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Diário Oficial da União – Seção 1 nº120 – 25/06.2020
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 254, DE 23 DE JUNHO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, e o que consta do Processo nº
48370.000677/2019-84, resolve:
Art. 1º Autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, Agente
Operacionalizador do Programa Mais Luz para a Amazônia, a transferir o Contrato ECO 014/2019
celebrado com a distribuidora Equatorial Pará, do Programa Luz para Todos para o Programa
Mais Luz para a Amazônia, de acordo com o estabelecido no art. 8º do Decreto nº 10.221, de 5
de fevereiro de 2020, mantidos os custos e a meta física do Contrato ECO 014/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.984, DE 23 DE JUNHO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da
ANEEL, resolve:
Processo n° 48500.002951/2001-17. Interessado: Usina Serra Grande S.A.
Objeto: Revogar a Resolução n° 172/2002, que autorizou o interessado a explorar a PCH
Oriental, cadastrada sob o CEG PCH.PH.AL.028557-9.01, localizada no município de São
José da Laje, estado de Alagoas. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.985, DE 23 DE JUNHO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da
ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.005841/2018-36. Interessado: Camaçari Energética S.A.
Objeto: Revoga a Resolução nº 7.765, de 16 de abril de 2019, que autorizou o Interessado
a explorar a UTE Camaçari – Campo Florido, CEG UTE.AI.MG.043020-0.01, localizada no
município de Campo Florido, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta nos
autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.993, DE 23 DE JUNHO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da
ANEEL, resolve:
Processo: 48500.003274/2020-06. Interessada: Rio do Cedro Energia S.A.
Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Interessada, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão
que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Lucas do Rio Verde – Tapurah,
na Subestação PCH Foz do Cedro, localizada no município de Lucas do Rio Verde, estado do
Mato Grosso. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão
disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.799, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Processos nos: listados no ANEXO I Interessado: Energética Serra do Sol S.A. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) dos empreendimentos
relacionados no ANEXO I deste Despacho, localizados no município de Serra Talhada,
estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.800, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Processo nº 48500.002898/2020-06. Interessado: Três Tentos Agroindustrial S.A.
Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da UTE 3
Tentos Ijuí, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG nº
UTE.FL.RS.048608-6.01, com 5.500 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Ijuí, estado do Rio Grande do Sul; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga
pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da
REN nº 876, de 2020. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível
em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHOS DE 23 DE JUNHO DE 2020
Nº 1.808. Processo nº: 48500.002660/2014-24. Interessado: Parque Eólico Ventos de São
Januário 01 S.A. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL
Ventos de São Januário 01, cadastrada sob o CEG nº EOL.CV.BA.033508-8.01, localizada no
município de Campo Formoso, estado da Bahia.
Nº 1.809. Processo nº: 48500.002655/2014-11. Interessado: Parque Eólico Ventos de São
Januário 04 S.A. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL
Ventos de São Januário 04, cadastrada sob o CEG nº EOL.CV.BA.032641-0.01, localizada no
município de Campo Formoso, estado da Bahia.
Nº 1.810. Processo nº: 48500.006920/2013-50. Interessado: Parque Eólico Ventos de São
Januário 13 S.A. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL
Ventos de São Januário 13, cadastrada sob o CEG nº: EOL.CV.BA.033532-0.01, localizada no
município de Campo Formoso, estado da Bahia.
Nº 1.811. Processo nº: 48500.005079/2014-64. Interessado: Parque Eólico Ventos de São
Januário 14 S.A. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL
Ventos de São Januário 14, cadastrada sob o CEG nº EOL.CV.BA.033533-9.01, localizada no
município de Campo Formoso, estado da Bahia.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.816, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Processo nº 48500.003047/2020-72. Interessadas: Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas
e à Ecoz – Empreendimentos Imobiliários Ltda. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à
PCH Aporé, com potência de 14.000 kW, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.MS.037157-2.01,
localizada no rio Aporé, nos estados de Goiás e do Mato Grosso do Sul; e (ii) esse DRI-PCH
não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 1.817, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Processo nº 48500.003048/2020-17. Interessadas: Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas
e à Ecoz – Empreendimentos Imobiliários Ltda. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à
PCH Grande, com potência de 13.700 kW, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.GO.037156-4.01,
localizada no rio Aporé, nos estados de Goiás e do Mato Grosso do Sul; e (ii) esse DRI-PCH
não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra do Despacho nº 1.768, de 18 de junho de 2020, constante do
Processo n° 48500.000424/2018-05, publicado no DOU de 22 de junho de 2020, Seção 1,
p. 69, v. 158, n. 117 onde se lê “e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito duplo”,
leia-se “e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples”.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra do Despacho nº 1.769, de 18 de junho de 2020, constante do
Processo n° 48500.000425/2018-41, publicado no DOU de 22 de junho de 2020, Seção 1,
p. 69, v. 158, n. 117 onde se lê “e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito duplo”,
leia-se “e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples”.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra do Despacho nº 1.770, de 18 de junho de 2020, constante do
Processo n° 48500.000426/2018-96, publicado no DOU de 22 de junho de 2020, Seção 1,
p. 69, v. 158, n. 117 onde se lê “e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito duplo”,
leia-se “e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples”.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra do DESPACHO n. 1.802, de 22 de junho de 2020, publicada no D.O.
n. 118, de 23 de junho de 2020, Seção 1, página 35, constante do Processo n.
48500.007732/2007-09, onde se lê “…(iii) estabelecer o valor da Tarifa Bônus de Itaipu em
R$ 0,0010847634759/kWh,…”, leia-se “…(iii) estabelecer o valor da Tarifa Bônus de Itaipu
em R$ 0,001084384519/kWh,…”. Retificar os valores das Tabelas constantes dos Anexos I
e II. A íntegra do Despacho retificado foi disponibilizada no endereço eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 1.740, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Processo nº 48500.003222/2020-21. Interessada: Lumitrans Companhia Transmissora de
Energia Elétrica. Decisão: anuir previamente à proposta apresentada de alteração do
Estatuto Social da Interessada para redução do seu capital social. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Superintendente
DESPACHO Nº 1.741, DE 17 DE JUNHO DE 2020
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº
846, de 11 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48500.000543/2020-74,
decide conhecer o Recurso interposto pela Foz do Chapecó S.A., em face ao Auto de
Infração nº 0010/2020-SFF, de 5 de maio de 2020, e, no mérito, cancelar a penalidade
de Advertência aplicada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES.
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