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Diário Oficial da União – Seção 1 nº153- 13.08.2021
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 844/SPE/MME, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO DEPLANEJAMENTO EDESENVOLVIMENTO ENERGÉTICODO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.003246/2021-61. Interessada: Araraquara Transmissora de
Energia S.A.,inscrita noCNPJsobonº10.542.659/0001-23. Objeto:Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI doprojeto dereforços eminstalação detransmissão de energia
elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.994, de 18 de maio de 2021, de
titularidade da interessada.A íntegradesta Portariaconsta nosautos eencontra-se
disponível no endereçoeletrônicohttps://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/spe/reidi-repenec-1.
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.429, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais, comfulcro nodisposto no§1º doartigo 14da Norma do
Organização ANEELnº001,revisadapelaResolução NormativaANEELnº273,de 10 de
julho de 2007eoque constadoProcessono 48500.005940/2020-32,decidedenegar
seguimento à petição apresentada pela Solargrid Autogeração Solar Locação de
EquipamentosLtda. emface doDespachonº 1.346,de 18demaio de2021, quenão
conheceu, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela
Requerente em face do Despacho nº 3.355, de 27 de novembro de 2020.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 2.431, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, comfulcro nodisposto no§1º doartigo 14da Norma do
Organização ANEELnº001,revisadapelaResolução NormativaANEELnº273,de 10 de
julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.005479/2020-18, decide extinguir,
por exaurimento de finalidade, o processo de verificação de diferenças entre os dados de
beneficiários dos descontos tarifários custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético
– CDE e as informações constantes dos processos tarifários da Energisa Mato Grosso do Sul
– Distribuidora de Energia S.A., no período de referência de 2016 e 2017.
ELISA BASTOS SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.399, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Processos nos 48500.007125/2010-36 e 48500.007128/2010-70. Interessado: Energias
Complementares doBrasil-Geraçãode EnergiaElétricaS.A.Decisão:Registrar o
Requerimento de Outorga da EOL Santa Teclae EOL Rodeio Colorado,localizadas no
município de Bagé, no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste despacho e seus
anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 2.403, DE 10 DE AGOSTO 2021
Processo nº48500.001320/2019-91.Interessado: VertenteEngenhariaLtda. Decisão: (i)
aprovar a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Forquilha entre o nível de
montante do reservatório da PCH Forquilha (PCH.PH.RS.000976-8.01) até sua nascente,
integrante da sub-bacia 72, bacia hidrográfica do rio Uruguai, no estado do Rio Grande do
Sul; e (ii) determinar que o Interessadopoderá exercer o direitode preferência
preconizado na Resolução Normativa ANEEL nº 875, de 10 de março de 2020, referente ao
aproveitamento PCH Tres, com13.000 kW, observadasas condiçõesespecificadas nessa
Resolução. A íntegra desteDespacho constados autose encontra-sedisponível no
endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 2.416, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Processo nº 48500.003621/2021-73.Interessados: PetraprimeGestãoe Administração de
Propriedade Imobiliária Ltda. e Paulo Victor Azevedo Viana. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH
referente à PCH Cotegipe, com potência de22.600 kW, cadastrada sobo CEG
PCH.PH.MG.040752-6.01, localizada no rio do Peixe, no estado de Minas Gerais; e (ii) esse
DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 2.417, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Processo nº: 48500.003653/2021-79. Interessado: CGC- Centrais de Geração
Compartilhada Ltda.Decisão: Registraro Requerimentode Outorga- DROda Central
Geradora Fotovoltaica- UFVPereira BarretoML, cadastradasob oCódigo Único de
Empreendimentos deGeração-CEG nºUFV.RS.SP.054835-9.01,com180.000kW de
Potência Instalada, localizada no município de PereiraBarreto, estado de SãoPaulo, em
favor da empresa CGC – Centrais de Geração Compartilhada Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 23.563.231/0001-09. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 2.426, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Processo nº 48500.001463/2021-17.Interessado: VilsonMarcos Testa.Decisão: alterara
titularidade doRegistro daRevisãodosEstudosdeInventário Hidrelétrico do rio Sucuriú,
cadastrado sob o CINV: INV.63.0014.01-7, objeto do Despacho nº 1.458, de 2021, a fim de incluir
a empresaGetopEmpreendimentos eGestãoLtda.eosenhorPaulo VictorAzevedo Viana. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 2.432, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Processos nº 48500.002661/2014-79,48500.002652/2014-88,48500.003077/2014-31,
48500.003084/2014-32 e 48500.005078/2014-10. Interessado: Ventos de São Januário
Energias Renováveis S.A. Decisão: alterar, a pedido, os anexos do Despacho nº 331, de 8
de fevereiro de2021referenteao RecebimentodoRequerimentode Outorga(DRO) das
Ventos de São Januário 02, Ventos de São Januário 07, Ventos de São Januário 08, Ventos
de São Januário 09 e Ventos de São Januário 12. A íntegra deste despacho consta dos
autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 2.433, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Processo nº 48500.003215/2021-19. Interessado: Ventos de São Januário Energias
Renováveis S.A. Decisão:RegistraroRequerimento deOutorgadaEOL Ventos de São
Januário 24, cadastrada sobo Código Únicode Empreendimentos deGeração -CEG nº
EOL.CV.BA.051597-3.01, localizada no município de Campo Formoso, no estado da Bahia. A
íntegra deste despacho e seu anexo constados autos e estarádisponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 13
de agosto de 2021.
Nº 2.441 Processo nº:48500.005079/2019-79. Interessados: EólicaPindaí IVGeração de
Energia Ltda. Modalidade:Operaçãoemteste. Usina:EOLTeiú3. UnidadesGeradoras:
UG4, de 2.350,00 kW. Localização: Município de Pindaí, no estado da Bahia.
Nº 2.442 Processo nº: 48500.002298/2019-04. Interessados: Enel Green Power Cumaru 02
S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cumaru II. Unidades Geradoras: UG1,
UG2, UG4, UG8 e UG9, de4.200,00 kW cada.Localização: Município de SãoMiguel do
Gostoso, estado do Rio Grande do Norte.
Nº 2.443 Processo nº: 48500.003058/2018-38. Interessados: Chafariz 1 Energia Renovável
S.A.Modalidade:Operaçãocomercial.Usina:EOL Chafariz1.UnidadesGeradoras: UG1 a
UG10, de 3.465,00 kW cada. Localização: Municípios de Santa Luzia, estado da Paraíba.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 2.437, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Processo nº: 48500.000348/2021-25.Interessados: Concessionáriasdoserviço públicode
energia elétrica obrigadas ao recolhimento da quota anual da Reserva Global de Reversão
– RGR. Decisão: (i) fixar o valorda quota da ReservaGlobal de Reversão -RGR para as
concessionárias do serviço público de energia elétrica relacionadas no ANEXO, referente ao
período de julho de 2021 a junho de 2022, já deduzido da Taxa de Fiscalização de Serviços
de Energia Elétrica – TFSEE; (ii) fixar os ajustes relativos à quota anual da RGR do exercício
de 2020; (iii) fixar outros ajustes, em casos específicos, conforme demonstrado na referida
Nota Técnica; (iv) fixar aquota anual deRGR, apuradapelo somatório daquota anual
fixada para o mencionadoperíodo decompetência comos ajustesde 2020e osoutros
ajustes; (v) fixar a quota mensal líquida ser paga ou recebida por cada concessionária, em
doze parcelas; e (vi) estabelecer que a datade pagamento da primeira parcelaé 31 de
agosto de 2021 e a data depagamento das demais parcelasé o dia 15do mês
subsequente ao mês de competência, de acordo com os boletos bancários emitidos pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora dos recursos
da RGR; (vii) ficam as empresas cientificadas da possibilidade de eventual recurso no prazo
legal de 10 (dez) dias; e (viii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação. A
íntegra desteDespachoe respectivoanexoestarãodisponíveisem
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 2.343, DE 3 DE AGOSTO DE 2021(*)
Processo nº 48500.000852/2020-44. Interessados: Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia, Celesc Distribuição S.A., Parnaíba Geraçãoe Comercialização de Energia S.A. e
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.Decisão: publicar as Tarifasde Uso do
Sistema de Transmissão (TUST) aplicáveis à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
– COELBA, no ponto de conexão da Subestação Pindai II 230 kV, à Celesc Distribuição S.A.
– CELESC,nos pontosde conexãoda SubestaçãoTubarão Sul69 kVe daSubestação
Tubarão Sul 138 kV, e à Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A., unidade UTE
Parnaíba V, nopontodeconexão daSubestaçãoSanto AntôniodosLopes500 kV, na
modalidade consumo, para os ciclos 2020-2021. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
(*)Republicado em razão de incorreções/alterações nooriginal publicado noDOU de
10/08/2021, Seção 1, página 45, v. 159, n. 150.
DESPACHO Nº 2.434, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Processo nº 48500.004982/2020-56. Interessados: Concessionárias de transmissão,
consumidores livrese autoprodutoreseEletrobrás.Decisão:Fixaros valores das quotas
referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para o mês de
JUNHO de 2021. Prazo para recolhimento: até odia 10 de setembro de2021. A íntegra
deste Despacho eseuanexoconstam dosautoseestarão disponíveisnoendereço
eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.436, DE 12 AGOSTO DE 2021
Processo nº 48500.005660/2020-24. Interessados: Concessionárias de transmissão,
consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de
custeio referentes ao Programade Incentivoàs FontesAlternativas deEnergia Elétrica-
Proinfa, parao mêsdeOUTUBROde2021. Prazopararecolhimento:atéo dia10de
setembro de 2021.Aíntegra desteDespacho eseuanexo constamdosautos eestarão
disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
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