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Diário Oficial da União – Seção 1 nº036 – 20.02.2020
Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº 27100.000911/1989-61. Interessada: Companhia Energética de Pernambuco Celpe. Assunto: Requerimento de Prorrogação do Prazo de Autorização da Usina Termelétrica denominada UTE Tubarão, localizada em Fernando de Noronha, Estado do Pernambuco. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 37/2020-DOC/SPE-MME e do Parecer nº 55/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 229/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, indefiro o Requerimento de Prorrogação do Prazo de Autorização da Usina Termelétrica denominada UTE Tubarão, tendo em vista o seu não cabimento aos termos da Portaria MME nº 462, de 21 de dezembro de 1989, e o definido no Decreto s/nº, de 22 de março de 2000. BENTO ALBUQUERQUE Ministro AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.577, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.005693/2019-31. Interessada: Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A. Objeto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 8.402, de 3 de dezembro de 2019, que declara de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Interessada, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Muriaé II – Votorantim, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.580, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.002666/2019-14. Interessado: Furnas Centrais Elétricas S.A. Objeto: Autorizar a interessada a realizar intervenções em instalações de transmissão sob sua responsabilidade. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.581, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.002666/2019-14. Interessado: Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A. Objeto: Autorizar a interessada a realizar intervenções em instalações de transmissão sob sua responsabilidade. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 871, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 Aprova a revisão dos Módulos 6 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 e o que consta do Processo nº 48500.003325/2018-77, resolve: Art. 1º Aprovar, conforme alterações dispostas no Anexo, a Revisão dos Módulos 6 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. Art. 2º O Anexo desta Resolução se encontra disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. Art. 3º Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR no ano de 2031. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 872, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Aprova a versão 1.8 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, no Decreto nº 10.139, de 2019, o que consta do Processo nº 48500.000251/2019-06, e; Considerando que após a realização da Consulta Pública nº 27, de 2019, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar, resolve: Art. 1ºAprovar a versão 1.8 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias, com a supressão do arredondamento dos adicionais das Bandeiras Tarifárias. Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de 2 de março de 2020. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 140, de 21 de janeiro de 2020, constante no Processo nº 48500.005240/2018-23, publicado no DOU nº 21, de 30 de janeiro de 2020, Seção 1, página 113, onde se lê: “…até 1º de novembro de 2020 ou até a deliberação…”, leia-se: “…até 1º de setembro de 2020 ou até a deliberação…”. SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 418, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº 48500.000393/2020-07. Interessado: SPE Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV PCIBioSolar X, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.GO.046810-0.01, com 5.500 kW de Potência Instalada, localizada no município de Planaltina de Goiás, estado de Goiás. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHOS DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 Nº 496. Processo nº: 48500.006992/2019-92. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046873-8.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 497. Processo nº: 48500.006921/2019-90. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 2, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046874-6.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 498. Processo nº: 48500.006922/2019-34. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 3, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046886-0.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 499. Processo nº: 48500.006923/2019-89. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 4, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046887-8.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 500. Processo nº: 48500.006941/2019-61. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 5, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046888-6.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 501. Processo nº: 48500.006924/2019-23. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 6, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046889-4.01, com 28.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.
Nº 502. Processo nº: 48500.006925/2019-78. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 7, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046890-8.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 503. Processo nº: 48500.006926/2019-12. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 8, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046891-6.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 504. Processo nº: 48500.006927/2019-67. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 9, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046892-4.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 505. Processo nº: 48500.006928/2019-10. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 10, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046875-4.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 506. Processo nº: 48500.006929/2019-56. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 11, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046876-2.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 507. Processo nº: 48500.006931/2019-25. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 12, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046877-0.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 508. Processo nº: 48500.006932/2019-70. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 13, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046878-9.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 509. Processo nº: 48500.006933/2019-14. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 14, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046879-7.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 510. Processo nº: 48500.006934/2019-69. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 15, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046880-0.01, com 44.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 511. Processo nº: 48500.006935/2019-11. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 16, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046881-9.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 512. Processo nº: 48500.006936/2019-58. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 17, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046882-7.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 513. Processo nº: 48500.006937/2019-01. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 18, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046883-5.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Nº 514. Processo nº: 48500.006938/2019-47. Interessado: Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE LTDA. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Boca do Riacho 19, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº UFV.RS.BA.046884-3.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação em teste a partir do dia 20 de fevereiro de 2020. Nº 533. Processo nº 48500.000169/2019-73. Interessados: VILA RIO GRANDE DO NORTE 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Usina: EOL Vila Rio Grande do Norte I. Unidades Geradoras: UG1 a UG2, de 4.200 kW cada, totalizando 8.400 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. Nº 534. Processo nº 48500.002749/2018-14. Interessados: Ventos de Vila Ceará I SPE S.A. Usina: EOL Ventos de Vila Ceará I. Unidades Geradoras: UG1, UG2 e UG3, de 3.465 kW cada, totalizando 10.395 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente Adjunta
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra do Despacho nº 174, de 24 de janeiro de 2020, publicado no DOU nº 18, de 27 de janeiro de 2020, Seção 1, página 49, onde se lê: “para início da operação em teste a partir de 24 de janeiro de 2020”, leia-se: “para início da operação em teste a partir de 25 de janeiro de 2020”.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 481, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº 48500.000037/2019-41. Interessada: Campo Belo Energética S.A. Decisão: anuir previamente à transferência de controle da Interessada, que passará a ser detido pelas empresas Múltipla Participações Ltda e Futuro Participações Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente DESPACHO Nº 482, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº 48500.006894/2019-55. Interessadas: PCH Dores de Guanhães S.A., PCH Fortuna II S.A., PCH Senhora do Porto S.A. e PCH Jacaré S.A. Decisão: Anuir previamente ao pedido das Interessadas para a celebração de contrato com a Cemig Geração e Transmissão S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente DESPACHO Nº 483, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº 48500.004291/2019-19. Interessada: Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. Decisão: prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº 2.518, de 11 de setembro de 2019, para implementação de transferência de controle societário indireto da Interessada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente DESPACHO Nº 517, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº 48500.001219/2020-73. Interessada: Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL Piratininga. Decisão: Anuir previamente ao pedido da Interessada para a celebração de contrato com a Nari Brasil Holding Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente DESPACHO Nº 518, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº 48500.003203/2019-61. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil. Decisão: (i) considerar atendida, pela Interessada, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.375, de 27 de agosto de 2019; e (ii) estabelecer que os Termos Aditivos aos Contratos de Concessão nº 57/2001, 04/2004, 10/2005, 05/2006, 04/2008, 05/2009, 11/2010, 12/2010, 02/2011, 04/2012, 20/2012, 07/2014,08/2014, 04/2006, 01/2007 e 92/2002 deverão ser assinados pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira IVO SECHI NAZARENO Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração DESPACHO Nº 519, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº 48500.005758/2019-48. Interessadas: Tijoá Participações e Investimentos S.A. Decisão: anuir previamente à transferência de controle societário direto da interessada, que passará a ser detido pelo Fundo de Investimento em Participações (FIP) Brazil Infrastructure Investments I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 531, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº 48500.000300/2019-01. Interessados: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Decisão: Publicar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão aplicáveis à EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na modalidade consumo, no ponto de conexão da SE Chapadinha II 69 kV com vigência entre 1º de julho de 2019 e 30 de junho de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente DESPACHO Nº 532, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Processo nº 48500.000300/2019-01. Interessados: MINERAÇÃO DARDANELOS LTDA. e Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Decisão: Publicar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão aplicáveis à MINERAÇÃO DARDANELOS LTDA., unidade MINERAÇÃO DA R DA N E LO S , no ponto de conexão da Subestação JUÍNA 230 kV com vigência entre 1º de julho de 2019 e 30 de junho de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente.
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