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Diário Oficial da União – Seção 1 nº220 – 18.11.2020
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
MINERAL
ATO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vista e
cópias.
48422.806094/2009 – Portaria Nº 95/SGM – Gessosul Indústria de Gesso Ltda. –
Gipsita – Grajaú – Maranhão – 567,20 hectares.
48411.815446/2009 – Portaria Nº 96/SGM – Mineração Rio do Vale Ltda. ME –
Areia e Caulim – Armazém e Imaruí – Santa Catarina – 349,79 hectares.
48411.815622/2007 – Portaria Nº 97/SGM – Estancia Hidromineral Santa Rita de
Cassia Ltda. – Água Mineral – Águas Mornas e Rancho Queimado – Santa Catarina – 47,12
hectares.
48406.861114/2015 – Portaria Nº 98/SGM – Brasil Minérios S. A. – Vermiculita –
São Luís de Montes Belos – Goiás – 307,03 hectares.
48420.896713/2011 – Portaria Nº 99/SGM – Jeronimo Bobbio Eireli – Água
Mineral – Sooretama – Espírito Santo – 35,19 hectares.
48413.826719/2015 – Portaria Nº 100/SGM – Indústria de Bebidas Holy Ltda. –
Água Mineral – Ponta Grossa – Paraná – 49,51 hectares.
48402.820305/2016 – Portaria Nº 101/SGM – Empresa de Águas Minerais Ibirá
Ltda. – Água Mineral – Ibirá, – São Paulo – 27,28 hectares.
ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 3.233, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.003311/2018-53. Interessado: SBT Engenharia e Serviços de
Eletricidades Ltda. Decisão: estabelecer prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias para a
adequação e reapresentação dos Estudos de Inventário do rio Benevente, na forma do art.
12, da REN nº 875, de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.239, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo no
: 48500.003396/2020-94. Interessado: EDP Renováveis Brasil S.A. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas – UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município de
Chapadinha, no estado do Maranhão. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.240, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.003396/2020-94. Interessado: EDP Renováveis Brasil S.A. Decisão:
alterar (i) a denominação da UFV Chapadinha para UFV Chapadinha I, cadastrada sob o
CEG: UFV.RS.MA.048676-0.01, cujo DRO foi objeto do Despacho nº 1.906, de 2020; (ii) a
capacidade instalada de 202.000 kW para 40.400 kW; e (iii) a localização geográfica de
3°46’55,62″S e 43°25’05,88″O, para 3°46’2.14″S e 43°25’23.55″O. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.251, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.000689/2015-52. Interessado: Jandaíra I Energias Renováveis S.A..
Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito
da EOL Jandaíra I, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RN.032870-7.01. A íntegra deste
Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.252, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.000688/2015-16. Interessado: Jandaíra II Energias Renováveis S.A..
Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito
da EOL Jandaíra II, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RN.035008-7.01. A íntegra deste
Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.253, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.000690/2015-87. Interessado: Jandaíra III Energias Renováveis S.A..
Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito
da EOL Jandaíra III, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RN.035270-5.01. A íntegra deste
Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.254, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.000687/2015-63. Interessado: Jandaíra IV Energias Renováveis S.A..
Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito
da EOL Jandaíra IV, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.RN.035271-3.01. A íntegra deste
Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 220, quarta-feira, 18 de novembro de 2020
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra do Despacho nº 3.206, de 12 de novembro de 2020, constante do
Processo nº 48500.003209/2016-96, cujo resumo foi publicado no DOU de 1611.2020,
Seção 1, p. 86, v. 158, n. 218, onde se lê: “alterar o número de unidades geradoras de 22
(vinte e duas) de 1.500 kW para 8 (oito) de 4.125 kW, totalizando 33.000 kW,” leia-se:
“alterar o número de unidades geradoras de 15 (quinze) de 1.500 kW para 4 (quatro) de
3.749,84 kW e 3 de 3.750,135 kW, totalizando 22.500 kW”. A íntegra desta Retificação
consta dos autos e estará disponível e www.aneel.gov.br/biblioteca.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para
início da operação em teste a partir de 18 de novembro de 2020.
Nº 3.247. Processo nº: 48500.000555/2019-65. Interessados: Ventos De Vila Paraíba IV SPE
S.A. Usina: EOL Vila Ceará I. Unidade Geradora: UG5 de 3.550 kW. Localização: Município
de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte.
Nº 3.248. Processo nº: 48500.003601/2019-88. Interessados: Serra do Fogo Energética S.A.
Usina: EOL Serra do Fogo. Unidades Geradoras: UG1, UG4, UG5, UG7, UG8 e UG9, de 3.465
kW cada, totalizando 20.790 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Sento
Sé, estado da Bahia.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 3.203, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº: 48500.001790/2020-98. Interessado: Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica
LTDA – IENERGIA. Decisão: conhecer o recurso interposto pela a Iguaçu Distribuidora de
Energia Elétrica LTDA – IENERGIA frente ao Despacho nº 2.128/2020 e, no mérito, dar-lhe
provimento e reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência
Energética, código PE-0087-0002/2012, no valor total de R$ 432.616,68 (quatrocentos e
trinta e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos); (ii) revogar o
Despacho nº 2.128, de 21 de julho de 2020, publicado no DOU em 21 de julho de 2020;
e (iii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
Substituto
DESPACHO Nº 3.204, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº: 48500.005160/2020-92 Interessado: Centrais Elétricas do Pará – CELPA, atual
Equatorial Energia – PA. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 23.645,37 (vinte e três mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), referente à realização do
Projeto de Gestão, código PG-0371-0001/2016; e (ii) declarar o encerramento deste
projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
Substituto
DESPACHO Nº 3.205, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº: 48500.003739/2020-11 Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A.
– ELETRONORTE. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 286.755,09 (duzentos e oitenta e seis
mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), glosar o valor total de R$
529.419,61 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e um
centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-0372-2014/2014; e (ii)
declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
Substituto
DESPACHO Nº 3.209, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº: 48500.003781/2020-31 Interessado: Ampla Energia e Serviços S.A., atual Enel
Distribuição Rio – ENEL RJ Decisão: (i) reconhecer o total R$ 1.324.490,10 (um milhão,
trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e dez centavos) e glosar o
valor de R$ 73.436,70 (setenta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta
centavos),referente à realização do Projeto de Gestão, PG-0383-2015/2014; e (ii) declarar
o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
Substituto
DESPACHO Nº 3.224, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº: 48500.003813/2020-07 Interessado: Elektro – Eletricidade e Serviços S/A
Decisão: (i) reconhecer o total R$ 707.199,50 (setecentos e sete mil e cento e noventa e
nove reais e cinquenta centavos) e glosar o valor de 145.974,44 (cento e quarenta e cinco
mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) referente à
realização do Projeto de Gestão, PG-0385-0008/2015; e (ii) declarar o encerramento deste
projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
Substituto
DESPACHO Nº 3.229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº: 48500.004042/2020-67 Interessado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., atual Enel
Distribuição Rio de Janeiro – ENEL RJ Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 524.280,62
(quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), glosar o
valor total de R$ 50.139,03 (cinquenta mil, cento e trinta e nove reais e três centavos),
referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-0383-2014/2014; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
Substituto
DESPACHO Nº 3.235, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº: 48500.004045/2020-09 Interessado: AES ELETROPAULO, atual Enel
Distribuição São Paulo – ENEL SP, e Cooperadas (AES Tietê, AES Sul e AES Uruguaiana).
Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 2.351.062,64 (dois milhões, trezentos e cinquenta e
um mil, sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), glosar o valor total de
1.001.773,49 (um milhão, um mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e nove
centavos);, referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-0390-1004/2014; e (ii)
declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
Substituto
DESPACHO Nº 3.236, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo nº: 48500.003612/2020-00 Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS
Decisão: (i) reconhecer o total R$ 428.080,47 (quatrocentos e vinte e oito mil, oitenta reais
e quarenta e sete centavos) referente à realização do Projeto de Gestão, PG-0553-
0005/2013; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
Substituto
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra do Despacho nº 2.099, de 16 de julho de 2020, cujo resumo foi
publicado no D.O. de 21/07/2020, Seção 1, Volume 158, Número 138, Página 40, constante
do processo nº 48500.003817/2020-87, onde se lê: “…(i)… valor total de R$ 222.321,34
(duzentos e vinte e dois mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos)” leiase “…(i)… valor total de R$ 442.595,75 (quatrocentos e quarenta e dois mil e quinhentos
e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos).”
Na tabela, onde se lê:
. Empresa Valor Reconhecido (R$) Valor Glosado (R$)
. Proponente: Duke/CTG Brasil 222.321,34 0,00
. Total 222.321,34 0,00
Leia-se:
. Empresa Valor Reconhecido (R$) Valor Glosado (R$)
. Proponente: Duke/CTG Brasil 442.595,75 0,00
. Total 442.595,75 0,00
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 3.250, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da
Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Despacho
nº 181, de 27 de janeiro de 2015 e no Processo nº 48500.006627/2014-73, decide
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao requerimento protocolado pela Brentech
Energia S.A., para que: (i) o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS considere como
referência para fins de apuração de indisponibilidade da Usina Termelétrica UTE Goiânia II
o FCmáx utilizado no cálculo da garantia física da usina, conforme a Portaria MME n° 550,
de 7 de dezembro de 2005, ou outra que venha a substituí-la, reprocessando a apuração
das indisponibilidades da UTE Goiânia II, desde 21 de dezembro de 2013; (ii) o ONS
informe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE os valores das
indisponibilidades apuradas, bem como os do acrônimo DOMP, resultantes do
reprocessamento definido no item “i”; e (iii) a CCEE proceda à recontabilização decorrente
do reprocessamento das informações constantes do item “ii”.
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS
DO MERCADO
DESPACHO Nº 3.256, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Processo no 48500.005617/2020-69. Interessados: Cooperativa Regional de Eletrificação
Rural do Alto Uruguai – CRERAL, Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste –
COOPERLUZ, Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões – CE R M I S S Õ ES ,
Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda – CERTHIL e Electra Comercializadora
de Energia Ltda. Decisão: aprova os Contratos de Comercialização de Energia a partir de
Licitação Pública – CCE500LP (CCVEE n° 001/2020), ressalvado que as cláusulas contratuais
relacionadas a preço, prazos, montantes da energia elétrica comercializados, suspensão de
fornecimento e resolução do contrato apresentam eficácia condicionada ao rito
discricionário de Aprovação estabelecido pela Resolução Normativa nº 783/2017. A íntegra
deste Despacho está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico
www.aneel.gov.br/biblioteca.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Superintendente
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