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Diário Oficial da União – Seção 1 nº082 – 30.04.2020
Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 137, DE 27 DE ABRIL DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e no Edital do Leilão nº 02/2019-ANEEL, resolve: Processo nº 48500.002018/2020-93. Interessada: KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.588.443/0001-92. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 5 do Leilão nº 02/2019-ANEEL (Contrato de Concessão nº 05/2020-ANEEL, de 20 de março de 2020), de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 138, DE 27 DE ABRIL DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, no 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e no Edital do Leilão nº 02/2019-ANEEL, resolve: Processo nº 48500.002020/2020-62. Interessada: Transmissora Rio-Minas SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.238.971/0001-11. Objetos: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI e aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 3 do Leilão nº 02/2019-ANEEL (Contrato de Concessão nº 03/2020-ANEEL, de 20 de março de 2020), de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontrase disponível nos endereços eletrônicos http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec e http://www.mme.gov.br/web/guest/secretariaexecutiva/projetos-prioritarios. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 139, DE 27 DE ABRIL DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.000042/2020-98. Interessada: Usina Uberaba S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.674.341/0001-91. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica denominada Uberaba 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração – CEG: UTE.AI.MG.0445517.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.656, de 24 de março de 2020, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 140, DE 27 DE ABRIL DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.002022/2020-51. Interessada: Evrecy Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.543.286/0001-63. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 1 do Leilão nº 02/2019-ANEEL (Contrato de Concessão nº 01/2020-ANEEL, de 20 de março de 2020), de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontrase disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 141, DE 27 DE ABRIL DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.000231/2020-61. Interessada: Vila Alagoas II Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.109.311/0001-05. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Vila Alagoas II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.036977-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.620, de 3 de março de 2020, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS
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Nº 82, quinta-feira, 30 de abril de 2020ISSN 1677-7042Seção 1
PORTARIA Nº 142, DE 28 DE ABRIL DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.005087/2019-15. Interessada: Viralcool – Açúcar e Álcool Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 53.811.006/0001-05. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica denominada Viralcool Castilho 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração – CEG: UTE.AI.SP.040784-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.992, de 16 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.135, DE 28 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003114/2017-53, decide conhecer do Requrimento Administrativo apresentado pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. – CHTP, para ressarcimento dos custos de implantação do Serviço Ancilar de Sistema Especial de Proteção – SEP na Usina Hidrelétrica – UHE Teles Pires, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o valor de R$ 1.080.215,04 (um milhão e oitenta mil, duzentos e quinze reais e quatro centavos), a preço de junho de 2017, referente aos custos com materiais, equipamentos, impostos e serviços. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO N° 1.187, DE 28 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001727/2019–18, decide por NÃO CONHECER o Requerimento Administrativo de pedido de ajustes nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUSTs, interposto pela Santo Antônio Energia S.A. – SAESA e Energia Sustentável do Brasil – ESBR, visto que o mérito da questão para as usinas hidrelétricas Santo Antônio e Jirau já fora objeto de análise e julgamento da Diretoria em oportunidade anterior, motivo pelo qual se encontra preclusa a matéria e exaurida a instância administrativa. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO N° 1.188, DE 28 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001755/2018-54, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. (BMTE), para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada no Despacho n° 2.637, de 19 de novembro de 2018. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 1.198, DE 28 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000227/2020-01, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Termelétrica Pernambuco III S.A., em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que aplicou penalidade por insuficiência de lastro de energia nos meses competência de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, por meio dos Termos de Notificação – TNs nºs 1.365/2016, 1.497/2016, 1.631/2016 e 1.701/2016. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 1.199, DE 28 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001104/2020-89, decide: (i) conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Termelétrica Pernambuco III S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1.096ª Reunião, referente aos Termos de Notificação de números 143/2017, 157/2017, 339/2017, 725/2017, 1.026/2017, 1.169/2017, 1.560/2017, 1.799/2017, 1.987/2017, 2.247/2017, 2.470/2017, 2.659/2017, 168/2018, 100.356/2018, 100.478/2018, 100.656/2018, 100.802/2018, 100.924/2018, 101.087/2018, 101.243/2018, 101.394/2018, 101.552/2018, 101.712/2018, 101.855/2018, 100.156/2019, 100.328/2019, 100.614/2019, 100.848/2019, 101.086/2019, 101.345/2019, 101.512/2019, 101.686/2019 e 101.831/2019, sobre aplicação de penalidades por insuficiência de lastro de energia; (ii) no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Termelétrica Pernambuco III S.A. em face de decisão emitida pela CCEE, em sua 1.096ª Reunião, referente aos Termos de Notificação de números 143/2017, 157/2017, 339/2017, 725/2017, 1.026/2017, 1.169/2017, 1.560/2017, 1.799/2017, 1.987/2017, 2.247/2017, 2.470/2017, 2.659/2017, 168/2018, sobre aplicação depenalidades por insuficiência de lastro de energia; e (iii) declarar a perda de objeto do Pedido de Impugnação interposto pela Termelétrica Pernambuco III S.A. em face de decisão emitida pela CCEE, em sua 1.096ª Reunião, referente aos Termos de Notificação de números 100.356/2018, 100.478/2018, 100.656/2018, 100.802/2018, 100.924/2018, 101.087/2018, 101.243/2018, 101.394/2018, 101.552/2018, 101.712/2018, 101.855/2018, 100.156/2019, 100.328/2019, 100.614/2019, 100.848/2019, 101.086/2019, 101.345/2019, 101.512/2019, 101.686/2019 e 101.831/2019, sobre aplicação de penalidades por insuficiência de lastro de energia. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 1.200, DE 28 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001371/2020-56, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Termelétrica Pernambuco III S.A., em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que desligou a Empresa do seu quadro associativo por descumprimento de obrigações. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.684, DE 28 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.005362/2019-09. Interessados: Companhia Energética de Alagoas – Ceal, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da Revisão
Tarifária Extraordinária – RTE da Companhia Energética de Alagoas – CEAL, a vigorar a partir de 03 de maio de 2020, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
R E T I F I C AÇ ÃO Na Íntegra e no Resumo da Resolução Autorizativa nº 8.735, de 31 de março de 2020, constante do Processo nº 48500.005336/2005-88 e disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca, publicado no DOU de 7 de abril de 2020, seção 1, p. 51, v. 158, n. 67, onde se lê: “UTE.PE.BA.031304-1.01”, leia-se: “UTE.PE.BA .031303-3.02”. SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO N° 1.154, DE 28 DE ABRIL DE 2020 Processo n°: 48500. 004383/2004-41. Interessado: Rima Industrial S.A. Decisão: (i) tornar sem efeito o Ofício n° 058/2004 – SGH/ANEEL, de 29 de dezembro de 2004, que conferiu o Registro Ativo à Rima Industrial S.A., inscrita no CNPJ no 18.279.158/0001-08, para o desenvolvimento do Projeto Básico para implantação e exploração da PCH Fazenda Olaria; (ii) revogar o Despacho n° 2.231, de 28 de setembro de 2006, que anuiu com o aceite ao Projeto Básico da PCH Fazenda Olaria, com potência estimada de 5.950 kW, situada no rio Itacambiruçu, sub-bacia 54, na bacia hidrográfica do Atlântico Leste, no Município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, apresentado pela empresa Rima Industrial S.A.; e (iii) disponibilizar o eixo da PCH Fazenda Olaria para solicitações de DRI nos termos da Resolução Normativa n° 875/2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.182, DE 27 ABRIL DE 2020 Processos nos: listados no ANEXO I Interessado: Shell Brasil Petróleo Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) dos empreendimentos relacionados no ANEXO I deste Despacho, localizados no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.190, DE 28 DE ABRIL DE 2020 Processo nº 48500.006884/2019-10. Interessado: Msul Energias Renováveis Ltda. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Painel, cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.031064-6.01, localizada no rio Lava Tudo, no estado de Santa Catarina; (ii) o DRI-PCH é de titularidade exclusiva e intransferível antes da entrega do Sumário Executivo; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital contendo o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sitio da ANEEL; e (iv) considerando que o presente eixo integra inventário aprovado até 31 de agosto de 2015, não serão admitidas outras solicitações de DRI-PCH para o mesmo aproveitamento. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.192, DE 28 DE ABRIL DE 2020 Processos nº 48500.001934/2020-39. Interessado: Formula Comercializadora de Energia e Gás S.A. Decisão: Autorizar a Formula Comercializadora de Energia e Gás S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.416.453/0001-17, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.193, DE 28 DE ABRIL DE 2020 Processo nº 48500.006890/2019-77. Interessada: Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias Decisão: (i) não conferir o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) referente à PCH Painel, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.SC.0310646.01, localizada no rio Lava Tudo, no estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 19 da Resolução Normativa n° 875/2020; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 13, subitem 13.1, do Anexo V, da REN n° 875/2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra do Despacho nº 462, de 14 de fevereiro de 2020, constante do Processo nº 48500.004270/2019-01 e disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca, cujo resumo foi publicado no DOU de 02 de março de 2020, seção 1, p. 55, v. 158, n. 41, foi retificado o Anexo. R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra do Despacho nº 467, de 14 de fevereiro de 2020, constante do Processo nº 48500.004275/2019-26 e disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca, cujo resumo foi publicado no DOU de 02 de março de 2020, seção 1, p. 55, v. 158, n. 41, foi retificado o Anexo. R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra do Despacho nº 470, de 14 de fevereiro de 2020, constante do Processo nº 48500.004278/2019-60 e disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca, cujo resumo foi publicado no DOU de 02 de março de 2020, seção 1, p. 55, v. 158, n. 41, foi retificado o Anexo.
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Nº 82, quinta-feira, 30 de abril de 2020ISSN 1677-7042Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.204, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.003910/2017-96. Interessados Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação comercial a partir de 30 de abril de 2020. Usina: UTE Lábrea – COE. Unidades Geradoras: UG1 à UG25, com potência de 487 kW cada, UG26 à UG30, de 1.376 kW cada, UG31 e UG32, de 321 kW cada, totalizando 19.697 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Lábrea, estado do Amazonas. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente DESPACHO Nº 1.205, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.003680/2019-27. Interessados: Ipiranga Bioenergia Mococa S.A. Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação em teste a partir de 30 de abril de 2020. Usina: UTE Bioenergia Mococa. Unidade Geradora: UG1 de 45.000 kW. Localização: Município de Mococa, estado do São Paulo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 1.203, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Processo Nº 48500.002283/2019-38. Interessados: Enel Distribuição Goiáse Laticínios Bela Vista Ltda. Decisão: dar provimento à reclamação do consumidor. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ RUELLI Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO Nº 1.165, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.002300/2020-71. Interessado: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 211.963,84 (duzentos e onze mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-5697-2010/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 1.166, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.002075/2020-72 Interessado: Light Serviços de Eletricidade S.A. – Ligth. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 300.509,33 (trezentos mil, quinhentos e nove reais e trinta e três centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-0382-0002/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 1.167, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.002251/2020-76 Interessado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Decisão: (i) reconhecer o total de 69.418,90 (sessenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG0383-2010/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 1.168, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.002069/2020-15 Interessado: Light Serviços de Eletricidade S.A. – LIGHT. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 256.575,62 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-0382-0001/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 1.169, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.002299/2020-84 Interessado: AES ELETROPAULO e Cooperadas (AES Tietê e AES Uruguaiana). Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 733.553,77 (setecentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 393.808,18 (trezentos e noventa e três mil, oitocentos e oito reais, dezoito centavos) o aporte da AES Eletropaulo, R$ 330.401,99 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e um reais, noventa e nove centavos) o aporte da AES Tietê, e R$ 9.343,60 (nove mil, trezentos e quarenta e três reais, sessenta centavos) o aporte da A ES Uruguaiana, referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-0390-2010/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 1.176, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.002346/2020-90. Interessado: Companhia Energética do Maranhão – CEMAR. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 12.163.527,36 (doze milhões, cento e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0037-0005/2010; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 1.177, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.002402/2020-96 Interessado: Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A e Cooperadas. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 117.493,95 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, código PG-6585-1000/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 1.183, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.002185/2020-34. Interessado: Companhia Energética de Pernambuco – CELPE. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 69.608,10 (sessenta e nove mil, seiscentos e oito reais e dez centavos), referente realização do Projeto de Ef i c i ê n c i a Energética, código PE-0043-0032/2012; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 1.184, DE 28 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.002186/2020-89. Interessado: Companhia Energética de Pernambuco – CELPE. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 73.892,09 (setenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e nove centavos), referente realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0043-0035/2012; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 1.185, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Processo nº: 48500.002187/2020-23. Interessado: Companhia Energética de Pernambuco – CELPE. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 95.986,38 (noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0043-0037/2012; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 1.186, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Processo n.º: 48500.001070/2018-16. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA. Decisão: (i) reconhecer o total de R$231.852,80 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0047-0028/2009; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO N° 1.201, DE 29 DE ABRIL DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002157/2020-17, decide indeferir o pleito da Equatorial Energia Pará de isenção da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação PIS para o ponto de contratação Laranjal, em 69 kV, no ano de 2019. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ.
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