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Diário Oficial da União – Seção 1 nº192 – 06.10.2020
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
E N E R G É T I CO
PORTARIA Nº 362, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1°, inciso VI e § 1°, da Portaria MME n° 281, de 29 de junho de 2016,
tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto n° 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no
art. 4° da Portaria MME n° 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo n° 48340.003200/2020-41. Interessada: Lagoa Nova Transmissora de
Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 27.965.273/0001-27. Objeto: Aprovar como
prioritário, na forma do art. 2°, § 1°, inciso III, do Decreto n° 8.874, de 11 de outubro de
2016, o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica,
correspondente ao Lote 9 do Leilão n° 05/2016-ANEEL (Contrato de Concessão n° 30/2017-
ANEEL, de 11 de agosto de 2017), de titularidade da interessada, para os fins do art. 2° da
Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/secretaria-executiva/projetos-prioritarios.
HÉLVIO NEVES GUERRA
PORTARIA Nº 363, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1°, inciso I e § 1°, da Portaria MME n° 281, de 29 de junho de 2016,
tendo em vista o disposto no art. 6° do Decreto n° 6.144, de 3 de julho de 2007, no art.
4° da Portaria MME n° 318, de 1° de agosto de 2018, resolve:
Processo n° 48500.004812/2020-71. Interessada: CTEEP – Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ sob o n° 02.998.611/0001-04.
Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de reforços em instalações de
transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL n° 9.073, de 14 de
julho de 2020 (Anexo I), de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos
autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec.
HÉLVIO NEVES GUERRA
PORTARIA Nº 364, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016,
tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art.
4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.004901/2020-18. Interessada: CTEEP – Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04.
Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de reforço em instalação de
transmissão de energia elétrica, objeto do 32º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT CTEEP nº 008/2000, de 26 de julho de 2020, de
titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec.
HÉLVIO NEVES GUERRA
PORTARIA Nº 365, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1°, inciso I e § 1°, da Portaria MME n° 281, de 29 de junho de 2016,
tendo em vista o disposto no art. 6° do Decreto n° 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art.
4° da Portaria MME nº 318, de 1° de agosto de 2018, resolve:
Processo n° 48500.004871/2020-40. Interessada: CTEEP – Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ sob o n° 02.998.611/0001-04.
Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de reforço em instalação de
transmissão de energia elétrica, objeto do 46° Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT n° 009/2000, de 25 de agosto de 2020, de titularidade da
interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-edesenvolvimento-energetico/reidi/repenec.
HÉLVIO NEVES GUERRA
PORTARIA Nº 366, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1°, inciso I e § 1°, da Portaria MME n° 281, de 29 de junho de 2016,
tendo em vista o disposto no art. 6° do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art.
4° da Portaria MME n° 318, de 1° de agosto de 2018, resolve:
Processo n° 48500.004816/2020-50. Interessada: CTEEP – Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ sob o n° 02.998.611/0001-04.
Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de reforço em instalação de
transmissão de energia elétrica, objeto do 30° Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão – CCT CTEEP n° 008/2000, de 16 de julho de 2020, de
titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec.
HÉLVIO NEVES GUERRA
PORTARIA Nº 367, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1°, inciso I e §1°, da Portaria MME n° 281, de 29 de junho de 2016,
tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto n° 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art.
4° da Portaria MME n° 318, de 1° de agosto de 2018, resolve:
Processo n° 48500.004872/2020-94. Interessada: Interligação Elétrica Pinheiros
S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 10.260.820/0001-76. Objeto: Aprovar o enquadramento no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto
de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto do 1° Termo Aditivo ao
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT Pinheiros n° 001/2016, de 25 de
agosto de 2020, de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos
e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec.
HÉLVIO NEVES GUERRA
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Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 192, terça-feira, 6 de outubro de 2020
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.745, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005192/2019-54, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela RCS Tecnologia Ltda. em face da
Decisão nº 27/2019, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos
e Convênios (SLC), que aplicou a penalidade de multa em decorrência da apuração de
responsabilidade administrativa relativa ao Contrato nº 272/2014.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES
DESPACHO Nº 2.850, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.012, de
17 de setembro de 2019, considerando o que consta do Processo nº 48500.004103/2017-
91, decide: (i) revogar o item 9 do Quadro constante do Despacho CEL nº 315, de 4 de
fevereiro de 2016, e, assim, revogar a habilitação da ADX Consultoria e Engenharia Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.379.152/0001-63, na condição de proponente vencedora
no Leilão nº 9/2015-ANEEL (LER), e (ii) aplicar multa de R$ 1.715.412,50 (um milhão,
setecentos e quinze mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos) à ADX
Consultoria e Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.379.152/0001-63, por
descumprimento ao item 2.2 do Edital do Leilão nº 9/2015-ANEEL (LER), a qual deverá ser
quitada no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data da notificação desta decisão, sem
prejuízo de outras penalidades aplicáveis em decorrência de outras infrações cometidas.
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.436, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.006015/2008-32. Interessado: RC Administração e Participações Ltda.
Decisão: (i) revogar o Despacho nº 4.798, de 2008, que conferiu o Registro para elaborar
a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Ribeirão Cachoeirinha, no trecho entre
o canal de fuga da PCH Vãozinho e o remanso do reservatório da UHE Mirador, integrante
da sub-bacia 20, no estado de Goiás, motivado pela desistência formal em prosseguir no
processo; e (ii) revogar o Despacho nº 4.505, de 2 de dezembro de 2009, que concedeu o
Aceite aos estudos citados no item (i). A íntegra deste Despacho consta dos autos e
encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Nº 2.840. Processo nº 48500.001209/2019-02. Interessado: Aratinga Geração Solar Energia
Ltda. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse
restrito da UFV Aratinga 1, cadastrada no CEG sob o nº UFV.RS.CE.043270-9.01.
Nº 2.841. Processo nº 48500.001208/2019-50. Interessado: Aratinga Geração Solar Energia
Ltda. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse
restrito da UFV Aratinga 2, cadastrada no CEG sob o nº UFV.RS.CE.043271-7.01.
Nº 2.842. Processo nº 48500.001207/2019-13. Interessado: Aratinga Geração Solar Energia
Ltda. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse
restrito da UFV Aratinga 3, cadastrada no CEG sob o nº UFV.RS.CE.043272-5.01.
Nº 2.843. Processo nº 48500.001206/2018-61. Interessado: Aratinga Geração Solar Energia
Ltda. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse
restrito da UFV Aratinga 4, cadastrada no CEG sob o nº UFV.RS.CE.043273-3.01.
Nº 2.844. Processo nº 48500.001205/2019-16. Interessado: Aratinga Geração Solar Energia
Ltda. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse
restrito da UFV Aratinga 5, cadastrada no CEG sob o nº UFV.RS.CE.043274-1.01.
A íntegra destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão
disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.852, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020
Processo nº 48500.005399/2018-48. Interessados: Asja Pernambuco Serviços Ambientais
Ltda. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação comercial a partir de
6 de outubro de 2020. Usina: UTE ASJA JABOATÃO. Unidade Geradora: UG11 de 1.426 kW.
Localização: Município Jaboatão dos Guararapes, estado de Pernambuco. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
DESPACHO Nº 2.853, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020
Processo nº 48500.003031/2016-83. Interessados: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda.
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste a partir de 6 de
outubro de 2020. Usina: UTE Betânia – CGA. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 352 kW cada,
totalizando 1.408 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Santo Antônio do Içá,
estado do Amazonas. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.846, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da
Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº
48500.000374/2018-58, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.385, de 9 de outubro de
2018, efetue os seguintes pagamentos: (i) R$ 3.123.407,34 (três milhões, cento e vinte e
três mil, quatrocentos e sete reais e trinta e quatro centavos) devidos à INTEC Instalações
Técnicas de Engenharia Ltda, referente à décima oitava medição das obras para a
implantação da Linha de Transmissão 138 kV interligando as subestações Silves/Itacoatiara,
no município de Itacoatiara, no Estado Amazonas; e (ii) R$ 406.984,44 (quatrocentos e seis
mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) à empresa
Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço descrito
no item (i).
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
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