Diário Oficial União – 29/11/2021
10Baixe o arquivo aqui Diário Oficial da União – Seção 1 nº223 – ... Veja mais
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Diário Oficial União – 26/11/2021
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Diário Oficial União – 25/11/2021
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STF julgará quando começa a valer redução de ICMS sobre contas de luz e telefone
O Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que o julgamento da modulação de efeitos da decisão que reduziu o ICMS das contas de luz, telefone e internet será incluído na pauta do Plenário Virtual desta sexta-feira. ... Veja mais