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Diário Oficial da União – Seção 1 nº078 – 28.04.2021

Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE ABRIL DE 2021
Processo nº 48402.821677/1998. Interessada: Fonte Serena de Águas Minerais Ltda.
Assunto: Recurso Administrativo interposto em face de Decisão do então Ministro de
Estado de Minas e Energia, de 11 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de setembro de 2018, que denega Recurso Hierárquico e mantém o
indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada.
Despacho: Nos termos do Parecer nº 399/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos
Despachos nº 1823/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1851/2020/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço o Recurso, mas,
com fundamento no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, reviso, de
ofício, e torno sem efeito a Decisão impugnada, determinando-se o retorno do Processo ao
seu trâmite ordinário, com vistas à outorga da Concessão de Lavra.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
E N E R G É T I CO
PORTARIA Nº 633, DE 27 DE ABRIL DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso III, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, e pelo art. 16, inciso XVIII,
do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso
I e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no
Processo nº 48340.003905/2020-69, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional – SIN, definida pelos estudos para a conexão da Unidade Consumidora
QUÂNTICO DATA CENTER LOCAÇÃO E SERVIÇO LTDA., localizada no Município de Canoas,
no Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade da empresa QUÂNTICO DATA CENTER
LOCAÇÃO E SERVIÇO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.175.704/0001-17, atende aos
critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com
o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:
I – seccionamento da Linha de Transmissão Cidade Industrial – Gravataí 2, Circuito 4,
em 230kV, e construção de extensões de Linha de Transmissão em 230 kV, em circuito duplo,
de aproximadamente um quilômetro de extensão cada e cabo condutor 636 kcmil por fase,
conectando o barramento de 230 kV da nova Subestação Quântico à Rede Básica, formando as
linhas de transmissão Cidade Industrial – Quântico e Gravataí 2 – Quântico, em 230 kV;
II – barramento, duas interligações de barra, em arranjo barra dupla a 4 chaves,
com duas entradas de linha na nova Subestação Quântico, em 230 kV; e
III – construção de novo pátio de transformação, em 230/13,8 kV, e respectivas
conexões, com respectivos disjuntores para conexão dos transformadores na Rede Básica.
Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede do Sistema Elétrico Nacional, na sua última revisão, aprovados pela
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de
transmissão acessada.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de
2032, deverão:
I- entrar em Operação Comercial; e
II – atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram as condições e
prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.891, DE 20 DE ABRIL DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processos: 48500.001785/2018-61, 48500.006263/2017-74,
48500.000707/2018-49, 48500.000708/2018-93. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A.
Objeto: Substituir o item I.3 do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 9.185/2020. A íntegra
desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 20 DE ABRIL DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 9. 902. Processo nº 48500.006519/2018-24. Interessados: Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. e Jaíba C Energias Renováveis S.A. Objeto: Transfere
para a Jaíba C Energias Renováveis S.A. a autorização da UFV Jaíba C, CEG nº
UFV.RS.MG.043150-8.01, localizada em Jaíba, estado de Minas Gerais.
Nº 9. 903. Processo nº 48500.006517/2018-35. Interessados: Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. e Jaíba CE Energias Renováveis S.A. Objeto: Transfere
para a Jaíba CE Energias Renováveis S.A. a autorização da UFV Jaíba CE, CEG nº
UFV.RS.MG.043148-6.01, localizada em Jaíba, estado de Minas Gerais.
Nº 9. 904. Processo nº 48500.006513/2018-57. Interessados: Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. e Jaíba CN Energias Renováveis S.A. Objeto: Transfere
para a Jaíba CN Energias Renováveis S.A. a autorização da UFV Jaíba CN, CEG nº
UFV.RS.MG.043147-8.01, localizada em Jaíba, estado de Minas Gerais.
Nº 9. 905. Processo nº 48500.006520/2018-59. Interessados: Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. e Jaíba CO Energias Renováveis S.A. Objeto: Transfere
para a Jaíba CO Energias Renováveis S.A. a autorização da UFV Jaíba CO, CEG nº
UFV.RS.MG.043151-6.01, localizada em Jaíba, estado de Minas Gerais.
Nº 9. 906. Processo nº 48500.006534/2018-72. Interessados: Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. e Jaíba CS Energias Renováveis S.A. Objeto: Transfere
para a Jaíba CS Energias Renováveis S.A. a autorização da UFV Jaíba CS, CEG nº
UFV.RS.MG.043164-8.01, localizada em Jaíba, estado de Minas Gerais.
Nº 9. 907. Processo nº 48500.006523/2018-92. Interessados: Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. e Jaíba NE2 Energias Renováveis S.A. Objeto: Transfere
para a Jaíba NE2 Energias Renováveis S.A. a autorização da UFV Jaíba NE2, CEG nº
UFV.RS.MG.043154-0.01, localizada em Jaíba, estado de Minas Gerais.
Nº 9. 908. Processo nº 48500.006526/2018-26. Interessados: Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. e Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A. Objeto: Transfere
para a Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A. a autorização da UFV Jaíba NE3, CEG nº
UFV.RS.MG.043157-5.01, localizada em Jaíba, estado de Minas Gerais.
Nº 9. 909. Processo nº 48500.006522/2018-48. Interessados: Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. e Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A. Objeto:
Transfere para a Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A. a autorização da UFV Jaíba NO2, CEG
nº UFV.RS.MG.043153-2.01, localizada em Jaíba, estado de Minas Gerais.
Nº 9. 910. Processo nº 48500.006527/2018-71. Interessados: Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. e Jaíba S Energias Renováveis S.A. Objeto: Transfere
para a Jaíba S Energias Renováveis S.A. a autorização da UFV Jaíba S, CEG nº
UFV.RS.MG.043158-3.01, localizada em Jaíba, estado de Minas Gerais.
Nº 9. 911. Processo nº 48500.006525/2018-81. Interessados: Empresa Desenvolvedora de
Empreendimentos Energéticos Ltda. e Jaíba SO Energias Renováveis S.A. Objeto: Transfere
para a Jaíba SO Energias Renováveis S.A. a autorização da UFV Jaíba SO, CEG nº
UFV.RS.MG.043156-7.01, localizada em Jaíba, estado de Minas Gerais.
A íntegra destas Resoluções consta dos autos e encontra-se disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.930, DE 23 DE MARÇO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da
ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.007246/2006-49. Interessado: Hidrelétrica Morro Grande
Ltda. Objeto: alterar o término da vigência da outorga e o cronograma de implantação da
PCH Morro Grande, CEG PCH.PH.RS.030950-8.01, com 9.800 kW de Potência Instalada,
localizada no município de Muitos Capões, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta
Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Normativa nº 927, de 22 de março de 2021, constante no
Processo n° 48500.006218/2017-10, publicada no DOU de 23 de março de 2021, Seção 1,
p. 73, v. 159, n. 55, onde se lê: “Art. 8º —————– § 1º O tratamento a que se refere
o caput, relativo a eventos de Constrained-off de usinas ou conjuntos de usinas
eolioelétricas ocorridos anteriormente à data de publicação desta Resolução, se aplica
somente às situações para as quais há documentos protocolizados na ANEEL com os
pedidos de reconhecimento de Constrained-off cuja apuração dos ressarcimentos foi
suspensa pelo Despacho ANEEL nº 2.303, de 20 de agosto de 2019.”, leia-se: “Art. 8º —-
————- § 1º O tratamento a que se refere o caput, relativo a eventos de Constrainedoff de usinas ou conjuntos de usinas eolioelétricas ocorridos anteriormente à data de
publicação desta Resolução, se aplica somente às situações para as quais há documentos
protocolizados na ANEEL com os pedidos de reconhecimento de Constrained-off, incluindo
aqueles cuja apuração dos ressarcimentos foi suspensa pelo Despacho ANEEL nº 2.303, de
20 de agosto de 2019.”.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra da Resolução Homologatória n. 2.856, de 22 de abril de 2021, cujo
resumo foi publicado na Edição Extra 74-B do D.O., do dia 22 de abril de 2021, Seção 1 –
Extra B, página 2, constante do Processo nº 48500.005024/2020-01, retificar o art. 12,
conforme redação abaixo, e disponibilizar no endereço eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
Onde se lê:
“Art. 12. Atualizar, de acordo com as disposições da Resolução Normativa nº
167, de 10 de outubro de 2005, a tarifa de energia elétrica da Geração Distribuída – GD
decorrente do processo de desverticalização da EMT, referente às concessionárias Apiacás
Energia S.A e Primavera Energia S.A para R$ 562,14/MWh (quinhentos e sessenta e dois
reais e catorze centavos por megawatt-hora).”
Leia-se:
“Art. 12. Atualizar, de acordo com as disposições da Resolução Normativa nº
167, de 10 de outubro de 2005, a tarifa de energia elétrica da Geração Distribuída – GD
decorrente do processo de desverticalização da EMT, referente às concessionárias Apiacás
Energia S.A, Juruena Energia S.A. e Primavera Energia S.A para R$ 562,14/MWh
(quinhentos e sessenta e dois reais e catorze centavos por megawatt-hora).”
SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES
DESPACHO Nº 1.174, DE 27 DE ABRIL DE 2021
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.510, de
15 de setembro de 2020, considerando o que consta do Processo nº 48500.004983/2020-
09 e com fundamento na Nota Técnica nº 11/2021-CEL/ANEEL, de 27 de abril de 2021,
decide a) conhecer, por tempestiva, da impugnação ao Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL
formulada pela Rovema Energia S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.290.082/0001-03, e,
no mérito, negar-lhe provimento, e b) informar que, em observância ao devido processo
legal (contraditório e ampla defesa), da decisão da CEL cabe recurso administrativo à
Diretoria Colegiada da ANEEL, conforme previsto no art. 42 da Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007.
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
DESPACHO Nº 1.175, DE 27 DE ABRIL DE 2021
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.510, de
15 de setembro de 2020, considerando o que consta do Processo nº 48500.004983/2020-
09 e com fundamento na Nota Técnica nº 12/2021-CEL/ANEEL, de 27 de abril de 2021,
decide a) conhecer, por tempestiva, da Impugnação ao Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL
apresentada pela Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo S.A., inscrita no CNPJ/MFDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021042800073
73
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 78, quarta-feira, 28 de abril de 2021
sob o nº 03.128.979/0001-76, e, no mérito, negar-lhe provimento, e b) informar que, em
observância ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), da decisão da CEL
cabe recurso administrativo à Diretoria Colegiada da ANEEL, conforme previsto no art. 42
da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.130, DE 26 DE ABRIL DE 2021
Processo nº: 48500.002221/2016-83. Interessado: Solatio Energia Gestão de Projetos de
Cassilândia II Ltda. Decisão: (i) Alterar, a pedido do interessado, o Despacho nº 1.101, de
4 de maio de 2016, a fim de registrar as alterações de coordenadas geográficas e potências
instaladas constantes do Despacho de Requerimento de Outorga – DRO das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs indicadas no Anexo I, localizadas no município de
Cassilândia, estado do Mato Grosso do Sul; e (ii) Registrar o DRO da UFV Cassilândia 14,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG nº
UFV.RS.MS.051966-9.01, com 31.500 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Cassilândia, estado do Mato
Grosso do Sul, em favor da empresa Solatio Energia Gestão de Projetos de Cassilândia II
Ltda. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.135, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Processo nº 48500.001905/2017-49 Interessado: Targus Comercializadora de Energia S.A.
Decisão: registrar alteração da razão social da Targus Comercializadora de Energia Ltda.
para Targus Comercializadora de Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 26.268.886/0001-42,
objeto do Despacho nº 1.149, de 2017. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.153, DE 26 DE ABRIL DE 2021
Processo nº: 48500.000656/2021-51. Interessado: SRE Participações Ltda. Decisão: Registrar
o Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs
relacionadas no anexo i deste Despacho, visando à Produção Independente de Energia
Elétrica, localizadas no município de Gameleiras, estado de Minas Gerais. A íntegra deste
Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.156, DE 26 DE ABRIL DE 2021
Processo nº 48500.001431/2021-11. Interessadas: PPNI Construtora e Incorporadora Ltda.
e à DW Engenheiros Associados Ltda. Decisão: (i) conferir o Registro para elaboração dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Carreiro, no trecho entre o canal de fuga da PCH
São Paulo e o remanso do reservatório da PCH Autódromo, integrante da sub-bacia 86, no
estado do Rio Grande do Sul, cadastrado sob o CINV: INV.86.0011.01-2; e (ii) informar que
as titulares do Registro têm o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da
publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.164, DE 26 DE ABRIL DE 2021
Processo nº 48500.005593/2016-61. Interessado: Cavernoso III Energia SPE Ltda. Decisão:
alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da
Pequena Central Hidrelétrica PCH Cavernoso III, cadastrada no CEG sob o nº
PCH.PH.PR.037314-1.01. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e
estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.165, DE 26 DE ABRIL DE 2021
Processo nº 48500.003089/2015-46. Interessado: Vale do Cavernoso Geração de Energia
Ltda. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse
restrito da Pequena Central Hidrelétrica PCH Cavernoso IV, cadastrada no CEG sob o nº
PCH.PH.PR.034241-6.01. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e
estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 27 DE ABRIL DE 2021
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação em teste a
partir de 28 de abril de 2021.
Nº 1.178. Processo nº: 48500.002359/2020-69. Interessados: EOL Potiguar B33 SPE S.A.
Usina: EOL Potiguar B 33. Unidades Geradoras: UG6 a UG11, de 3.465 kW cada,
totalizando 20.790 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Serra do Mel,
no Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.179. Processo nº: 48500.000648/2020-23. Interessados: CLWP Eólica Parque XIX
S.A. Usina: EOL Campo Largo XIX. Unidades Geradoras: UG6 a UG8, de 4.200 kW cada,
totalizando 12.600 kW capacidade instalada. Localização: Município de Sento Sé, estado
da Bahia.
Nº 1.180. Processo nº: 48500.001060/2019-53. Interessados: SPE Costa das Dunas
Energia S.A. Usina: EOL Costa das Dunas. Unidades Geradoras: UG2, de 3.550 kW de
capacidade instalada. Localização: Município de Touros, no Estado do Rio Grande do
Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 1.147, DE 23 DE ABRIL DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de
2012 e o que consta do Processo nº 48500.001159/2021-70, decide: (i) – anuir previamente
à operação de transferência de controle societário direto da Mata Grande Transmissora de
Energia Ltda., que passará a ser controlada pela EDP – ENERGIAS DO BRASIL S.A. O prazo
para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias
a contar da data de sua efetivação; e, (ii) – ressalvar que a interessada deve apresentar, no
prazo que a REN nº 484/12 oferece para a comprovação da operação, o contrato firmado
com a empresa Engelmig Energia Ltda. para os serviços de operação e manutenção em
instalações de transmissão, nos termos do Edital de Leilão de Transmissão.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 1.129, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Processo nº: 48500.001760/2021. Interessado: Thiago Mallmann Neves, RGE Sul
Distribuidora de Energia S.A. – RGE, e outros. Decisão: Cumprimento de Decisão Judicial no
âmbito do processo n. 5007817-89.2017.4.04.7112/RS que contesta pagamento de valores
associados a Conta de Desenvolvimento Energético -CDE. A íntegra deste Despacho e seus
anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente

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