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Diário Oficial da União – Seção 1 nº117 – 22/06.2020
Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E N E R G É T I CO PORTARIA Nº 249, DE 18 DE JUNHO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.001222/2020-97. Interessada: SPE Alto Farias S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.089.488/0001-12. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominada Alto Farias, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração – CEG: CGH.PH.SC.0356980.02, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 8.500, de 3 de outubro de 2018, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.949, DE 9 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002319/2011-26. Interessada: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. Objeto: (i) alterar a Resolução Autorizativa nº 3.619, de 31 de julho de 2012 e Revogar a Resolução Autorizativa nº 6.203, de 21 de fevereiro de 2017, que autorizou a Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. (ii) estabelecer o valor da parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP correspondente, conforme Anexo I; e (iii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA PORTARIA Nº 6.417, DE 17 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, eo que consta do Processo nº 48500.001903/2020-55, resolve: Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria nº 6.310, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Determinar que o recebimento de documentos na ANEEL será feito exclusivamente por meio eletrônico.” Art. 2º O caput do art. 4º da Portaria nº 6.310, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Determinar que as reuniões deliberativas da Diretoria serão exclusivamente virtuais.” Art. 3º A Portaria nº 6.310, de 24 de março de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A: “Art. 4º-A As medidas de que tratam os arts. 3º e 4º dessa Portaria vigorarão enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e poderão ser reavaliadas pela Diretoria, sempre em consonância com as orientações dos órgãos e entidades competentes.” Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.706, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Processo nº 48500.002297/2020-95. Interessado: WL Energia Ltda. Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Cachoeirinha, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.048507-1.01, com 570.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Sobradinho, estado da Bahia; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 876/2020. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.739, DE 17 DE JUNHO DE 2020 Processo nº 48500.006694/2001-20. Interessado: Ara Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda. Decisão: autorizar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação deste Despacho o acesso às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo referentes à PCH Santa Luzia, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.BA.035105-9.01, com potência instalada de 15.500 kW, localizada no rio Grande, no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente
DESPACHO Nº 1.758, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Processos nº: 48500.000891/2015-84. Interessado: Hidrelétrica Rio Galheiros Ltda. Decisão: (i) reenquadrar nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, com 4.800 kW a potência de referência do AHE Galheiros, situado no Córrego Galheiros, Bacia Hidrográfica do rio Tocantins, no município de Campo Verde, estado de Mato Grosso; e (ii) excluir o AHE Galheiros da partição de quedas original aprovado no Despacho nº 4.899, de 22 de dezembro de 2014, nos termos do art. 4º da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.759, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.005306/2018-85. Interessado: Black Suffolk Participações e Assessoria Ltda. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Baru, com 5.100 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MS.040754-2.01, localizada no rio Taquarizinho, integrante da sub-bacia 66, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Rio Verde de Mato Grosso, estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.765, DE 18 DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.001196/2012-97. Interessado: São Luiz Energia S.A. Decisão: alterar o cronograma de implantação da PCH São Luiz, cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.ES.0352977.01, localizada no município de Laranja da Terra, estado do Espírito Santo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHOS DE 18 DE JUNHO DE 2020 Nº 1.768. Processo nº 48500.000424/2018-05. Interessado: Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 13 S.A. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de Santa Esperança 13, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.BA.034692-6.01. Nº 1.769. Processo nº 48500.000425/2018-41. Interessado: Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 15 S.A. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de Santa Esperança 15, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.BA.034507-5.01. Nº 1.770. Processo nº 48500.000426/2018-96. Interessado: Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 17 S.A. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de Santa Esperança 17, cadastrada no CEG sob o nº EOL.CV.BA.034509-1.01. A íntegra destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 19 DE JUNHO DE 2020 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início da operação em teste a partir de 20 de junho de 2020. Nº 1.790. Processo nº: 48500.002032/2019-53. Interessados: Enel Green Power São Gonçalo 7 S.A. Usina:UFVSão Gonçalo7.UnidadeGeradora:UG1 aUG202,de171kW cada,totalizando 34.542 kW de capacidade instalada. Localização: Municípios de São Gonçalo do Gurguéia, estado do Piauí. Nº 1.791. Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: IPE Energia LTDA. Usina: CGH Rondinha Chalana. Unidade Geradora: UG2 de 800 kW, conforme §2º do Art. 3º da Resolução ANEEL nº 583/2013. Localização: Municípios de Chapecó, estado de Santa Catarina. Nº 1.792. Processo nº: 48500.003984/2017-22. Interessados: Piarucum Energia Ltda. Usina: PCH Piarucum. Unidade Geradora: UG1 e UG2 de 5.000 kW cada, totalizando 10.000 kW de capacidade instalada. Localização: Municípios de Dianópolis, estado do Tocantins. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 1.670, DE 9 DE JUNHO DE 2020 Processo nº 48500.002925/2020-32. Interessada: L.D.R.S.P.E. Geração de Energia e Participações Ltda. – SPE Igarapava Decisão: anuir previamente ao pleito da Interessada para alteração de seu estatuto, visando redução do capital social. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 1.671, DE 9 DE JUNHO DE 2020 Processo nº 48500.002703/2020-10. Interessadas: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, Companhia Energética de Pernambuco, Companhia Energética do Rio Grande do Norte e Elektro Redes S.A. Decisão: Anuir previamente ao Instrumento Particular de Mútuo a ser celebrado entre a Itapebi Geração de Energia S.A. (mutuante) e as Interessadas (mutuárias). A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 1.672, DE 9 DE JUNHO DE 2020 Processonº 48500.003030/2020-15.Interessada:CBA MachadinhoGeraçãodeEnergia Ltda.Decisão: anuir previamente à proposta de alteração do Estatuto Social da Interessada para redução do seu capital social. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente
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Nº 117, segunda-feira, 22 de junho de 2020ISSN 1677-7042Seção 1
DESPACHO Nº 1.684, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Processo nº 48500.001947/2020-85. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP Decisão: anuir previamente à celebração de contratos de compartilhamento de recursos humanos e de infraestrutura a ser firmado entre as partes relacionadas, conforme proposta apresentada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 1.786, DE 19 DE JUNHO DE 2020 Processo nº 48500.000300/2019-01. Interessados: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A. e Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Decisão: Publicar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão aplicáveis à HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A., no ponto de conexão da Subestação SCHINCARIOL 230 kV com vigência entre 1º de julho de 2019 e 30 de junho de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO N.º 1.691, DE 17 DE JUNHO DE 2020 Processo n.º: 48500.003045/2020-83. Interessado: Ampla Energia e Serviços S/A – Ampla, atual Enel Distribuição Rio S/A – Enel RJ. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 220.672,79 (duzentos e vinte mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0383-0037/2010; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO N.º 1.694, DE 12 DE JUNHO DE 2020 Processo n.º: 48500.001039/2018-77. Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais Distribuição S/A – Cemig-D. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 4.225.454,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-4950-0030/2011; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 1.701, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Processo n.º: 48500.001040/2018-00. Interessado: Companhia Luz e Força de Mococa CLFM. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 733.511,60 (setecentos e trinta e três mil, quinhentos e onze reais e sessenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0070-0001/2009; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 1.727, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.003105/2020-68 Interessado: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A – ENERSUL, atual Energisa Mato Grosso do Sul – EMS. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 133.469,62 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-0404-2012/2012; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 1.732, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.005592/2019-60. Interessado: Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S/A Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 179.519,12 (cento e setenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos), referente à realização ao Projeto de Eficiência Energética, código PE-6612-0001/2008; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 1.749, DE 17 DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.001184/2017-77. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S.A. LIGHT Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 863.309,73 (Oitocentos e sessenta e três mil, trezentos e nove reais e setenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D, código PD-0382-0025/2008; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 1.756, DE 17 DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.002145/2017-97. Interessado: Energia Sustentável do Brasil S. A. – UHE Jirau Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 2.883.371,89 (dois milhões, oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-6631-0002/2013; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto.
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