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Diário Oficial da União – Seção 1 nº221 – 19.11.2020
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.419, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.001529/2019-54. Interessado: PROTON ENERGY
DESENVOLVIMENTO DE ROJETOS S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 36.622.201/0001-78, a implantar e explorar a UFV Esmeralda 2, CEG
UFV.RS.PB.044427-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
14.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Malta, estado da Paraíba.
Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 9.440. Processo nº 48500.007083/2019-71. Interessado: Eólica Canudos III SPE S.A.
Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.474.191/0001-08, a implantar
e explorar a EOL Canudos I, CEG nº EOL.CV.BA.046757-0.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 49.700 kW de potência instalada, localizada no
município de Canudos, estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 9.441. Processo nº 48500.007084/2019-16. Interessado: Eólica Canudos II SPE S.A.
Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.417.771/0001-63, a implantar
e explorar a EOL Canudos II, CEG nº EOL.CV.BA.046758-8.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 49.700 kW de potência instalada, localizada no
município de Canudos, estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
As íntegras destas Resoluções e seus anexos constam nos respectivos autos e
estarão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.469, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.006318/2017-46. Interessado: Furnas – Centrais Elétricas S.A.
Objeto: Autoriza Furnas – Centrais Elétricas S.A., Contrato de Concessão nº 062, de 2001,
a implantar reforços e melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e
estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.470, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003086/2020-70. Interessado: DME Distribuição S.A. –
DMED. Objeto: Estabelecer os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos
conjuntos da DME Distribuição S.A. – DMED, para o período de 2021 a 2025 a qual entrará
em vigor em 1º de janeiro de 2021. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos
autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.796, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.007036/2019-28. Interessados: Companhia Hidroelétrica São
Patrício – Chesp, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologar o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Companhia Hidroelétrica
São Patrício – Chesp, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2020, e dá outras
providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e
disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.797, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.007047/2019-16. Interessados: DME Distribuição S.A –
DMED, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Furnas Centrais Elétricas S.A.
– Furnas, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e
agentes do Setor. Objeto: Homologar o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de
2020 da DME Distribuição S.A – DMED, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2020, e dá
outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos serão juntados aos autos
e disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.798, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.007027/2019-37. Interessados: Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE – GT ,
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT
Eletrosul, Transmissora de Energia Sul Brasil S.A. – TESB, Transmissora Sul Brasileira de
energia – TSBE, Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE, concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologar o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2020, e
dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos
autos e disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
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Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 221, quinta-feira, 19 de novembro de 2020
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 897, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Revoga atos normativos da ANEEL, em
atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria,
tendo em vista o disposto no Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na
Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.000086/2015-51, resolve:
Art. 1º Esta Resolução Normativa revoga atos normativos inferiores a decreto,
nos termos do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I – Resolução nº 1, de 24 de dezembro de 1997;
II – Resolução nº 2, de 24 de dezembro de 1997;
III – Resolução nº 15, de 24 de dezembro de 1997;
IV – Resolução nº 64, de 13 de março de 1998;
V – Resolução nº 242, de 24 de julho de 1998;
VI – Resolução nº 244, de 30 de julho de 1998;
VII – Resolução nº 261, de 13 de agosto de 1998;
VIII – Resolução nº 262, de 13 de agosto de 1998;
IX – Resolução nº 308, de 30 de setembro de 1998;
X – Resolução nº 379, de 26 de novembro de 1998;
XI – Resolução nº 380, de 27 de novembro de 1998;
XII – Resolução nº 422, de 16 de dezembro de 1998;
XIII – Resolução nº 248, de 13 de agosto de 1999;
XIV – Resolução nº 255, de 25 de agosto de 1999;
XV – Resolução nº 261, de 3 de setembro de 1999;
XVI – Resolução nº 268, de 15 de setembro de 1999;
XVII – Resolução nº 334, de 2 de dezembro de 1999;
XVIII – Resolução nº 23, de 28 de janeiro de 2000;
XIX – Resolução nº 76, de 31 de março de 2000;
XX – Resolução nº 171, de 31 de maio de 2000;
XXI – Resolução nº 196, de 7 de junho de 2000;
XXII – Resolução nº 271, de 19 de julho de 2000;
XXIII – Resolução nº 348, de 30 de agosto de 2000;
XXIV – Resolução nº 554, de 15 de dezembro de 2000;
XXV – Resolução nº 560, de 21 de dezembro de 2000;
XXVI – Resolução nº 44, de 1 de fevereiro de 2001;
XXVII – Resolução nº 66, de 22 de fevereiro de 2001;
XXVIII – Resolução nº 153, de 18 de abril de 2001;
XXIX – Resolução nº 170, de 4 de maio de 2001;
XXX – Resolução nº 186, de 23 de maio de 2001;
XXXI – Resolução nº 229, de 22 de junho de 2001;
XXXII – Resolução nº 267, de 13 de julho de 2001;
XXXIII – Resolução nº 269, de 17 de julho de 2001;
XXXIV – Resolução nº 299, de 27 de julho de 2001;
XXXV – Resolução nº 321, de 6 de agosto de 2001;
XXXVI – Resolução nº 331, de 13 de agosto de 2001;
XXXVII – Resolução nº 332, de 13 de agosto de 2001;
XXXVIII – Resolução nº 340, de 20 de agosto de 2001;
XXXIX – Resolução nº 352, de 24 de agosto de 2001;
XL – Resolução nº 394, de 17 de setembro de 2001;
XLI – Resolução nº 449, de 29 de outubro de 2001;
XLII – Resolução nº 478, de 8 de novembro de 2001;
XLIII – Resolução nº 502, de 26 de novembro de 2001;
XLIV – Resolução nº 504, de 26 de novembro de 2001;
XLV – Resolução nº 597, de 21 de dezembro de 2001;
XLVI – Resolução nº 600, de 21 de dezembro de 2001;
XLVII – Resolução nº 669, de 26 de dezembro de 2001;
XLVIII – Resolução nº 31, de 24 de janeiro de 2002;
XLIX – Resolução nº 72, de 7 de fevereiro de 2002;
L – Resolução nº 90, de 18 de fevereiro de 2002;
LI – Resolução nº 245, de 30 de abril de 2002;
LII – Resolução nº 249, de 6 de maio de 2002;
LIII – Resolução nº 263, de 16 de maio de 2002;
LIV – Resolução nº 281, de 21 de maio de 2002;
LV – Resolução nº 316, de 12 de junho de 2002;
LVI – Resolução nº 339, de 25 de junho de 2002;
LVII – Resolução nº 341, de 25 de junho de 2002;
LVIII – Resolução nº 344, de 25 de junho de 2002;
LIX – Resolução nº 357, de 27 de junho de 2002;
LX – Resolução nº 358, de 28 de junho de 2002;
LXI – Resolução nº 369, de 3 de julho de 2002;
LXII – Resolução nº 395, de 24 de julho de 2002;
LXIII – Resolução nº 445, de 22 de agosto de 2002;
LXIV – Resolução nº 482, de 29 de agosto de 2002;
LXV – Resolução nº 484, de 29 de agosto de 2002;
LXVI – Resolução nº 486, de 29 de agosto de 2002;
LXVII – Resolução nº 763, de 29 de agosto de 2002;
LXVIII – Resolução nº 493, de 3 de setembro de 2002;
LXIX – Resolução nº 600, de 31 de outubro de 2002;
LXX – Resolução nº 609, de 5 de novembro de 2002;
LXXI – Resolução nº 633, de 12 de novembro de 2002;
LXXII – Resolução nº 644, de 25 de novembro de 2002;
LXXIII – Resolução nº 666, de 29 de novembro de 2002;
LXXIV – Resolução nº 483, de 20 de dezembro de 2002;
LXXV – Resolução nº 30, de 23 de janeiro de 2003;
LXXVI – Resolução nº 36, de 29 de janeiro de 2003;
LXXVII – Resolução nº 75, de 13 de fevereiro de 2003;
LXXVIII – Resolução nº 81, de 18 de fevereiro de 2003;
LXXIX – Resolução nº 84, de 19 de fevereiro de 2003;
LXXX – Resolução nº 89, de 25 de fevereiro de 2003;
LXXXI – Resolução nº 136, de 28 de março de 2003;
LXXXII – Resolução nº 150, de 1 de abril de 2003;
LXXXIII – Resolução nº 283, de 18 de junho de 2003;
LXXXIV – Resolução nº 308, de 30 de junho de 2003;
LXXXV – Resolução nº 320, de 1 de julho de 2003;
LXXXVI – Resolução nº 331, de 8 de julho de 2003;
LXXXVII – Resolução nº 334, de 9 de julho de 2003;
LXXXVIII – Resolução nº 337, de 15 de julho de 2003;
LXXXIX – Resolução nº 476, de 17 de setembro de 2003;
XC – Resolução nº 577, de 28 de outubro de 2003;
XCI – Resolução nº 676, de 19 de dezembro de 2003;
XCII – Resolução nº 678, de 23 de dezembro de 2003;
XCIII – Resolução nº 680, de 23 de dezembro de 2003;
XCIV – Resolução nº 683, de 24 de dezembro de 2003;
XCV – Resolução nº 686, de 24 de dezembro de 2003;
XCVI – Resolução nº 694, de 24 de dezembro de 2003;
XCVII – Resolução nº 727, de 24 de dezembro de 2003;
XCVIII – Resolução Normativa nº 1, de 12 de janeiro de 2004;
XCIX – Resolução Normativa nº 2, de 12 de janeiro de 2004;
C – Resolução Normativa nº 3, de 12 de janeiro de 2004;
CI – Resolução Normativa nº 40, de 28 de janeiro de 2004;
CII – Resolução Normativa nº 41, de 19 de fevereiro de 2004;
CIII – Resolução Normativa nº 42, de 19 de fevereiro de 2004;
CIV – Resolução Normativa nº 43, de 19 de fevereiro de 2004;
CV – Resolução Normativa nº 44, de 26 de fevereiro de 2004;
CVI – Resolução Normativa nº 45, de 3 de março de 2004;
CVII – Resolução Normativa nº 46, de 10 de março de 2004;
CVIII – Resolução Normativa nº 47, de 10 de março de 2004;
CIX – Resolução Normativa nº 48, de 10 de março de 2004;
CX – Resolução Normativa nº 49, de 19 de março de 2004;
CXI – Resolução Normativa nº 52, de 25 de março de 2004;
CXII – Resolução Normativa nº 53, de 30 de março de 2004;
CXIII – Resolução Normativa nº 55, de 5 de abril de 2004;
CXIV – Resolução Normativa nº 59, de 26 de abril de 2004;
CXV – Resolução Normativa nº 64, de 12 de maio de 2004;
CXVI – Resolução Normativa nº 66, de 27 de maio de 2004;
CXVII – Resolução Normativa nº 69, de 15 de junho de 2004;
CXVIII – Resolução Normativa nº 70, de 30 de junho de 2004;
CXIX – Resolução Normativa nº 73, de 9 de julho de 2004;
CXX – Resolução Normativa nº 76, de 30 de julho de 2004;
CXXI – Resolução Normativa nº 78, de 25 de agosto de 2004;
CXXII – Resolução Normativa nº 79, de 30 de agosto de 2004;
CXXIII – Resolução Normativa nº 80, de 1 de setembro de 2004;
CXXIV – Resolução Normativa nº 81, de 13 de setembro de 2004;
CXXV – Resolução Normativa nº 84, de 20 de setembro de 2004;
CXXVI – Resolução Normativa nº 85, de 27 de setembro de 2004;
CXXVII – Resolução Normativa nº 86, de 27 de setembro de 2004;
CXXVIII – Resolução Normativa nº 88, de 14 de outubro de 2004;
CXXIX – Resolução Normativa nº 90, de 25 de outubro de 2004;
CXXX – Resolução Normativa nº 91, de 25 de outubro de 2004;
CXXXI – Resolução Normativa nº 92, de 25 de outubro de 2004;
CXXXII – Resolução Normativa nº 93, de 25 de outubro de 2004;
CXXXIII – Resolução Normativa nº 94, de 25 de outubro de 2004;
CXXXIV – Resolução Normativa nº 95, de 25 de outubro de 2004;
CXXXV – Resolução Normativa nº 96, de 25 de outubro de 2004;
CXXXVI – Resolução Normativa nº 97, de 25 de outubro de 2004;
CXXXVII – Resolução Normativa nº 98, de 25 de outubro de 2004;
CXXXVIII – Resolução Normativa nº 99, de 25 de outubro de 2004;
CXXXIX – Resolução Normativa nº 100, de 25 de outubro de 2004;
CXL – Resolução Normativa nº 101, de 25 de outubro de 2004;
CXLI – Resolução Normativa nº 102, de 25 de outubro de 2004;
CXLII – Resolução Normativa nº 103, de 25 de outubro de 2004;
CXLIII – Resolução Normativa nº 104, de 25 de outubro de 2004;
CXLIV – Resolução Normativa nº 105, de 25 de outubro de 2004;
CXLV – Resolução Normativa nº 106, de 25 de outubro de 2004;
CXLVI – Resolução Normativa nº 107, de 25 de outubro de 2004;
CXLVII – Resolução Normativa nº 108, de 25 de outubro de 2004;
CXLVIII – Resolução Normativa nº 110, de 3 de novembro de 2004;
CXLIX – Resolução Normativa nº 111, de 16 de novembro de 2004;
CL – Resolução Normativa nº 112, de 24 de novembro de 2004;
CLI – Resolução Normativa nº 113, de 24 de novembro de 2004;
CLII – Resolução Normativa nº 114, de 29 de novembro de 2004;
CLIII – Resolução Normativa nº 115, de 29 de novembro de 2004;
CLIV – Resolução Normativa nº 116, de 29 de novembro de 2004;
CLV – Resolução Normativa nº 119, de 6 de dezembro de 2004;
CLVI – Resolução Normativa nº 120, de 6 de dezembro de 2004;
CLVII – Resolução Normativa nº 121, de 6 de dezembro de 2004;
CLVIII – Resolução Normativa nº 122, de 6 de dezembro de 2004;
CLIX – Resolução Normativa nº 123, de 6 de dezembro de 2004;
CLX – Resolução Normativa nº 124, de 6 de dezembro de 2004;
CLXI – Resolução Normativa nº 125, de 6 de dezembro de 2004;
CLXII – Resolução Normativa nº 126, de 6 de dezembro de 2004;
CLXIII – Resolução Normativa nº 130, de 22 de dezembro de 2004;
CLXIV – Resolução Normativa nº 131, de 23 de dezembro de 2004;
CLXV – Resolução Normativa nº 132, de 23 de dezembro de 2004;
CLXVI – Resolução Normativa nº 133, de 23 de dezembro de 2004;
CLXVII – Resolução Normativa nº 144, de 24 de janeiro de 2005;
CLXVIII – Resolução Normativa nº 145, de 1 de fevereiro de 2005;
CLXIX – Resolução Normativa nº 147, de 23 de fevereiro de 2005;
CLXX – Resolução Normativa nº 148, de 25 de fevereiro de 2005;
CLXXI – Resolução Normativa nº 151, de 7 de março de 2005;
CLXXII – Resolução Normativa nº 155, de 31 de março de 2005;
CLXXIII – Resolução Normativa nº 159, de 13 de junho de 2005;
CLXXIV – Resolução Normativa nº 161, de 18 de julho de 2005;
CLXXV – Resolução Normativa nº 164, de 22 de agosto de 2005;
CLXXVI – Resolução Normativa nº 170, de 17 de outubro de 2005;
CLXXVII – Resolução Normativa nº 171, de 26 de outubro de 2005;
CLXXVIII – Resolução Normativa nº 173, de 28 de novembro de 2005;
CLXXIX – Resolução Normativa nº 174, de 28 de novembro de 2005;
CLXXX – Resolução Normativa nº 176, de 28 de novembro de 2005;
CLXXXI – Resolução Normativa nº 177, de 28 de novembro de 2005;
CLXXXII – Resolução Normativa nº 178, de 28 de novembro de 2005;
CLXXXIII – Resolução Normativa nº 180, de 6 de dezembro de 2005;
CLXXXIV – Resolução Normativa nº 181, de 6 de dezembro de 2005;
CLXXXV – Resolução Normativa nº 182, de 6 de dezembro de 2005;
CLXXXVI – Resolução Normativa nº 183, de 6 de dezembro de 2005;
CLXXXVII – Resolução Normativa nº 184, de 6 de dezembro de 2005;
CLXXXVIII – Resolução Normativa nº 185, de 6 de dezembro de 2005;
CLXXXIX – Resolução Normativa nº 186, de 6 de dezembro de 2005;
CXC – Resolução Normativa nº 187, de 6 de dezembro de 2005;
CXCI – Resolução Normativa nº 188, de 6 de dezembro de 2005;
CXCII – Resolução Normativa nº 192, de 19 de dezembro de 2005;
CXCIII – Resolução Normativa nº 193, de 19 de dezembro de 2005;
CXCIV – Resolução Normativa nº 194, de 19 de dezembro de 2005;
CXCV – Resolução Normativa nº 195, de 19 de dezembro de 2005;
CXCVI – Resolução Normativa nº 196, de 19 de dezembro de 2005;
CXCVII – Resolução Normativa nº 197, de 20 de dezembro de 2005;
CXCVIII – Resolução Normativa nº 198, de 20 de dezembro de 2005;
CXCIX – Resolução Normativa nº 199, de 20 de dezembro de 2005;
CC – Resolução Normativa nº 200, de 20 de dezembro de 2005;
CCI – Resolução Normativa nº 201, de 20 de dezembro de 2005;
CCII – Resolução Normativa nº 202, de 20 de dezembro de 2005;
CCIII – Resolução Normativa nº 203, de 20 de dezembro de 2005;
CCIV – Resolução Normativa nº 204, de 22 de dezembro de 2005;
CCV – Resolução Normativa nº 208, de 31 de janeiro de 2006;
CCVI – Resolução Normativa nº 209, de 6 de fevereiro de 2006;
CCVII – Resolução Normativa nº 211, de 16 de fevereiro de 2006;
CCVIII – Resolução Normativa nº 212, de 20 de fevereiro de 2006;
CCIX – Resolução Normativa nº 214, de 6 de março de 2006;
CCX – Resolução Normativa nº 215, de 28 de março de 2006;
CCXI – Resolução Normativa nº 217, de 6 de abril de 2006;
CCXII – Resolução Normativa nº 218, de 11 de abril de 2006;
CCXIII – Resolução Normativa nº 219, de 11 de abril de 2006;
CCXIV – Resolução Normativa nº 220, de 16 de maio de 2006;
CCXV – Resolução Normativa nº 221, de 16 de maio de 2006;
CCXVI – Resolução Normativa nº 223, de 20 de junho de 2006;
CCXVII – Resolução Normativa nº 224, de 20 de junho de 2006;
CCXVIII – Resolução Normativa nº 226, de 18 de julho de 2006;
CCXIX – Resolução Normativa nº 227, de 25 de julho de 2006;
CCXX – Resolução Normativa nº 232, de 19 de setembro de 2006;
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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113
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 221, quinta-feira, 19 de novembro de 2020
CCXXI – Resolução Normativa nº 234, de 31 de outubro de 2006;
CCXXII – Resolução Normativa nº 236, de 20 de novembro de 2006;
CCXXIII – Resolução Normativa nº 239, de 28 de novembro de 2006;
CCXXIV – Resolução Normativa nº 241, de 5 de dezembro de 2006;
CCXXV – Resolução Normativa nº 242, de 7 de dezembro de 2006;
CCXXVI – Resolução Normativa nº 243, de 19 de dezembro de 2006;
CCXXVII – Resolução Normativa nº 245, de 19 de dezembro de 2006;
CCXXVIII – Resolução Normativa nº 246, de 21 de dezembro de 2006;
CCXXIX – Resolução Normativa nº 249, de 30 de janeiro de 2007;
CCXXX – Resolução Normativa nº 252, de 6 de fevereiro de 2007;
CCXXXI – Resolução Normativa nº 253, de 14 de fevereiro de 2007;
CCXXXII – Resolução Normativa nº 256, de 6 de março de 2007;
CCXXXIII – Resolução Normativa nº 257, de 6 de março de 2007;
CCXXXIV – Resolução Normativa nº 259, de 27 de março de 2007;
CCXXXV – Resolução Normativa nº 261, de 17 de abril de 2007;
CCXXXVI – Resolução Normativa nº 264 de 10 de abril de 2007
CCXXXVII – Resolução Normativa nº 265, de 2 de maio de 2007;
CCXXXVIII – Resolução Normativa nº 268, de 19 de junho de 2007;
CCXXXIX – Resolução Normativa nº 274, de 7 de agosto de 2007;
CCXL – Resolução Normativa nº 278, de 11 de setembro de 2007;
CCXLI – Resolução Normativa nº 280, de 25 de setembro de 2007;
CCXLII – Resolução Normativa nº 283, de 9 de outubro de 2007;
CCXLIII – Resolução Normativa nº 285, de 16 de outubro de 2007;
CCXLIV – Resolução Normativa nº 286, de 6 de novembro de 2007;
CCXLV – Resolução Normativa nº 287, de 6 de novembro de 2007;
CCXLVI – Resolução Normativa nº 288, de 6 de novembro de 2007;
CCXLVII – Resolução Normativa nº 290, de 20 de novembro de 2007;
CCXLVIII – Resolução Normativa nº 291, de 27 de novembro de 2007;
CCXLIX – Resolução Normativa nº 294, de 11 de dezembro de 2007;
CCL – Resolução Normativa nº 296, de 18 de dezembro de 2007;
CCLI – Resolução Normativa nº 297, de 18 de dezembro de 2007;
CCLII – Resolução Normativa nº 299, de 8 de janeiro de 2008;
CCLIII – Resolução Normativa nº 300, de 12 de fevereiro de 2008;
CCLIV – Resolução Normativa nº 301, de 19 de fevereiro de 2008;
CCLV – Resolução Normativa nº 304, de 4 de março de 2008;
CCLVI – Resolução Normativa nº 306, de 8 de abril de 2008;
CCLVII – Resolução Normativa nº 308, de 22 de abril de 2008;
CCLVIII – Resolução Normativa nº 314, de 13 de maio de 2008;
CCLIX – Resolução Normativa nº 315, de 13 de maio de 2008;
CCLX – Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008;
CCLXI – Resolução Normativa nº 317, de 13 de maio de 2008;
CCLXII – Resolução Normativa nº 318, de 13 de maio de 2008;
CCLXIII – Resolução Normativa nº 319, de 20 de maio de 2008;
CCLXIV – Resolução Normativa nº 322, de 8 de julho de 2008;
CCLXV – Resolução Normativa nº 325, de 22 de julho de 2008;
CCLXVI – Resolução Normativa nº 326, de 29 de julho de 2008;
CCLXVII – Resolução Normativa nº 327, de 29 de julho de 2008;
CCLXVIII – Resolução Normativa nº 328, de 5 de agosto de 2008;
CCLXIX – Resolução Normativa nº 329, de 12 de agosto de 2008;
CCLXX – Resolução Normativa nº 332, de 30 de setembro de 2008;
CCLXXI – Resolução Normativa nº 339, de 18 de novembro de 2008;
CCLXXII – Resolução Normativa nº 338, de 25 de novembro de 2008;
CCLXXIII – Resolução Normativa nº 346, de 16 de dezembro de 2008;
CCLXXIV – Resolução Normativa nº 352, de 17 de fevereiro de 2009;
CCLXXV – Resolução Normativa nº 353, de 17 de fevereiro de 2009;
CCLXXVI – Resolução Normativa nº 354, de 3 de março de 2009;
CCLXXVII – Resolução Normativa nº 357, de 24 de março de 2009;
CCLXXVIII – Resolução Normativa nº 360, de 14 de abril de 2009;
CCLXXIX – Resolução Normativa nº 364, de 22 de abril de 2009;
CCLXXX – Resolução Normativa nº 369, de 16 de junho de 2009;
CCLXXXI – Resolução Normativa nº 374, de 27 de outubro de 2009;
CCLXXXII – Resolução Normativa nº 377, de 27 de outubro de 2009;
CCLXXXIII – Resolução Normativa nº 379, de 24 de novembro de 2009;
CCLXXXIV – Resolução Normativa nº 393, de 14 de dezembro de 2009;
CCLXXXV – Resolução Normativa nº 386, de 15 de dezembro de 2009;
CCLXXXVI – Resolução Normativa nº 387, de 15 de dezembro de 2009;
CCLXXXVII – Resolução Normativa nº 403, de 29 de junho de 2010;
CCLXXXVIII – Resolução Normativa nº 408, de 3 de agosto de 2010;
CCLXXXIX – Resolução Normativa nº 410, de 24 de agosto de 2010;
CCXC – Resolução Normativa nº 415, de 3 de novembro de 2010;
CCXCI – Resolução Normativa nº 416, de 9 de novembro de 2010;
CCXCII – Resolução Normativa nº 422, de 7 de dezembro de 2010;
CCXCIII – Resolução Normativa nº 423, de 14 de dezembro de 2010;
CCXCIV – Resolução Normativa nº 426, de 15 de fevereiro de 2011;
CCXCV – Resolução Normativa nº 446, de 13 de setembro de 2011;
CCXCVI – Resolução Normativa nº 458, de 8 de novembro de 2011;
CCXCVII – Resolução Normativa nº 459, de 9 de novembro de 2011;
CCXCVIII – Resolução Normativa nº 466, de 29 de novembro de 2011;
CCXCIX – Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011;
CCC – Resolução Normativa nº 475, de 28 de fevereiro de 2012;
CCCI – Resolução Normativa nº 486, de 8 de maio de 2012;
CCCII – Resolução Normativa nº 490, de 29 de maio de 2012;
CCCIII – Resolução Normativa nº 494, de 5 de junho de 2012;
CCCIV – Resolução Normativa nº 496, de 26 de junho de 2012;
CCCV – Resolução Normativa nº 498, de 2 de julho de 2012;
CCCVI – Resolução Normativa nº 504, de 14 de agosto de 2012;
CCCVII – Resolução Normativa nº 510, de 9 de outubro de 2012;
CCCVIII – Resolução Normativa nº 524, de 18 de dezembro de 2012;
CCCIX – Resolução Normativa nº 529, de 21 de dezembro de 2012;
CCCX – Resolução Normativa nº 535, de 19 de março de 2013;
CCCXI – Resolução Normativa nº 544, de 9 de abril de 2013;
CCCXII – Resolução Normativa nº 552, de 21 de maio de 2013;
CCCXIII – Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013;
CCCXIV – Resolução Normativa nº 554, de 11 de junho de 2013;
CCCXV – Resolução Normativa nº 555, de 11 de junho de 2013;
CCCXVI – Resolução Normativa nº 573, de 13 de agosto de 2013;
CCCXVII – Resolução Normativa nº 577, de 27 de agosto de 2013;
CCCXVIII – Resolução Normativa nº 579, de 11 de outubro de 2013;
CCCXIX – Resolução Normativa nº 585, de 5 de novembro de 2013;
CCCXX – Resolução Normativa nº 586, de 19 de novembro de 2013;
CCCXXI – Resolução Normativa nº 591, de 10 de dezembro de 2013;
CCCXXII – Resolução Normativa nº 592, de 17 de dezembro de 2013;
CCCXXIII – Resolução Normativa nº 597, de 17 de dezembro de 2013;
CCCXXIV – Resolução Normativa nº 603, de 11 de fevereiro de 2014;
CCCXXV – Resolução Normativa nº 609, de 1 de abril de 2014;
CCCXXVI – Resolução Normativa nº 612, de 16 de abril de 2014;
CCCXXVII – Resolução Normativa nº 621, de 12 de agosto de 2014;
CCCXXVIII – Resolução Normativa nº 623, de 2 de setembro de 2014;
CCCXXIX – Resolução Normativa nº 625, de 23 de setembro de 2014;
CCCXXX – Resolução Normativa nº 630, de 11 de novembro de 2014;
CCCXXXI – Resolução Normativa nº 632, de 25 de novembro de 2014;
CCCXXXII – Resolução Normativa nº 642, de 16 de dezembro de 2014;
CCCXXXIII – Resolução Normativa nº 648, de 3 de fevereiro de 2015;
CCCXXXIV – Resolução Normativa nº 653, de 24 de março de 2015;
CCCXXXV – Resolução Normativa nº 659, de 14 de abril de 2015;
CCCXXXVI – Resolução Normativa nº 662, de 5 de maio de 2015;
CCCXXXVII – Resolução Normativa nº 668, de 30 de junho de 2015;
CCCXXXVIII – Resolução Normativa nº 677, de 25 de agosto de 2015;
CCCXXXIX – Resolução Normativa nº 679, de 1 de setembro de 2015;
CCCXL – Resolução Normativa nº 681, de 21 de setembro de 2015;
CCCXLI – Resolução Normativa nº 682, de 20 de outubro de 2015;
CCCXLII – Resolução Normativa nº 685, de 5 de novembro de 2015;
CCCXLIII – Resolução Normativa nº 689, de 1 de dezembro de 2015;
CCCXLIV – Resolução Normativa nº 695, de 15 de dezembro de 2015;
CCCXLV – Resolução Normativa nº 700, de 26 de janeiro de 2016;
CCCXLVI – Resolução Normativa nº 705, de 29 de março de 2016;
CCCXLVII – Resolução Normativa nº 710, de 12 de abril de 2016;
CCCXLVIII – Resolução Normativa nº 736, de 27 de setembro de 2016;
CCCXLIX – Resolução Normativa nº 737, de 27 de setembro de 2016;
CCCL – Resolução Normativa nº 739, de 4 de outubro de 2016;
CCCLI – Resolução Normativa nº 743, de 16 de novembro de 2016;
CCCLII – Resolução Normativa nº 750, de 29 de novembro de 2016;
CCCLIII – Resolução Normativa nº 749, de 6 de dezembro de 2016;
CCCLIV – Resolução Normativa nº 757, de 7 de fevereiro de 2017;
CCCLV – Resolução Normativa nº 760, de 14 de fevereiro de 2017;
CCCLVI – Resolução Normativa nº 778, de 18 de julho de 2017;
CCCLVII – Resolução Normativa nº 796, de 12 de dezembro de 2017;
CCCLVIII – Resolução Normativa nº 809, de 13 de março de 2018;
CCCLIX – Resolução Normativa nº 811, de 24 de abril de 2018;
CCCLX – Resolução Normativa nº 826, de 13 de agosto de 2018; e
CCCLXI – Resolução Normativa nº 847, de 25 de junho de 2019.
Art. 3º Permanecem vigentes as seguintes redações do anexo à Resolução
Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004 (Convenção de Comercialização
de Energia Elétrica), dadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 612, de 2014:
I – Do inciso XIX do caput do art. 24:
“Art. 24. ……………………..
………………………………….
XIX – efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta no
Ambiente de Contratação Regulada – CONTA-ACR, realizando as atividades necessárias
para sua constituição e operacionalização.
………………………………….”; e
II – Do § 6º do art. 36:
“Art. 36. ……………………..
………………………………….
§ 6º Os valores relativos à contratação relacionada à CONTA-ACR, incluindo
os custos administrativos, financeiros e encargos tributários incorridos pela CCEE,
deverão ser repassados à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, conforme
regulação da ANEEL.”
Art. 4º Os atos e fatos ocorridos na vigência dos atos revogados no art. 2º
permanecem por estes regidos.
Art. 5º Esta resolução entre em vigor em 1º de dezembro de 2020.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO I – Análise das Contribuições recebidas na Consulta Pública nº 40/2020
. Agente/UOrg Contribuição Contribuição – Justificativa Aceite Justificativa
. Associação
Brasileiras dos
Investidores em
Autoprodução de
Energia – ABIAPE
Não revogação
da REN nº
504/2012
A publicação da REN nº 504/2012 implicou alteração da
REN nº 316/2008, que substitui a versão de 2008 do
Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento
Tecnológico do Setor de Energia Elétrica (Manual de
P&D) por uma versão atualizada à época (versão 2012).
Posteriormente, em 2016, foi aprovado novo
documento, denominado Procedimentos do Programa
de Pesquisa e Desenvolvimento (PROP&D), que trouxe
novos detalhamentos não contidos no Manual de P&D
versão 2012. Com a proposta, nessa Consulta Pública
de revogação da REN nº 504/2012, passará a viger a
antiga redação da REN nº 316/2008, a qual aprova a
versão de 2008 do Manual, o que parece destoar da
intenção da Agência em atualizar e racionalizar o
estoque regulatório vigente. Adicionalmente, é
necessário realizar uma Análise de Impacto Regulatório
sobre os efeitos da revogação do Manual de P&D 2012,
a qual traz pontos não abordados pelo PROP&D. Nesse
sentido, a ABIAPE solicita a não revogação da REN nº
504/2012 nessa Consulta Pública.
Não A REN 504/2012 somente altera a REN 316/2008, com indicação de revogação. Em
relação ao impacto da revogação da REN 316/2008, a SPE reitera que a regulação
vigente (PROP&D) abrange todas as diretrizes para implementação da política
pública relacionada ao investimento obrigatório em P&D no setor elétrico, não
havendo lacunas que porventura seriam contempladas pelas resoluções anteriores.
Assim, opina-se pela revogação das RENs 316/2008 e 504/2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020111900129
129
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 221, quinta-feira, 19 de novembro de 2020
. REN 471/2011 Revoga a Resolução Normativa ANEEL 433 de 12.04.2011; e estabelece os procedimentos a serem
adotados nos processos de revisão tarifária das concessionárias e permissionárias de distribuição de
energia elétrica, a título provisório, até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis.
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2011471.pdf
. REN 475/2012 Estabelece a estrutura ótima de capital e o custo de capital, a serem utilizados na definição da receita
teto das licitações, a serem realizadas no ano de 2012, na modalidade de leilão público, para
contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão, conforme descrito na
tabela.
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012475.pdf
. REN 486/2012 Altera a redação do art. 1º da Resolução Normativa ANEEL 279 de 11.09.2007. http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012486.pdf
. REN 494/2012 Altera a redação dos arts. 6° e 9º da Resolução Normativa ANEEL 427 de 22.02.2011, que regulamenta
a Lei 12.111 de 09.12.2009, e o Decreto 7.246 de 28.07.2010, e estabelece os procedimentos para
planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis –
CCC.
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012494.pdf
. REN 496/2012 Altera a redação do artigo 3º e inclui o artigo 7º-A da Resolução Normativa ANEEL 421 de 30.11.2010,
que estabelece, na forma desta Resolução, os critérios para cálculo do montante de reposição e
contratações adicionais dos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, para fins de
contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes em leilão A-1.
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012496.pdf
. REN 524/2012 Estabelece regime excepcional de sanções regulatórias a ser aplicado às concessionárias Companhia de
Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS, Empresa Energética de Mato Grosso do Sul –
ENERSUL, Centrais Elétricas Matogrossenses S.A – CEMAT, Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO,
Caiuá Distribuição de Energia S.A, Empresa Elétrica Bragantina S.A – EEB, Empresa de Distribuição de
Energia Vale Paranapanema S.A – EDEVP e Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE,
contemplando o caráter exclusivamente orientativo e/ou determinativo, sem a imposição de
penalidades, das ações fiscalizadoras cujos termos de notificação sejam emitidos durante o período da
intervenção.
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012524.pdf
. REN 552/2013 Altera o art. 4º da Resolução Normativa SRE/ANEEL 471 de 20.12.2011, que estabeleceu os
procedimentos a serem adotados, a título provisório, nos processos de revisão tarifária de
concessionárias e permissionárias até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis; e
revoga o Despacho ANEEL 2.215 de 03.07.2012.
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013552.pdf
. REN 554/2013 Altera o parágrafo 3º do art. 4º e inclui o artigo 4º-A na Resolução Normativa ANEEL 471 de
20.12.2011, que estabeleceu os procedimentos a serem adotados, a título provisório, nos processos de
revisão tarifária de concessionárias e permissionárias até a publicação das correspondentes
metodologias aplicáveis.
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013554.pdf
. REN 577/2013 Altera a Resolução Normativa nº 560, de 02.07.2013, que estabelece os procedimentos gerais para
requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e de instituição de
servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013577.pdf
. REN 603/2014 Altera a Resolução Normativa ANEEL 524 de 18.12.2012, que estabelece regime excepcional de sanções
regulatórias na hipótese de intervenção administrativa.
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2014603.pdf
. REN 736/2016 Estabelece as condições para parcelamento de débitos relacionados ao risco hidrológico de geradores
hidráulicos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, que não optaram pela
repactuação, nos termos da Lei 13.203, de 8.12.2015.
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2016736.pdf
. REN 778/2017 Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos – PRD de que trata a Medida Provisória n° 780,
de 19 de maio de 2017, quanto aos débitos não tributários junto à ANEEL.
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2017778.pdf
DESPACHO Nº 3.210, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004506/2020-35, decide:(i) autorizar o compartilhamento das
instalações da UFV Esmeralda com a minigeração UFV Caroá; (ii)determinar que aUFV
Esmeralda atualize seu ato autorizativo junto à Superintendência de Concessões
Autorizações de Geração -SCG; e (ii) determinar que a UFV Caroá solicite Parecer de
Localização de SMF à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.553, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.004075/2020-15. Interessado: UFV São Francisco Participações Ltda.
Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Complexo Fotovoltaico São Francisco, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG nº UFV.RS.MG.049229-9.01, com 168.480 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Janaúba, estado do Minas Gerais, em favor
da empresa UFV São Francisco Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
37.669.296/0001-48. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.232, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Processos nº: 48500.001179/2020-60. Interessado: Juá Energia S.A. Decisão: (i) indeferir o
reenquadramento como Central Geradora Hidrelétrica (CGH), referente ao aproveitamento
hidrelétrico Juá, localizado no rio Glória, integrante da sub-bacia 58, no município de
Miradouro, no estado de Minas Gerais; e (ii) determinar prazo de 10 (dez) dias para a
Interessada manifestar interesse em prosseguir no processo de outorga de autorização da
PCH Juá. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.238, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.005399/2020-62. Interessado: R.A. Comercializadora de Energia Elétrica
Ltda. Decisão: Negar autorização para a R.A. Comercializadora de Energia Elétrica Ltda,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.499.342/0001-57, atuar como Agente Comercializador de
Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.241, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.004423/2020-46. Interessado: PNF Comercializadora de Energia Ltda.
Decisão: Autorizar a PNF Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº
37.543.601/0001-50, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no
âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.246, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.000541/2017-80. Interessado: Kyon PS Trader Energia Ltda. Decisão:
Revogar os Despachos nº 1.231, de 4 de maio de 2017 e nº 2.176, de 21 de setembro de
2018, que autorizaram a Kyon PS Trader Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
26.526.999/0001-09, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito
da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.258, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.000113/2020-52. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda. Decisão:
Excluir, a pedido do interessado, a EOL Canudos X, cadastrada sob o CEG nº
EOL.CV.BA.047215-8.01, do ANEXO I do Despacho nº 753, de 12 de março de 2020. A
íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.259, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Processos nos: indicados no ANEXO I. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras
Eólicas – EOLs relacionadas nos ANEXOS II a VII deste Despacho, localizadas no município de
Canudos, estado da Bahia; e excluir, a pedido do interessado, todas as usinas do ANEXO I
do Despacho nº 753, de 12 de março de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 3.264, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.003602/2019-22. Interessados: Serra do Vento Energética S.A.
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação comercial a partir de
19 de novembro de 2020. Usina: EOL Serra do Vento. Unidades Geradoras: UG2, UG4,
UG5, UG7 e UG8, de 3.465 kW cada, totalizando 17.325 kW de capacidade instalada.
Localização: Município de Sento Sé, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
DESPACHO Nº 3.265, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.002534/2018-01. Interessados: Enel Green Power Ventos de Santa
Ângela 08 S.A. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste
a partir de 19 de novembro de 2020. Usina: EOL Ventos de Santa Ângela 08. Unidades
Geradoras: UG1 a UG10, de 3.150 kW cada, totalizando 31.500 kW de capacidade
instalada. Localização: Município de Queimada Nova, estado do Piauí. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020111900130
130
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 221, quinta-feira, 19 de novembro de 2020
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA
DESPACHO Nº 3.261, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.000852/2020-44. Interessados: LUZIA 2 ENERGIA RENOVÁVEL S.A., LUZIA
3 ENERGIA RENOVÁVEL S.A. e Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Decisão:
Publicar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão aplicáveis às Centrais Geradoras
Fotovoltaicas UFV Luzia 2 e UFV Luzia 3, no ponto de conexão da Subestação SANTA LUZIA
500 kV com vigência entre 1º de julho de 2020 e 30 de junho de 2021. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO
DESPACHO Nº 3.249, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pela Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta
do Processo no 48500.004960/2020-96, decide indeferir o pleito da Equatorial Piauí
Distribuição de Energia S.A., no que se refere ao aumento dos Montantes de Uso do
Sistema de Transmissão – MUST nos pontos de conexão PIUBE-69–A e PIBEA-13,8 da
Subestação Boa Esperança, no período compreendido entre 1º de junho a 31 de outubro
de 2020, mantendo-se a previsão de apuração de eventuais ultrapassagens, conforme
Resolução Normativa nº 666, de 2015.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
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