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Diário Oficial da União – Seção 1 nº184 – 28.09.2021
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
ATO DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração.
27203.831350/1993 – PortariaNº242/SGM/MME- MineraçãoAreado-Abaete
Ltda.- DiamanteIndustrial -Carmodo Paranaíbae Tiros-Minas Gerais,numa área de
995,76 hectares.
PEDRO PAULO DIAS MESQUITA
Secretário
DESPACHO Nº 13/2021/SGM
Processo ANM Nº 48409.890040/2002. Interessado: Nacss Mineralis Consultoria
e Comércio Ltda. Assunto: Recurso Administrativointerposto com fundamento no art. 56
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face da decisão do Secretário de Geologia,
Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1,
pag. 73, de20/04/2020, querevogou aPortaria nº70/SGM, publicadano DOUde
06/06/2019, que suspendeu os efeitos da Portarianº 174/SGM, publicada noDOU de
17/10/2018 e declarou caduca a concessãode lavra outorgada pelaPortaria 154/SGM,
publicada no DOUde05/06/2009. Despacho:Nos termosdaNota Técnicanº
129/2021/DGPM/SGM, exarada pelo Departamento de Geologia e Produção Mineral, bem
como o PARECERNº 00270/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU,osquais adotocomo
fundamento desta decisão,conheço doRecurso, poistempestivo, eno mérito nego
provimento, mantendo a decisãoora atacada.Após publicação,nos termosdo artigo 56,
§1º da Lei nº 9.784/1999, remetam-se os autos à Consultoria Jurídica, visando subsidiar a
decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia.
PEDRO PAULO DIAS MESQUITA
Secretário
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 984/SPE/MME, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DEPLANEJAMENTO EDESENVOLVIMENTO ENERGÉTICODO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME
nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.003128/2021-33. Interessada: MEZ 1 Energia S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 33.950.678/0001-94. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º,
§ 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de implantação
de instalações de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 10 do Leilão nº
02/2019-ANEEL (Contrato de Concessão nº 10/2020-ANEEL, de 20 de março de 2020), de
titularidade da interessada,para osfinsdo art.2º daLei nº12.431,de 24de junho de
2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/secretariaexecutiva/
projetos-prioritarios-1.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.424, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONALDEENERGIA ELÉTRICA- ANEEL,com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.004632/2020-90 e 48500.000596/2021-76.Interessada: RGE Sul
Distribuidora de Energia – RGE. Assunto: Estabelece os limites para os indicadores de
continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Empresa Força e Luz de Urussanga LTDA – EFLUL para
os anosde 2022a2026.A íntegradesteDespachoe seuAnexoconstamdos autose estarão
disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RETIFICAÇÃO
Na tabeladoAnexodaResoluçãoAutorizativa nº8.993,de23dejunhode
2020, constante no Processo n° 48500.003274/2020-06, publicada no DOU nº 120, de 25
de junho de 2020, seção 1, página 79, considerar conforme o seguinte:
Na linha onde se lê:
. Vértice Este (m) Norte (m) Fuso UTM
Leia-se:
. Vértice Norte (m) Este (m) Fuso UTM
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.721, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Processos nos 48500.004545/2021-13, 48500.004544/2021-79, 48500.004543/2021-24,
48500.004542/2021-80, 48500.004765/2017-61, 48500.002801/2021-38,
48500.002802/2021-82 e 48500.002803/2021-27. Interessado: Parque Eólico VDB DEV Ltda.
Decisão: Registrar oRecebimento doRequerimento deOutorga -DRO daEOL Ventos da
Bahia XI, XV, XVII, XX, XXX,XXXI, XXXIII eXXXIV, localizadas nos municípiosMulungu do
Morro e Souto Soares, no estado da Bahia. A íntegra deste despacho consta dos autos e
estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 2.987, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Processo no: 48500.006042/2020-00. Interessado:NeoenergiaRenováveis S.A.Decisão:
Alterar, a pedido do interessado, os Despachos nº 378 e nº 408, respectivamente, de 10 e
12 defevereirode2021,afim deregistrarasalteraçõesdecoordenadasgeográficas
(latitude e longitude) e potências instaladas constantes dos Despachos de Requerimento de
Outorga – DROs das Centrais Geradoras Fotovoltaicas- UFVs indicadas noAnexo I,
localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho e
seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 2.988, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Processo nº 48500.001100/2009-95. Interessadas: Renova Energia S.A. e Fuad Rassi
Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Decisão: (i)tornar público a partiçãode quedas
aprovada nos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio das Balsas e seus afluentes Soninho,
Ponte Alta e Gameleira, localizados na sub-bacia 22, no estado do Tocantins; (ii) informar
que os interessados titulares, citados no item (i), poderão exercer o direito de preferência
preconizado na Resolução Normativa n° 875, de 2020, referente aos aproveitamentos PCH
São Silvestre e PCH Gameleira, observado o prazo de 60 dias da publicação deste Despacho
para solicitação do DRI e demais condições especificadas na mencionada Resolução; e (iii)
revogar o Despacho nº3.609, de29 deoutubro de2015, restabelecendoos efeitos dos
Despachos nº 1.398, de8 deabril de2009, enº 3.916,de 15de outubrode 2009.A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 28 de setembro de 2021.
Nº 3.002 – Processo nº: 48500.003421/2020-30. Interessados: Enel Green Power Fontes dos
Ventos 3 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Tacaicó II. Unidades Geradoras:
UG5, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Tacaratu, no estado de Pernambuco.
Nº 3.003 – Processo nº: 48500.003892/2019-12. Interessados: Sol do Sertão OB III Energia
Solar Ltda. Modalidade:Operação em teste. Usina:UFV Sol do SertãoXIV. Unidades
Geradoras: UG1 a UG6, de 3.401,63 kW cada. Localização: Município de Oliveira dos
Brejinhos, no estado da Bahia.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
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