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Diário Oficial da União – Seção 1 nº015 – 21.01.202
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 604/GM/MME, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
A MINISTRA DEESTADODE MINASE ENERGIA,Substituta,no usodas
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18
do Decreto nº 9.830, de10 dejunho de 2019,e o queconsta noProcesso nº
48370.000013/2022-11, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o Relatório “Proposta de Diretrizes para
a Consideração de Benefícios Ambientais no Setor Elétrico – Lei nº 14.120/2021”.
Parágrafo único. Os arquivos e informações pertinentes podem ser obtidos na
página do Ministério de Minas eEnergia na internet, noendereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento das propostas
contidas no relatóriode quetratao art.1º serãorecebidaspelo Ministériode Minase
Energia, por meio do citado Portal, até o dia 7 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.025, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
– ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.006299/2021-34. Interessada:EmpresaLuze ForçaSanta
Maria S.A.Objeto: Declarardeutilidadepública,para instituiçãodeservidão
administrativa, em favor da Empresa Luze Força SantaMaria S.A., a áreade terra
necessária à passagem da Linhade Distribuição 69 kVColatina 2 -Duas Vendinhas,
localizada no estado do Espírito Santo. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos
autos e estão disponíveis em http://www.aneel.gov.br/biblioteca
ELISA BASTOS SILVA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.026, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
– ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.006517/2021-31. Interessada: Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia – Coelba. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, a área
de terra de 15 (quinze) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de
Distribuição queperfaz oseccionamentodaLD 69kVSãoMiguel- Itaberaba,na SE
Itaberaba II, localizadanomunicípiode Itaberaba,estadodaBahia. Aíntegra desta
Resolução e seu Anexo constam dos autos eestão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
ELISA BASTOS SILVA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.027, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
– ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.006531/2021-34.Interessado:Interligação Elétrica Riacho
Grande S.A. Objeto:declara de utilidade pública, parainstituição de servidão
administrativa, em favor da Interligação Elétrica RiachoGrande S.A., a áreade terra
subterrânea necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV São Caetano do Sul –
Sul C1 e C2, localizada no estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução e seus anexos
consta dos autos eestão disponíveisno endereçoeletrônico
www.aneel.gov.br/biblioteca.
ELISA BASTOS SILVA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.030, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
– ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000226/2021-39.Interessado:Energisa Sergipe-
Distribuidora de Energia S.A. Objeto: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.674, de
2 de fevereiro de 2021, que declara de utilidade pública,para instituição de servidão
administrativa, em favor da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à implantação daLinha deDistribuição 69kV Jardim- Seccionadora Nortista,
localizada no estado de Sergipe. A íntegra desta Resolução e seus anexos consta dos autos
e estão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ELISA BASTOS SILVA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.031, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
– ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.002885/2021-18. Interessado: Silvânia Transmissora de
Energia S.A. Objeto: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.276, de 6 de julho de
2021, que tratadadeclaraçãode utilidadepública,paradesapropriação, em favor de
Silvânia Transmissora de Energia S.A., de áreade terra necessária àimplantação da
Subestação 500 kV Silvânia, localizada no município de Silvânia, estado de Goiás. A íntegra
desta Resolução e seus anexos consta dos autos e estão disponíveis no endereço eletrônico
www.aneel.gov.br/biblioteca.
ELISA BASTOS SILVA
DESPACHO Nº 100, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
– ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria
e o que constado processonº 48500.005533/2021-14,decide nãoconhecer, por ser
intempestivo, o Recurso Administrativo interposto pela Hidroelétrica Buritizal Ltda. em face
do Despacho nº 3.679, de 2021, que negou anuência à repactuação do risco hidrológico no
Ambiente de Contratação Regulada para início de vigência no ano de 2022 e 2023,
referente à Central Geradora Hidrelétrica Buritizal.
ELISA BASTOS SILVA
DESPACHO Nº 146, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais,tendoem vistao queconstado Processonº
48500.005399/2021-43, decide declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em
face da perda de objeto, conforme o previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 154, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no§1º do artigo 14,da Norma do
Organização ANEELnº001,revisadapelaResolução NormativaANEELnº273,de 10 de
julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.003309/2021-80, decide encerrar o
pedido de Revisão do Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de
2021 e das quotas anuais a serem rateadas entre os agentes de transmissão e distribuição
de energia elétrica e arquivar o processo por exaurimento de finalidade.
ELISA BASTOS SILVA
DESPACHO Nº 155, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, comfulcro noparágrafo1º, doartigo14, daResolução Normativada
ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta o Processo nº 48500.000829/2021-31,
decide arquivar opedido dereconsideraçãointerposto peloDeputado Federal Weliton
FernandesPradoe peloDeputadoEstadualElismarFernandesPrado, emfaceda Resolução
Homologatória nº 2.888, de 2021, que estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das
bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –
Proret, com vigência a partir de 1º de julho de 2021, por ter sido exaurida sua finalidade.
ELISA BASTOS SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
GERAÇÃO
DESPACHOS DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Nº 162.Processo no: 48500.006376/2021-56.Interessado:Santa RitaEnergiaRenovável
Ltda. Decisão: Registraro Requerimento de Outorga – DROdas Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, localizadas no município de
São Mamede, estado de Paraíba.
Nº 163. Processo nº: 48500.006477/2021-27. Interessado: CEI Solar Empreendimentos
Energéticos S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga – DRO da Central Geradora
Fotovoltaica -UFV RiachoVI, cadastradasob oCódigo Únicode Empreendimentos de
Geração – CEGnº UFV.RS.MG.059687-6.01, com 48.000 kWde Potência Instalada,
localizada no município deBuritizeiro, estadode MinasGerais, emfavor daempresa CEI
Solar Empreendimentos Energéticos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 153, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº: 48500.005786/2021-80. Interessado: Usina Santa Rosa Energia Solar Ltda.
Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga – DRO da Central Geradora Fotovoltaica –
UFV Usina Santa Rosa, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração –
CEGnº UFV.RS.BA.059677-9.01, com 42.210kW de Potência Instalada,localizada no
município de Sento Sé,estado daBahia, emfavor daempresa UsinaSanta RosaEnergia
Solar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.985.319/0001-09. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 158, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Processos nºs: 48500.000680/2019-75 e48500.002268/2016-47. Interessado:Energias
Renováveis MAZP Ltda. Decisão: (i) reenquadraro aproveitamento hidrelétrico- AHE
Paranhos (UHE.PH.PR.041918-4.01) como Pequena Central Hidrelétrica – PCH – Paranhos
Montante com 21.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PR.041918-
4.02. A íntegradeste Despachoconsta dosautos eestará disponívelem
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 180, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Processo no: 48500.005701/2021-63. Interessado:BDE EnergiaHolding Importadora
Limitada Decisão: Registraro Requerimentode Outorga- DROdas CentraisGeradoras
Fotovoltaicas- UFVsrelacionadasno Anexodeste Despacho,localizadasno município de
João Pinheiro, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos
autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
RETIFICAÇÃO
Na íntegra do Despacho nº 4.111, de 24 de dezembro de 2021, cujo resumo foi
publicado no D.O.U.de 28de dezembrode2021, Seção1, volume159, página84,
n.244.
Onde se lê:
. Parâmetros Sumário Executivo
. Coordenadas do eixo do barramento 53°26’28,40″ W
27°74’70,94″ S
Leia-se:
. Parâmetros Sumário Executivo
. Coordenadas do eixo do barramento 53°33’40,20″ W
27°26’28,40″ S
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 152, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DEFISCALIZAÇÃO DOSSERVIÇOSDE GERAÇÃODA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº583, de22 deoutubrode 2013,em conformidadecom oque
estabelece a supracitada resolução, e considerando o que constado Processo nº
48500.000356/2004-27, decide suspender, a partir da data de publicação do presente
Despacho, a operação comercial das unidades geradoras (UG) 1 e 2 da PCH Colino 1,
Código Único deEmpreendimentos deGeração(CEG) PCH.PH.BA.029004-1.01, com
potência instalada de 11.000 kW, localizada nos municípios de Jucuruçu e Vereda, ambos
no estado da Bahia, outorgada à Energética Serra da Prata S.A.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 157, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº 48500.003741/2021-71. Interessada: Veredas Transmissora de Eletricidade
S.A.Decisão:(i)consideraratendida,pela Interessada,aexigênciadeenvio dos
documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº
2.900, de 16 de setembro de 2021; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
17/2017-ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária em até 60 (sessenta) dias, a
contar da publicaçãodestedespacho.A íntegradesteDespachoconsta dosautos e
estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente Adjunta de Fiscalização Econômica e
Financeira
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 156, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Processo nº 48500.000490/2021-72. Interessados:Cooperativa deDistribuição deEnergia
das Missões – Cermissões e Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Decisão: Publicar
as Tarifas de Usodo Sistemade Transmissãoaplicáveis àCooperativa deDistribuição de
Energia das Missões – Cermissões, no ponto de conexão da Subestação Santo Angelo 2 – 23
kV, com vigência entre 1º de julho de 2021 e 30 de junhode 2022. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
No comment