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Diário Oficial da União – Seção 1 nº035 – 18.02.202
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 1.225/SPE/MME, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista
o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º
da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.000545/2022-13. Interessada: Várzea Solar Participações
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.431.505/0001-05. Objeto: Aprovar como Prioritário,
na forma do art. 2o
, § 1o
, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016,
o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Solatio Várzea 3, cadastrada
com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.MG.045071-5.01,
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.283, de 6 de outubro de 2020, de
titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho
de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretariaexecutiva/projetos-prioritarios-1.
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES
PORTARIA Nº 1.226/SPE/MME, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista
o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º
da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.000546/2022-50. Interessada: Várzea Solar Participações
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.431.505/0001-05. Objeto: Aprovar como Prioritário,
na forma do art. 2o
, § 1o
, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016,
o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Solatio Várzea 4, cadastrada
com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.MG.045072-3.01,
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.284, de 6 de outubro de 2020, de
titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho
de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretariaexecutiva/projetos-prioritarios-1.
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
DESPACHO Nº 502, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a decisão judicial de antecipação da
tutela recursal, proferida no processo judicial nº 5003489-39.2022.4.04.0000, informa a
suspensão dos processos administrativos 48500.005110/2010-33 e 48500.000053/2011-87
e de todos os atos que deles decorram que importem em análise e aprovação dos estudos
de inventário do Rio Jangada de titularidade de UG1 Energia S/A.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra da Resolução Homologatória n. 2.873, de 25 de maio de 2021, cujo
resumo foi publicado no D.O. de 28 de maio de 2021, Seção 1, página 215, n. 100,
constante do Processo n. 48500.005053/2020-64, retificar o valor mensal da subvenção da
CDE para custear descontos tarifários, na Tabela 7, conforme descrito abaixo, pela CCEE à
CERPRO, e disponibilizar no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
TABELA 7 – VALOR MENSAL DA SUBVENÇÃO DA CDE PARA CUSTEAR
DESCONTOS TARIFÁRIOS (Cerpro).
. Descrição Ajuste (R$) Previsão (R$) Valor Mensal
(R$)
. SUBSÍDIO CARGA FONTE
I N C E N T I V A DA
146.005,60 456.125,12 602.130,72
. SUBSÍDIO ÁGUA, ESGOTO E
S A N EA M E N T O
570,69 2.135,04 2.705,74
. SUBSÍDIO RURAL 2.566,99 37.542,78 40.109,77
. SUBSÍDIO IRRIGANTE/AQUICULTOR 3.297,99 7.934,13 11.232,12
. T OT A L 152.441,27 503.737,08 656.178,35
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 135, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº 48500.003469/2021-29. Interessado: Brasil Bio Fuels S.A. Decisão: alterar as
características técnicas e registrar o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE
BBF Urucumacuã, cadastrada no CEG sob o nº UTE.BL.RO.051450-0.01. A íntegra deste
Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 488, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo no 48500.000206/2022-49. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga das EOL Caimbé 4, Caimbé 5 e Caimbé 6, localizadas
no município de Euclides da Cunha, no estado da Bahia. A íntegra deste despacho e seus
Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 490, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº: 48500.006168/2021-57. Interessada: ESB Engenharia Ltda. Decisão: (i) conferir
o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio
Butiá, no trecho entre o remanso do reservatório da PCH Salto da Barra até o nível de
jusante da PCH Butiá, integrante da sub-bacia 65, no estado do Paraná, cadastrado sob o
Código de Inventários – CINV: INV.65.0038.01-9; e (ii) conferir o prazo de 540 (quinhentos
e quarenta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos
mencionados estudos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível
em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 492, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº
4.742, de 26 de setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta do Processo nº 48500.003977/2019-92, decide: alterar para 3 de
maio de 2022 a vigência do Despacho 2.780, de 9 de outubro de 2019, que concedeu a
empresa Focus Energia Ltda. o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico
do rio Taquari-Antas, no trecho entre o remanso da UHE Encantado e o canal de fuga da
UHE 14 de Julho, integrante da sub-bacia 86, no estado do Rio Grande do Sul.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
DESPACHO Nº 496, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Processos nos 48500.002406/2018-50, 48500.002564/2018-18, 48500.002073/2018-69 e
48500.002074/2018-11. Interessado: Eólica Serra da Carneira S.A. Decisão: Registrar o
Requerimento de Outorga das EOL Vila de Junco 01, Vila de Junco 02, Vila de Junco 03 e
Vila de Junco 04, localizadas nos municípios de Junco do Seridó e Tenório, no estado da
Paraíba. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 501, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Processos nos 48500.001383/2014-32, 48500.001379/2014-74, 48500.001305/2014-38,
48500.001378/2014-20, 48500.001391/2014-89 e 48500.001310/2014-41. Interessado: Central Eólica
Carrasco Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Carrasco I, Carrasco II, Carrasco III,
Carrasco IV, Carrasco V e Carrasco VI, localizadas no município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do
Norte. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 481, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução
Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.003031/2016-83, decidem instruir a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE a realizar o reprocessamento dos reembolsos da Conta de Consumo
de Combustíveis – CCC realizados para as usinas termelétricas Santo Antônio do Içá – CGA
e Vila Bitencourt – CGA, Código Único do Empreendimento de Geração – CEG
UTE.PE.AM.035835-5.01 e UTE.PE.AM.035812-6.01, considerando, para efeito de
composição do Custo Total da Geração – CTG, as seguintes condições:
i. equipara-se à operação comercial a operação da UTE Santo Antônio do Içá a
partir de 1o de julho de 2021, e da UTE Vila Bitencourt a partir de 8 de setembro de 2021,
datas da emissão da declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar
comercialmente;
ii. anteriormente às datas definidas no item “i”, cabe a contabilização no CTG
da receita fixa somente da usina pré existente e da receita variável da usina pré existente
e da usina recém contratada;
iii. após à data definida no item “i”, cabe a contabilização no CTG da receita fixa
somente da usina recém contratada e da receita variável da usina pré existente e da usina
recém contratada;
iv. a CCEE deve providenciar a devolução de reembolso feito fora das condições
definidas nos itens “i”, “ii” e “iii”, com a devida atualização pelo IPCA, em 12 (doze
parcelas), no decorrer da execução do orçamento da CDE em 2022.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração
DESPACHOS DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 18
de fevereiro de 2022.
Nº 505 Processo nº: 48500.001048/2019-49. Interessados: Parque Eólico Ventos da Bahia
XXVII S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos da Bahia XXVII. Unidades
Geradoras: UG1, UG8 e UG9, de 5.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Mulungu do
Morro e Souto Soares, no estado da Bahia.
Nº 507 Processo nº: 48500.004646/2021-94. Interessados: Amazonbio – Indústria e
Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. – Brasil Bio Fuels S.A. Modalidade: Operação em
teste. Usina: UTE BBF Izidolândia. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 320,00 kW cada.
Localização: Município de Alta Floresta d´Oeste, no estado de Rondônia.
Nº 509 Processo nº: 48500.001863/2020-41. Interessados: Vila Alagoas II Empreendimentos
e Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Vila Alagoas II. Unidades
Geradoras: UG1 a UG5, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Serra do Mel, no
estado do Rio Grande do Norte.
Nº 510 Processo nº: 48500.001867/2020-20. Interessados: Vila Espírito Santo II
Empreendimentos e Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Vila
Espírito Santo II (Antiga Potiguar B22). Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.200,00 kW
cada. Localização: Município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 475, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº: 48500.000348/2021-25. Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
– CESP. Decisão: (i) Conhecer e negar provimento ao Recurso formulado pela COMPANHIA
ENERGÉTICA DE SÃO PAULO – CESP em face do Despacho n° 2.437/2021, de 12 de agosto
de 2021; (ii) remeter o Recurso para deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL. A
íntegra deste Despacho está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
DESPACHO Nº 498, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº 48500.006467/2021-91. Interessadas: Maynart Energética Ltda. e Costa Rica
Energética Ltda. Decisão: anuir previamente à transferência de controle indireto das
Interessadas, que passará a ser detido pela CEI Energética Integrada Ltda. e pela NEBRAS
do Brazil Investments 1 Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
DESPACHO Nº 499, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº 48500.000723/2022-18. Interessada: Copel Distribuição S.A. Decisão: anuir
previamente à celebração de Contrato de Prestação de Serviços de engenharia de previsão
e monitoramento meteorológico entre a Interessada (contratante) e o Sistema
Meteorológico do Paraná – SIMEPAR (contratado), conforme proposta apresentada. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 503, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
por meio da Portaria ANEEL n° 4.163, de 30 de agosto de 2016, considerando o que
consta dos processos nos 48500.000139/2022-62 e 48500.000140/2022-97, decide: (i)
aprovar o uso o uso da versão 28 do modelo computacional Newave pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética
do SIN e de formação do PLD, a partir do Programa Mensal da Operação – PMO de
março de 2022.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022021800069
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Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 35, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA
E ESTUDOS DO MERCADO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO Nº 497, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando
o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 de setembro de 2017, e nº 803 de 23
de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 48500.000143/2022-21, decide: (i)
aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública – CCE500LP
celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller – COOPERMILA
(CNPJ/ME sob nº 75.568.154/0001-83) e a vendedora Prime Energy Comercializadora de
Energia Eireli (CNPJ/ME sob o nº 12.809.025/0001-10); e (ii) estabelecer que as cláusulas
contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes
originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato
subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de
Aprovação.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
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