10Baixe o arquivo aqui
Diário Oficial da União – Seção 1 nº016 – 24.01.202
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 603/GM/MME, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 6º doDecreto nº 6.144,de 3de julho de2007, no art.4º da PortariaNormativa nº 19/GM/MME,de 16 deagosto de2021, e oque consta doProcesso nº
48340.001085/2021-51, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do Projeto de Dutovia de “Interligação Dutoviária Petrobras
x Potencial” de Transferência de Diesel S10 e S500 e Gasolina A, objeto da Autorização SIM-ANP nº 537/2021, de 8 de setembro de 2021, de titularidade da empresa Potencial Petróleo
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 80.795.727/0001-41, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O Projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º, inciso II, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2021 e são de exclusiva responsabilidade da Potencial Petróleo Ltda., cuja razoabilidade foi atestada
pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade doProjeto de que trataesta Portaria, autorizadas pela ANPou pelo Ministério de Minase Energia e quenão impliquem a
descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 4º A Potencial Petróleo Ltda. deverá informar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, a entrada em operação do Projeto enquadrado na forma aprovada
nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto enquadrado
na forma aprovada nesta Portaria.
Art. 6º A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB.
Art. 7º A Potencial Petróleo Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, nas Instruções NormativasRFB nº758, de25 de julhode 2007,e nº1.307, de 27 de dezembrode 2012,na PortariaNormativa nº 19/GM/MME,de 16de agostode 2021,e na
legislação e normasvigentes esupervenientes, sujeitando-seàs penalidadeslegais, inclusiveaquelas previstasnos arts.9º e14, doDecreto nº6.144, de2007, sujeitasà fiscalizaçãoda
RFB.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
ANEXO
. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
. INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
. PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
. Nome Empresarial CNPJ
. Potencial Petróleo Ltda. 04.423.567/0001-21.
. DADOS DO PROJETO
. Nome do Projeto Interligação Dutoviária Petrobras x Potencial.
. Descrição do Projeto O Sistemaécomposto por3(três)DutosemAço Carbonocomextensãoaproximadade800 m,paraaTransferênciadeDiesel S500,DieselS10e
Gasolina A,entre aRefinariaGabrielPassos -REGAP/PETROBRASea BasedeArmazenageme DistribuiçãodeDerivadosde PetróleodaPotencial
Petróleo Ltda., a ser construída e instalada na Cidade de Betim/MG, às margens da Rodovia BR-381 Fernão Dias (S/N), Distrito Industrial Jardim Piemont
Norte.
. Número eData doAtode
Outorga de Autorização, Emitido
pela ANP
Autorização SIM-ANP nº 537/2021, de 8 de setembro de 2021.
. Período de Execução De 15/10/2021 a 15/10/2022.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]
Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
. Representante Legal: Arnoldo
Hammerschmidt.
CPF: 299.583.349-68.
. Responsável Técnico: Alisson
Marçal da Silva.
CPF: 036.292.079-60.
. Contador: Humberto Meira. CPF: 754.665.709-15.
. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
. Bens 5.000.000,00.
. Serviços 5.000.000,00.
. Outros 5.000.000,00.
. Total (1) 15.000.000,00.
. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
. Bens 4.537.500,00.
. Serviços 4.817.500,00.
. Outros 4.537.500,00.
. Total (2) 13.892.500,00.
PORTARIA Nº 605/GM/MME, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000015/2021-48,
resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, minuta do Plano Decenal de Expansão de Energia 2031 – PDE 2031, a qual pode ser obtida na página do Ministério de Minas e Energia
na internet, no endereço www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.
Parágrafo único. As contribuições dos interessados para o aprimoramento do PDE 2031, de que trata o caput, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do
citado Portal, pelo prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
RETIFICAÇÃO
Na íntegrada ResoluçãoHomologatórianº2.989,de 7dedezembrode2021, cujoresumofoipublicadono D.O.nº233,de13 dedezembrode2021,Seção 1,página 152,
constante do Processo nº 48500.005029/2020-25, incluir as Tarifas de Energia (TE), de aplicação e de base econômica, Subgrupo A4, Modalidade Distribuição, para a acessante Amazonas
Distribuidora de Energia S/A- AmE ,na Tabela 1do Anexo;e alterar atabela 5do Anexo, conformedescrito abaixo, edisponibilizar noendereço eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
Incluir:
TABELA 1 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Energisa Acre)
. SUBGRUPO MODALIDADE ACES S A N T E POSTO TARIFAS DE APLICAÇÃO BASE ECONÔMICA
. TE TE
. R$/MWh R$/MWh
. A4 Distribuição AmE P 0,00 0,00
. FP 0,00 0,00
. NA 157,20 180,04
Onde se lê:
TABELA 5 – PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO ERD (REN nº 414/2010) (Energisa Acre)
. SUBGRUPO TARIFÁRIO B1 B2-RURALB2-IRRIGANTE B3 A4 A3a
. K 856,22 753,78 719,33 856,22 675,05 675,05
. TUSD FIO B – FORA PONTA (R$/kW) 19,14 16,85 16,08 19,14 15,09 15,09
. WACC ANTES DOS TRIBUTOS (%) 11,08%
. CARGA TRIBUTÁRIA (%) 34,00%
. PARCELA B REVISÃO (R$) 293.015.796,96
. TAXA DE DEPRECIAÇÃO – D (%) 3,76%
. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO – O&M (R$) 164.069.664,63
Leia-se:
TABELA 5 – PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO ERD (REN nº 414/2010) (Energisa Acre)
. SUBGRUPO TARIFÁRIO B1 B2-RURAL B2-IRRIGANTE B3 A4A3a A3
. K 856,22 753,78 719,33 856,22 675,05675,05 632,95
. TUSD FIO B – FORA PONTA (R$/kW) 19,14 16,85 16,08 19,14 15,0915,09 14,15
. WACC ANTES DOS TRIBUTOS (%) 11,08%
. CARGA TRIBUTÁRIA (%) 34,00%
. PARCELA B REVISÃO (R$) 293.015.796,96
. TAXA DE DEPRECIAÇÃO – D (%) 3,76%
. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO – O&M (R$) 164.069.664,63
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
GERAÇÃO
DESPACHOS DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Nº 128. Processo nº 48500.000751/2014-25. Interessado: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica doSul doBrasil – ELETROBRASCGT ELETROSUL.
Decisão: alterar o ponto de conexão e o sistema de transmissão de interesse restrito
da EOL Galpões, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RS.031477-3.01.
Nº 129. Processo nº 48500.000752/2014-70. Interessado: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica doSul doBrasil – ELETROBRASCGT ELETROSUL.
Decisão: alterar o ponto de conexão e o sistema de transmissão de interesse restrito
da EOL Coxilha Seca, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RS.031487-0.01.
Nº 130. Processo nº 48500.000753/2014-14. Interessado: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – ELETROBRAS CGT ELETROSUL Decisão:
alterar o ponto de conexão e o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL
Capão do Inglês, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RS.031510-9.01.
Nº 131. Processo nº 48500.004066/2007-49. Interessado: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica doSul doBrasil – ELETROBRASCGT ELETROSUL.
Decisão: alterar o ponto de conexão e o sistema de transmissão de interesse restrito
da EOL Cerro Chato III, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RS.030350-0.01.
Nº 132. Processo nº 48500.004067/2007-93. Interessado: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica doSul doBrasil – ELETROBRASCGT ELETROSUL.
Decisão: alterar o ponto de conexão e o sistema de transmissão de interesse restrito
da EOL Cerro Chato II, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RS.030349-6.01.
Nº 133. Processo nº 48500.004068/2007-38. Interessado: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – ELETROBRAS CGT ELETROSUL Decisão:
alterar o ponto de conexão e as características técnicas e o sistema de transmissão de
interesse restrito da EOL Cerro Chato I, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RS.030348-
8.01.
Nº 134. Processo nº 48500.004375/2011-03. Interessado: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica doSul doBrasil – ELETROBRASCGT ELETROSUL.
Decisão: alterar o ponto de conexão e o sistema de transmissão de interesse restrito
da EOL Ibirapuitã I, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RS.030750-5.01.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 185, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº 48500.000481/2007-61. Interessado: Adecoagro Vale do Ivinhema S.A. Decisão:
alterar as característicastécnicasdaUTE Angélica,cadastradanoCEG sob o nº
UTE.AI.MS.029670-8.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estarão disponíveis
em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHOS DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Nº 159. Processo nº: 48500.001551/2019-02. Interessada: Neoenergia Guanabara
Transmissão de Energia S.A. – EKTT3. Decisão: (i) atestar a conformidade das características
técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão
nº 02/2019-ANEEL,elaboradopelaNeoenergia GuanabaraTransmissãodeEnergia S.A. –
EKTT3 em conformidade com as demais especificações e requisitos técnicos das instalações
de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 02/2019-
ANEEL; (ii) reconhecer atotalidade dosvalores correspondentesa segunda fatura
referentes aos estudos vinculados a concessão,descritos na DécimaPrimeira Subcláusula
da Cláusula Quarta do Contrato de Concessãodo Serviço Público deTransmissão de
Energia Elétrica nº 02/2019-ANEEL.
Nº 160. Processo nº:48500.001552/2019-49. Interessada:Neoenergia Itabapoana
Transmissão de Energia S.A. – EKTT4. Decisão: (i) atestar a conformidade das características
técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão
nº 03/2019-ANEEL,elaborado pelaNeoenergia ItabapoanaTransmissão deEnergia S.A.-
EKTT4 em conformidade com as demais especificações e requisitos técnicos das instalações
de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 03/2019-
ANEEL; (ii) reconhecer atotalidade dosvalores correspondentesa segunda fatura
referentes aos estudos vinculados a concessão,descritos na DécimaPrimeira Subcláusula
da Cláusula Quarta do Contrato de Concessãodo Serviço Público deTransmissão de
Energia Elétrica nº 03/2019-ANEEL.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 22
de janeiro de 2022.
Nº 188 Processo nº: 48500.000334/2022-92. Interessados: Força e Luz Coronel Vivida Ltda.
Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Salto da Alemoa. Unidades Geradoras: UG1 e
UG2, de 414,00kWcada.Localização: MunicípiodeCoronelVivida, noestado de
Paraná.
Nº 189 Processo nº:48500.002672/2020-05. Interessados:Klabin S.A.Modalidade:
Operação comercial. Usina: UTE Puma II. Unidades Geradoras: UG1, de 134.800,00 kW.
Localização: Município de Ortigueira, no estado do Paraná.
Nº 190Processo nº:48500.005082/2019-92.Interessados:EOLMaral ISpeS.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Filgueira I. Unidades Geradoras: UG3 e UG4
e UG6 a UG11, de 3.550,00 kW cada. Localização: Município de Areia Branca, no estado do
Rio Grande do Norte.
Nº 191 Processo nº: 48500.000232/2022-77. Interessados: Alto Braço Energia Ltda.
Modalidade: Operaçãocomercial. Usina:CGHSantaPaulina.Unidades Geradoras: UG1 e
UG2, de 1.650,00 kW cada.Localização: Município de LeobertoLeal, no estadode Santa
Catarina.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 139, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA
DAAGÊNCIA NACIONALDE ENERGIAELÉTRICA- ANEEL,nouso dasatribuições quelhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Módulo I da Resolução
Normativa Aneel nº 948, de16 de novembro de2021, e oque consta doProcesso nº
48500.000223/2022-86, decide anuir previamente ao pedido daParintins Amazonas
Transmissora de Energia S.A. para alteração de seu EstatutoSocial, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 181, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃOECONÔMICA E FINANCEIRA
SUBSTITUTA DAAGÊNCIANACIONALDEENERGIA ELÉTRICA-ANEEL,nousodas
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de
2017, considerandoo dispostonaLeinº 9.427,de26dedezembro de1996,na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta no
Processo nº 48500.006458/2021-09,decideanuirpreviamente àoperaçãode
transferência de controle societário direto da CELG Transmissão S.A. – CELG T, que
passará a sercontroladapelaPequena CentralHidrelétricaSLS.A. Oprazopara
implementação da operaçãoé deaté120 (centoe vinte)dias,a contarda datade
publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo controle foi alterado, deverá enviar
à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada
dos documentoscomprobatórios daformalizaçãodaoperação,noprazo deaté 30
(trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
No comment