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Diário Oficial da União – Seção 1 nº107 – 05/06.2020
Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 235, DE 3 DE JUNHO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 12 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, nos arts. 12 e 13, do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48380.000082/2020-43, resolve: Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, propostas referentes às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para o decênio de 2021 a 2030 e à revisão das metas estabelecidas para o ano de 2020, em função dos impactos da pandemia de Covid-19. Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas. Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento das metas de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BENTO ALBUQUERQUE AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.648, DE 2 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no Art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.003952/2016-46. Interessado: Ventos de São Fernando IV Energia S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.701.101/0001-49, a implantar e explorar a EOL São Fernando 4, CEG EOL.CV.RN.0370770.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 83.160 kW de Potência Instalada, localizada no município de São Bento do Norte, estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.847, DE 19 DE MAIO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.001507/2020-28. Interessada: Malteria Soufflet Brasil Lt d a . Objeto: Autoriza implantação de rede particular de energia elétrica em 13,8 kV, subterrânea, dois circuitos trifásicos, com um quilômetro de extensão, que conectará a Subestação 138/13,8 kV da GE Energias Renováveis Ltda., à Subestação da Malteria, localizada no município de Taubaté, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.870, DE 2 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.001754/2001-72. Interessado: Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. Objeto: Alterar de 32.500 kW para 79.193 kW a capacidade instalada da UTE Rigesa, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG UTE.FL.SC.027395-3.01. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.900, DE 2 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR–GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.001849/2020-48. Interessada: Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A. Objeto: declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à ampliação da Subestação 230 kV Santa Maria 3, localizada no município de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.907, DE 2 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR–GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002567/2020-68. Interessada: RGE Sul Distribuidora de Energia. Objeto: declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Sananduva – Paim Filho, circuito simples e duplo, 69 kV, com aproximadamente 32 ( trinta e dois ) km de extensão, que interligará as Subestações Sananduva e Paim Filho, localizada nos Municípios de Sananduva, São João da Urtiga e Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
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Nº 107, sexta-feira, 5 de junho de 2020ISSN 1677-7042Seção 1
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.908, DE 2 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR–GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002630/2020-66. Interessada: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. Objeto: declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra de 23 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Araguaína – Colinas, na Subestação Colinas RB, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 1,47 (um vírgula quarenta e sete) km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Araguaína – Colinas à Subestação Colinas RB, localizada no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.910, DE 2 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002560/2020-46. Interessada: Mineração Vale Verde Ltda Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Interessada, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Serrote – Arapiraca III, localizada nos municípios de Craíbas e Arapiraca, estado de Alagoas. A íntegra desta Resolução, e seu anexo, constam dos autos e estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.911, DE 2 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002769/2020-18. Interessada: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Interessada, das áreas de terra necessárias à passagem da linha de distribuição em 69 kV Maceió II – Ipioca, localizada no município de Maceió, estado de Alagoas. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.916, DE 2 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR–GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002861/2020-70. Interessada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Objeto: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra de 4 (quatro) metros de largura, para os trechos urbanos, e 20 (vinte) metros de largura, para os trechos rurais, necessária à passagem da Linha de Distribuição Palestina – Brejo, circuito simples, 69 kV, 26,19km de extensão, que interligará a Subestação Palestina à Subestação Brejo, localizada no município de Brejo, estado do Maranhão. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.919, DE 2 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.002701/2020-21. Interessada: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT. Objeto: Estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes a operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Interessada. A íntegra desta Resolução e anexos constam dos autos e estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 1.508, DE 2 DE JUNHO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002902/2020-28, decide por conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pelas Centrais Elétricas de Sergipe S.A. – Celse e, no mérito, dar-lhe provimento, para suspender a aplicação de penalidades, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, decorrentes da Cláusula 5.8 e Subcláusula 5.8.1 dos Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR celebrados pela Usina Termelétrica – UTE Porto de Sergipe I, haja vista que estão presentes tanto a aparência do bom direito, quanto o perigo na demora. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.563, DE 2 DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.000613/2019-51. Interessado: Cia. Agropastoril Vale da Piragiba. Decisão: atestar adimplemento da outorga de recursos hídricos da UTE Sérgio Paranhos, com 22.500 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.AI.BA.043196-6.01, localizada no município de Muquém do São Francisco, no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.597, DE 4 DE JUNHO DE 2020 Processos: listados no ANEXO I. Interessados: listados no ANEXO I. Decisão: registrar a alteração da razão social das empresas listadas no ANEXO I. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.598, DE 4 DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.005770/2019-52. Interessado: Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: Autorizar a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.337.192/0001-94, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 4 DE JUNHO DE 2020 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início da operação em teste a partir de 5 de junho de 2020. Nº 1.609. Processo nº: 48500.002549/2013-57. Interessados: Quevedos Energética S.A. Usina: PCH Quebra Dentes. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 11.040 kW cada, e a UG3 de 280 kW, totalizando 22.360 kW de capacidade instalada. Localização: Municípios de Júlio de Castilhos e Quevedos, estado do Rio Grande do Sul. Nº 1.610. Processo nº: 48500.000165/2019-95. Interessados: Ventos de São Bento Energias Renováveis S.A. Usina: EOL Ventos de São Januário 20. Unidade Geradora: UG12 de 4.200 kW. Localização: Municípios de Campo Formoso, estado da Bahia. Nº 1.611. Processo nº: 48500.000167/2019-84. Interessados: Ventos de São Galvão Energias Renováveis S.A. Usina: EOL Ventos de São Januário 21. Unidade Geradora: UG11 de 4.200 kW. Localização: Municípios de Campo Formoso, estado da Bahia. Nº 1.612. Processo nº: 48500.002101/2018-48. Interessados: Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves LTDA. Usina: PCH Manuel Alves. Unidade Geradora: UG1 e UG2, de 4.000 kW cada, totalizando 8.000 kW de capacidade instalada. Localização: Municípios de Dianópolis, estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 1.575, DE 2 DE JUNHO DE 2020 Processo nº 48500.001218/2020-29. Interessadas: Argo Transmissão de Energia S.A., Argo II Transmissão de Energia S.A. e Argo III Transmissão de Energia S.A. Decisão: considerar atendida, pelas interessadas, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 678, de 5 de março de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 1.577, DE 2 DE JUNHO DE 2020 Processo nº 48500.001012/2020-07. Interessada: JFG Energia S.A. Decisão: considerar atendida, pela interessada, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 377, de 12 de fevereiro de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 1.578, DE 2 DE JUNHO DE 2020 Processo nº 48500.002412/2020-21. Interessadas: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, Companhia Energética de Pernambuco, Companhia Energética do Rio Grande do Norte e Elektro Redes S.A. Decisão: Anuir previamente ao Instrumento Particular de Mútuo a ser celebrado entre a Termopernambuco S.A (mutuante) e as Interessadas (mutuárias). A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 1.580, DE 2 DE JUNHO DE 2020 Processo nº 48500.002698/2020-45. Interessada: Lagoa Nova Transmissora de Energia Elétrica S.A. Decisão: anuir previamente ao Contrato de Prestação de Serviço de BackOffice a ser firmado entre a interessada (contratante) e a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (contratada). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO Nº 1.523, DE 28 DE MAIO DE 2020 Processo nº: 48500.002921/2020-54. Interessado: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul, atual RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE Sul. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 573.400,61 (quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos reais, e sessenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0396-0014/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 1.524, DE 29 DE MAIO DE 2020 Processo nº: 48500.002935/2020-78. Interessado: AES Sul Distribuidora de Energia S.A. AES Sul, atual RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE Sul. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 740.560,97 (setecentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta reais, e noventa e sete centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0396-0017/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 1.547, DE 29 DE MAIO DE 2020 Processo nº: 48500.002524/2020-82. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S.A.. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 423.379,65 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0382-0028/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Nº 107, sexta-feira, 5 de junho de 2020ISSN 1677-7042Seção 1
DESPACHO Nº 1.549, DE 29 DE MAIO DE 2020 Processo nº: 48500.002525/2020-27. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S.A.. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 597.246,61 (quinhentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0382-0029/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 1.550, DE 29 DE MAIO DE 2020 Processo nº: 48500.002526/2020-71. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S.A.. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 704.554,97 (setecentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0382-0032/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 1.553, DE 1º DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.002887/2020-18. Interessado: Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 481.418,34 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-0048-2012/2012; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 1.554, DE 1º DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.002890/2020-31 Interessado: Companhia Estadual de São Paulo – CESP. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 415.431,45 (quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-0061-0004-2012; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto DESPACHO Nº 1.555, DE 1º DE JUNHO DE 2020 Processo nº: 48500.002888/2020-62 Interessado: CPFL Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista e Cooperadas. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 710.327,75 (setecentos e dez mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-0063-0005/2012; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.600, DE 4 DE JUNHO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria ANEEL n° 4.163, de 30 de agosto de 2016, considerando o que consta do processo nº 48500.005946/2018-95, decide: (i) conhecer o pedido da Amazonas Geraçãoe Transmissão de Energia S.A., para desconsiderar as indisponibilidades da Usina Termelétrica – UTE Mauá 3 (CEG UTE.GN.AM.031888-4.01), nos termos da alínea “a”, Anexo I, da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, no período de junho de 2018 até dezembro de 2018, para no mérito negar-lhe provimento. CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO Nº 1.602, DE 4 DE JUNHO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.000256/2020-64, decide: i) anular o Despacho nº 1.290, de 6 de maio de 2020; ii) reestabelecer a decisão proferida pelo Despacho nº 209, de 29 de janeiro de 2020. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ.
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