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Diário Oficial da União – Seção 1 nº242 – 16.12.2019
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 465, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 48300.001446/2018-31, resolve:
Art. 1º A Portaria MME nº 514, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º …………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………….
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2021, os consumidores com carga igual ou
superior a 1.500 kW, atendidos em qualquer tensão, poderão optar pela compra de
energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia
elétrica do Sistema Interligado Nacional.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2022, os consumidores com carga igual ou
superior a 1.000 kW, atendidos em qualquer tensão, poderão optar pela compra de
energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia
elétrica do Sistema Interligado Nacional.
§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2023, os consumidores com carga igual ou
superior a 500 kW, atendidos em qualquer tensão, poderão optar pela compra de energia
elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do
Sistema Interligado Nacional.
§ 6 º Até 31 de janeiro de 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverão apresentar estudo sobre
as medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para os
consumidores com carga inferior a 500 kW, incluindo o comercializador regulado de
energia e proposta de cronograma de abertura iniciando em 1º de janeiro de 2024.”
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
MINERAL
ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
Os Processos Serão Remetidos À Agência Nacional de Mineração, para Vista e
Cópias.
48402.800523/1975 – Portaria Nº 200/SGM – Industrias Brasileiras de Artigos
Refratários Ibar Ltda. – Filito – Itapeva – São Paulo – 20,44 Hectares.
48402.820488/2005 – Portaria Nº 209/SGM – Fame Fontes de Água Mineral e
Envasamento Ltda. – Água Mineral – Vinhedo – São Paulo – 27,90 Hectares.
48402.820641/2008 – Portaria Nº 210/SGM – Agropecuária Ivo Jorge Mahfuz
Ltda. – Água Mineral – Cajamar – São Paulo – 1,27 Hectares.
27209.890657/1988 – Portaria Nº 212/SGM – Granlima Indústria e Comercio de
Granitos Ltda. ME – Granito – Água Doce do Norte e Ecoporanga – Espírito Santo – 1.000,00
hectares.
27220.896075/2004 – Portaria Nº 213/SGM – Norte Rochas Extração e Comércio
de Granitos Ltda. – Granito – Nova Venécia – Espírito Santo – 44,00 Hectares.
48425.844202/2001 – Portaria Nº 214/SGM – Intercement Brasil S. A. – Argila –
São Miguel dos Campos – Alagoas – 616,57 Hectares.
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Retificação de Portaria. (Cód. 4.95)
Os Processos Serão Remetido À Agência Nacional de Mineração, para Vista e
Cópias.
27202.820669/1998 – Portaria Nº 211/SGM – Mineradora Ponte Alta Ltda. –
Areia e Argila – Mogi das Cruzes – São Paulo – 32,57 Hectares.
27202.820677/1998 – Portaria Nº 215/SGM – Cessi Comércio de Materiais para
Construção Ltda. – Areia e Argila Refratária – Mogi das Cruzes – São Paulo – 38,82
Hectares.
LILIA MASCARENHAS SANT’AGOSTINO
Secretária-Adjunta
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
E N E R G É T I CO
PORTARIA Nº 361, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.004589/2019-29. Interessada: Serrote II Geração de Energia
Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.720/0001-43. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Serrote II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração –
CEG: EOL.CV.CE.040879-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.958, de 2 de
julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec.
REIVE BARROS DOS SANTOS
PORTARIA Nº 362, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.004590/2019-53. Interessada: Serrote III Geração de
Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.682/0001-29. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Eólica denominada Serrote III, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração – CEG: EOL.CV.CE.040880-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº
7.959, de 2 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria
consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.
REIVE BARROS DOS SANTOS
PORTARIA Nº 363, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.004588/2019-84. Interessada: Serrote I Geração de Energia
Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.775/0001-53. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Serrote I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração –
CEG: EOL.CV.CE.040878-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.957, de 2 de
julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec.
REIVE BARROS DOS SANTOS
PORTARIA Nº 364, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.004591/2019-06. Interessada: Serrote IV Geração de Energia
Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.772/0001-10. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Serrote IV, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração –
CEG: EOL.CV.CE.040881-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.960, de 2 de
julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec.
REIVE BARROS DOS SANTOS
PORTARIA Nº 365, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.004595/2019-86. Interessada: Serrote V Geração de Energia
Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.761/0001-30. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Serrote V, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração –
CEG: EOL.CV.CE.040882-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.961, de 2 de
julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec.
REIVE BARROS DOS SANTOS
PORTARIA Nº 366, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.004592/2019-42. Interessada: Serrote VI Geração de Energia
Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.764/0001-73. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Serrote VI, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração –
CEG: EOL.CV.CE.040883-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.962, de 2 de
julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec.
REIVE BARROS DOS SANTOS
PORTARIA Nº 367, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº
318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.004593/2019-97. Interessada: Serrote VII Geração de Energia
Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.767/0001-07. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica
denominada Serrote VII, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração
– CEG: EOL.CV.CE.040884-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.963, de 2 de
julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec.
REIVE BARROS DOS SANTOS
PORTARIA Nº 368, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Processo nº 48500.004594/2019-31. Interessada: Serrote VIII Geração de
Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.765/0001-18. Objeto: Aprovar o
enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Eólica denominada Serrote VIII, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração – CEG: EOL.CV.CE.040885-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº
7.964, de 2 de julho de 2019, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria
consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec.
REIVE BARROS DOS SANTOS
PORTARIA Nº 369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME
nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Processo nº 48340.005799/2019-14. Interessada: Green Mix VII
Empreendimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.526.360/0001-70. Objeto: Aprovar
como Prioritários, na forma do art. 2o
, § 1o
, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de
outubro de 2016, os projetos da Central Geradora Eólica denominada Mundo Novo VI,
cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG –
EOL.CV.RN.032405-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.318, de 29 de
outubro de 2019, e da Central Geradora Eólica denominada Mundo Novo VII, cadastrada
com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG – EOL.CV.RN.032404-3.01,
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.319, de 29 de outubro de 2019, de
titularidade da interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios.
REIVE BARROS DOS SANTOS
DESPACHO Nº 19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Processo: 48360.000276/2018-62. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS). Assunto: Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2019 – Rede
Básica e Demais Instalações de Transmissão (3ª emissão). Despacho: Retificação de
informações publicadas no POTEE 2019 – 2ª emissão pelo Despacho Decisório nº
15/2019/SPE, de 27 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 3º- A, inciso
I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2016, os arts. 15 e 16 no Anexo I do Decreto n°
9.675, de 2 janeiro de 2019 e o Anexo VIII da Portaria nº 108, de 14 de março de 2017,
bem como o que consta no Processo nº 48360.000276/2018-62, aprovo o “Plano de
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2019 – Rede Básica e Demais Instalações de
Transmissão (3ª emissão)”, de caráter determinativo para a expansão do serviço de
transmissão de energia elétrica e operacionalização das novas outorgas e autorizações pela
ANEEL. Determino que o Departamento de Planejamento Energético promova a divulgação
da planilha eletrônica que contém a relação das instalações, descrição das ampliações e
dos reforços, datas de necessidade, bem como a classificação das instalações, no sítio
eletrônico do Ministério de Minas e Energia – www.mme.gov.br.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Secretário
DESPACHO Nº 20, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Processo: 48360.000069/2017-27. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL). Assunto: Reforço na Subestação Itapaci constante no Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2019 – Rede Básica e Demais Instalações de
Transmissão (3ª emissão). Despacho: Tendo em vista o pleito da ANEEL por meio do Ofício
nº 523/2019-SCT/ANEEL, de 3 de outubro de 2019, a natureza determinativa do P OT E E
para o serviço público de transmissão de energia elétrica, a manifestação da Enel Goiás
para que as instalações em 138 kV estejam disponíveis em dezembro de 2020, o disposto
no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2016, os arts. 15 e 16 no
Anexo I do Decreto n° 9.675, de 2 janeiro de 2019 e o Anexo VIII à Portaria nº 108, de 14
de março de 2017, bem como o que consta nos Processos nº 48360.000069/2017-27 e
48360.000276/2018-62, determino que a Agência Nacional de Energia Elétrica proceda a
autorização do reforço na Subestação Itapaci conforme Plano de Outorgas de Transmissão
de Energia Elétrica 2019 – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da
ANEEL, resolve:
Nº 8.431. Processo nº 48500.002914/2018-38. Interessado: Solatio Energia Gestão de
Projetos de Castilho I Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
31.738.278/0001-94, a implantar e explorar a UFV Castilho 1, CEG UFV.RS.SP.034108-8.01,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.110 kW de Potência
Instalada, localizada no município de Castilho, estado de São Paulo. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 8.432. Processo nº 48500.002915/2018-82. Interessado: Solatio Energia Gestão de
Projetos de Castilho I Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
31.738.278/0001-94, a implantar e explorar a UFV Castilho 2, CEG UFV.RS.SP.034112-6.01,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 5.067 kW de Potência
Instalada, localizada no município de Castilho, estado de São Paulo. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 8.433. Processo nº 48500.002916/2018-27. Interessado: Solatio Energia Gestão de
Projetos de Castilho I Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
31.738.278/0001-94, a implantar e explorar a UFV Castilho 3, CEG UFV.RS.SP.034110-0.01,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.110 kW de Potência
Instalada, localizada no município de Castilho, estado de São Paulo. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 8.434. Processo nº 48500.002917/2018-71. Interessado: Solatio Energia Gestão de
Projetos de Castilho I Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
31.738.278/0001-94, a implantar e explorar a UFV Castilho 4, UFV.RS.SP.034111-8.01, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.110 kW de Potência
Instalada, localizada no município de Castilho, estado de São Paulo. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 8.435. Processo nº 48500.002918/2018-16. Interessado: Solatio Energia Gestão de
Projetos de Castilho I Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
31.738.278/0001-94, a implantar e explorar a UFV Castilho 5, CEG UFV.RS.SP.034109-6.01,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.110 kW de Potência
Instalada, localizada no município de Castilho, estado de São Paulo. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
A íntegra destas Resoluções consta nos autos e estará disponível no endereço
eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.443, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da
ANEEL, resolve:
. Processo nº: 48500.005986/2019-18. Interessado: Companhia Piratininga de
Força e Luz – CPFL Piratininga Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação,
a área necessária à implantação da Subestação 88/23 kV Sorocaba 7, localizada no
município de Sorocaba, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos
e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 3.387, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005488/2019-75, decide acatar de forma excepcional a
solução proposta pela transmissora EKTT 15-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica
SPE S.A. para alimentação dos serviços auxiliares em corrente alternada da Subestação
Sobral III 500/230 kV.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 3.395, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000178/2019-64, decide acatar, de forma excepcional e para
este caso concreto, a solução proposta pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
para implantação de um segundo grupo motor-gerador para alimentação dos serviços
auxiliares em corrente alternada da Subestação Messias.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 3.196, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Processo nº: 48500.000417/2018-03. Interessado: Enel Green Power Ventos de Santa
Ângela 14 S.A. Decisão: alterar as características técnicas e registrar a potência líquida
declarada da EOL Ventos de Santa Ângela 14, CEG EOL.CV.PI.033018-3.01, localizada no
município de Lagoa do Barro do Piauí, no estado do Piauí. A íntegra deste Despacho e seu
Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.198, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Processo nº: 48500.000418/2018-40. Interessado: Enel Green Power Ventos de Santa
Ângela 15 S.A. Decisão: alterar características técnicas e registrar a potência líquida
declarada da EOL Ventos de Santa Ângela 15, CEG EOL.CV.PI.033019-1.01, localizada no
município de Queimada Nova, no estado do Piauí. A íntegra deste Despacho e seu Anexo
constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.386, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Processo nº: 48500.005070/2011-19. Interessadas: Msul Energias Renováveis Ltda. e Trix
Engenharia Civil Ltda. Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 11 de
janeiro de 2020, a vigência do Registro de Adequabilidade aos Estudos de inventário e ao
Uso do Potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Gamba
(PCH.PH.SC.037247-1.01), objeto do Despacho nº 23, de 9 de janeiro de 2017. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº 3.446 Processo nº: 48500.005069/2011-86. Interessadas: Msul Energias Renováveis
Ltda. e Trix Engenharia Civil Ltda. Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir
de 11 de janeiro de 2020, a vigência do Registro de Adequabilidade aos Estudos de
inventário e ao Uso do Potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH
Antoninha (PCH.PH.SC.037246-3.01), objeto do Despacho nº 22, de 9 de janeiro de
2017.
Nº 3.447. Processo nº: 48500.005068/2011-31. Interessadas: Msul Energias Renováveis
Ltda. e Trix Engenharia Civil Ltda. Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir
de 11 de janeiro de 2020, a vigência do Registro de Adequabilidade aos Estudos de
inventário e ao Uso do Potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH São
Mateus (PCH.PH.SC.037245-5.01), objeto do Despacho nº 21, de 9 de janeiro de 2017.
Nº 3.448. Processo nº: 48500.005067/2011-97. Interessadas: Msul Energias Renováveis
Ltda. e Trix Engenharia Civil Ltda. Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir
de 11 de janeiro de 2020, a vigência do Registro de Adequabilidade aos Estudos de
inventário e ao Uso do Potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH
Malacara (PCH.PH.SC.037248-0.01), objeto do Despacho nº 20, de 9 de janeiro de 2017.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e encontra-se disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº 3.505. Processo nº: 48500.006550/2019-46. Interessado: Nossa Senhora de Fátima
Usina Geradora de Energia Elétrica SPE Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Raios de Nossa Senhora de Fátima I,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n°
UFV.RS.RN.046540-2.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Lagoa Nova, estado do Rio Grande do Norte.
Nº 3.506. Processo nº: 48500.006550/2019-46. Interessado: Nossa Senhora de Fátima
Usina Geradora de Energia Elétrica SPE Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Raios de Nossa Senhora de Fátima II,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n°
UFV.RS.RN.046541-0.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Lagoa Nova, estado do Rio Grande do Norte.
Nº 3.507. Processo nº: 48500.006550/2019-46. Interessado: Nossa Senhora de Fátima
Usina Geradora de Energia Elétrica SPE Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Raios de Nossa Senhora de Fátima III,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n°
UFV.RS.RN.046542-9.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Lagoa Nova, estado do Rio Grande do Norte.
Nº 3.508. Processo nº: 48500.006346/2019-25. Interessado: Mar Energia Ltda. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Buritirama 1,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº
UFV.RS.BA.046532-1.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Buritirama, estado da Bahia.
Nº 3.509. Processo nº: 48500.006347/2019-70. Interessado: Mar Energia Ltda. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Buritirama 2,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
nº UFV.RS.BA.046545-3.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Buritirama, estado da Bahia.
Nº 3.510. Processo nº: 48500.006348/2019-14. Interessado: Mar Energia Ltda. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Buritirama 3,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº
UFV.RS.BA.046543-7.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Buritirama, estado da Bahia Piauí.
Nº 3.511. Processo nº: 48500.006349/2019-69. Interessado: Mar Energia Ltda. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Buritirama 4,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº
UFV.RS.BA.046544-5.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Buritirama, estado da Bahia Piauí.
Nº 3.512. Processo nº: 48500.006350/2019-93. Interessado: Mar Energia Ltda. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Buritirama 5,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº
UFV.RS.BA.046546-1.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Buritirama, estado da Bahia.
Nº 3.513. Processo nº: 48500.006351/2019-38. Interessado: Mar Energia Ltda. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Buritirama 6,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº
UFV.RS.BA.046547-0.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Buritirama, estado da Bahia.
Nº 3.514. Processo nº: 48500.006352/2019-82. Interessado: Mar Energia Ltda. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Buritirama 7,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº
UFV.RS.BA.046548-8.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Buritirama, estado da Bahia.
Nº 3.515. Processo nº: 48500.006353/2019-27. Interessado: Mar Energia Ltda. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Buritirama 8,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº
UFV.RS.BA.046549-6.01com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Buritirama, estado da Bahia.
Nº 3.516. Processo nº: 48500.006354/2019-71. Interessado: Mar Energia Ltda. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Buritirama 9,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº
UFV.RS.BA.046550-0.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Buritirama, estado da Bahia.
Nº 3.517. Processo nº: 48500.006356/2019-61. Interessado: Mar Energia Ltda. Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Buritirama 10,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº
UFV.RS.BA.046551-8.01, com 8.000 kW de Potência Instalada, localizada no município
de Buritirama, estado da Bahia.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.540, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Processo nº: 48500.002077/2015-02. Interessado: Hidrelétrica Vale do Perdizes Ltda.
Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 29 de junho de 2020, a vigência
do Registro de Adequabilidade aos Estudos de inventário e ao Uso do Potencial hidráulico
do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Perdizes, objeto do Despacho nº 1.737, de 19 de
junho de 2017. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.545, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Processo nº: 48500.005106/2013-18. Interessadas: Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas
Ltda. e Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Ltda. – Ceriluz Geração.
Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 29 de novembro de 2019, a
vigência do Registro de Adequabilidade aos Estudos de inventário e ao Uso do Potencial
hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Morro Grande (CEG: PCH.PH.SC.033861-
3.01), objeto do Despacho nº 3.083, de 25 de novembro de 2016. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
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