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Diário Oficial da União – Seção 1 nº023 – 02.02.202
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 1.171/SPE/MME, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
O SECRETÁRIODE PLANEJAMENTOE DESENVOLVIMENTOENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.000134/2022-30. Interessada: Karpowership Brasil Energia
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.854.903/0001-42. Objeto: Aprovar o enquadramento
no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do
projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica denominada
Karkey 013, cadastradacom o Código Únicodo Empreendimento de Geração- CEG:
UTE.GN.RJ.055914-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.869, de 5 de
novembro de 2021, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos
autos e encontra-sedisponível noendereço eletrônicohttps://www.gov.br/mme/ptbr/
assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES
DESPACHO Nº 262, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 260, de 27 de
setembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 48500.000030/2021-44, resolve registrar que os documentos de constituição das Sociedades de Propósito Específico descritas
na tabela deste Despacho foram analisados e estão em conformidade com o Edital do Leilão nº 8/2021-ANEEL (LEN A-5/2021):
. SEQ PROCESSO SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Empreendimento
. 1 48500.000092/2022-37 BOM JARDIM SOLAR 1 SPE S.A.
CNPJ: 44.394.990/0001-65
BOM JARDIM I
. 2 48500.000091/2022-92 BOM JARDIM SOLAR 3 SPE S.A.
CNPJ: 44.395.490/0001-48
BOM JARDIM III
. 3 48500.000104/2022-23 MORRO DO CRUZEIRO I S.A.
CNPJ: 42.615.130/0001-89
MORRO 1
. 4 48500.000102/2022-34 MORRO DO CRUZEIRO II S.A.
CNPJ: 42.625.774/0001-58
MORRO 2
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 273, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Processos nos: 48500.008694/2008-84 e 48500.008692/2008-95. Interessado: Gallway
Projetos e Energia do Brasil S.A. Decisão: alterar para até 10 de maio de 2022 o prazo para
reapresentação dos Sumários Executivos e dos projetos básicos referentes às PCH Porcos e
Santo Antônio. A íntegra deste Despacho constados autos e estarádisponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 279, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº: 48500.000580/2021-63. Interessados: Voltalia Energia do Brasil Ltda. e Usina
Fotovoltaica Arinos C 32 Ltda. Decisão: Alterar, a pedido dos interessados, o Despacho nº
1.017, de 14 deabril de 2021,a fimde registrar atransferência detitularidade do
Despacho de Requerimento de Outorga – DROda Central Geradora Fotovoltaica- UFV
Arinos 32, da empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda., para a empresa Usina Fotovoltaica
Arinos C 32Ltda. Aíntegra desteDespachoconsta dosautos eestará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 281, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Processo no: 48500.000234/2022-66. Interessado: Enersolar Renováveis SPE Ltda. Decisão:
Registrar o Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
relacionadas no Anexodeste Despacho,localizadas nomunicípio deCeará Mirim, estado
do RioGrande doNorte.Aíntegradeste DespachoeseuAnexoconstam dosautos e
estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 289, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº: 48500.002747/2020-40. Interessada: Interalli Administração a Participações
S.A. Decisão: (i) não conceder o DRI-PCH referente à PCH SAC-014, cadastrada sob o
CEG: PCH.PH.MT.037342-7.01, localizada no rio Sacre, no estado de Mato Grosso, uma
vez que a PCH SAC-014 encontra-se com DRS-PCH válido, conferido pelo Despacho nº
92, de 2017,oqualfoi restauradoosseus efeitoseprorrogadoprazo mediante os
itens (i) e (ii) do Despacho nº 2.194, de 2021, combinado com o Despacho nº 3.654,
de 2021 (nega provimentoao recursointerposto pelaInteralli Administração a
Participações S.A.); e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme
o disposto no item 13, subitem 13.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de
2020. Aíntegra desteDespachoconstadosautose estarádisponívelem
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 290, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº 48500.006398/2021-16. Interessada: Bahia Terminais S.A. Decisão: (i) conferir
o DRI-PCH referenteàPCHAlto Constantino,compotênciainstalada de8.090 kW,
cadastrada sob oCEGPCH.PH.RS.046110-5.01,localizada norioFão,no estado do Rio
Grande do Sul; e (ii) esse DRI-PCH nãopoderá ser conferido aoutros interessados. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 301, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Processo no: 48500.006544/2021-11. Interessado: Brenergy Geração SolarPirapora SPE
Ltda. Decisão: Registraro Requerimento de Outorga – DROdas Centrais Geradoras
Fotovoltaicas- UFVsrelacionadasno Anexodeste Despacho,localizadasno município de
Pirapora, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho eseu Anexo constam dos
autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 306, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Processo no 48500.004938/2019-11. Interessado: Serra Azul Geradora de Energia S/A.
Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Serra Azul, localizada no
município de Urubici, no estadode Santa Catarina. Aíntegra deste despachoe seu
anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
RETIFICAÇÃO
Na íntegra do Despacho nº 2.194, de 16 de julho de 2021, constante do
Processo nº 48500.004849/2013-71, disponível no endereço eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca, publicado no D.O. de 20.07.2021, Seção 1, p. 61, v.
159, n. 135, no Anexo I – coluna: “DRS-PCH” e linha: “10” – , onde se lê: “195/2017”,
leia-se: “92/2017”.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 276, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº: 48500.005434/2021-24. Interessadas: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
– Chesf. Decisão: Por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela transmissora em face
do Despacho nº 3.755, de 24 de novembrode 2021, que autorizou aimplantação de reforços
em instalaçõessob responsabilidadedeconcessionáriadeserviçopúblico de transmissão de
energia elétrica e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 2 de
fevereiro de 2022.
Nº 308 Processo nº: 48500.001048/2019-49. Interessados: Parque EólicoVentos da Bahia
XXVII S.A.Modalidade: Operaçãoem teste.Usina: EOLVentos daBahia XXVII. Unidades
Geradoras: UG7, de 5.500,00 kW. Localização: Municípiosde Mulungu do Morroe Souto
Soares, no estado da Bahia.
Nº 309 Processo nº: 48500.005077/2019-80. Interessados: Enel GreenPower Ventos de
Santa Esperança 16S.A.Modalidade:Operação comercial.Usina:EOLVentos de Santa
Esperança 16. Unidades Geradoras: UG8, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Morro
do Chapéu, no estado da Bahia.
Nº 310 Processo nº: 48500.005078/2019-24. Interessados: Enel GreenPower Ventos de
Santa Esperança8S.A.Modalidade:Operação comercial.Usina:EOLVentosde Santa
Esperança 08. Unidades Geradoras: UG1, UG2, UG4e UG5, de 4.200,00kW cada.
Localização: Município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia.
Nº 311 Processo nº: 48500.001602/2014-83. Interessados: Centrais Eólicas Jacarandá do
Serrado S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Jacarandá do Cerrado. Unidades
Geradoras: UG1, UG2 e UG4 a UG7, de 3.000,00 kW cada. Localização: Município de Licínio
de Almeida, no estado da Bahia.
Nº 312 Processo nº: 48500.001049/2019-93. Interessados: Parque EólicoVentos da Bahia
XXIII S.A. Modalidade:Operação comercial. Usina: EOL Ventos daBahia XXIII. Unidades
Geradoras: UG7, de 5.500,00 kW. Localização: Municípiode Souto Soares, noestado da
Bahia.
Nº 313 Processo nº: 48500.000556/2019-18. Interessados: Ventos de Santo Abelardo
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São
Januário 23. UnidadesGeradoras: UG1,de 4.200,00kW. Localização:Município deRuy
Barbosa, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 316 Processo nº: 48500.001601/2014-39. Interessados Centrais Eólicas Folha da Serra
S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Folha de Serra. Unidades Geradoras: UG1
a UG7, de 3.000,00 kW cada. Localização: Município Caetité no estado da Bahia.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
DESPACHO Nº 318, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DEFISCALIZAÇÃO DOSSERVIÇOSDE GERAÇÃODA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº583, de22 deoutubrode 2013,em conformidadecom oque
estabelece a supracitada resolução, e considerando o que constado Processo nº
48500.001551/2003-57, decide suspender, a partir da data de publicação do presente
Despacho, a operação comercial das unidadesgeradoras – UG1 e 2 daPCH Machado
Mineiro, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.MG.001361-7.01,
com potência instalada de 1.720 kW, localizada no Rio Pardo, nos Municípios de Águas
Vermelhas e SãoJoão doParaísono estadodeMinas Gerais,outorgada àHorizontes
Energia S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 283, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº: 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias de Distribuição e
Consumidores do Sistema InterligadoNacional. Decisão:Fixar oscréditos eos débitosda
Conta Centralizadora dosRecursosde BandeirasTarifárias, parafinsda Liquidação das
operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, da competência de dezembro de 2021, nos termos do Submódulo 6.8 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 883,
de 26demaio de2020.AíntegradesteDespachoeseus anexosconstamdosautos e
estarão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
DESPACHO Nº 307, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Processo nº: 48500.005750/2015-58 Interessados: Concessionárias e Permissionárias de
Distribuição e Consumidores doSistema Interligado Nacional.Decisão: Fixar,para os
consumidores inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, a bandeira tarifária Verde
com vigênciano mêsdefevereirode2022, nostermosdaversão1.8 doSubmódulo 6.8
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA
E ESTUDOS DO MERCADO
DESPACHO Nº 321, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DEREGULAÇÃO ECONÔMICAEESTUDOS DOMERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas
pelo artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL no 3.925, de 29 de março de 2016, considerando
o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho
de 2004, nas Resoluções Normativas no 803, de 23 de janeiro de 2018, e no 783, de 26 de
setembro de 2017, e o que consta do Processonº 48500.003910/2019-58, decide
homologar o 5ºTermoAditivoao ContratodeComercializaçãode EnergiacomAgente
Supridor – CCE500SUP (denominado pelas partes como CCE Nº 143717/DPCP), celebrado
entre a compradoraCooperativade Eletrificaçãoe DesenvolvimentodaRegião deMogi
Mirim -CEMIRIMe avendedoraCompanhiaPaulistadeForçae Luz-CPFLPaulista
conforme montantes abaixo:
. MÊS/ ANO MONTANTES DE ENERGIA (MWh)
. 2022 202320242025 2026
. Janeiro 388,583 4.663,004.663,004.663,00 4.663,00
. Fevereiro 388,583
. Março 388,583
. Abril 388,583
. Maio 388,583
. Junho 388,583
. Julho 388,583
. Agosto 388,583
. Setembro 388,584
. Outubro 388,584
. Novembro 388,584
. Dezembro 388,584
. TOTAL 4.663,00
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
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