Diário Oficial União – 30/09/2020

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Diário Oficial da União – Seção 1 nº188 – 30.09.2020

Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 354, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 21, inciso IX, e o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 41, inciso IV, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019,
no art. 1º, do Anexo ao Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do
Processo nº 48390.000108/2020-34, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa Mineração e Desenvolvimento – PMD, conforme
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput encontra-se disponível na
página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico:
www.mme.gov.br.
Art. 2º Designar a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
– SGM/MME como coordenadora da observância no cumprimento e no acompanhamento
do Programa Mineração e Desenvolvimento – PMD.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
ANEXO
PROGRAMA MINERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – PMD
DESENVOLVER A MINERAÇÃO PARA DESENVOLVER O BRASIL
BRASIL: UMA MINA DE OPORTUNIDADES
PLANO DE METAS E AÇÕES 2020/2023
1. AGENDA:
EXPANSÃO QUANTITATIVO-QUALITATIVA DO SETOR MINERAL BRASILEIRO
Transformar o patrimônio mineral em riqueza para o desenvolvimento
sustentável do país em suas bases sócio-econômico-ambiental.
2. PILAR:
O BRASIL É UMA POTÊNCIA MINERAL E A MINERAÇÃO É VETOR DO PROGRESSO
E SINÔNIMO DE DESENVOLVIMENTO
O País dispõe de relevante potencial mineral e precisa desses bens para
atender às suas demandas e às necessidades da sociedade mundial.
3. PLANOS:
3.1. QUALIFICAR O CONHECIMENTO ECONÔMICO SOBRE O SETOR MINERAL
PROJETO: “ECONOMIA MINERAL”
METAS
A. Gerar, obter, processar e difundir os dados sobre a mineração em todas as
fases da atividade mineral;
B. Projetar cenários e conjunturas para melhor subsidiar a definição de políticas
públicas e a tomada de decisões do setor mineral brasileiro, mantendo sua permanente
adequação e atualização;
C. Monitorar e avaliar, de forma mais efetiva, o desempenho do setor mineral
nacional, propondo e adotando medidas para o seu regular funcionamento e
desenvolvimento;
D. Aprimorar e compartilhar o conhecimento sobre o setor mineral externo e
propor melhorias ao setor mineral brasileiro a partir de experiências internacionais
exitosas.
3.2. COMPROMISSO SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAL NA MINERAÇÃO
PROJETO: “CRESCER COM RESPONSABILIDADE”
METAS
A. Promover ações para o alcance da sustentabilidade social, ambiental e
econômica na mineração;
B. Promover o desenvolvimento socioeconômico, local e regional, com
responsabilidade ambiental;
C. Contribuir para o bem-estar social das localidades do empreendimento
mineral;
D. Promover estudos e articulação interinstitucional visando a redução de
desigualdades regionais por meio do desenvolvimento de projetos minerários em regiões
menos favorecidas e com elevado potencial para a mineração;
E. Estimular a implantação de empreendimentos minerários com tecnologia de
baixo impacto ambiental e elevado retorno social;
F. Aprimorar e fortalecer as ações para o manejo responsável, a redução e o
reaproveitamento de resíduos e rejeitos de mineração;
G. Aprimorar parâmetros para segurança de barragens, sua regulação, controle,
fiscalização, monitoramento e responsabilidades;
H. Adotar medidas para a segurança de pilhas de rejeito e estéril e para o
fechamento de minas;
I. Promover a formalização e incentivar o cooperativismo na atividade
garimpeira;
J. Adoção de boas práticas na lavra garimpeira;
K. Estimular a recuperação de áreas afetadas pela mineração;
L. Monitorar as medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores
na mineração e contribuir para o seu aperfeiçoamento;
M. Estimular a capacitação técnica de trabalhadores e o extensionismo
tecnológico;
N. Promover economia circular na mineração;
O. Fomentar o uso de tecnologias e a inovação nas múltiplas etapas da
atividade mineral;
P. Estimular a aplicação de tecnologias para a gestão sustentável de água no
processamento mineral;
Q. Adotar parâmetros de sustentabilidade na aferição de resultados da
produção mineral;
R. Propor políticas que auxiliem a diversificação da atividade econômica de
municípios e regiões mineradoras;
S. Propor a inclusão da mineração nos planos diretores municipais e na lei de
uso e ocupação do solo;
T. Promover a identificação e a estruturação da Mineração Artesanal e em
Pequena Escala (MAPE);
U. Fomentar a verticalização das cadeias produtivas minerais como promotora
do desenvolvimento industrial do país;
V. Estimular e apoiar a eficiência energética na mineração;
W. Promover as práticas e tecnologias de redução dos gases do efeito estufa e
de atendimento aos princípios da Política Nacional sobre Mudança do Clima;
X. Contribuir para o atendimento dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável-ODS;
Y. Garantir o cumprimento, pelo setor, das políticas e programas sócioeconômico-ambientais definidos pela legislação brasileira;
Z. Atender aos com promissos sócio-econômico-ambientais internacionais
assumidos pelo país.
3.3. AMPLIAR O CONHECIMENTO GEOLÓGICO
PROJETO: “PATRIMÔNIO MINERAL BRASILEIRO”
METAS
A. Ampliar a realização de levantamentos geológicos, geofísicos e
geoquímicos;
B. Estimular a prospecção e a pesquisa geológica de bens minerais considerados
prioritários para o país;
C. Promover e estimular as empresas dedicadas à pesquisa mineral;
D. Aprofundar o conhecimento geológico das bacias sedimentares brasileiras;
E. Ampliar o conhecimento geológico na Plataforma Continental brasileira;
F. Contribuir para o aumento da oferta hídrica no semiárido do Nordeste;
G. Promover a formulação, ampliação e diversificação dos projetos de PD&I nas
áreas de geociências e pesquisa mineral;
H. Ampliar o zoneamento agrogeológico, realizando a integração de dados de
geologia e solo;
I. Ampliar o conhecimento dos riscos geológicos para a prevenção de desastres
naturais;
J. Ampliar e aperfeiçoar os sistemas de alertas de cheias;
K. Modernizar os recursos tecnológicos da CPRM;
L. Ampliar a capacitação técnico-funcional da CPRM/SGB;
M. Promover o intercâmbio de conhecimentos e tecnologia com serviços
geológicos de outros países, visando aprimorar e modernizar o Serviço Geológico do Brasil,
bem como difundir os benefícios resultantes;
N. Integrar o banco de dados da Agência Nacional de Mineração com o da
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais CPRM/SGB;
O. Organizar o patrimônio e a memória da pesquisa geológica nacional.
3.4. AVANÇO DA MINERAÇÃO EM NOVAS ÁREAS
PROJETO: “MINERA BRASIL”
METAS
A. Ampliar as áreas de aproveitamento mineral;
B. Promover a regulamentação da mineração em terra indígena;
C. Implementar novas oportunidades de mineração em faixa de fronteira;
D. Aprimorar a regulação que trata de cavidades naturais;
E. Aprimorar a regulação sobre zonas de amortecimento;
F. Dinamizar a pesquisa e lavra de minerais nucleares;
G. Agilizar as outorgas de títulos minerários;
H. Realizar a oferta pública de áreas em disponibilidade da ANM;
I. Realizar a oferta pública de títulos minerários da CPRM.
3.5. INVESTIMENTO NO SETOR MINERAL
PROJETO: “MINERAÇÃO GARANTIDA”
METAS
A. Promover a adoção de mecanismos de financiamento para atividades de
pesquisa e produção mineral;
B. Implementar a utilização do título minerário em garantia financeira;
C. Permitir a mineração como atividade para emissão de debêntures
incentivadas e participação nos fundos de infraestrutura;
D. Adotar medidas para a atração de investimentos públicos e privados,
nacionais e internacionais;
E. Promover e estimular novos empreendedores e mercados.
3.6. SELETIVIDADE DE AÇÕES PARA O SETOR
PROJETO: “MINERAÇÃO DO PRESENTE PARA O FUTURO”
METAS
A. Definir a política para os minerais de interesse estratégico para o país, com
o fortalecimento das ações para geologia, regulação e desenvolvimento tecnológico e sua
aplicação nas cadeias produtivas de metais e minerais para inovação tecnológica e de
interesse estratégico, como o nióbio, níquel, cobalto, cobre, enxofre, grafite, lítio, silício,
tântalo, terras raras, titânio, tungstênio, urânio, vanádio, zinco;
B. Promover a adoção de novas tecnologias da indústria 4.0 nas atividades do
setor mineral;
C. Estimular a geração de novos produtos e mercados;
D. Agregação de valor aos bens minerais produzidos no país;
E. Estímulo à instalação de fábricas de produtos de alta tecnologia que utilizam
o insumo mineral;
F. Buscar a inserção de novas tecnologias no aproveitamento de carvão
energético e recuperação de passivos ambientais;
G. Promover a pesquisa tecnológica e a inovação na produção de
remineralizadores e sua aplicação na agricultura;
H. Incentivar a inserção tecnológica nas pequenas e médias empresas de
mineração;
I. Contribuir para o fortalecimento e desenvolvimento dos centros de tecnologia
e inovação relacionados à mineração;
J. Promover a atração de investimentos na cadeia de transformação mineral
com tecnologia agregada.
3.7. GOVERNANÇA NA MINERAÇÃO
PROJETO: “AÇÃO, ESTRATÉGIA E CREDIBILIDADE”
METAS
A. Adotar as melhores práticas de integridade, ética e transparência na
prestação dos serviços públicos do setor mineral;
B. Promover e estimular a adoção das melhores práticas de integridade, ética e
transparência pelas empresas do setor mineral;
C. Realizar a gestão minerária com segurança jurídica, previsibilidade,
confiabilidade e credibilidade;
D. Adotar métodos de gestão e redução de riscos;
E. Explicitar as políticas públicas para o setor mineral;
F. Preservar o regular funcionamento das atividades minerárias;
G. Buscar solução para os entraves nas atividades do setor minerário;
H. Desenvolver políticas específicas para os segmentos do setor mineral em
função de suas peculiaridades;
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020093000276
276
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 188, quarta-feira, 30 de setembro de 2020
I. Estimular a prática de certificação de recursos e reservas minerais segundo
padrões internacionais;
J. Promover a redução da dependência de bens minerais importados;
K. Alcançar maior eficiência no controle e fiscalização da atividade minerária;
L. Aumentar a eficiência na arrecadação vinculada à atividade minerária;
M. Intermediar a busca de solução de conflitos em questões do setor
mineral;
N. Acompanhar as medidas de proteção ao trabalho e ao trabalhador na
mineração;
O. Estabelecer canais de interlocução da sociedade com o setor mineral e com
as autoridades minerárias;
P. Aprimorar a interação com entidades e órgãos internacionais para disseminar
conhecimento sobre o setor mineral brasileiro e obter conhecimento sobre o setor mineral
externo;
Q. Promover parcerias internacionais para o desenvolvimento do setor
mineral;
R. Intensificar a interação com fóruns internacionais como o Mercosul, IGF,
OCDE, Kimberley, Aço/Siderurgia, GFSEC, e Grupos Internacionais de Estudos do chumbo,
zinco, cobre e níquel;
S. Promover um ambiente favorável para atração do setor mineral brasileiro;
T. Difundir o conhecimento e promover o intercâmbio de estudos, pesquisas e
experiências do setor mineral brasileiro no âmbito internacional.
3.8. GESTÃO E EFICIÊNCIA
PROJETO: “MINERAÇÃO DE RESULTADOS”
METAS
A. Aprimorar a eficiência do setor nos ambientes público e privado;
B. Alcançar melhoria dos resultados do setor em produtividade com
sustentabilidade;
C. Reestruturar e modernizar a Agência Nacional de Mineração-ANM;
D. Reestruturar e modernizar a CPRM/SGB;
E. Alcançar maior otimização e celeridade na tramitação dos processos
minerários;
F. Reduzir a quantidade de processos minerários pendentes de decisão
administrativa;
G. Adequar as modalidades de outorga minerária aos segmentos do setor;
H. Promover e contribuir para aprimorar o licenciamento ambiental para a
mineração;
I. Promover e acompanhar as ações de governo em infraestrutura e energia no
interesse do setor mineral;
J. Incentivar as pequenas e médias empresas e o aprimoramento de seus
processos produtivos;
K. Alcançar efetividade à Lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica) no setor
minerário;
L. Estimular a cultura geológica e da mineração e preservar sua história.
3.9. COMBATER AS PRÁTICAS ILÍCITAS NA ATIVIDADE MINERAL
PROJETO: “MINERAÇÃO LEGAL”
METAS
A. Criar e ampliar oportunidades para a atividade minerária regular;
B. Aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e controle;
C. Auxiliar os órgãos de controle, fiscalização, segurança e de justiça na
definição de ações para reprimir ilícitos na atividade mineral.
3.10. MINERAÇÃO NA SOCIEDADE
PROJETO: “MINERAÇÃO EM FOCO”
METAS
A. Melhorar a percepção social do setor mineral;
B. Divulgar a mineração como atividade essencial para a sociedade e a sua
importância para o país;
C. Realizar divulgação permanente das ações do MME, ANM e CPRM;
D. Promover a participação da SGM/MME, ANM e CPRM em eventos do setor
mineral;
E. Estimular, promover e auxiliar a participação da mineração brasileira em
feiras e eventos nacionais e internacionais;
F. Aprofundar a interação da sociedade com o setor mineral.
PORTARIA Nº 358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos
arts. 6º e 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48330.000152/2020-59, resolve:
Art. 1º Publicar a listagem dos atos normativos vigentes, editados no âmbito do Ministério de Minas e Energia, constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
ANEXO
Gabinete do Ministro
. AT O U N I DA D E NÚMERO DAT A EMENTA
. PORTARIA GM/MME 503 28/12/1999 Regulamenta o art. 20, inciso II, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Código da
Mineração
. PORTARIA GM/MME 043 25/02/2000 Define as usinas termelétricas integrantes do Programa Prioritário, de acordo com os critérios de enquadramento
estabelecidos pelo Comitê de Acompanhamento da Expansão Termelétrica – CAET, e prorroga o prazo estabelecido
pela Portaria MME 391, de 19.10.1999.
. PORTARIA GM/MME 551 06/12/2000 Define que as usinas termelétricas de cogeração, qualificadas pela ANEEL que entrem em operação até 31.12.2003,
serão integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade 2000 – 2003.
. PORTARIA GM/MME 052 14/04/2004 Inclui no Programa Prioritário de Termeletricidade – PPT, a Usina Termelétrica AES Uruguaiana, no Estado do Rio
Grande do Sul.
. PORTARIA GM/MME 303 18/11/2004 Definir, nos termos do § 2º do art. 2º e do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 2004, conforme critérios gerais
de garantia de suprimento, os montantes da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica
. PORTARIA GM/MME 483 03/10/2005 Estabelece as diretrizes para a realização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP de
leilões públicos de aquisição de biodiesel de que trata o art. 3º, da Resolução do Conselho Nacional de Política
Energética – CNPE no 3, de 23 de setembro de 2005
. PORTARIA GM/MME 112 16/05/2006 Estabelece os critérios e fórmulas de reajuste tarifário a serem utilizados pela ANEEL, para fins de elaboração do Edital
de Leilão de energia elétrica, proveniente de novos empreendimentos de geração, e dos respectivos Contratos de
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, e inclui parágrafo único no art. 9º da Portaria MME 328
de 29.07.2005; Revoga as Portarias MME 510 de 20.10.2005 e 561 de 14.12.2005
. PORTARIA GM/MME 147 27/06/2006 decide que os agentes de geração de energia elétrica, que venderem energia elétrica nos Leilões de compra de
energia proveniente de novos empreendimentos de geração, poderão solicitar à ANEEL a substituição do Índice de
Atualização Monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, previsto no Contrato de
Concessão para Uso de Bem Público – UBP.
. PORTARIA GM/MME 294 28/11/2006 decide que a ANEEL deverá analisar e decidir sobre eventuais modificações, de obrigações de entrega da energia
elétrica, decorrentes de fatos alheios à vontade dos agentes de distribuição e respectivos agentes vendedores,
referentes aos contratos de importação de energia elétrica e as causas que originaram a redução da garantia
física.
. PORTARIA GM/MME 42 01/03/2007 Estabelece os critérios e reajuste de receitas de termelétricas que tenham celebrado CCEAR por disponibilidade.
. PORTARIA GM/MME 42 01/03/2007 Estabelece os critérios e reajuste de receitas de termelétricas que tenham celebrado CCEAR por disponibilidade.
Alterada pelas Ports. 152 de 16.4.2008 e 175 de 16.4.2009. (Alterada pela Portaria nº 175, de 16/04/2009)
. PORTARIA GM/MME 46 09/03/2007 Estabelece as diretrizes para a definição da garantia física de energia e dos parâmetros de cálculo do ICB de
empreendimentos a serem contratados na modalidade disponibilidade em leilões de energia.
. PORTARIA GM/MME 46 09/03/2007 Estabelece as diretrizes para a definição da garantia física de energia e dos parâmetros de cálculo do ICB de
empreendimentos a serem contratados na modalidade disponibilidade em leilões de energia. Alterada pela Port. 175
de 16.4.2009. (Alterada pela Portaria nº 175, de 16/04/2009)
. PORTARIA GM/MME 292 19/10/2007 Aprova a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU-PAD, para o gerenciamento das
informações inerentes aos processos disciplinares instaurados, no âmbito do MME.
. PORTARIA GM/MME 374 31/12/2007 Aprova o Código de Ética e Conduta do MME.
. PORTARIA GM/MME 372 05/10/2009 Determina ser condição necessária para aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas e
suas eventuais revisões, que sejam realizados de acordo com os critérios, procedimentos e instruções, estabelecidos
no Manual de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas, disponibilizado no endereço eletrônico citado; e revoga
a Portaria MME 356 de 28.09.2009.
. PORTARIA GM/MME 404 09/10/2009 Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias de escoamento, de transferência, de transporte
de petróleo, gás natural, derivados de petróleo e de gás natural ou biocombustíveis e de dutovias de distribuição dos
serviços locais de gás canalizado, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI,
instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência. Alterada pela Port. GM/MME nº 127
de 23 de fevereiro de 2011.
. PORTARIA GM/MME 406 09/10/2009 Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de investimento em infraestrutura de produção ou de
processamento de gás natural, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI,
instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência. Alterada pela Port. GM/MME nº 127
de 23 de fevereiro de 2011.
. PORTARIA GM/MME 463 03/12/2009 Definição da metodologia de cálculo e revisão da garantia física de energia
. PORTARIA GM/MME 058 10/02/2010 Reconhece, com base na manifestação do CMSE, a inviabilidade de realização da licitação prevista no art. 1º, parág.
2º do Decreto 7.093 de 02.02.2010, em razão do comprometimento do suprimento de energia elétrica ao mercado
consumidor da concessionária de distribuição Boa Vista Energia S.A.
. PORTARIA GM/MME 67 01/03/2010 Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas à exportação de cargas ociosas de Gás
Natural Liquefeito – GNL no mercado de curto prazo, denominado spot.
. PORTARIA GM/MME 1004 28/12/2010 As instalações de transmissão de energia elétrica, relacionadas no Anexo I à presente Portaria poderão ser
enquadradas nos termos do art. 17, § 7º, da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995. (Eq u i p a r a ç ã o )
. PORTARIA GM/MME 1004 28/12/2010 Enquadra no parág. 7º do art. 17 da Lei 9.074 de 07.07.1995, as instalações de transmissão energia elétrica que
poderão ser enquadradas nos intercâmbios internacionais de energia elétrica e equiparadas, para efeitos técnicos e
comerciais, aos concessionários de serviço público de transmissão, conforme regulação da Aneel, que definirá, em
especial, a receita do agente, as tarifas, e a forma de ajuste dos contratos atuais de importação e exportação de
energia, conforme condições em anexo. Alterada pela Port. 126, de 23.02.2011.
. PORTARIA GM/MME 121 08/02/2011 Aprova o Plano Nacional de Mineração 2030 – PNM 2030, o qual se encontra disponível no sítio do Ministério de
Minas e Energia, na rede mundial de computadores, www.mme.gov.br.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020093000277
277
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 188, quarta-feira, 30 de setembro de 2020
. PORTARIA GM/MME 454 26/07/2011 Autoriza a celebração de contratos específicos, no âmbito do Programa “LUZ PARA TODOS”, para as obras de
eletrificação rural integrantes do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu – PDRS Xingu, nos
municípios de Altamira, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz,Senador José Porfírio, Uruará
e Vitória do Xingu, todos da área de influência da Usina Hidrelétrica Belo Monte.
. PORTARIA GM/MME 472 05/08/2011 Estabelece as diretrizes para o Processo de Chamada Pública para contratação de capacidade de transporte de gás
natural, e dá outras providências
. PORTARIA GM/MME 514 02/09/2011 Estabelece procedimentos de qualificação econômico-financeira para fins de participação em Leilões de Energia, bem
como para a elaboração de CCEARs.
. PORTARIA GM/MME 514 02/09/2011 Estabelece procedimentos de qualificação econômico-financeira para fins de participação em Leilões de Energia, bem
como para a elaboração de CCEARs.
. PORTARIA GM/MME 564 30/9/2011 Estabelece regras, critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional
visando à atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE
. PORTARIA GM/MME 565 30/9/2011 Aprova as normas que regulamentam a realização da Avaliação de Desempenho Institucional
. PORTARIA GM/MME 594 18/10/2011 Aprovado o Plano Nacional de Eficiência Energética – PNEf – Premissas e Diretrizes Básicas.
. PORTARIA GM/MME 596 19/10/2011 A autorização para importação e exportação de energia elétrica será outorgada à pessoa jurídica constituída, sob os
ditames das leis brasileiras, com o objetivo de importar, exportar ou comercializar energia elétrica no mercado
brasileiro
. PORTARIA GM/MME 689 27/12/2011 Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2020, disponível na página do Ministério de Minas e Energia
– MME, no sítio citado.
. PORTARIA GM/MME 7 05/01/2012 Revisão da garantia física de energia em razão da mudança de combustível
. PORTARIA GM/MME 94 05/03/2012 Estabelece os procedimentos de provocação por terceiros para a construção ou a ampliação de gasodutos de
transporte de que trata o art. 4º, inciso I, da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009
. PORTARIA GM/MME 232 13/04/2012 Estabelece os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas ao exercício da atividade de
importação de gás natural, inclusive na forma liquefeita. Alterada pela Port. GM/MME nº 412 de 22 de novembro de
2013.
. PORTARIA GM/MME 295 17/05/2012 Estabelece diretrizes para o suprimento de energia elétrica aos Países vizinhos nas situações de emergência.
. PORTARIA GM/MME 484 24/08/2012 Revisão da garantia física de energia em razão de alteração da potência instalada
. PORTARIA GM/MME 107 25/03/2013 Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2021, disponível na página do Ministério de Minas e Energia
– MME, no sítio citado.
. PORTARIA GM/MME 116 04/04/2013 Estabelece diretrizes específicas para a formação de estoques de biodiesel no País
. PORTARIA GM/MME 117 05/04/2013 Aprovar, na forma do Anexo à presente Portaria, os termos e as condições para a prestação do serviço de geração
de energia elétrica por meio de usina hidrelétrica, cuja concessão não tenha sido prorrogada nos termos da Lei nº
12.783, de 11 de janeiro de 2013, e do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, com vistas a garantir a
continuidade do serviço.
. PORTARIA GM/MME 123 17/04/2013 resolve que os Editais dos Leilões para licitação de concessões de usinas hidrelétricas e a alocação de suas garantias
físicas de energia e de potência, os contratos de concessão, de cotas de garantia física de energia e de potência e seus
anexos, deverão ser elaborados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em conformidade com as diretrizes
indicadas, além de outras que vierem a ser definidas pelo Ministério de Minas e Energia. Alterada pela Port. GM/MME
384 de 18.8.2015.
. PORTARIA GM/MME 130 24/04/2013 Estabelece as regras e os procedimentos para a solicitação e o recebimento, pela Empresa de Pesquisa Energética –
EPE, de dados dos agentes da indústria do gás natural e demais interessados para fins de elaboração dos Estudos de
Expansão da Malha de Transporte Dutoviário.
. PORTARIA GM/MME 243 12/07/2013 Aprovar as Diretrizes para rescisão dos Contratos de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia
Elétrica, que compreendam aproveitamentos hidrelétricos outorgados até 15 de março de 2004 e que não entraram
em operação até 30 de junho de 2013.
. PORTARIA GM/MME 258 02/08/2013 Determina que a Interligação dos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional fica condicionada à efetiva
operação comercial das instalações de transmissão necessárias à interligação plena dos sistemas, inclusive as
instalações de âmbito da distribuição, com atendimento de condições técnicas, conforme regulação da Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
. PORTARIA GM/MME 279 22/08/2013 Revisão da garantia física de energia de UTE a carvão mineral, beneficiária da CDE e submetida a processo de
modernização
. PORTARIA GM/MME 311 13/09/2013 Define o Critério de Mínimo Custo Global de Interligação e Reforço nas Redes provenientes do acesso à Rede Básica
por Consumidores Livres, de acordo com o Decreto 5.597, de 28 de novembro de 2005.
. PORTARIA GM/MME 317 13/09/2013 Propõe, mediante provocação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, nos termos do art. 6º do Decreto nº 7.382, de
2 de dezembro de 2010, a construção de Gasoduto de Transporte entre os Municípios de Itaboraí e Guapimirim, no
Estado do Rio de Janeiro, sob regime de concessão precedido de licitação, conforme descrito no Anexo à presente
Portaria
. PORTARIA GM/MME 396 05/11/2013 Reconhece, com deliberação do CMSE, a inviabilidade de realização da licitação em razão da emergenciabilidade de
contratação de geração, em razão do compromentimento do suprimento de energia elétrica ao mercado consumidor
da concessionária de distribuição Boa Vista Energia S.A.
. PORTARIA GM/MME 418 27/11/2013 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá regulamentar a realização de investimentos com vistas a manter
a qualidade e a continuidade da prestação do serviço pelas Usinas Hidrelétricas, cujas concessões foram prorrogadas
ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
. PORTARIA GM/MME 418 27/11/2013 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá regulamentar a realização de investimentos com vistas a manter
a qualidade e a continuidade da prestação do serviço pelas Usinas Hidrelétricas, cujas concessões foram prorrogadas
ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
. PORTARIA GM/MME 450 12/12/2013 Estabelece diretrizes para a licitação do Gasoduto Itaboraí-Guapimirim.
. PORTARIA GM/MME 24 16/01/2014 Aprova e determina a aplicação do “Guia de Procedimentos para Acesso ao Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica e Conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, com a definição dos procedimentos de solicitação
de acesso aos sistemas de transmissão pelos consumidores livres e autoprodutores
. PORTARIA GM/MME 32 24/01/2014 Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2022, disponível na página do Ministério de Minas e Energia
– MME, no sítio citado.
. PORTARIA GM/MME 128 26/03/2014 Aprova o Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País – PEMAT 2022 e determina a
continuidade do aperfeiçoamento do processo de elaboração do PEMAT.
. PORTARIA GM/MME 378 29/7/2014 Aprova as normas regulamentares para as Avaliações de Desempenho Individual e de Desempenho Institucional, bem
como para a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura – GDAIE, instituída pela Lei nº
11.539, de 8/11/207, regulamentada pelo Decreto nº 8.107, de 6/9/2013
. PORTARIA GM/MME 484 11/09/2014 Atualização dos índices de referência de indisponibilidades forçada e programada de usinas hidrelétricas.
Procedimentos para emprego do TEIF e do IP nas revisões extraordinária e ordinárias de garantia física de energia
. PORTARIA GM/MME 492 12/09/2014 Revisão da garantia física de energia em razão de alteração da potência instalada
. PORTARIA GM/MME 564 17/10/2014 Cálculo e revisão da garantia física de energia com base na geração de energia elétrica verificada Revisão da garantia
física de energia com base no aumento da disponibilidade de aumento de combustível e/ou eficiência energética, sem
aumento da capacidade instalada
. PORTARIA GM/MME 303 18/11/2014 Vigência das garantias físicas de energia das UHEs até 31 de dezembro de 2014. Definição das garantias físicas de
energia das UTEs existentes.
. PORTARIA GM/MME 655 16/12/2014 Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2023, disponível na página do Ministério de Minas e Energia
– MME, no sítio citado.
. PORTARIA GM/MME 671 19/12/2014 resolve que o montante anual de energia contratada em leilões de ajuste, por agente de distribuição, não poderá
exceder a cinco por cento da respectiva carga total contratada.
. PORTARIA GM/MME 679 29/12/2014 Aprova a Política de Segurança da Informação – PSI, no âmbito do MME.
. PORTARIA GM/MME 041 26/02/2015 Reconhece a necessidade de geração de energia elétrica, de forma excepcional e temporária, disponível do Parque de
Usinas Termoelétricas, na região de Manaus, Estado do Amazonas, inclusive as provenientes de contratos de locação,
pelo prazo determinado.
. PORTARIA GM/MME 044 10/03/2015 resolve que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão realizar Chamada Pública para incentivo à geração
própria de unidades consumidoras, de acordo com as diretrizes detalhadas. Alterada pela Port. 381 de 12.08.2015.
. PORTARIA GM/MME 376 05/08/2015 Constituição do GT para analisar e propor aprimoramentos na Portaria MME nº 463/2009. Suspensão da revisão da
garantia física de energia com base na energia gerada. Prorrogação conforme Portaria GM/MME nº 107 de 31 de
março de 2016.
. PORTARIA GM/MME 416 01/09/2015 Estabelece procedimentos e metodologias, para as Usinas Eólicas, visando a revisão dos montantes de garantia física
de energia, com base nas alterações de características técnicas, e do cálculo e revisão anual dos montantes de
garantia física de energia, com base na geração de energia elétrica verificada.
. PORTARIA GM/MME 516 11/11/2015 Fixação dos percentuais autorizados de mistura voluntária de biodiesel ao óleo diesel, previstos no art. 1º da
Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE
. PORTARIA GM/MME 538 15/12/2015 Cria o Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica – ProGD, e institui Grupo de Trabalho,
no âmbito do ProGD.
. PORTARIA GM/MME 555 28/12/2015 Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2024, disponível na página do Ministério de Minas e Energia
– MME, no sítio citado.
. PORTARIA GM/MME 015 20/01/2016 Reconhece a necessidade de contratação emergencial de geração termelétrica adicional, nos montantes citados e de
forma excepcional e temporária, na região metropolitana de Manaus, no estado do Amazonas
. PORTARIA GM/MME 025 11/02/2016 Reconhece a necessidade de contratação de locação de unidades geradoras no montante citado, em caráter
excepcional, para atender as noventa e uma localidades dos sistemas isolados atendidos pela Amazonas Distribuidora
de Energia
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. PORTARIA GM/MME 101 22/03/2016 Definição da metodologia de cálculo da garantia física de energia de novos empreendimentos de geração do Sistema
Interligado Nacional – SIN
. PORTARIA GM/MME 102 22/03/2016 Estabelece as condições para cadastramento e habilitação técnica para leilões de energia nova, de fontes alternativas
e de reserva.
. PORTARIA GM/MME 102 22/03/2016 Estabelece as condições para cadastramento e habilitação técnica para leilões de energia nova, de fontes alternativas
e de reserva.
. PORTARIA GM/MME 120 20/04/2016 Determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL relativos aos ativos
previstos no art. 15, parág. 2º, da Lei 12.783, de 11.01.2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória
das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas
Anuais Permitidas
. PORTARIA GM/MME 120 20/04/2016 Determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL relativos aos ativos
previstos no art. 15, parág. 2º, da Lei 12.783, de 11.01.2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória
das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas
Anuais Permitidas.
. PORTARIA GM/MME 179 10/05/2016 Reconhece a necessidade de contratação de Geração Termelétrica no montante citado em locais eletricamente
equivalentes aos das atuais Usinas de Flores, Iranduba e Usina de São José, para atender a Região Metropolitana de
Manaus (AM), até a conclusão das adequações na Rede de Distribuição e a entrada em operação da primeira unidade
da Usina Termelétrica Mauá 3, assim como a permanência da geração atualmente disponível no Bloco IV da Usina
Termoelétrica de Mauá, pertencente à Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A Alterada pela Port.
nº 395 de 10.10.2017.
. PORTARIA GM/MME 180 10/05/2016 Reconhece a necessidade de contratação de Geração Termelétrica no montante citado em locais eletricamente
equivalentes aos das atuais Usinas de Flores, Iranduba e Usina de São José, para atender a Região Metropolitana de
Manaus (AM), até a conclusão das adequações na Rede de Distribuição e a entrada em operação da primeira unidade
da Usina Termelétrica Mauá 3, assim como a permanência da geração atualmente disponível no Bloco IV da Usina
Termoelétrica de Mauá, pertencente à Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A
. PORTARIA GM/MME 444 25/08/2016 Estabelece diretrizes para a definição de capacidade remanescente de escoamento do SIN para fins de realização de
leilões de energia nova, de reserva e de fontes alternativas.
. PORTARIA GM/MME 27 25/01/2017 Estabelece a adoção do processo eletrônico no âmbito do Ministério de Minas e Energia e institui o Sistema Eletrônico
de Informações – SEI como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos, define normas, rotinas
e procedimentos de instrução do processo eletrônico, e dá outras providências.
. PORTARIA GM/MME 41 07/02/2017 Atualização dos Parâmetros de Aversão a Risco a Cadeia de Modelos Computacionais de Suporte o Planejamento e à
Programação da Operação Eletroenergética e de Formação de Preço no Setor de Energia Elétrica
. PORTARIA GM/MME 128 30/03/2017 Os títulos minerários (autorizações de pesquisa, concessões de lavra, permissões de lavra garimpeira e registros de
licença) regularmente outorgados em áreas situadas dentro da Reserva Nacional de Cobre e Associados -RENCA
permanecem em vigor e sujeitam-se às condições gerais estabelecidas no Decreto-lei n° 227, de 28de fevereiro de
1967 (Código de Mineração)
. PORTARIA GM/MME 178 03/05/2017 Aprovação da metodologia, dos critérios, das premissas e das configurações que constam no Relatório “Revisão
Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas – UHEs Despachadas Centralizadamente no Sistema
Interligado Nacional – SIN”, de 25 abril de 2017. Definição dos valores revistos de garantia física de energia das UHEs
Despachadas Centralizadamente no SIN
. PORTARIA GM/MME 217 05/06/2017 Delega competência ao Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia para a prática de atos que
visem estabelecer diretrizes específicas não previstas no Manual de Operacionalização do Programa “LUZ PARA
TODOS” e no Manual para Atendimento às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados, no âmbito do Programa Nacional
de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS”
. PORTARIA GM/MME 245 27/06/2017 As Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão
requerer à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia a aprovação
de Projeto de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2o
da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011
. PORTARIA GM/MME 213 01/7/2017 Política de Gestão de Riscos, Integridade e Controles Internos.
. PORTARIA GM/MME 364 13/09/2017 As Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica e as Concessionárias e Autorizatárias de Geração de Energia
Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer à Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Infraestrutura de Energia
Elétrica, como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
. PORTARIA GM/MME 403 16/10/2017 Estabelece a metodologia para cálculo do Benefício Indireto de Novas Usinas Hidrelétricas Despachadas
Centralizadamente no SIN, que possuam reservatório de regularização mensal.
. PORTARIA GM/MME 406 16/10/2017 Definição da metodologia de revisão da garantia física de energia
. PORTARIA GM/MME 463 29/11/2017 Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2026.
. PORTARIA GM/MME 464 29/11/2017 Dispensa a aplicação das condicionantes relativas aos contratos precedentes do Manual de Operacionalização do
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “Luz para Todos”, período 2015 a 2018,
para as liberações de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, no âmbito do Contrato de
Operacionalização ECOT 002 de 2017, firmado entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras e a Companhia
Energética do Piauí – Cepisa
. PORTARIA GM/MME 492 19/12/2017 Reconhece a necessidade de contratação de Geração Termelétrica no montante citado em locais eletricamente
equivalentes aos das atuais Usinas de Flores, Iranduba, na Região Metropolitana de Manaus, (AM), até a conclusão
da obra e entrada em operação do transformador da Subestação Manaus.
. PORTARIA GM/MME 496 21/12/2017 Torna pública a Nota Técnica CGCE/DGSE/SEE 11/2017, que apresenta o plano de redução estrutural das despesas da
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de que trata o parág. 2º-A, da Lei 10.438, de 26.04.2002; altera a
Portaria MME 484, de 04.10.2016; e revoga a Portaria MME 466, de 30.11.2017
. PORTARIA GM/MME 501 28/12/2017 Reconhece a necessidade de manutenção, da capacidade instalada citada, em Boa Vista, estado de Roraima, até a
efetiva interligação do Sistema Isolado de Boa Vista ao Sistema Interligado Nacional ou até a entrada em operação
de outras soluções de suprimento; e revoga a Portaria MME 276, de 29.06.2016
. PORTARIA GM/MME 048 09/02/2018 Estabelece diretrizes específicas para a continuidade da atuação da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A –
Eletronorte, no Programa “LUZ PARA TODOS”, no Estado do Amapá. Alterada pela Port. 233 de 27.05.2019.
. PORTARIA GM/MME 67 01/03/2018 Define o rito para planejamento do atendimento aos Sistemas Isolados, bem como as diretrizes gerais para realização
de leilões para contratação de soluções de suprimento.
. PORTARIA GM/MME 103 22/03/2018 Define o funcionamento do Comitê RenovaBio
. PORTARIA GM/MME 175 17/05/2018 Designa a Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras como Entidade Operacionalizadora do Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS”, com as atribuições estabelecidas no Manual
de Operacionalização do Programa
. PORTARIA GM/MME 311 27/07/2018 Estabelece diretrizes específicas para a realização dos leilões públicos destinados à contratação do biodiesel
necessário para atendimento à adição obrigatória ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do
território nacional.
. PORTARIA GM/MME 318 03/08/2018 A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL o enquadramento no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI dos projetos das seguintes categorias
. PORTARIA GM/MME 339 15/08/2018 Estabelecer, nos termos desta Portaria, as seguintes diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da
República Argentina e da República Oriental do Uruguai
. PORTARIA GM/MME 339 15/08/2018 Estabelece diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da República Argentina e da República
Oriental do Uruguai, por meio das Estações Conversoras de Garabi I e II e Uruguaiana, nos municípios de Garruchos
e Uruguaiana, (RS); e da República Oriental do Uruguai, por meio das Estações Conversoras de Rivera e de Melo, no
Uruguai. Alterada pela Port. 304 de 13.08.2020.
. PORTARIA GM/MME 353 21/08/2018 Alterar o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE do Programa “LUZ PARA TODOS”, para o ano de
2018, aprovado pela Portaria MME nº 363, de 13 de setembro de 2017, na forma do Anexo à presente Portaria.
. PORTARIA GM/MME 371 28/08/2018 Aprova o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades
que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos,
para o período de 2018 a 2022
. PORTARIA GM/MME 468 31/10/2018 Reconhece a necessidade de manutenção da capacidade citada de geração termelétrica em Boa Vista, (RR), até a
efetiva interligação do Sistema Isolado de Boa Vista ao Sistema Interligado Nacional ou até a entrada em operação
de outras soluções de suprimento
. PORTARIA GM/MME 481 26/11/2018 Diretrizes para alterações de características técnicas para empreendimentos de geração outorgados pelo MME em
decorrência de terem comercializado energia em leilões de energia nova, de reserva ou de fontes alternativas.
. PORTARIA GM/MME 504 19/12/2018 Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário – CVU para
geração de energia elétrica, de usinas termelétricas – UTEs a gás natural despacháveis centralizadamente,
operacionalmente disponíveis e sem Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e cuja representação da
disponibilidade seja nula no horizonte de planejamento do Programa Mensal de Operação – PMO. Alterada pela
Portaria 128 de 25.03.2020.
. PORTARIA GM/MME 520 27/12/2018 Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2027 – PDE 2027.
. PORTARIA GM/MME 514 27/12/2018 Regulamenta o disposto no artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 9.074, de 07.07.1995, com o objetivo de diminuir os limites
de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores
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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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. PORTARIA GM/MME 131 13/02/2019 Atribui ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a execução das funções relacionadas ao suprimento
eletroenergético dos Sistemas Isolados de Boa Vista e Localidades Conectadas.
. PORTARIA GM/MME 152 01/03/2019 Estabelece o cronograma estimado de promoção dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de
Empreendimentos de Geração Existentes, para a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do
Sistema Interligado Nacional – SIN, para os anos de 2019, 2020 e 2021.
. PORTARIA GM/MME 252 17/06/2019 Regulamenta a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de
biocombustíveis, considerados prioritários, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011
. PORTARIA GM/MME 273 03/07/2019 Autoriza aditamentos aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI
relativos ao suprimento de localidades situadas nos estados do Acre e de Rondônia, para fins extensão do período de
suprimento até a efetiva interligação ao Sistema Interligado Nacional – SIN, conforme Anexo.
. PORTARIA GM/MME 301 31/07/2019 Estabelece o cronograma estimado para entrada em operação do Modelo de Despacho Hidrotérmico de Curtíssimo
Prazo – Modelo DESSEM, com foco na adoção nas atividades de programação da operação e na formação do Preço
da Liquidação das Diferenças – PLD horário no Mercado de Curto Prazo – MCP
. PORTARIA GM/MME 358 12/09/2019 Aprova a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE do Programa LUZ PARA TODOS, para
o ano de 2020, na forma do Anexo.
. PORTARIA GM/MME 389 14/10/2019 Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos
Empreendimentos de Geração, denominados A-4 e A-5, de 2020, na qual a Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente. Alterada pela Port. 428 de 22.11.2019.
. PORTARIA GM/MME 412 07/11/2019 Instituição e normas de funcionamento do Comitê de Governança.
. PORTARIA GM/MME 418 19/11/2019 Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a Exportação de Energia Elétrica Interruptível Sem
Devolução, destinada à República Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de Usinas Termoelétricas
em Operação Comercial Despachadas Centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Alterada
pela Portaria GM/MME nº 87 de 9 de março de 2020
. PORTARIA GM/MME 418 19/11/2019 Estabelece as Diretrizes para a Exportação de Energia Elétrica Interruptível Sem Devolução, destinada à República
Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de Usinas Termoelétricas em Operação Comercial
Despachadas Centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, disponíveis para atendimento ao
Sistema Interligado Nacional – SIN e não despachadas por ordem de mérito nem por garantia de suprimento
energético. Alterada pela Port. 87 de 09.03.2020. Alterada pela Port. 305 de 14.08.2020.
. PORTARIA GM/MME 419 20/11/2019 Regulamenta a emissão, a escrituração, o registro, a negociação e a aposentadoria do CBIO (RenovaBio).
. PORTARIA GM/MME 448 04/12/2019 Institui o Comitê de Governança Digital no Ministério de Minas e Energia – CGD/MME.
. PORTARIA GM/MME 449 04/12/2019 Institui o Subcomitê de Tecnologia da Informação e Comunicações – STIC
. PORTARIA GM/MME 6 07/01/2020 Fica instituída a publicação periódica do Plano Nacional de Energia – PNE.
. PORTARIA GM/MME 021 27/01/2020 Aprova a Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de
Empreendimentos de Geração Existentes A-4 e A-5, de 2020, bem como, altera as Portarias MME 389 de 14.10.2019
e 428 de 22.11.2019.
. PORTARIA GM/MME 38 11/02/2020 Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 – PDE 2029.
. PORTARIA GM/MME 59 20/02/2020 Define os parâmetros que devem ser utilizados na aplicação das métricas do critério geral de garantia de suprimento
para aferição da adequabilidade no atendimento à energia no Sistema, estabelecidas no art. 1º da Resolução CNPE nº
29, de 12 de dezembro de 2019.
. PORTARIA GM/MME 60 21/02/2020 Define procedimentos e metodologias para revisão de Garantia Física de Usinas Solares
. PORTARIA GM/MME 74 02/03/2020 Define as premissas gerais a serem utilizadas na aplicação da metodologia no que diz respeito ao cálculo da garantia
física de energia de novas Usinas Hidrelétricas – UHE e de novas Usinas Termelétricas – UTE despachadas
centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; e revoga a Portaria MME 150, de
28.02.2019
. PORTARIA GM/MME 071 02/03/2020 Define o prazo para que sejam informados os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário
– CVU, a Receita Fixa vinculada ao custo do combustível – RFcomb e a Inflexibilidade Operativa, sob responsabilidade
dos empreendedores e que se trata o art. 3º, § 14, da Portaria MME 389, de 14.10. 2019, por meio do Sistema de
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia – AEGE.
. PORTARIA GM/MME 086 09/03/2020 Designa a Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás como órgão operacionalizador do Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.
. Portaria GM/MME 117 18/03/2020 Institui o Comitê Setorial de Crise, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, para articular, coordenar, monitorar,
orientar e supervisionar as providências e medidas a serem adotadas pela Administração Central deste Ministério,
pelos Órgãos e Entidades vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas pelas
Agências afetas a esta Pasta
. PORTARIA GM/MME 134 28/03/2020 Posterga a realização dos Leilões de Energia Existente, Leilões de Energia Nova, Leilões para Contratação de Soluções
de Suprimento a Sistemas Isolados e Leilões para a Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica;
. PORTARIA GM/MME 134 28/03/2020 Posterga, por tempo indeterminado, a realização dos Leilões de Energia Existente A-4 e A- 5, de 2020; de Energia
Nova A-4 e A-6, de 2020; para a Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica; e para Contratação
de Soluções de Suprimento a Sistemas Isolados.
. PORTARIA GM/MME 135 28/03/2020 É considerada essencial a disponibilização dos insumos minerais necessários à cadeia produtiva das atividades
essenciais arroladas nos incisos do § 1º, do art. 3º, do Decreto 10.282, de 20 de março de 2020, e realizada, dentre
outros, pelos seguintes serviços e atividades: I pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como atividades correlatas;
II beneficiamento e processamento de bens minerais; III transformação mineral; IV comercialização e escoamento de
produtos gerados na cadeia produtiva mineral; e V transporte e entrega de cargas e abastecimento da cadeia
produtiva.
. PORTARIA GM/MME 133 28/04/2020 Institui o Comitê do Setor Elétrico para acompanhamento do Covid-19, de caráter executivo, no âmbito da Secretaria
de Energia Elétrica, para articular as demandas do setor afetas ao fornecimento de energia elétrica nacional,
considerando os efeitos do novo corona vírus.
. PORTARIA GM/MME 215 11/05/2020 Estabelece as Diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE do
Ministério de Minas e Energia, desde a concepção dos Estudos de Planejamento da Transmissão até a realização dos
Leilões para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão, bem como para a autorização de Reforços e Melhorias em
Instalações de Transmissão existentes.
. PORTARIA GM/MME 240 12/06/2020 Caberá à Agência Nacional de Mineração – ANM, no exercício da atividade de fiscalização e poder de polícia, elaborar
relatório pormenorizado da atividade de lavra ilegal ou irregular constatada por meio de vistoria, com a indicação dos
autores, da substância lavrada ilegalmente ou irregularmente, a indicação da quantidade lavrada e a sua qualidade,
bem assim o valor por unidade e o valor global do recurso mineral usurpado.
. PORTARIA GM/MME 244 16/06/2020 Aprova o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades
que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal
– Mais Luz para a Amazônia.
. PORTARIA GM/MME 254 23/06/2020 Autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, Agente Operacionalizador do Programa Mais Luz para a
Amazônia, a transferir o Contrato ECO 014/2019 celebrado com a distribuidora Equatorial Pará, do Programa Luz para
Todos para o Programa Mais Luz para a Amazônia, de acordo com o estabelecido no art. 8º do Decreto nº 10.221,
de 5 de fevereiro de 2020, mantidos os custos e a meta física do Contrato ECO 014/2019.
. PORTARIA GM/MME 279 07/07/2020 Estabelece o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de
Energia Elétrica para os anos de 2020, 2021 e 2022.
. PORTARIA GM/MME 278 07/07/2020 decide que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de
Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2020, denominado Leilão de
Energia Existente “A-1”, de 2020; bem como, altera a Portaria MME 152, de 1º de março de 2019.
. PORTARIA GM/MME 302 05/08/2020 Estabelece diretrizes específicas para a atuação da Centrais Elétricas do Norte do BrasilS.A – Eletronorte, no Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia, no
Estado do Amapá.
. PORTARIA GM/MME 342 14/09/2020 Aprova a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE dos Programas “Mais Luz Para a
Amazônia” e “Luz Para Todos” para o ano de 2021.
. Portaria
Interministerial
MME/MMA 475 19/12/2019 Dispõe sobre a responsabilidade dos produtores e os importadores de óleo lubrificante acabado pela coleta de todo
óleo lubrificante usado ou contaminado, ou alternativamente, pelo correspondente custeio da coleta efetivamente
realizada, bem como sua destinação final de forma adequada.
Consultoria Jurídica
. AT O U N I DA D E NÚMERO DAT A EMENTA
. PORTARIA CO N J U R / M M E 1 28/06/2017 Delega competência aos Coordenadores-Gerais da CONJUR/MME para a prática de atos de distribuição de processos
e aprovação de pareceres, notas, cotas, informações e outras manifestações jurídicas.
Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
. AT O U N I DA D E NÚMERO DAT A EMENTA
. PORTARIA SGM/MME 21 31/01/2019 Determinar à Agência Nacional de Mineração-ANM que notifique os empreendedores de barragens de rejeitos de
mineração para que informem, em 3 dias corridos, se houve e quais foram as providências adotadas quanto à
segurança das Barragens em razão do risco e do dano potencial associado, de que trata a Lei 12.334/10, após o dia
26/01/2019, data do rompimento da Barragem B1 do Complexo da Mina Córrego Feijão, no Município de
Brumadinho/MG.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
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280
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 188, quarta-feira, 30 de setembro de 2020
. PORTARIA SGM/MME 40 18/02/2019 A ANM deverá encaminhar à SGM todos os atos normativos expedidos para fins de regulação de política pública do
setor mineral, de forma que possam ser avaliadas sua adequação, conveniência, oportunidade e pertinência temática,
inclusive para fins das devidas correções que se fizerem necessárias pelo Ministério de Minas e Energia, no campo de
sua competência.
Secretaria-Executiva
. AT O U N I DA D E NÚMERO DAT A EMENTA
. PORTARIA SE/MME 456 20/09/2002 Estabelece critérios destinados ao uso do telefone móvel celular e de vagas para veículos na garagem no âmbito do
MME.
. PORTARIA SE/MME 6 20/4/2015 Dispõe sobre procedimentos e atuação da Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho –
C A D / G DA I E .
. PORTARIA SE/MME 18 17/12/2019 Fixa as Metas Globais de Desempenho Institucional do MME, para o período de 1º de outubro de 2019 a 30 de
setembro de 2020.
. PORTARIA SE/MME 14 24/07/2020 Instituir Grupo de Trabalho denominado GT-PPSA, de natureza consultiva e temporária, com a finalidade de examinar
e propor alternativas de encaminhamentos e soluções para as questões relativas aos seguintes temas inerentes à PréSal Petróleo S. A. – PPSA: I – revisão, aperfeiçoamentos e proposição de soluções acerca do Contrato de Remuneração
da PPSA com o Ministério de Minas e Energia; II – identificação de medidas que possam viabilizar soluções necessárias
para o Pagamento do Bônus de Assinatura, à PPSA, pela União.
. I N S T R U Ç ÃO
N O R M AT I V A
SE/MME 1 31/10/2005 Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para orientar a participação de servidores em programa de capacitação, no
âmbito do MME.
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
. AT O U N I DA D E NÚMERO DAT A EMENTA
. PORTARIA S P OA / S E / M M E 56 10/5/2006 Estabelece critérios destinados à circulação de veículos e ao uso de vagas na garagem do MME.
. PORTARIA S P OA / S E / M M E 118 18/12/2006 Estabelece os procedimentos referentes à instauração de processo administrativo disciplinar, a serem observados pelos
titulares das unidades organizacionais do MME, nas respectivas áreas de atuação. O novo Manual de Processo
Administrativo Disciplinar/CGU, versão janeiro/2017, já está disponível no Portal da CGU.
. PORTARIA S P OA / S E / M M E 72 02/12/2010 Aprova o Manual do Programa de Estágio no MME que consolida os procedimentos técnicos e administrativos
relacionados à operacionalização do Programa de Estágio, no âmbito do Ministério.
. PORTARIA S P OA / S E / M M E 48 04/04/2012 Norma de Funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)
. PORTARIA S P OA / S E / M M E 78 10/9/2012 Dispõe sobre procedimentos e atuação da Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho – CAD.
. PORTARIA S P OA / S E / M M E 7 09/01/2013 Regimento Interno da Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo do Ministério
de Minas e Energia (SubSIGA-MME)
. PORTARIA S P OA / S E / M M E 45 15/08/2019 Determina a identificação visual das áreas de acesso restrito e de acesso sensível no âmbito do MME
. PORTARIA S P OA / S E / M M E 48 23/08/2019 Disciplina, de acordo com o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), os procedimentos para
utilização dos limites de empenho e de pagamento relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e aos
Restos a Pagar no âmbito do Ministério de Minas e Energia (MME) e suas unidades vinculadas.
. Norma Operacional S P OA / S E / M M E 2 22/9/2000 Estabelece procedimentos para controlar o acesso e a saída de pessoas e materiais, no âmbito das dependências do
Ministério.
. Norma Operacional S P OA / S E / M M E 1 15/02/2006 Estabelece regras e procedimentos para administração e uso dos recursos de Tecnologia da Informação (TI), no âmbito
do MME (alterada pela NO SPOA nº 007, de 7/10/2009, e NO/SPOA nº 3, de 20/2/2019).
. Norma Operacional S P OA / S E / M M E 2 17/11/2006 Dispõe sobre o controle das produções bibliográficas do Ministério.
. Norma Operacional S P OA / S E / M M E 5 11/3/2008 Estabelece critérios para administração de bens patrimoniais móveis, no âmbito do MME.
. Norma Operacional S P OA / S E / M M E 6 2/10/2009 Estabelece procedimentos para concessão de diárias e passagens aos servidores do MME, por motivo de afastamento
a serviço, no País ou no exterior. (Alterada pela NO SPOA nº 008, de 23/12/2009).
. Norma Operacional S P OA / S E / M M E 1 15/9/2010 Dispõe sobre as regras básicas para a gestão de documentos e processos (DocFlow), no âmbito do MME.
. Norma Operacional S P OA / S E / M M E 1 18/07/2012 Dispõe sobre o ressarcimento de custo dos serviços de reprodução de documentos no âmbito do Ministério de Minas
e Energia – MME.
. Norma Operacional S P OA / S E / M M E 1 15/07/2013 Dispõe sobre o acesso e o uso da rede sem fio no âmbito do MME.
. Norma Operacional S P OA / S E / M M E 2 04/02/2019 Estabelece orientação, critérios e procedimentos para uso dos equipamentos e serviços de impressão no MME
. Nota
Informativa
S P OA / S E / M M E 10 21/10/2015 Resumo das medidas de racionalização do gasto público estabelecidas nos Decretos nº 8.540, de 9/1/2015 e 8.541, de
13/10/2015, sobre a utilização de telefones celulares corporativos, uso de veículos oficiais e nas compras de passagens
aéreas para viagens a serviço.
. Ofício-Circular S P OA / S E / M M E 9 25/9/2019 Medidas de contenção de gastos no âmbito do MME.
. Memorando S P OA / S E / M M E 17 18/12/2015 Procedimentos Operacionais sobre Utilização de Celulares Corporativos, dirigido aos titulares do MME.
. Manual do Serviço
Médico
2011 Dispõe sobre os serviços prestados pela Unidade de Assistência Médica, Psicológica, Odontológica e de Enfermagem do
MME.
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Recursos Humanos
. AT O U N I DA D E NÚMERO DAT A EMENTA
. PORTARIA CG R H / S P OA / S E / M M E 36 03/04/2013 Dispõe sobre os procedimentos relativos à entrega, devolução, perda ou dano do “button” e do crachá
funcional, no âmbito do MME.
. PORTARIA CG R H / S P OA / S E / M M E 68 19/08/2015 Define o valor a ser cobrado na emissão de 2ª via do “button” e do crachá funcional referente a perda,
extravio, dano e não devolução à CGRH/SPOA.
. Norma Operacional CG R H / S P OA / S E / M M E 4 22/09/2000 Estabelece procedimentos relacionados à jornada de trabalho e administração de frequência de servidores do
MME, por meio de controle eletrônico.
Conselho Nacional de Política Energética – CNPE
. AT O U N I DA D E NÚMERO DAT A EMENTA
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 17/09/2001 Dispõe sobre o reconhecimento do interesse estratégico da Usina Hidrelétrica Belo Monte, e dá outras
providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 3 17/09/2001 Propõe medidas governamentais de fomento a programas de eficiência energética, e dá outras
providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 5 05/12/2001 Autoriza a ELETRONUCLEAR a retomar ações relativas ao empreendimento de geração termonuclear da Usina
de ANGRA III, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 5 21/08/2002 Propõe diretrizes para a proteção do consumidor quanto a preços, qualidade e oferta de energia nos Leilões
Públicos de Energia Elétrica. (alterada pela Resolução CNPE nº 20, de 17 de dezembro de 2002)
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 6 21/08/2002 Propõe diretrizes para regulamentar a redução do número de submercados de energia elétrica.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 7 21/08/2002 Propõe a aplicação dos Valores Normativos vigentes até a data da edição da Resolução ANEEL no 248, de 6
de maio de 2002, para a energia gerada pelos empreendimentos que especifica, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 8 17/09/2002 Estabelece condições para a retomada do empreendimento de Angra III pela Eletrobrás Termonuclear S.A. –
E L E T R O N U C L EA R .
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 12 17/09/2002 Estabelece diretrizes para celebração, substituição e aditamento de contratos de fornecimento de energia e
para política tarifária e de preços da energia vendida pelas concessionárias ou permissionárias de serviço
público de geração ou de distribuição de energia elétrica. (alterada pela Resolução CNPE nº 20, de 17 de
dezembro de 2002)
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 13 22/11/2002 Estabelece regulamentação para o disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 64, de 26 de agosto de
2002.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 14 22/11/2002 Estabelece diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão
– TUST.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 19 17/12/2002 Determina a continuidade na análise dos reflexos da aplicação da metodologia de revisão tarifária periódica
nas tarifas de fornecimento de energia elétrica e os seus impactos na capacidade de investimento e de
prestação de serviço por parte das concessionárias de distribuição
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 1 04/04/2003 Estabelece diretrizes para a ação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL na definição de critérios
para cálculo do fator “X”, quando da revisão tarifária periódica, a ser aplicado nos reajustes tarifários anuais
dos Contratos de Concessão de distribuição de energia elétrica, na forma estabelecida nas Leis nos 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos Contratos firmados entre o Poder
Concedente e as Concessionárias.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 22/05/2003 Estabelece diretrizes para o suprimento emergencial de energia elétrica para atendimento dos Sistemas
Isolados do Norte do Brasil, em especial na região metropolitana de Manaus – AM.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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281
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 188, quarta-feira, 30 de setembro de 2020
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 3 22/05/2003 Define diretriz para a realização de leilões de excedentes de energia elétrica das concessionárias e autorizadas
de geração, a serem realizados exclusivamente com consumidores finais, nos termos do inciso I, § 5o do art
27 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 6o da Lei no 10.604, de 17 de
dezembro de 2002.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 10 16/12/2003 Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a fixação do Mecanismo de Representação de Aversão a Risco
de Racionamento, previsto na Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE nº 109, de
24 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 1 17/11/2004 Define o critério geral de garantia de suprimento aplicável aos estudos de expansão da oferta e do
planejamento da operação do sistema elétrico interligado, bem como ao cálculo das garantias físicas de
energia e potência de um empreendimento de geração de energia elétrica.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 08/12/2004 Autoriza a realização da 7ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de gás natural e
petróleo em 2005, bem como a elaboração de estudos, os quais serão aprovados previamente pelo Conselho
Nacional de Política Energética, com vistas a seleção das áreas a serem oferecidas nesta rodada
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 13/04/2005 Define os blocos exploratórios e campos marginais a serem ofertados na 7ª Rodada de Licitações para
exploração e produção de gás natural e petróleo em 2005.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 3 23/09/2005 Reduz o prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras
providências
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 1 23/02/2006 Autoriza a realização da 2ª Rodada de Licitações de Áreas Inativas com Acumulações Marginais – Campos
Marginais – para a produção de petróleo e gás natural em 2006
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 06/04/2006 Autoriza a elaboração de estudos visando à realização da 8a Rodada de Licitações de blocos para exploração
e produção de petróleo e gás natural em 2006
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 3 18/05/2006 Autoriza a realização da 8a Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás
natural, em 2006.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 5 21/11/2006 Autoriza a elaboração de estudos visando à realização da 9a Rodada de Licitações de blocos para exploração
e produção de petróleo e gás natural.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 1 25/04/2007 Estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a integração das metodologias e programas
computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia – MME, pela Empresa de Pesquisa Energética –
EPE, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 25/06/2007 Autoriza a realização da 9ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás
natural em 2007.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 4 28/09/2007 Indica a Usina Hidrelétrica denominada UHE Santo Antônio, localizada no Rio Madeira, no Estado de
Rondônia, como projeto de geração com prioridade de licitação, e dá outras providências
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 5 03/10/2007 Estabelece diretrizes gerais para a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel, em razão da
obrigatoriedade legal prevista na Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 6 08/11/2007 Estabelece diretrizes específicas para a realização da 9ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e dá outras providências
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 7 05/12/2007 Estabelece diretrizes para a formação de estoques de biodiesel
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 8 20/12/2007 Estabelece diretrizes para a utilização da Curva de Aversão ao Risco – CAR, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 3 24/04/2008 Estabelece diretrizes para o suprimento, em caráter excepcional, de energia elétrica interruptível à República
Argentina, no ano de 2008, com obrigatoriedade de devolução de energia no mesmo ano.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 6 03/07/2008 Dispõe sobre o aproveitamento do potencial hidráulico para fins energéticos do rio Xingu, e dá outras
providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 7 22/07/2008 Determina que as instalações de transmissão integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN
e de distribuição de energia elétrica, amortizadas ou depreciadas, sejam incluídas nos estudos do Grupo de
Trabalho criado pela Resolução CNPE no 4, de 13 de maio de 2008, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 8 22/07/2008 Dispõe sobre a decisão relativa à Oitava Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás
natural.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 9 28/07/2008 Define o critério de cálculo das garantias físicas de energia e potência de novos empreendimentos de geração
e do planejamento da expansão da oferta de energia elétrica.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 10 03/09/2008 Autoriza a realização da Décima Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural e da
Terceira Rodada de Campos Marginais.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 11 02/12/2008 Dispõe sobre a decisão relativa à Oitava Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás
natural.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 6 16/09/2009 Estabelece em cinco por cento, em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo
diesel comercializado ao consumidor final, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de
janeiro de 2005.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 8 08/12/2009 Estabelece diretrizes para a exportação de cargas ociosas de Gás Natural Liquefeito – GNL
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 9 08/12/2009 Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás
natural
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 01/09/2010 Aprova os termos do contrato a ser firmado para a cessão onerosa pela União à Petróleo Brasileiro S.A. –
PETROBRAS do exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos, de que trata a Lei no 12.276, de 30 de junho 2010.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 1 25/03/2011 Estabelece o número de submercados de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 03/05/2011 Indica os projetos de geração de energia elétrica denominados Aproveitamentos Hidrelétricos São Luiz do
Tapajós, Jatobá, Jardim do Ouro e Chacorão como projetos estratégicos de interesse público, estruturantes e
prioritários para efeito de licitação e implantação, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 1 28/03/2012 Autoriza a inclusão da modalidade de suprimento de energia elétrica interruptível, com necessidade de
devolução da energia suprida, para a República Argentina e a República Oriental do Uruguai, e estabelece
diretrizes específicas para seu fornecimento.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 18/12/2012 Cancela a 8ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 3 18/12/2012 Autoriza a realização da Décima Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás
natural.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 1 07/02/2013 Estabelece política e medidas para aumentar a participação de empresas de pequeno e médio porte nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras
providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 19/02/2013 Autoriza a inclusão de novos blocos na Décima Primeira Rodada de Licitações de blocos para exploração e
produção de petróleo e gás natural.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 3 06/03/2013 Estabelece diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais
para estudos energéticos e formação de preço, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 4 22/05/2013 Autoriza a realização da Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob
o regime de partilha de produção na área do pré-sa
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 5 25/06/2013 Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção para a Primeira Rodada
de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 6 25/06/2013 Autoriza a realização da Décima Segunda Rodada de Licitações de blocos para a exploração e produção de
petróleo e gás natural.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 7 09/10/2013 Estabelece diretriz para os contratos da Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e
gás natural sob o regime de partilha de produção.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 1 24/06/2014 Aprovar a contratação direta da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras para produção de petróleo, gás natural
e hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal, no regime de partilha de produção, e dá outras
providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 1 03/06/2015 Autoriza a realização da Décima Terceira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás
natural, em 2015.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 18/09/2015 Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração de energia
elétrica.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 3 21/09/2015 Autoriza e define diretrizes para comercialização e uso voluntário de biodiesel.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 4 08/12/2015 Cria o Comitê Técnico para Eficiência Energética com o objetivo de propor estratégias para a promoção da
eficiência energética, bem como sua inserção no conjunto de políticas e ações para o desenvolvimento
sustentável do País.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 1 20/01/2016 Dispõe sobre a sistemática de apuração dos preços mínimos do petróleo para o cálculo de royalties e
Participação Especial, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 03/03/2016 Dispõe sobre medidas de incentivo à exploração e à produção de petróleo e gás natural em território
brasileiro e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 3 07/04/2016 Dispõe sobre adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte
do território nacional.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 4 02/08/2016 Autoriza a realização da Quarta Rodada de Licitações de Campos Marginais.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 5 02/08/2016 Autoriza a realização de estudos para a Décima Quarta Rodada de Licitações de blocos para exploração e
produção de petróleo e gás natural e para a Segunda Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de
Produção.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 7 14/12/2016 Dispõe sobre as competências e diretrizes para alteração dos dados de entrada, dos parâmetros e das
metodologias da cadeia de modelos computacionais utilizados pelo setor elétrico, e dá outras
providências.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
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Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 188, quarta-feira, 30 de setembro de 2020
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 8 14/12/2016 Estabelece diretrizes para os procedimentos de individualização da produção em situações onde as jazidas de
petróleo e gás natural se estendam para áreas não contratadas.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 10 14/12/2016 Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural, cria o Comitê Técnico
para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural no Brasil, com o objetivo de propor medidas que
garantam a transição gradual e segura para a manutenção do adequado funcionamento do setor de gás
natural e de avaliar a possibilidade de aceleração da transição, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 11 14/12/2016 Dispõe sobre adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte
do território nacional.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 12 14/12/2016 Estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 1 11/01/2017 Instituir o Comitê Gestor de Informações Energéticas, com a finalidade de garantir a integração, coerência,
qualidade e oportunidade de informações e estatísticas energéticas, necessárias à formulação de políticas e
ações para o desenvolvimento sustentável do País.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 02/02/2017 Autoriza a realização da segunda rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob
o regime de partilha de produção na área do pré-sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos
respectivos contratos.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 4 02/02/2017 Recomenda à ANP que analise a prorrogação da Fase de Exploração dos contratos de blocos para exploração
e produção de petróleo e gás natural da 11ª Rodada de Licitações.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 5 16/03/2017 Estabelece diretrizes para alteração da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo pela
Agência Nacional de Petróleo – ANP.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 6 11/04/2017 Autoriza a realização da Décima Quarta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de
petróleo e gás natural.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 7 11/04/2017 Estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local em áreas unitizáveis e aprova as exigências de
Conteúdo Local para Rodadas de Licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural
a serem conduzidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 8 11/04/2017 Recomenda à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP que analise a prorrogação
da Fase de Exploração dos Contratos de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural da 12ª
Rodada de Licitações.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 9 11/04/2017 Autoriza a realização da Terceira Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção na Área do PréSal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 10 11/04/2017 Estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos e campos para exploração e
produção de petróleo e gás natural, bem como para a realização das mesmas no biênio 2018 – 2019, nos
termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 11 11/04/2017 Dispõe sobre diretrizes para a importação de biocombustíveis.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 12 12/05/2017 Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos de licitação de concessões de geração de energia elétrica.
(Alterada pela Resolução nº 19. de 22.8.2017)
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 13 08/06/2017 Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras nos blocos da Segunda e da Terceira Rodadas
de Licitações sob o regime de partilha de produção.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 14 08/06/2017 Estabelece diretrizes estratégicas para a política de biocombustíveis a ser proposta pelo Poder Executivo, cria
o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol e o Comitê de Monitoramento do Abastecimento
de Biodiesel, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 15 08/06/2017 Estabelece diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do mercado de combustíveis, demais derivados de
petróleo e biocombustíveis, com o objetivo de embasar a proposição de medidas que contribuam para a
garantia do abastecimento nacional, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 16 08/06/2017 Altera o plano plurianual de rodadas de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás
natural para o biênio 2018 – 2019, aprovado pela Resolução CNPE nº 10, de 11 de abril de 2017. (Alterada
pela Resolução nº 9, de 05/06/2018)
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 17 08/06/2017 Estabelece a Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, define suas diretrizes e orienta o
planejamento e a realização de licitações, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei no
12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outra providência.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 18 08/06/2017 Estabelece diretrizes relativas à aplicação de penalidades por falta de combustível para agentes de geração
de energia elétrica e supridores de combustível.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 21 09/11/2017 Autoriza a realização da Quarta Rodada de Licitações sob o regime de partilha da produção na área do présal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 22 09/11/2017 Autoriza a realização da Décima Quinta Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de
petróleo e gás natural.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 23 09/11/2017 Estabelece a adição obrigatória, em volume, de dez por cento de biodiesel ao óleo diesel vendido ao
consumidor final.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 25 19/12/2017 Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nos blocos da Quarta Rodada de Licitações
sob o regime de partilha de produção.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 1 21/03/2018 Estabelece diretrizes para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP avalie a
possibilidade de adotar exigências de Conteúdo Local distintas daquelas vigentes nos Contratos assinados até
a Décima Terceira Rodada de Concessão, da Primeira e Segunda Rodadas de Partilha de Produção e da Cessão
Onerosa.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 21/03/2018 Estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local na Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios sob
o Regime de Concessão, no âmbito do processo de Oferta Permanente de áreas a ser iniciado em 2018, sob
condução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 4 04/05/2018 Definir como estratégicas as áreas de Saturno e Titã, autoriza a realização da Quinta Rodada de Licitações sob
o regime de partilha de produção, aprova os parâmetros técnicos e econômicos do certame e atualiza o
planejamento plurianual de rodadas. (Alterada pela Resolução nº 11, de 27.7.2018)
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 5 05/06/2018 Estabelece as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para
a comercialização de combustíveis.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 6 05/06/2018 Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nos blocos da Quinta Rodada de Licitações
sob o regime de partilha de produção.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 8 05/06/2018 Autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a incluir na licitação, sob o
regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente, as áreas que foram objeto das Rodadas Zero a
Seis.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 10 05/06/2018 Estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos para exploração e produção de
petróleo e gás natural no biênio 2020 – 2021.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 12 11/09/2018 Recomendar ao Ministério de Minas e Energia o envio prévio, para análise do Tribunal de Contas da União,
das minutas do Edital e do Contrato da Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção para os
volumes excedentes aos contratados sob regime de Cessão Onerosa, bem como da minuta de Aditivo ao
referido Contrato.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 14 09/10/2018 Estabelece condições iniciais para a viabilização da usina nuclear Angra 3, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 15 29/10/2018 Estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 16 29/10/2018 Dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em
qualquer parte do território nacional.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 17 17/12/2018 Autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a realizar a Décima Sexta
Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural na modalidade de
concessão. (Alterada pela Resolução nº 3, de 20/03/2019)
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 18 17/12/2018 Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a realizar a Sexta Rodada de
Licitações sob o regime de partilha de produção, aprovar os parâmetros técnicos e econômicos do certame
e definir como estratégica a área denominada Bumerangue. (Alterada pela Resolução nº 7, de 09/05/2019 e
pela Resolução nº 19, de 05/09/2019)
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 19 17/12/2018 Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a detalhar os estudos dos
prospectos indicados para compor a Sétima e a Oitava Rodadas de Licitações sob o Regime de Partilha de
Produção, nos anos de 2020 e 2021, respectivamente.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 1 11/02/2019 Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nos blocos da Sexta Rodada de Licitações sob
o regime de partilha de produção.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 28/02/2019 Estabelece diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os
volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa.(Alterada pela Resolução nº 13, de
11/06/2019)
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 5 09/04/2019 Aprova os termos da minuta do Aditivo ao Contrato de Cessão Onerosa, firmado entre a União e a Petróleo
Brasileiro S.A. – Petrobras e recomenda à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
que analise o processo administrativo referente ao ressarcimento dos gastos efetivamente incorridos pela
Petrobras com a perfuração do Poço 2-ANP-1-RJS.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 6 17/04/2019 Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos Volumes Excedentes ao Contrato da Cessão Onerosa para
realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção. (Alterada pela Resolução nº 8, de
09/05/2019, e pela Resolução nº Resolução nº 20, de 06/09/2019.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 9 09/05/2019 Estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no País.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 10 21/05/2019 Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nos blocos da Rodada de Licitações dos
Volumes Excedentes da Cessão Onerosa sob o regime de partilha de produção.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 11 21/05/2019 Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nos blocos da Sexta Rodada de Licitações sob
o regime de partilha de produção.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 12 04/06/2019 Estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência no abastecimento de combustíveis, demais
derivados de petróleo e biocombustíveis no País, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 14 24/06/2019 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, e dá outras providências.
(Alterada pela Resolução nº 28, de 12/12/2019)
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 15 24/06/2019 Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a
comercialização de combustíveis.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 16 24/06/2019 Estabelece diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência
no mercado de gás natural, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 17 29/08/2019 Revoga a Resolução CNPE nº 4, de 24 de novembro de 2005, que reconhece como de interesse para a política
energética nacional a prática de preços diferenciados para o gás liquefeito de petróleo – GLP destinado ao uso
doméstico e acondicionado em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, e dá outra
providência.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 21 13/09/2019 Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nos blocos da Sexta Rodada de Licitações sob
o regime de partilha de produção.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 24 18/10/2019 Autoriza a realização da Décima Sétima Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de
petróleo e gás natural na modalidade de concessão.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 25 22/10/2019 Aprova as alterações nos termos da minuta do Aditivo ao Contrato de Cessão Onerosa, firmado entre a União
e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 27 12/12/2019 Institui o Comitê para Revitalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em
Áreas Terrestres.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 29 12/12/2019 Define o critério geral de garantia de suprimento aplicável aos estudos de expansão da oferta e do
planejamento da operação do sistema elétrico interligado, bem como ao cálculo das garantias físicas de
energia e potência de um empreendimento de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 2 04/06/2020 Estabelece diretrizes para a comercialização, por produtor, de etanol hidratado combustível – EHC
diretamente com Revendedor Varejista de Combustíveis Automotivos e Transportador-Revendedor-Retalhista
– TRR, na hipótese deste poder vir a comercializar EHC
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 4 04/06/2020 Dispõe sobre a redução de royalties e o incentivo às empresas de pequeno ou médio porte nas atividades de
exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 6 18/08/2020 Dispõe sobre a prorrogação de Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em território
brasileiro.
. R ES O LU Ç ÃO SE/CNPE 8 18/08/2020 Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a
comercialização de combustíveis.
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE
. AT O U N I DA D E NÚMERO DAT A EMENTA
. R ES O LU Ç ÃO GM/CMSE 1 2005 Estabelece diretrizes para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS proponha medidas especiais
de segurança a fim de garantir o suprimento eletroenergético em situações decorrentes de eventos de
grande relevância.
. R ES O LU Ç ÃO GM/CMSE 1 2016 Aprova o Regimento Interno do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 358, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso III
e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, e pelo art. 16, inciso XVIII, do Decreto nº 9.675,
de 2 de janeiro de 2019, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de
28 de novembro de 2005, considerando o constante dos autos do processo nº 48340.001527/2020-89:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional – SIN, definida pelos estudos para a conexão da Unidade Consumidora
A100 Row Serviços de Dados Brasil LTDA., localizada na Rua Av. 02 S/N, Lote 04 e 05,
Parque Industrial RM, Jundiaí – São Paulo, de propriedade da empresa A100 Row Serviços
de Dados Brasil LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.147.176/0018-06, atende aos
critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com
o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco
anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, o referido acesso na Rede Básica compreende as seguintes instalações:
I – Construção de novo pátio de transformação, em 440/34,5 kV, e respectivas
conexões, a ser implantado em local inscrito na poligonal que delimita a área da Subestação
Bom Jardim, sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
ISA CTEEP, sendo o referido transformador conectado na barra de 440 kV da mesma subestação,
em arranjo disjuntor e meio, com dois disjuntores para conexão dos transformadores e um
disjuntor para interligação de barras, com as respectivas chaves seccionadoras; e
II – Os secundários dos transformadores da A100 ROW em 440/34,5 kV serão
conectados em cabos isolados em 34,5 kV, e seguirão por via subterrânea diretamente aos
cubículos de distribuição interna na área da A100 ROW.
Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, na sua última
revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e os padrões
técnicos da concessionária de transmissão acessada bem como não deverão inviabilizar
espaços na SE Bom Jardim para instalação futura a ser indicada pelo planejamento setorial
do 2º TR, em 440/138 kV ou 2 conexões futuras no setor de 440 kV.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo ONS e de Autorização expedida pela ANEEL, conforme
estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de
2029, deverão:
I – entrar em Operação Comercial; e
II – atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram as condições e
prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 894, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Resolução Normativa nº 684, de 11
de dezembro de 2015, com vistas a excluir a
classe SPR entre as opções de repactuação do
risco hidrológico do Ambiente de Contratação
Regulada – ACR e estabelecer os valores de
prêmios unitários para repactuação do risco
hidrológico do mecanismo do ACR para 2021,
referenciados à data-base de janeiro de
2020.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação
da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015,
e o que consta do Processo nº 48500.003661/2020-34, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução Normativa nº 684, 11 de dezembro de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ………………………………………..
……………………………………………………
§ 2º Para as classes P e SP, o gerador deverá definir o nível de
insuficiência de geração do MRE que suportará, por meio de fator, denominado
f, estabelecido entre zero e 11%, com variação por ponto percentual.
……………………………………………………” (NR)
“Art. 12 ………………………………………..
……………………………………………………
§ 3º Excepcionalmente para o ano de 2020, a opção pela
repactuação de risco hidrológico de que trata o caput poderá ser protocolada
pelo agente gerador até 30 de outubro de 2020, para repactuação em 2020 e
início de vigência a partir de 2021.” (NR)
“Art. 17-A. Os resultados desta Resolução serão analisados pela
ANEEL até 31 de dezembro de 2022.” (NR)
Art. 2º Estabelecer, conforme o Anexo I, os valores de prêmios
unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do Ambiente de
Contratação Regulada ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2020,
válidos para opções de repactuação realizadas em 2020, com vigência a partir
de 2021.
Parágrafo único. Esses valores substituem os prêmios unitários
estabelecidos no Anexo I da Resolução Normativa nº 684, de 2015.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução
Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015:
I – o inciso III do § 1º e o § 3º do art. 4º; e
II – os §§ 5º e 6º do art. 6º.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em trinta de setembro de dois
mil e vinte.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
ANEXO I
Valores dos prêmios unitários do mecanismo do ACR para cada classe
de produto e fator F, referenciados à data-base de janeiro de 2020, para os
geradores que optarem pela repactuação em 2020, com vigência a partir de
2021.
. Classe de Produto Fator f Produto Prêmio unitário (R$/MWh)
. P 0 P100 27,65
. P 1 P99 26,00
. P 2 P98 24,40
. P 3 P97 22,85
. P 4 P96 21,37
. P 5 P95 19,91
. P 6 P94 18,53
. P 7 P93 17,21
. P 8 P92 15,97
. P 9 P91 14,78
. P 10 P90 13,62
. P 11 P89 12,49
. SP 0 SP100 24,20
. SP 1 SP99 22,55
. SP 2 SP98 20,94
. SP 3 SP97 19,40
. SP 4 SP96 17,92
. SP 5 SP95 16,46
. SP 6 SP94 15,07
. SP 7 SP93 13,76
. SP 8 SP92 12,52
. SP 9 SP91 11,33
. SP 10 SP90 10,17
. SP 11 SP89 9,03
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Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 188, quarta-feira, 30 de setembro de 2020
DESPACHO Nº 2.783, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003044/2020-39, decide: prorrogar as tarifas vigentes,
aprovadas em 2019, para as vinte e uma permissionárias de distribuição de energia elétrica
com aniversário em 30 de setembro de 2020, até a deliberação dos respectivos processos
tarifários de 2020, que terão efeito retroativo à data de aniversário contratual.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.752, DE 28 DE SETEMBRO 2020
Processo nº 48500.003408/2018-66. Interessada: Celesc Geração S.A. Decisão: (i) aprovar a
Revisão dos Estudos de Inventário do rio Caveiras , afluente do rio Canoas, no trecho entre
o canal de fuga da PCH A. M. Dias e o remanso do reservatório da PCH Pinheiro, integrante
da sub-bacia 71, bacia hidrográfica do rio Uruguai, no estado de Santa Catarina; e (ii)
determinar que a Interessada poderá exercer o direito de preferência preconizado na
Resolução ANEEL nº 875, de 10 de março de 2020, referente ao aproveitamento PCH
Caveiras, com 8.170 kW, observada as condições especificadas nessa Resolução. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Nº 2.760. Processo nº 48500.000260/2018-16. Interessado: EOL Potiguar B141 SPE S.A.
Decisão: alterar as características técnicas da EOL Vila Maranhão I, cadastrada no CEG sob
o nº EOL.CV.RN.038325-2.01.
Nº 2.761. Processo nº 48500.000261/2018-52. Interessado: EOL Potiguar B142 SPE S.A.
Decisão: alterar as características técnicas da EOL Vila Maranhão II, cadastrada no CEG sob
o nº EOL.CV.RN.038326-0.01.
Nº 2.762. Processo nº 48500.007687/2008-65. Interessada: Pinhal Geradora de Energia S.A.
Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito
da CGH Pito, cadastrada sob o CEG CGH.PH.SC.030794-7.02.
A íntegra destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão
disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.779, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Processo nº 48500.005399/2018-48. Interessados: Asja Pernambuco Serviços Ambientais
Ltda. Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação em teste a partir de 30
de setembro de 2020. Usina: UTE Asja Jaboatão. Unidade Geradora: UG11 de 1.426 kW.
Localização: Município de Jaboatão dos Guararapes, estado de Pernambuco. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 2.751, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Processo nº: 48500.002711/2019-22. Decisão: resolve informar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE as diferenças identificadas no processo de
fiscalização da Diferença Mensal de Receita – DMR da RGE Sul, constantes do Anexo I,
conforme Despacho nº 1.300, de 12 de maio de 2020, para que atualize esses valores pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e inclua os montantes atualizados
recebidos a menor e desconte os recebidos a maior nas homologações de DMR da
distribuidora subsequentes, tantas quantas forem necessárias, conforme §4º do art. 3º da
Resolução Normativa nº 472/2012. Período: janeiro de 2010 a dezembro de 2011. A
íntegra deste Despacho e seu anexo estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente
DESPACHO Nº 2.767, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi
delegada, por meio da Portaria 4.845/2017, e no que consta dos processos
48500.001418/2020-81 e 48500.006895/2019-08 resolve conhecer os pedidos interpostos
pela Move Energia Renovável Ltda. para postergação da cobrança do MUSD da UFV
Porteirinha e, no mérito, negar-lhes provimento.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO
DESPACHO Nº 2.780, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pela Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista
o que consta do Processo no 48500.005057/2020-42, decide indeferir o pleito da
distribuidora Elektro Redes S.A. de aplicação da regra utilizada aos novos acessos para
a contratação do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST e aplicação da
PIS no ponto Cedasa, conforme disposição dada pelo art. 19, § 8º, da Resolução
Normativa nº 666/2015, a fim de que a eventual sobrecontratação apurada possa ser
expurgada proporcionalmente à demanda da unidade consumidora Cerâmica Delta II no
ano de sua energização.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ