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Diário Oficial da União – Seção 1 nº041 – 02.03.2020
Ministério de Minas e Energia SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E N E R G É T I CO PORTARIA Nº 77, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.001050/2020-51. Interessada: Interligação Elétrica Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.261.111/0001-05. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT nº 001/2019, de 23 de outubro de 2019, de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec. HÉLVIO NEVES GUERRA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 84/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 820.289/2006-MINERADORA DOIS IRMÃOS LTDA-ALVARÁ N° 5825 Publicado DOU de 17/06/2010- Onde se lê:”… área de 362,99ha.”, leia-se:”…área de 306,72ha…” 820.429/2006-MINERADORA ARGILA ROCHA DOURADA LTDA ME-ALVARÁ N° 3227 Publicado DOU de 19/06/2012- Onde se lê:”…área de 810,58ha…”, leia-se:”…área de 134,69ha…” CLAUDIO HECHT Superintendente Substituto SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E N E R G É T I CO PORTARIA Nº 78, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II e §1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº 48360.000031/2020-50, resolve: Art. 1º Definir os novos montantes de garantia física de energia das usinas fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria. § 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referemse ao Ponto de Medição Individual – PMI das usinas. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÉLVIO NEVES GUERRA ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA . C EG Empreendimento Potência (kW) GFrevisada (MWmed) . UFV.RS.SP.034207-6.01 Água Vermelha V 30400 8,0 . UFV.RS.CE.035699-9.01 ALEX I 30933 10,3 . UFV.RS.CE.035883-5.01 ALEX III 30933 10,3 . UFV.RS.CE.035884-3.01 ALEX IV 30933 10,3 . UFV.RS.CE.035863-0.01 ALEX IX 30933 10,3 . UFV.RS.CE.035859-2.01 ALEX V 30933 10,3 . UFV.RS.CE.035860-6.01 ALEX VI 30933 10,3 . UFV.RS.CE.035861-4.01 ALEX VII 30933 10,3 . UFV.RS.CE.035862-2.01 ALEX VIII 30933 10,3 . UFV.RS.CE.035864-9.01 ALEX X 30933 10,3 . UFV.RS.PE.034169-0.01 B R I G I DA 31500 10,4 . UFV.RS.PE.034234-3.01 BRIGIDA 2 31500 10,4 . UFV.RS.PI.034785-0.01 ETESA 17 São João do Piauí I 32164 9,3 . UFV.RS.PI.034786-8.01 ETESA 18 São João do Piauí II 32164 9,3 . UFV.RS.PI.034787-6.01 ETESA 19 São João do Piauí III 32164 9,3 . UFV.RS.PI.034790-6.01 ETESA 22 São João do Piauí VI 31878 9,3 . UFV.RS.CE.037865-8.01 LAVRAS 1 27000 8,3 . UFV.RS.CE.037866-6.01 LAVRAS 2 27000 8,3 . UFV.RS.CE.037867-4.01 LAVRAS 3 27000 8,3 . UFV.RS.CE.037868-2.01 LAVRAS 4 27000 8,3 . UFV.RS.CE.037869-0.01 LAVRAS 5 27000 8,3 . UFV.RS.PI.033841-9.01 SÃO GONÇALO 1 45680 14,6 . UFV.RS.PI.037577-2.01 SÃO GONÇALO 10 50000 16,4 . UFV.RS.PI.033842-7.01 SÃO GONÇALO 2 50000 16,4 . UFV.RS.PI.037588-8.01 SÃO GONÇALO 21 50000 16,4 . UFV.RS.PI.037589-6.01 SÃO GONÇALO 22 50000 16,4 . UFV.RS.PI.033843-5.01 SÃO GONÇALO 3 45680 14,6 . UFV.RS.PI.033844-3.01 SÃO GONÇALO 4 50000 16,4 . UFV.RS.PI.033845-1.01 SÃO GONÇALO 5 50000 16,4 . UFV.RS.BA .033469-3.01 Sertão Solar Barreiras I 23660 7,5 . UFV.RS.BA .033470-7.01 Sertão Solar Barreiras II 23660 7,5 . UFV.RS.BA .033471-5.01 Sertão Solar Barreiras III 23660 7,5 . UFV.RS.BA .033473-1.01 Sertão Solar Barreiras IV 23660 7,5 . UFV.RS.MG.034392-7.01 SOLAR JAÍBA 3 33000 10,5 . UFV.RS.MG.034394-3.01 SOLAR JAÍBA 4 33000 10,5 . UFV.RS.MG.035805-3.01 SOLAR JAÍBA 9 22500 7,2 . UFV.RS.PE.033606-8.01 Solar Salgueiro 30000 9,1 . UFV.RS.PE.034160-6.01 Solar Salgueiro II 30000 9,1 . UFV.RS.PE.034105-3.01 Solar Salgueiro III 30000 9,1
PORTARIA Nº 79, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.000747/2020-13. Interessada: Itamaracá Transmissora SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.774.606/0001-66. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do
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projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 11 do Leilão nº 02/2017-ANEEL (Contrato de Concessão nº 11/2018-ANEEL, de 8 de março de 2018), de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec.
HÉLVIO NEVES GUERRA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.582, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.004749/2018-59. Interessada: Santo Antônio Energia S.A . Objeto: Autoriza o ressarcimento financeiro à Interessada por custos incorridos com o Transformador Provisório 525/230 kV – 465 MVA, na Subestação Coletora Porto Velho. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 Nº 461. Processo nº 48500.004269/2019-79. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 01, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046850-9.01, localizada no município de Mirangaba, estado da Bahia. Nº 462. Processo nº 48500.004270/2019-01. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 02, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046851-7.01, localizada no município de Mirangaba, estado da Bahia. Nº 463. Processo nº 48500.004271/2019-48. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 03, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046852-5.01, localizada no município de Mirangaba, estado da Bahia. Nº 464. Processo nº 48500.004272/2019-92. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 04, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046853-3.01, localizada no município de Mirangaba, estado da Bahia. Nº 465. Processo nº 48500.004273/2019-37. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 05, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046854-1.01, localizada no município de Mirangaba, estado da Bahia. Nº 466. Processo nº 48500.004274/2019-81. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 06, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046855-0.01, localizada no município de Mirangaba, estado da Bahia. Nº 467. Processo nº 48500.004275/2019-26. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 07, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046856-8.01, localizada no município de Mirangaba, estado da Bahia. Nº 468. Processo nº 48500.004276/2019-71. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 08, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046857-6.01, localizada no município de Mirangaba, estado da Bahia. Nº 469. Processo nº 48500.004277/2019-15. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 09, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046858-4.01, localizada no município de Mirangaba, estado da Bahia. Nº 470. Processo nº 48500.004278/2019-60. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 10, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046859-2.01, localizada no município de Mirangaba, estado da Bahia. Nº 471. Processo nº 48500.004279/2019-12. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 11, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046860-6.01, localizada nos municípios de Jacobina e Mirangaba , estado da Bahia. Nº 472. Processo nº 48500.004280/2019-39. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 12, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046861-4.01, localizada no município de Jacobina, estado da Bahia. Nº 473. Processo nº 48500.004281/2019-83. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 13, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046862-2.01, localizada no município de Jacobina, estado da Bahia. Nº 474. Processo nº 48500.004282/2019-28. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 14, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046863-0.01, localizada no município de Jacobina, estado da Bahia. Nº 475. Processo nº 48500.004283/2019-72. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 15, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046864-9.01, localizada no município de Jacobina, estado da Bahia. Nº 476. Processo nº 48500.004296/2019-41. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 16, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046865-7.01, localizada no município de Jacobina, estado da Bahia. Nº 477. Processo nº 48500.004284/2019-17. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 17, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046866-5.01, localizada no município de Jacobina, estado da Bahia.
Nº 478. Processo nº 48500.004285/2019-61. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 18, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046867-3.01, localizada nos municípios de Jacobina e Mirangaba, estado da Bahia. Nº 479. Processo nº 48500.004286/2019-14. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 19, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046868-1.01, localizada no município de Jacobina, estado da Bahia. Nº 480. Processo nº 48500.004287/2019-51. Interessado: Ventos de São Cristóvão Energias Renováveis S/A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Graúna 20, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.046869-0.01, localizada no município de Jacobina, estado da Bahia. A íntegra destes despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 588, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº: 48500.002572/2018-56. Interessado: EBDE Energia S.A. Decisão: registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Vila Bonito Alto, com 17.001,90 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.038356-2.01, localizada no rio Suaçuí Grande, integrante da sub-bacia 56, cuja casa de força localiza-se no município de Peçanha, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 604, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº: 48500.000458/2020-14. Interessado: SPE Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV SPBioSolar VI, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.SP.046901-7.01, com 5.500 kW de Potência Instalada, localizada no município de Espírito Santo do Pinhal, no estado do São Paulo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação comercial a partir do dia 29 de fevereiro de 2020. Nº 635. Processo nº 48500.003040/2019-17. Interessado: Maggi Energia S.A. Usina: CGH SM-06. Unidade Geradora: UG1, de 264 kW de capacidade instalada, conforme §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 583/2013. Localização: município de Itiquira, estado do Mato Grosso. Nº 636. Processo nº 48500.002749/2018-14. Interessado: Ventos de Vila Ceará I SPE S.A. Usina: EOL Ventos de Vila Ceará I. Unidades Geradoras: UG7 a UG9, de 3.465 kW cada, totalizando 10.395 kW de capacidade instalada. Localização: município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 634, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº: 48500.000380/2017-24. Interessados: Permissionárias de Serviço Público de Distribuição, consumidores, usuários e agentes do setor. Decisão: fixa a atualização dos valores limites de Parcela B contidos na Tabela 1 do Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que serão observados nos processos tarifários de 2020 das permissionárias do serviço público de distribuição. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CLÁUDIO ELIAS CARVALHO Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 633, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: (i) homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) não homologar os valores do anexo III. Período: janeiro de 2020 e residuais. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 618, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos: (i) R$ 1.419.296,65 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos) à empresa GI ENERGY Engenharia Ltda, referente à oitava medição das obras para a implantação da Subestação Itacoatiara 138/13,8 kV; (ii) R$ 800.753,18 (oitocentos mil, setecentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos) à empresa SELT Engenharia Ltda, referente à nona medição das obras para a implantação da Subestação Itacoatiara 138/13,8 kV; e (iii) R$ 201.556,32 (duzentos e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., devido a tributos incidentes no serviço descrito no item (i). CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA
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Nº 41, segunda-feira, 2 de março de 2020ISSN 1677-7042Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO Nº 638, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.004608/2019-17, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.890, de 22 de outubro de 2019, para, no mérito, dar-lhe provimento, alterando a data de contratação do MUST de 60 MW no ponto da SE Aeroporto Guarulhos (SPAGU-138) de 30 de novembro de 2019 para 31 de outubro de 2019. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 641, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº: 48500.005750/2015-58. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de março de 2020, nos termos da versão 1.7 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CLÁUDIO ELIAS CARVALHO Superintendente Adjunto GERÊNCIA REGIONAL TIPO I NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 85/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 830.268/2006-JMN MINERAÇÃO S.A.-Determina a apresentação de licença ambiental conforme ofício- 180/2019-DIREM-MG/GER-MG Aprova o relatório de Pesquisa(317) 830.268/2006-JMN MINERAÇÃO S.A.-Minério de Ferro-Barão de Cocais e Santa Bárbara/MG 834.548/2010-ERCAL – EMPRESAS REUNIDAS DE CALCÁRIO LTDA.-Calcário Dolomítico-Coromandel/MG 834.746/2010-ERCAL – EMPRESAS REUNIDAS DE CALCÁRIO LTDA.-Calcário Dolomítico-Coromandel/MG JANIO ALVES LEITE Gerente D ES P AC H O Relação nº 86/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento definitivo do processo(155) 830.544/2019-SO AREIAS EIRELI Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 833.015/2002-ARABESCO MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA. 832.796/2009-VASCO ALVES DE ASSIS Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 831.814/2007-AUTO PEÇAS BATISTA LTDA-OF. N°36/2020/SECOR-MG/GER-MG e Mineração Marianelli Ltda 832.013/2016-S A ALMEIDA ME-OF. N°35/2020/SECOR-MG/GER-MG e Gilberto Tadeu Matos Loureiro 832.507/2016-MINERAÇÃO EUROPA LTDA ME-OF. N°34/2020/SECOR-MG/GERMG e Blc Mineração e Terraplenagem Ltda ME 832.586/2016-PSPE PETRONIO SOUSA PROJETO ESPECIFICO MINERATORIO LTDA-OF. N°33/2020/SECOR-MG/GER-MG e Emílio Moreira Jardim declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 832.796/2009-VASCO ALVES DE ASSIS-Alvará N°4567/2010 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 833.650/2011-MB MINERADORA- Cessionário:CERAMICA MINAS BRASIL LTDACPF ou CNPJ 20.741.823/0001-85- Alvará n°3136/2017 833.122/2015-MINERAÇÃO VALE VERDE EIRELI ME- Cessionário:VIA FLORA E CONSERVAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ 13.271.899/0001-29- Alvará n°963/2017 832.435/2016-CLAÚDIO RODRIGUES AGUIAR- Cessionário:J NALLI ME- CPF ou CNPJ 13.847.753/0001-89- Alvará n°5612/2017 830.278/2018-GILMAR BARBOSA ROCHA- Cessionário:MARCIO DE CARVALHOCPF ou CNPJ 07.241.619/0001-37- Alvará n°1947/2018 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 832.796/2009-VASCO ALVES DE ASSIS Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361) 833.682/1993-VALEFORT COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°26/2020/SECOR-MG/GER-MG e Am Transportes e Comércio de Areias Ltda 833.754/1993-VALEFORT COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°27/2020/SECOR-MG/GER-MG e Am Transportes e Comércio de Areias Ltda 833.757/1993-VALEFORT COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°25/2020/SECOR-MG/GER-MG e Am Transportes e Comércio de Areias Ltda Nega anuência prévia aos atos de cessão parcial do requerimento de lavra(603) 830.303/2008-AREIAS DO DINHO EIRELI- Cessionário:830.544/2019-So Areias Eireli Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 831.050/2010-IRMÃOS SANTOS CAVALCANTI SERVIÇOS E COMÉRCIOS LTDA- n° 4151/2014 – Cessionário: GSS MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 35.377.842/0001-41 Fase de Lavra Garimpeira Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571) 831.269/2016-JOÃO BATISTA RIBEIRO- Cessionário:JOÃO B.RIBEIRO MINERAÇÃO E TRANSPORTES- CNPJ 02.737.480/0001-01- PLG n°39/2019 Fase de Licenciamento Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de Registro de Licença(750) 830.991/2002-CARMELA PELEGRINI FERNANDES ME JANIO ALVES LEITE Gerente D ES P AC H O Relação nº 87/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 830.055/2013-PHV EMPEENDIMENTOS LTDA-OF. N°61 e 63/2020-DIREM-MGGER-MG 831.836/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°49/2020-DIREM-MG-GERMG 831.838/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°46/2020-DIREM-MG-GERMG 831.839/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°43/2020-DIREM-MG-GERMG 831.840/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°42/2020-DIREM-MG-GERMG 831.841/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°41/2020-DIREM-MG-GERMG 831.842/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°40/2020-DIREM-MG-GERMG 832.526/2014-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA-OF. N°407/2020-DIREM-MG/GERMG 832.663/2015-LAMBARI AREIAS LTDA-OF. N°37/2020-DIREM-MG-GER-MG 832.664/2015-BARREIRO E TRANSPORTADORA R & K LTDA ME-OF. N°38/2020DIREM-MG/GER-MG 830.626/2016-ROBERTA BOTELHO RODRIGUES-OF. N°408/2020-DIREMMG/GER-MG 831.448/2016-ERCAL – EMPRESAS REUNIDAS DE CALCÁRIO LTDA.-OF. N°31/2020/UAPM-MG/GER-MG 830.239/2019-MARCOS AURELIO DOS SANTOS-OF. N°36/2020-DIREM-MG-GERMG 830.240/2019-GERSON ADRIANO DOS SANTOS-OF. N°35/2020-DIREM-MG-GERMG Prorroga prazo para cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(252) 833.580/2007-ITINGA MINERAÇÃO LTDA-OF. N ° 1 9 / 2 0 1 6 / ES CGV / S u p e r i n t e n d ê n c i a / D N P M / M G Despacho publicado(256) 830.055/2013-PHV EMPEENDIMENTOS LTDA-62/2020-DIREM-MG-GER-MG Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 830.111/2015-ARANÃS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 830.122/2012-KÉNTRON MINERAÇÃO LTDA-AI N°838/2019/GER-MG/DFMIMMG Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 830.111/2015-ARANÃS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 831.516/2004-MINERAÇÃO CONEMP LTDA.-72/2020/DFMIM-MG/GER-MG Determina comprovação periódica do diligenciamento ambiental, a partir desta data, com fundamento no Dec.9406/2018, Art.31 § 4º Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361) 831.642/1997-GOIANINHOS LTDA.-OF. N°102/2020/DFMNM-MG/GER-MG 830.760/1998-MINERAÇAO POÇOS DE CALDAS LTDA-OF. N°50/2020/UAPCMG/GER-MG 830.579/2007-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMENTOS LTDA-OF. N°53/2019UAPC-MG/GER-MG 830.383/2008-FVS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°98/2020/DFMNM-MG/GER-MG 833.324/2008-FVS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°96/2020/DFMNM-MG/GER-MG 833.326/2008-FVS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°97/2020/DFMNM-MG/GER-MG Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(2028) 831.057/2010-MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE EIRELI-OF. N°81/2020-DISBMMG/GER-MG Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 831.710/2000-EMPRESA SERRA AZUL LTDA. EPP- Fonte:Das Orquídeas Volumetria:Retornáveis 20L e 10 L (sem gás) – Volumetria:Descartáveis:10L, 5L,1,5L,510 mL,330 mL,200mL (copinho), sem gás:510 mL e 330 mL (com gás) – Obs:Conforme PARECER Nº41/2020/DFMNM-MG/GER-MG- SAPUCAÍ-MIRIM/MG Determina a interdição da lavra(442) 833.155/1993-ETGRAN MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA.- N° do Termo de Interdição:8/2020-/GER-MG/UAPC-MG, de 12/02/2020- Lacre N° Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 005.600/1945-NACIONAL MINERIOS SA- AI N° 402/2020/GER-MG/DFMIMMG 830.719/1982-MASSA FALIDA DE MUNDO MINERAÇÃO LTDA.- AI N° 103/ e 104/2020 Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470) 003.138/1935-MÁRCIO RESENDE LIMA-OF. N°88 e 89/2020/DFMIM-MG/GERMG 005.600/1945-NACIONAL MINERIOS SA-OF. N°73/2020/DFMIM-MG/GER-MG 007.855/1957-MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA-OF. N°87/2020/DFMIM-MG/GER-MG 930.032/2009-BAOVALE MINERAÇÃO SA.-OF. N°69/2020/DFMIM-MG/GER-MG 933.364/2016-VALE S A-OF. N°71/2020/DFMIM-MG/GER-MG Determina cumprimento de exigência técnica de barragem – Prazos estabelecidos em ofício:(2890) 931.299/2009-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A-OF. N°28/2020 Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(530) 832.359/2009-RODRIGO MONTEIRO SILVA BASTOS ME-OF. N°46,47,48 e 4 9 / 2 0 2 0 / U AGV – M G – G E R – M G 832.603/2010-UBIRAJARA PEREIRA-OF. N°56,57,58,59 e 60/2020/UAGV-MGGER-MG 830.163/2013-W A ALVES GEMAS ME-OF. N°51,52,53 e 54/2020/UAGV-MGGER-MG Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718) 832.100/2008-DRAGA MILAN CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA – MEOF. N°109/2020/DFMNM-MG/GER-MG 835.004/2010-CERÂMICA SANTANA LTDA-OF. N°99/2020/DFMNM-MG/GERMG Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 832.100/2008-DRAGA MILAN CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA – MERegistro de Licença N° 3632/2011 – Vencimento em 13/04/2023 833.442/2010-ANA CRISTINA BOTELHO ARAÚJO – ME- Registro de Licença N° 4605/2016 – Vencimento em 25/06/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155) 831.652/2015-JOSE CRISPIM MARTINS ME-OF. N°87/2020/DFMNM-MG/GERMG 833.173/2015-F & F SERVIÇOS E EXTRAÇÃO DE AREIA E ARGILA LTDA-OF. N°101/2020/DFMNM-MG/GER-MG 831.798/2017-CERÂMICA CATALÃO EIRELI-OF. N°100/2020/DFMNM-MG/GERMG 830.970/2018-HENRIQUE CARDOSO DE CARVALHO ME-OF. N°57/2020/DFMNM-MG/GER-MG 832.067/2018-ANTONIO EDINARTE MOREIRA-OF. N°110/2020/DFMNMMG/GER-MG 830.616/2019-PEDRO MILANEZ REZENDE-OF. N°93/2020/DFMNM-MG/GERMG 830.625/2019-RONALDO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LTDA. – EPP-OF. N°91/2020/DFMNM-MG/GER-MG 830.632/2019-SUL COMERCIO & CONSTRUÇÃO EIRELI ME-OF. N°105/2020/DFMNM-MG/GER-MG 830.730/2019-ARINOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA-OF. N°111/2020/DFMNM-MG/GER-MG
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Nº 41, segunda-feira, 2 de março de 2020ISSN 1677-7042Seção 1
830.912/2019-BARRO BRANCO AGROPECUÁRIA LTDA-OF. N°107/2020/DFMNMMG/GER-MG Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166) 830.942/2018-CONSTRUTORA BELCON LTDA ME-OF. N°103/2020/DFMNMMG/GER-MG 831.038/2018-OLDMAR HONORATO SILVA-OF. N°106/2020/DFMNM-MG/GERMG Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 830.904/2019-CERÂMICA NORTESUL LTDA Fase de Direito de Requerer a Lavra Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(2224) 831.218/2003-UBIRAJARA PEREIRA-OF. N°62/2020-UAGV-MG/GER-MG JANIO ALVES LEITE Gerente D ES P AC H O Relação nº 89/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 832.975/2011-VILEPART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA -Alvará N°7457/2014 830.856/2012-SERRA DA PRATA MINERADORA S A -Alvará N°6531/2015 834.182/2012-MINERAÇÃO VALE DO JACARE LTDA -Alvará N°11635/2015 Fase de Licenciamento Determina o cancelamento do Registro de Licença(704) 830.777/2009-CERÂMICA SANTANA LTDA – Registro de Licença N° 3457/2010 Publicado no DOU de 30/04/2010 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 830.727/2006-CAIRES E DIAS EXPLORAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA ME Nega provimento a defesa apresentada(1193) 830.777/2009-CERÂMICA SANTANA LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento – área onerada(2095) 832.274/2015-AREEIRO ALTEROSA LTDA ME JANIO ALVES LEITE Gerente D ES P AC H O Relação nº 90/2020 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 831.721/2003-J NALLI ME-CONSELHEIRO PENA/MG – Guia n° 105/2020 GERÊNCIA REGIONAL/MG-6.360 t/ano-Granito (Ornamental)- Validade:até 09/03/2022 ou PL ( o que vier primeiro) 832.632/2005-ALVORADA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDACARAÍ/MG – Guia n° 87/2020 – GERÊNCIA REGIONAL/MG-6.400 t/ano-Granito- Validade:03 anos a partir da publicação no DOU ou PL (o que vier primeiro) JANIO ALVES LEITE Gerente D ES P AC H O Relação nº 91/2020 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito Auto de Infração(608) 007.227/1957-EMPABRA EMPRESA DE MINERAÇÃO PAU BRANCO LTDA- AI N°01,02,03,04 e 05/2019/DFMIM 001.791/1961-VALE S A- AI N°576 e 577/2019 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670) 831.287/2017-EDSON RUFINO CPF 551.247.556 87 ME- DOU de 18/09/2018 JANIO ALVES LEITE Gerente D ES P AC H O Relação nº 94/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 830.703/2004-MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA-OF. N°75/2020/UAGVMG/GER-MG Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 832.597/2013-NEVESGEMES LTDA. ME-ALVARÁ N°1336/2015 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 831.119/2011-CRISTAL EXTRAÇÕES MINERAIS LTDA ME-AI N°874/2019/GERMG/DIREM-MG Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361) 834.536/2007-SÉRGIO HEITOR DA SILVA-OF. N°45/2019/DFMIM-MG/GER-MG Fase de Concessão de Lavra Determina a interdição da lavra(442) 931.344/2005-VALE S A- N° do Termo de Interdição:02/2019, de 27/01/2019Lacre N° Interdição parcial da área, estando assegurada autorização para operações de desmonte, carregamento e transporte de material exclusivamente para obras emergenciais Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 000.724/1942-GERDAU AÇOMINAS S.A.- AI N° 414/2020/GER-MG/DFMIM-MG Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 001.791/1961-VALE S A- AI Nº 573,574,575 e 578/2019 Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470) 000.724/1942-GERDAU AÇOMINAS S.A.-OF. N°81/2020/DFMIM-MG/GER-MG 931.344/2005-VALE S A-OF. N°90/2020/DFMIM-MG/GER-MG Aceita defesa apresentada(475) 007.227/1957-EMPABRA EMPRESA DE MINERAÇÃO PAU BRANCO LTDA 001.791/1961-VALE S A Nega provimento a defesa apresentada(476) 001.791/1961-VALE S A Determina cumprimento de exigência técnica de barragem – Prazos estabelecidos em ofício:(2890) 001.791/1961-VALE S A-OF. N°90/2020-DISBM-MG-GER-MG 000.839/1966-MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA-OF. N°88/2020-DISBMMG-GER-MG 930.925/2005-VALE S A-OF. N°89/2020-DISBM-MG-GER-MG Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(530) 830.162/2013-W A ALVES GEMAS ME-OF. N°74/2020/UAGV-MG/GER-MG JANIO ALVES LEITE Gerente
GERÊNCIA REGIONAL TIPO II NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 11/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 820.524/2018-EMPRESA MINERADORA BOA SORTE LTDA- DOU de 30/07/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 820.806/2011-INTERCEMENT BRASIL S A- DOU de 20/10/2017 Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646) 820.785/2011-APARECIDA INÊS MARCON RAMOS- AI N°236/2017 Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MULTA(904) 820.441/2010-AFONSO NOVAES DE GUIMARÃES ROSA- NOT. N°596/2018 820.718/2010-Mohamad Orra Mourad- NOT. N°581/2018 820.785/2011-Aparecida Inês Marcon Ramos- NOT. N°345/2019 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 821.051/1995-USJ MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. – Publicado DOU de 12/12/2006, Relação n° 421/2006, Seção 1, pág. 58- Onde se lê: “Cordeirópolis e Santa Gertrudes – SP”, leia-se: “Cordeirópolis – SP” 820.448/2004-PORTO DE AREIA PEREIRA LTDA – Publicado DOU de 20/11/2009, Relação n° 132/2009, Seção 1, pág. 144- Onde se lê: “Aprova Relatório de Pesquisa …PORTO DE AREIA PEREIRA LTDA – areia”, leia-se: “Aprova Relatório de Pesquisa …PORTO DE AREIA PEREIRA LTDA – areia, município de Tremembé/SP. Fica a área reduzida de 8,89 hectares para 7,82 hectares.” Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 820.473/2017-MINERAÇÃO NOROESTE PAULISTA LTDA.- DOU de 05/06/2019 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Gerente D ES P AC H O Relação nº 14/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131) 820.320/2014-RYDIEN MINERAÇÃO, EMPREENDIMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-OF. N°14/2020/CAREAS – SP/DIREM – SP/GER – SP Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(2194) 820.330/2015-SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250) 820.660/2005-JSL S.A-OF. N°175/2020/DIREM – SP/GER – SP 820.380/2008-ÁGUA MINERAL CASTELO LTDA – EPP-OF. N°173/2020/DIREM SP/GER – SP Prorroga prazo para cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(252) 820.151/2007-CRISTIANO STEFANI PARESCHI-OF. N°176/2020/DIREM – SP/GER SP 820.380/2008-ÁGUA MINERAL CASTELO LTDA – EPP-OF. N°174/2020/DIREM SP/GER – SP Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(253) 820.650/2004-MINERAÇÃO VALENTE LTDA-OF. N°1284/15-DFISC/DNPM/SP Aprova o relatório de Pesquisa(317) 820.269/2000-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA.-areia (construção civil)Minerios do Tietê/São Paulo 820.271/2000-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA.-areia (construção civil)Minérios do Tietê/São Paulo Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 820.650/2004-MINERAÇÃO VALENTE LTDA 820.016/2005-RINALDO GAVA & CIA LTDA 820.185/2005-NOVOLOL MIMOTO 820.267/2005-MINERAÇÃO SANTA BLANDINA S A 820.829/2012-ANDINA ENGENHARIA LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361) 820.288/1981-TRANSPORTADORA CÉU ROSA LTDA-OF. N°230/2020/DIFAM SP/GER – SP – 18.02.2020 820.507/2007-J.L. DE CASTRO OLARIA ME-OF. N°231/2020/DIFAM – SP/GER – SP – 18.02.2020 820.983/2012-MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°202/2020/DIFAM – SP/GER – SP – 13.02.2020 820.991/2012-MLG COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°203/2020/DIFAM – SP/GER – SP – 13.02.2020 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 820.197/1990-LUIS ANTONIO LANZI- Alvará n° 703/1999 – Cessionário: MINERAÇÃO ORIÇANGA EIRELI EPP- CNPJ 04.140.316/0001-30 820.036/2007-F3 MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME- Alvará n° 15.092/2009 – Cessionário: LUCASAN EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.- CNPJ 49.857.691/0001-33 820.258/2007-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,- Alvará n° 1955/2011 – Cessionário: NEW STONE MINING GESTÃO DE ATIVOS MINERAIS LTDA- CNPJ 34.383.594/0001-89 820.879/2008-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,- Alvará n° 4.251/2011 – Cessionário: NEW STONE MINING GESTÃO DE ATIVOS MINERAIS LTDA- CNPJ 34.383.594/0001-89 820.667/2009-NELSON FERNANDO MORAIS- Alvará n° 8.616/2010 – Cessionário: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA 26704721843- CNPJ 346.915.846/0001-73 Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(2106) 820.091/2006-NÓBREGA EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA. EPP.-OF. N°205/2020/DIFAM – SP/GER – SP – 14.02.2020 820.578/2010-LUCASAN EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA-OF. N°210/2020/DIFAM SP/GER – SP – 14.02.2020 820.579/2010-LUCASAN EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA-OF. N°209/2020/DIFAM SP/GER – SP – 14.02.2020
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820.580/2010-LUCASAN EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA-OF. N°208/2020/DIFAM SP/GER – SP – 14.02.2020 820.581/2010-LUCASAN EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA-OF. N°207/2020/DIFAM SP/GER – SP – 14.02.2020 820.582/2010-LUCASAN EXTRAÇÃO E COMERCIO LTDA-OF. N°206/2020/DIFAM SP/GER – SP – 14.02.2020 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 820.641/1996-DA MATA SEDE E SAÚDE LTDA EPP- AI Nº 565/2018DFISC/DNPM/SP 820.799/2001-ÁGUA MINERAL FONTE DA ROCHA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ME- AI Nº 589/2018-DFISC/DNPM/SP Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470) 826.961/1972-SILVANO BIONDI E FILHOS LTDA.-OF. N°228/2020/DIFAM – SP/GER – SP – 18.02.2020 820.790/1985-SAMACA FERROS LTDA-OF. N°220/2020/DIFAM – SP/GER – SP 820.494/1988-UNIPORTO UNIDADE INDUSTRIAL DE BRITAGEM PORTO FELIZ LTDA-OF. N°177, 178 e 179/2020/DIFAM – SP/GER – SP – 12.02.2020 920.119/1990-MINERAÇÃO E AGROPECUÁRIA RIO DO BRAÇO LTDA.-OF. N°227/2020/DIFAM – SP/GER – SP – 18.02.2020 820.853/1995-FONTE VENUS OLIMPICA AGUA MINERAL LTDA ME-OF. N°226/2020/DIFAM – SP/GER – SP -18.02.2020 820.853/1996-MINERAÇÃO BOM RETIRO II EIRELI-OF. N°215/2020/DIFAM SP/GER – SP 821.262/2000-MINERAÇÃO BOM RETIRO LTDA.-OF. N°229/2020/DIFAM – SP/GER – SP – 18.02.2020 820.519/2007-BRANI FERNANDES MINERADORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.OF. N°176/2020/DIFAM – SP/GER – SP – 12.02.2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 820.611/2014-MERCOSUL APOIO NAVAL ERIRELI-Registro de Licença N° 3724/2020 – Vencimento em 30/4/2024 820.062/2015-BASALTO MINERAÇÃO LTDA-Registro de Licença N° 3730/2020 Vencimento em 14/4/2020 820.817/2015-MINERPAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-Registro de Licença N° 3731/2020 – Vencimento em 20/7/2025 821.071/2015-PORTO DE AREIA SÃO LUCAS LTDA-Registro de Licença N° 3725/2020 – Vencimento em 3/11/2020 820.063/2016-MINERPAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-Registro de Licença N° 3732/2020 – Vencimento em 20/7/2025 820.218/2016-BODEPAN EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS LTDA.-Registro de Licença N° 3726/2020 – Vencimento em 6/1/2021. 820.240/2017-MONTE SIÃO MINERADORA LTDA ME-Registro de Licença N° 3729/2020 – Vencimento em 11/10/2021 820.741/2017-NOROMIX CONCRETO S A-Registro de Licença N° 3728/2020 Vencimento em 1/8/2038 820.147/2019-VAL ROCHA ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença N° 3727/2020 – Vencimento em 2/5/2029. Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.725/1987-AIR CAMPOS DA ROCHA & CIA LTDA- Registro de Licença N° 1.285/1987 – Vencimento em 26/8/2029 820.679/1989-P. C. LOPES -EPP- Registro de Licença N° 1.648/1991 Vencimento em 4/4/2021 820.680/1989-P. C. LOPES -EPP- Registro de Licença N° 1.649/1991 Vencimento em 4/4/2021 820.049/1994-THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.- Registro de Licença N° 2.384/2000 – Vencimento em 27/01/2025. 820.050/1994-THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.- Registro de Licença N° 2.752/2002 – Vencimento em 27/1/2025
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