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Diário Oficial da União – Seção 1 nº039 – 27.02.2020
Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº 48300.002149/2018-11. Interessada: Shell Brasil Petróleo Ltda. Assunto: Autorização para a Cessão Parcial de Direitos no âmbito do Contrato de Partilha de Produção nº 48610.012965/2017-40 – Bloco Sul de Gato do Mato, Segunda Rodada de Partilha. Despacho: Nos termos do Parecer nº 60/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 276/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 278/2020/CONJURMME/CGU/AGU, autorizo a Cessão de trinta por cento de Participação da Shell Brasil Petróleo Ltda., no Contrato de Partilha de Produção nº 48610.012965/2017-40 (Sul de Gato do Mato – P2), para a Ecopetrol Óleo e Gás do Brasil Ltda., condicionada à substituição da Garantia Financeira do Programa Exploratório Mínimo previamente à assinatura do Termo Aditivo. JOSÉ ROBERTO BUENO JUNIOR Ministro Substituto SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E N E R G É T I CO PORTARIA Nº 71, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.000901/2020-49. Interessada: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.859.971/0001-30. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.314, de 22 de outubro de 2019
(Parcial), de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimentoenergetico/reidi/repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 72, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.006389/2019-19. Interessada: Enel Green Power São Gonçalo 19 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.752.301/0001-03. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada São Gonçalo 19, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.PI.037586-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.378, de 19 de novembro de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 73, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.006386/2019-77. Interessada: Enel Green Power São Gonçalo 14 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.791.620/0001-10. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada São Gonçalo 14, cadastrada com o Código Único do
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Nº 39, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020ISSN 1677-7042Seção 1
Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.PI.037581-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.365, de 19 de novembro de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.
REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 74, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.006388/2019-66. Interessada: Enel Green Power São Gonçalo 18 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.752.294/0001-31. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada São Gonçalo 18, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.PI.037585-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.368, de 19 de novembro de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 75, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.006390/2019-35. Interessada: Enel Green Power São Gonçalo 17 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.762.229/0001-97. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada São Gonçalo 17, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.PI.037584-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.367, de 19 de novembro de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 76, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve: Processo nº 48500.006387/2019-11. Interessada: Enel Green Power São Gonçalo 15 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.752.283/0001-51. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada São Gonçalo 15, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.PI.037582-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.366, de 19 de novembro de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec. REIVE BARROS DOS SANTOS AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 597, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº Listados no Anexo I. Interessado: Listados no Anexo I Decisão: (i) registrar a intenção dos interessados em participar do 1º Leilão de Energia Nova de 2020 (1º LEN A4/2020), conforme disposto na Portaria MME nº 455/2019, com as centrais geradoras relacionadas e qualificadas constantes do ANEXO I deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 598, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº 48500.000308/2020-01 e 48500.000309/2020-47. Interessado: Aqua Energy Investimentos e Participações S.A. Decisão: (i) Indeferir a solicitação de registro em participar do 1º Leilão de Energia Nova de 2020 (1º LEN A-4/2020) das centrais geradoras Jacutinga e Alto Farias devido ao não atendimento ao disposto no Art. 2° da Portaria MME nº 455/2019. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 554, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº: 48500.002939/2017-51. Interessada: Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. – JANAÚBA, Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – TAESA, Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. – SPTE. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 15/2017-ANEEL, elaborado pela Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. – JANAÚBA, em conformidade com as demais especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 15/2017-ANEEL; (ii) reconhecer a totalidade dos valores referentes aos estudos R2, R3 e R4 das SEs Janaúba 3 e Bom Jesus da Lapa II elaborados pela TAESA; (iii) reconhecer parcialmente o valor referente ao estudo R4 da SE Pirapora 2 elaborado pela SPTE; e (iv) em todos os valores referidos se aplicam as devidas correções descritas no Contrato de Concessão. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. IVO SECHI NAZARENO Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 600, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo Nº 48500.005624/2019-27. Interessados: Light Serviços de Eletricidade S.A. LIGHT e Eduardo Gonçalves de Castro. Decisão: extinguir e arquivar o processo administrativo, considerando a perda do objeto. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ RUELLI Superintendente DESPACHO Nº 601, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº 48500.002527/2019-82. Interessados: Condomínio Residencial Monet, CNPJ nº 07.148.908/0001-96, unidade consumidora nº 414646052, e Light Serviços de Eletricidade S.A. – LIGHT. Decisão: dar provimento à reclamação do consumidor. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ RUELLI Superintendente.
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