido pelos demais integrantes da Corte, o STF pode começar a atuar como uma espécie de legislador em matéria ambiental, determinando a formalização de políticas públicas, sugerindo modificações legislativas e fiscalizando a atuação do poder público.

A Corte começou a analisar na última semana duas ações que questionam a política ambiental do governo Jair Bolsonaro (PL). Uma delas pede para a União cumprir as metas climáticas assumidas internacionalmente pelo Brasil. A outra pede a responsabilização do governo federal por supostas omissões no combate ao desmatamento da Amazônia.

Foram ajuizadas por Rede, PSB, PV, PT, Psol e PC do B e PDT. Há ainda outras 5 ações envolvendo o meio ambiente que também serão julgadas.

Cármen Lúcia, relatora das ações em julgamento, deu um voto longo, de 159 páginas, que durou duas sessões. Ela abordou diversos assuntos, como a falta de pessoal para fiscalizar queimadas e desmatamentos e falhas para executar o orçamento ambiental. Depois do voto, a análise foi suspensa por um pedido de vista (mais tempo para decidir) de André Mendonça. Não há previsão para a análise ser retomada.

“Não compete a este STF a escolha da política ambiental mais apropriada. Mas compete a este STF —é seu dever— assegurar o cumprimento da ordem constitucional com a observância do princípio constitucional da prevenção para a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proibição ao retrocesso ambiental, de direitos fundamentais e ao retrocesso democrático”, afirmou Cármen.

Eis a íntegra da decisão (841 KB).

“Impõe-se ao Judiciário o dever de prestar a jurisdição constitucional ambiental, assegurando a efetividade das normas constitucionais de proteção ao meio ambiente.O princípio da separação dos poderes não é biombo para o descumprimento da Constituição da República, sob pena de esvaziar a efetividade dos direitos fundamentais”, prosseguiu.

Além de declara o estado de coisas inconstitucional, a magistrada mandou a União e órgãos competentes, como o Ibama, formularem um plano para fiscalizar e controlar as atividades de proteção à Floresta Amazônica e resguardar povos indígenas.

Eis tudo o que foi determinado pela ministra:

que União, Ibama, ICMBio, Funai e outras entidades federais indicadas pelo governo federal formulem e apresentem um plano de execução especificando providencias de fiscalização e controle das atividades para proteção ambiental da Amazônia; resguardando direitos indígenas e de povos habitantes de áreas protegidas; e que as entidades combatam crimes contra o ecossistema;

que União apresente plano específico de fortalecimento do Ibama, ICMBIO e Funai, garantindo o orçamento das entidades e a liberação de valores do Fundo da Amazônia;

Que a União, Ibama, ICMBioo e Funai apresente relatório. mensal do resultado das medidas adotadas para atender as ordens dadas pelo STF.

CUPINIZAÇÃO

De acordo com a ministra, o Brasil sofre de um quadro de “cupinização institucional”. A metáfora foi usada para dizer que as instituições ambientais estão sendo corroídas de dentro para fora.

“O que são esses cupins? O cupim do autoritarismo, o cupim do populismo, o cupim dos interesses pessoais, da ineficiência administrativa. Tudo isso ajuda a construir um quadro que faz com que não se tenha cumprimento objetivo garantido”, afirmou.

Cármen também disse temer que o país vire uma “caquistocracia”, em que o sistema de governo é liderado pelas pessoas menos qualificadas.

“Você tem a democracia, que é o governo dos melhores e a caquistocracia: os piores governando e os piores administrando. Não se quer que o mundo, depois de ter andado tanto, tenha visualizações de erosões democráticas com derivações na destruição também em terras e florestas, porque isso é um desastre não ambiental, mas humanitário. Um desastre para a humanidade. Queremos que os melhores estejam nos cargos públicos”, disse.

Em março, Caetano Veloso visitou o gabinete de Cármen Lúcia com um grupo formado por artistas e militantes. Pediram para que a Corte priorizasse o julgamento de ações ambientais e de defesa das populações indígenas. Também estavam presentes no encontro os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Rosa Weber.

ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

O estado de coisas inconstitucional ocorre quando é verificado um quadro de violações generalizadas de direitos fundamentais; quando essas violações são causadas por incapacidade de autoridades públicas; e quando o Judiciário entende que precisa intervir.

O conceito surgiu na Corte Constitucional da Colômbia, tribunal colombiano que é equivalente ao Supremo Tribunal Federal brasileiro.

Essa não é a 1ª vez que o STF reconhece haver estado de coisas inconstitucional sobre um tema. Em 2015, o tribunal fez o mesmo quanto ao sistema penitenciário brasileiro.

A medida permitiu, por exemplo, que a Corte determinasse, antes mesmo que isso constasse em lei, que o Judiciário fizesse audiências de custódia antes de manter prisões em flagrante. Também proibiu o contingenciamento do Fundo Penitenciário.

OUTRAS AÇÕES

Outras 5 ações contra a política ambiental do governo estão na agenda da Corte. Elas começam a ser julgadas na 5ª feira (7.abr.2022). Dentre elas, 4 estão sob a relatoria de Cármen Lúcia. A última tem Rosa Weber como relatora.

Eis os temas das ações:

ADPF 651: Rede pede derrubada de decreto que retira a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

ADPF 735: PV questiona decreto presidencial que diminui a autonomia do Ibama para fiscalizar crimes ambientais;

ADO 59: PSB pede a retomada do Fundo da Amazônia e o repasse de recursos a projetos de combate ao desmatamento já aprovados;

ADI 6148: PGR questiona resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) sobre padrões de qualidade do ar;

ADI 6808: PSB questiona medida provisória que permite licença ambiental automática a empresas e limita a solicitação de informações adicionais por órgãos de licenciamento.

Fonte e Imagem: Poder 360
https://www.poder360.com.br/justica/carmen-reconhece-estado-de-coisas-inconstitucional-no-meio-ambiente/