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Diário Oficial da União – Seção 1 nº115 – 18/06.2020
Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E N E R G É T I CO PORTARIA Nº 242, DE 16 DE JUNHO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.001192/2020-19. Interessada: Limoeiro Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.474.533/0001-39. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominada Limoeiro, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração – CEG: CGH.PH.SC.0485241.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 279, de 21 de janeiro de 2020, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.697, DE 17 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.007067/2019-89. Interessados: RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. – RGE, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT, Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul, Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A. – FOTE e Empresa de Transmissão do Alto do Uruguai S.A. – ETAU, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. – RGE, a vigorar a partir de 19 de junho de 2020, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 15 DE JUNHO DE 2020 Nº 1.707. Processo nº 48500.003075/2020-90. Interessado: Aurora Energias Renováveis XI Ltda. Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Aurora 66, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (C EG ) nº UFV.RS.MG.048539-0.01, com 37.807 kW de Potência Instalada, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 876/2020. Nº 1.708. Processo nº 48500.003072/2020-56. Interessado: Aurora Energias Renováveis XII Ltda. Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Aurora 67, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (C EG ) nº UFV.RS.MG.048540-3.01, com 41.244 kW de Potência Instalada, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 876/2020. Nº 1.709. Processo nº 48500.003076/2020-34. Interessado: Aurora Energias Renováveis XIII Ltda. Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Aurora 68, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (C EG ) nº UFV.RS.MG.048541-1.01, com 41.244 kW de Potência Instalada, localizada no
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Nº 115, quinta-feira, 18 de junho de 2020ISSN 1677-7042Seção 1
município de Arinos, estado de Minas Gerais; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 876/2020. Nº 1.710. Processo nº 48500.003077/2020-89. Interessado: Aurora Energias Renováveis XIV Ltda. Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Aurora 69, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (C EG ) nº UFV.RS.MG.048542-0.01, com 41.244 kW de Potência Instalada, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 876/2020. Nº 1.711. Processo nº 48500.003041/2020-03. Interessado: Aurora Energias Renováveis XV Ltda. Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Aurora 70, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (C EG ) nº UFV.RS.MG.048543-8.01, com 41.244 kW de Potência Instalada, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 876/2020. Nº 1.712. Processo nº 48500.003291/2020-35. Interessado: Aurora Energias Renováveis XVI Ltda. Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Aurora 71, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (C EG ) nº UFV.RS.MG.048544-6.01, com 41.244 kW de Potência Instalada, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 876/2020. Nº 1.713. Processo nº 48500.003038/2020-81. Interessado: Aurora Energias Renováveis XVII Ltda. Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Aurora 72, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (C EG ) nº UFV.RS.MG.048545-4.01, com 41.244 kW de Potência Instalada, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 876/2020. Nº 1.714. Processo nº 48500.003039/2020-26. Interessado: Aurora Energias Renováveis XVIII Ltda. Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Aurora 73, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (C EG ) nº UFV.RS.MG.048546-2.01, com 41.244 kW de Potência Instalada, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 876/2020. Nº 1.715. Processo nº 48500.003040/2020-51. Interessado: Aurora Energias Renováveis XIX Ltda. Decisão: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Aurora 74, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (C EG ) nº UFV.RS.MG.048547-0.01, com 41.244 kW de Potência Instalada, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 876/2020. A íntegra destes despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.745, DE 17 DE JUNHO DE 2020 Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessados: Rancho Grande Geração de Energia LTDA. Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação comercial a partir de 18 de junho de 2020. Usina: CGH Rancho Grande Ger. Unidade Geradora: UG1, de 1.010,50 kW, conforme §2º do Art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 2013. Localização: Município de Peritiba, estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.730, DE 16 DE JUNHO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.005099/2018-69, decide conhecer e, no mérito, indeferir o requerimento administrativo formulado pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. por meio da Carta CTA – PR Nº 104/2019, de 17 de junho de 2019, de majoração do valor sub-rogado para o projeto de interligação da localidade de Humaitá por meio da Resolução Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018. CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA DESPACHO Nº 1.731, DE 16 DE JUNHO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.005098/2018-14, decide conhecer e, no mérito, indeferir o requerimento administrativo formulado pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. por meio da Carta CTA – PR Nº 103/2019, de 17 de junho de 2019, de majoração do valor sub-rogado para o projeto de interligação da localidade de Parintins por meio da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018. CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA DESPACHO Nº 1.737, DE 17 DE JUNHO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições regimentais, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e o que consta do Processo 48500.005820/2017-00, decide não conhecer do recurso interposto pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – Emae em face do Ofício nº 148/2018-SRG/ANEEL, de 13 de novembro de 2018, por se tratar de ato de mero expediente, sem conteúdo decisório. CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA.
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