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Diário Oficial da União – Seção 1 nº031 – 17.02.2021
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de
2017, e o que consta do Processo nº 48500.004705/2000-92, resolve:
Art. 1º Extinguir a Concessão da Usina Termelétrica, denominada UTE Igarapé,
cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: UTE.PE.MG.001100-
2.01, com 131.000 kW de potência instalada, localizada no Município de Juatuba, Estado de
Minas Gerais, outorgada à Cemig Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
06.981.176/0001-58, por meio da Portaria nº 812, de 13 de agosto de 1974.
Art. 2º Dispensar a reversão dos bens vinculados à Concessão, com a livre
disponibilização dos bens e das instalações, na forma do art. 5º, inciso II, do Decreto nº 9.187,
de 1º de novembro de 2017, observado o disposto no art. 6º desse Decreto.
Art. 3º A Extinção de que trata esta Portaria não implicará ônus de qualquer
natureza ao Poder Concedente ou à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.
Art. 4º Caberá à Aneel adotar as providências necessárias para o cumprimento das
obrigações remanescentes da Concessão da UTE Igarapé objeto do Contrato de Concessão nº
07/1997-DNAEE-CEMIG, de 10 de julho de 1997, conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº
9.187, de 2017.
Art. 5º Ficam revogadas:
I – a Portarias nº 812, de 13 de agosto de 1974; e
II – a Portaria nº 47, de 26 de janeiro de 2005.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
E N E R G É T I CO
PORTARIA Nº 539, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006249/2020-76. Interessada: Ventos de Santa Tereza 05
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.951.974/0001-06. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Ventos de Santa Tereza 05, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.047239-5.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.266, de 6 de outubro de 2020, de titularidade da Interessada. A
íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
PORTARIA Nº 540, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006252/2020-90. Interessada: Ventos de Santa Tereza 08
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.957.817/0001-08. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Ventos de Santa Tereza 08, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.047242-5.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.269, de 6 de outubro de 2020, de titularidade da Interessada. A
íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
PORTARIA Nº 541, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006251/2020-45. Interessada: Ventos de Santa Tereza 07
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 37.020.274/0001-52. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Ventos de Santa Tereza 07, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.047241-7.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.268, de 6 de outubro de 2020, de titularidade da Interessada. A
íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
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PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
PORTARIA Nº 542, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006250/2020-09. Interessada: Ventos de Santa Tereza 06
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.951.989/0001-66. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Ventos de Santa Tereza 06, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.047240-9.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.267, de 6 de outubro de 2020, de titularidade da Interessada. A
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PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
PORTARIA Nº 543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006255/2020-23. Interessada: Ventos de Santa Tereza 11
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.957.786/0001-87. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Ventos de Santa Tereza 11, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.047245-0.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.272, de 6 de outubro de 2020, de titularidade da Interessada. A
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PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
PORTARIA Nº 544, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006253/2020-34. Interessada: Ventos de Santa Tereza 09
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.952.001/0001-83. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Ventos de Santa Tereza 09, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.047243-3.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.270, de 6 de outubro de 2020, de titularidade da Interessada. A
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PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
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Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 31, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021
PORTARIA Nº 545, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006254/2020-89. Interessada: Ventos de Santa Tereza 10
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.957.768/0001-03. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Ventos de Santa Tereza 10, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.047244-1.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.271, de 6 de outubro de 2020, de titularidade da Interessada. A
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PORTARIA Nº 546, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve
Processo nº 48500.006256/2020-78. Interessada: Ventos de Santa Tereza 12
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 37.020.270/0001-74. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Ventos de Santa Tereza 12, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.047246-8.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.273, de 6 de outubro de 2020, de titularidade da Interessada. A
íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
PORTARIA Nº 547, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006257/2020-12. Interessada: Ventos de Santa Tereza 13
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.957.780/0001-00. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Ventos de Santa Tereza 13, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.047247-6.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.274, de 6 de outubro de 2020, de titularidade da Interessada. A
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PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
PORTARIA Nº 548, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006258/2020-67. Interessada: Ventos de Santa Tereza 14
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.957.804/0001-20. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Ventos de Santa Tereza 14, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.047198-4.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.275, de 6 de outubro de 2020, de titularidade da Interessada. A
íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
PORTARIA Nº 549, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006240/2020-65. Interessada: Ventos de São Ricardo 10
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.957.856/0001-05. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Ventos de São Ricardo 10, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.049179-9.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.483, de 24 de novembro de 2020, de titularidade da Interessada.
A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
PORTARIA Nº 550, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de
2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho
de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018,
resolve:
Processo nº 48500.006241/2020-18. Interessada: Ventos de São
Ricardo 11 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
36.957.862/0001-54. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de
geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Ventos de
São Ricardo 11, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração – CEG: EOL.CV.RN.049180-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL
nº 9.484, de 24 de novembro de 2020, de titularidade da Interessada. A
íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
PORTARIA Nº 551, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006242/2020-54. Interessada: Ventos de São Ricardo 12
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.957.845/0001-17. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Ventos de São Ricardo 12, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.049181-0.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.485, de 24 de novembro de 2020, de titularidade da Interessada.
A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
PORTARIA Nº 552, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.006243/2020-07. Interessada: Ventos de São Ricardo 13
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.957.839/0001-60. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Ventos de São Ricardo 13, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.049182-9.01, objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.486, de 24 de novembro de 2020, de titularidade da Interessada.
A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 403, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo n° 48100.001165/1996-12, decide aprovar a minuta de contrato de
concessão de geração de energia elétrica que regulará, nos termos do Decreto nº 9.271, de
25 de janeiro de 2018, a nova outorga referente às usinas hidrelétricas Jacuí, Passo Real,
Canastra, Bugres, Ernestina, Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno,
Forquilha, Ijuizinho e Itaúba, e que deverá integrar edital a ser lançado pelo Governo do
Estado do Rio Grande do Sul para alienação do controle societário da Companhia Estadual
de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
ANDRÉ PEPITONE DA NOBREGA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra da Resolução Homologatória n. 2.484, de 13 de novembro de 2018, cujo resumo foi publicado no D.O. n. 223, de 21 de novembro de 2018, Seção 1, página
144, Volume 155, constante do Processo n. 48500.004974/2018-95, publicar a tarifa modalidade distribuição do subgrupo A4 na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no
endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
TABELA 1 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (CEEE-D)
. SUBGRUPO M O DA L I DA D E AC ES S A N T E POSTO TARIFAS DE APLICAÇÃO BASE ECONÔMICA
. TUSD TE TUSD TE
. R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh
. A4 (2,3 a 25kV) D I S T R I B U I Ç ÂO RGE SUL P 22,20 9,27 0,00 21,32 7,42 0,00
. FP 11,96 9,27 0,00 11,17 7,42 0,00
. NA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021021700080
80
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 31, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra das Resoluções Homologatórias n. 2.799, 2.800, 2.801 e 2.803, todas
de 24 de novembro de 2020, com resumos publicados no D.O. n. 228, de 30 de novembro
de 2020, Seção 1, página 75, Volume 158, constantes do Processo n. 48500.003043/2020-
94, retificar os valores do WACC antes dos tributos, constantes das tabelas 5 e 6, para
9,97%, e disponibilizá-lo no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 325, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
Processo nº: Listados no anexo i. Interessadas: Camar – Administração e Participações Ltda.
e Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 1, 2, 3, 4 e 5 SPE Ltda. Decisão: alterar a titularidade
dos Despachos de Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFV Belo Horizonte 1 a 5. A íntegra deste despacho e seu anexo
constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 394, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Processos nº 48500.002014/2011-14 e nº 48500.005276/2020-21. Interessada: Bongiorno
Energética S.A. Decisão: (i) revogar, a pedido, o Despacho nº 640, de 2017, que conferiu o
DRS-PCH da PCH Bongiorno, com potência instalada de 21.000 kW, cadastrada sob o CEG
PCH.PH.RS.037426-1.01, localizada no rio Erexim, no estado do Rio Grande do Sul; e (ii)
disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Bongiorno, aprovado pelo Despacho n° 1.583,
de 2011, para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da
Resolução Normativa nº 875, de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 397, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Processo nº 48500.000579/2019-14. Interessado: Rialma Energia Eólica S.A. Decisão:
Registrar o DRO da EOL Seridó 26, CEG EOL.CV.RN.044772-2.01, com 32.000 kW de
Potência Instalada, localizada nos municípios de Santana do Matos e Fernando Pedroza,
estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste despacho e seu anexo constam dos autos
e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 404, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Processos: listados nos Anexos I e II. Interessado: Aurora Energia Ltda. Decisão: alterar, a
pedido do interessado, os Despachos relacionados nos Anexos I e II, a fim de registrar as
alterações das denominações das UFV, das coordenadas geográficas (latitude e longitude)
e das potências instaladas constantes dos DRO das UFV indicadas nos Anexos I e II,
localizadas no município de Areia Branca, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste
despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 406, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Processos: listados no anexo i. Interessado: Rubi Energia Ltda. Decisão: alterar, a pedido do
interessado, os Despachos relacionados no anexo i, a fim de registrar as alterações das
coordenadas geográficas (latitude e longitude) e das potências instaladas constantes dos
DRO das UFV indicadas no anexo i, localizadas no município de Pirapora, estado da Minas
Gerais. A íntegra deste despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 407, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Processos: listados no anexo I. Interessado: Jaspe Energia Ltda. Decisão: alterar, a pedido
do interessado, os Despachos relacionados no anexo i, a fim de registrar as alterações das
coordenadas geográficas (latitude e longitude) e das potências instaladas constantes dos
DRO das UFV indicadas no anexo i, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, estado
da Bahia. A íntegra deste despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis
em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 408, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Processo nº 48500.006042/2020-00. Interessada: Neoenergia Renováveis S.A. Decisão:
Registrar o DRO da UFV Lagoa Grande 23, cadastrada sob o CEG: UFV.RS.MG.050500-5.01,
com 50.747 kW de Potência Instalada, localizada no município de Janaúba, estado de
Minas Gerais. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 409, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Processo nº 48500.006164/2020-98. Interessada: Gera Energia Brasil S.A. Decisão: Registrar
o DRO da UFV Macabu, cadastrada sob o CEG: UFV.RS.RJ.050555-2.01, com 30.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Campos dos Goytacazes, estado do Rio de
Janeiro. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 415, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Processo nº 48500.006123/2020-00. Interessado: Solar Irapuru I Geração e Comercialização
de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada. Decisão: Registrar o DRO da UFV Irapuru 100,
cadastrada sob o CEG: UFV.RS.MG.050556-0.01, com 41.244 kW de Potência Instalada,
localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. A íntegra deste despacho
consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 386, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Processo nº: 48500.006025/2020-64. Interessadas: Transmissoras de Energia Elétrica. Decisão:
autorizar a implantação de reforços em instalações sob responsabilidade de concessionárias
de serviço público de transmissão de energia elétrica relacionados no anexo, com prazo para
início da operação comercial a contar da data de publicação deste Despacho. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
DESPACHO Nº 396, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Processo nº: 48500.000600/2021-04 Interessada: Cemig Geração e Transmissão S.A. –
Cemig GT. Decisão: (i) autorizar a Interessada a realizar os reforços listados no anexo I, de
acordo com o cronograma estabelecido no Anexo II. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 411, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.002738/2018-34, decide liberar as unidades geradora UG1 a
UG10, de 3.000 kW cada, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos
de Santa Ângela 20, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
EOL.CV.PI.033024-8.01, localizada no município de Lagoa do Barro do Piauí, estado do
Piauí, de titularidade da empresa Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 20 S.A., para
início da operação comercial a partir de 13 de fevereiro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 412, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL , no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.002043/2019-33, decide liberar as unidades geradoras UG1 e
UG2 de 4.950 kW cada, totalizando 9.900 kW de capacidade instalada, da PCH Macacos,
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.PR.035006-0.01, localizada
nos municípios de Jaguariaíva e Sengés, estado do Paraná, de titularidade da empresa
Pesqueiro Energia S.A., para início da operação comercial a partir de 13 de fevereiro de
2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR
DESPACHO Nº 413, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.005827/2019-13, decide liberar a unidade geradora UG1, de
12.000 kW de capacidade instalada, da UTE Novo Milênio, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG UTE.AI.MT.035588-7.01, localizada no município de
Mirassol d’Oeste, estado do Mato Grosso, de titularidade da empresa Agropecuária Novo
Milênio Ltda., para início da operação comercial a partir de 13 de fevereiro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR
DESPACHO Nº 414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.001129/2019-49, decide liberar a unidade geradora UG4, de
5.100 kW de capacidade instalada, da EOL Serra da Babilônia A, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.037083-5.01, localizada no município de
Várzea Nova, estado da Bahia, de titularidade da empresa Eólica SDB Alfa S.A., para início
da operação em teste a partir de 13 de fevereiro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 416, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.000640/2020-67, decide liberar a unidade geradora UG3, de
4.200 kW de capacidade instalada, da EOL Campo Largo VIII, Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.034614-4.01, localizada no município de
Umburanas, estado da Bahia, de titularidade da empresa CLWP Eólica Parque VIII S.A., para
início da operação em teste a partir de 13 de fevereiro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 417, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.001541/2018-88, decide suspender, a partir de 13 de
fevereiro de 2021, a operação comercial das unidades geradoras UG1, UG2 e UG3, com
858 kW de capacidade instalada, da UHE Usina e Fábrica de Papelão Apucaraninha, Código
Único de Empreendimentos de Geração – CEG UHE.PH.PR.002935-1.02, localizada no
município de Londrina, estado do Paraná, de titularidade da empresa Carvic
Empreendimentos e Participações Ltda.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DESPACHO Nº 418, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.000554/2019-11, decide liberar as unidades geradoras UG3 e
UG4, de 3.550 kW cada, totalizando 7.100 kW de capacidade instalada, da EOL Vila
Maranhão I, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.RN.038325-2.01,
localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte, de titularidade
da empresa EOL Potiguar B141 SPE S.A., para início da operação comercial a partir de 13
de fevereiro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
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Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 31, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 376, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa – REN nº 699, de 26 de janeiro
de 2016; e o que consta do Processo nº 48500.006415/2020-34, decide anuir previamente
à celebração do Contrato de Prestação de Serviços para execução de manutenção corretiva
em equipamentos elétricos de rede aérea de distribuição a ser firmado entre a Amazonas
Energia S.A. (contratante) e sua parte relacionada, ITAM – Indústria de Transformadores
Amazonas Ltda. (contratada), conforme minuta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA
SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO Nº 419, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003054/2020-74,
decide: (i) dar provimento parcial à solicitação do consumidor Município de Matias Cardoso
– MG; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. realize a devolução, de forma simples,
até 2 de abril de 2018, dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação
incorreta da unidade consumidora nº 3004277162, nos termos do §2º do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010. Após 2 de abril de 2018 até a data da efetiva
reclassificação, aplica-se o previsto no art. 114, da Resolução Normativa nº 414/2010; (iii)
determinar que a distribuidora reclassifique a unidade consumidora nº 3004446258 como
iluminação pública desde a data de ligação até a vigência da REN 800/2017, com respectiva
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação
incorreta, até o início da vigência da REN 800/2017, nos termos do §2º do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010; (iv) determinar que a distribuidora realize a devolução,
em dobro, dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das
unidades consumidoras nº 3010053421, nº 3012269142, nº 3007448531 e nº 3012285228,
nos termos do §2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, desde a vigência da
Resolução Normativa nº 800/2017 até 02 de abril de 2018. Após 02 de abril de 2018 até
a data da efetiva reclassificação, aplica-se o previsto no art. 114, da Resolução Normativa
nº 414/2010; (v) manter a classificação das unidades consumidoras nº 3011211663, nº
3012989344 e nº 3003951194, vez que não atendem aos requisitos para reclassificação
para Iluminação Pública; e (vi) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 360, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi
delegada, por meio da Portaria 4.845/2017, e no que consta do processo
48500.005963/2020-47 resolve conhecer o pedido administrativo interposto pela Urca
Energia Participações Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 420, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da
Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da
empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. para revisão do Custo Variável Unitário
– CVU da Usina Termelétrica – UTE Norte Fluminense (Código CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01),
nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2021; (ii)
determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a aplicação dos valores do CVU
de janeiro de 2021 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de fevereiro de 2021
para o patamar 4 a partir da primeira revisão do Programa Mensal de Operação – PMO
após a publicação deste Despacho; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para
fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses.
CVU [R$/MWh]
Patamar da usina Janeiro/2021 Fe v e r e i r o / 2 0 2 1
Norte Fluminense 1 83,96 –
Norte Fluminense 2 97,73 –
Norte Fluminense 3 185,97 –
Norte Fluminense 4 – 488,20
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
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