Baixe o arquivo aqui
Diário Oficial da União – Seção 1 nº228 – 26.11.2019
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.371, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da
ANEEL, resolve:
Processo: 48500.005605/2019-09. Interessada: Ventos de Santo Artur Energias
Renováveis S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para
desapropriação, a área de terra necessária à ampliação da Subestação 500 kV Ceará-Mirim
II, localizada no município de Ceará-Mirim, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra desta
Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.377, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da
ANEEL, resolve:
Processo: 48500.003473/2015-49. Interessada: Transmissora Sul Litorânea de
Energia S.A. – TSLE. Objeto: (i) autorizar a Interessada a implantar reforços nas instalações
de transmissão sob sua responsabilidade; (ii) estabelecer o valor da parcela adicional de
Receita Anual Permitida – RAP correspondente, conforme Anexo I; e (iii) estabelecer o
cronograma de execução, conforme Anexo II. A íntegra desta Resolução consta dos autos
e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.387, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da
ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.004347/2019-35. Interessados: Serra de Ibiapaba
Transmissora de Energia S.A. Objeto: Autorizar a antecipação da data de necessidade dos
Novos Setores 500/230 kV da SE Acaraú III e da LT 230 kV Acaraú II – Acaraú III, C1 e C2,
CD, objeto do Contrato de Concessão nº 02/2018-ANEEL. A íntegra desta Resolução (e seus
anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 3.183, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005104/2019-14, decide acatar de forma excepcional a
solução proposta pela transmissora EDP Transmissão MA II S.A. para alimentação dos
serviços auxiliares em corrente alternada da Subestação Coelho Neto 230 kV.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
DESPACHO Nº 3.185, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.001383/2018–66 decidiu: (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em
face da decisão emitida pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética – SPE, por meio do Ofício nº 0231/2019-SPE/ANEEL, quanto à Avaliação Final do
Projeto de Eficiência Energética “Venda Subsidiada de Refrigeradores para Consumidores de
Baixo Poder Aquisitivo sem TSEE – 2015” (Código PE – 0047 – 0093/2015), para, no mérito,
negar-lhe provimento; e (ii) ratificar os termos do Despacho nº 1.968/2019-SPE/ANEEL.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 3.082, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Processo no 48500.007019/2008-38. Interessados: Electra Power Geração de Energia S.A.
Decisão: (i) aprovar os Estudos de Inventário do rio Fão, afluente pela margem direita do rio
Forqueta, integrante da sub-bacia 86 (Taquari-Antas), bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste,
no estado do Rio Grande do Sul; e (ii) determinar que essa empresa poderá exercer o direito
de preferência preconizado na Resolução ANEEL nº 672, de 4 de agosto de 2015, referente
aos aproveitamentos PCH Nelson José Zanelatto e PCH Queimado, observado o prazo de 60
(sessenta) dias da publicação deste Despacho para solicitação do DRI e demais condições
especificadas na Resolução Normativa nº 673/2015. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.207, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº 48500.005657/2019-77. Interessados: Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas
Ltda. e Ecoz Empreendimentos imobiliários Ltda. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH
Peixe, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.GO.037155-6.01, localizada no rio Aporé, nos estados de
Goiás e do Mato Grosso do Sul; (ii) o DRI-PCH é de titularidade exclusiva e intransferível antes
da entrega do Sumário Executivo; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses para a
elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo,
correspondentes ART(s) e arquivo digital contendo o projeto básico desenvolvido, conforme
orientações disponíveis no sitio da ANEEL; e (iv) considerando que o presente eixo integra
inventário aprovado anteriormente à publicação da REN 673/2015, não serão admitidas outras
solicitações de DRI-PCH para o mesmo aproveitamento, nos termos do art. 6° da mesma
Resolução. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº 3.226 – Processo nº 48500.000951/2013-05. Interessados: Vale do Turvo Hidrelétrica Ltda.
Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 25 de janeiro de 2020, a vigência do
Registro de Adequabilidade aos Estudos de inventário e ao Uso do Potencial hidráulico do projeto
(DRS-PCH) da PCH Barra do Ituim, objeto do Despacho nº 3.426, de 30 de dezembro de 2016.
Nº 3.227 – Processo nº 48500.000960/2013-98. Interessados: Vale do Turvo Hidrelétrica Ltda.
Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 25 de janeiro de 2020, a vigência do
Registro de Adequabilidade aos Estudos de inventário e ao Uso do Potencial hidráulico do projeto
(DRS-PCH) da PCH Foz do Prata, objeto do Despacho nº 3.427, de 30 de dezembro de 2016.
Nº 3.228 – Processo nº 48500.000950/2013-52. Interessados: Vale do Turvo Hidrelétrica Ltda.
Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 25 de janeiro de 2020, a vigência do
Registro de Adequabilidade aos Estudos de inventário e ao Uso do Potencial hidráulico do projeto
(DRS-PCH) da PCH Foz do Segredinho, objeto do Despacho nº 3.425, de 30 de dezembro de 2016.
Nº 3.229 – Processo nº 48500.000961/2013-32. Interessados: Vale do Turvo Hidrelétrica Ltda.
Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 25 de janeiro de 2020, a vigência do
Registro de Adequabilidade aos Estudos de inventário e ao Uso do Potencial hidráulico do projeto
(DRS-PCH) da PCH Linha Tafona, objeto do Despacho nº 3.428, de 30 de dezembro de 2016.
Nº 3.230 – Processo nº 48500.000964/2013-76. Interessados: Vale do Turvo Hidrelétrica Ltda.
Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 25 de janeiro de 2020, a vigência do
Registro de Adequabilidade aos Estudos de inventário e ao Uso do Potencial hidráulico do projeto
(DRS-PCH) da PCH Dalsasso, objeto do Despacho nº 3.430, de 30 de dezembro de 2016.
Nº 3.231 – Processo nº 48500.000963/2013-21. Interessados: Vale do Turvo Hidrelétrica
Ltda. Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 25 de janeiro de 2020, a
vigência do Registro de Adequabilidade aos Estudos de inventário e ao Uso do Potencial
hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Segredo, objeto do Despacho nº 3.429, de 30 de
dezembro de 2016.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.233, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº 48500.000679/2007-17. Interessado: ERB MG Energias S.A. Decisão: registrar
em 35.000 kW a potência líquida declarada da UTE Santa Vitória, CEG UTE.AI.MG.031268-
1.01, com 41.400 kW de Potência Instalada, outorgada por meio da REA 4.389/2013, c/c
REA 4.766/2014, localizada no município de Santa Vitória, estado de Minas Gerais. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.250, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº 48500.003519/2007-10. Interessados: Rimex Energética e Mineradora Ltda.
Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 5 de outubro de 2019, a vigência
do Registro de Adequabilidade aos Estudos de inventário e ao Uso do Potencial hidráulico
do projeto (DRS-PCH) da PCH Cocal, objeto do Despacho nº 2.601, de 28 de setembro de
2016. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.252, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº 48500.001215/2014-47. Interessadas: Minas PCH S.A. e ECE – Empresa
Comercializadora de Energia S.A. Decisão: alterar a titularidade do Despacho de Registro de
Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) n° 937/2019 referente à PCH Água Clara,
cadastrada sob o CEG: PCH.PH.MS.044297-6.01, a fim de excluir a ECE – Empresa
Comercializadora de Energia S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.258, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº 48500.001270/2011-94. Interessados: Cooperativa Agrária Agroindustrial
(Agrária). Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 21 de setembro de
2019, a vigência do Registro de Adequabilidade aos Estudos de inventário e ao Uso do
Potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Capela, objeto do Despacho nº 2.490, de
16 de setembro de 2016. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.265, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº 48500.005658/2019-11. Interessado: EBDE Energia S.A. Decisão: (i) conferir o
DRI-UHE referente à UHE Sacos, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.BA.046158-0.01, localizada
no rio Formoso, no estado da Bahia; (ii) o DRI-UHE é de titularidade exclusiva e
intransferível antes da entrega do Sumário Executivo; (iii) tem-se o prazo de até 14
(quatorze) meses para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do
Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital contendo o projeto básico
desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sitio da ANEEL; e (iv) considerando que
o presente eixo integra inventário aprovado anteriormente à publicação da REN nº
765/2017, não serão admitidas outras solicitações de DRI-UHE para o mesmo
aproveitamento, nos termos do art. 5º da mesma Resolução. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.267, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº 48500.000417/2015-52. Interessados: Frigorífico Nutribrás S.A., Enebras Projetos
de Usinas Hidrelétricas Ltda., Rogel A.L. Motta – ME, Carlos Sérgio Arantes e Cabaçal Geração de
Energia Elétrica Ltda. Decisão: alterar a titularidade do Despacho de Registro de
Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) n° 432/2016 c/c o Despacho n° 1.983/2019 e
do Registro objeto do Despacho n° 353/2015, referentes à PCH Cabaçal 3, cadastrada sob o
CEG: PCH.PH.MT.035487-2.01, a fim de excluir as empresas Frigorífico Nutribrás S.A., Enebras
Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., Rogel A.L. Motta – ME e o Sr. Carlos Sérgio Arantes, e de
incluir a empresa Cabaçal Geração de Energia Elétrica Ltda. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 3.232, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo
em vista o que consta do Processo nº 48500.004230/2017-90, decide: anular a
homologação dos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura celebrados entre a
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, e Fundação José Pedro de Oliveira e
Willians Fabiano Antunes – ME, objeto do Despacho nº 41, de 17 de janeiro de 2018,
publicado no D.O. n. 14, de 19 de janeiro de 2018, Seção 1, v.155, página 59.
IVO SECHI NAZARENO
DESPACHO Nº 3.273, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº: 48500.005192/2017-92. Interessada: EKTT 12-A Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica SPE S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do
projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº
25/2017-ANEEL, elaborado pela EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE
S.A. em conformidade com as demais especificações e requisitos técnicos das instalações
de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 25/2017-
ANEEL; (ii) reconhecer a totalidade dos valores correspondentes a segunda fatura
referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima Primeira Subcláusula
da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 25/2017-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
DESPACHO Nº 3.274, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Processo nº: 48500.001421/2018-81. Interessada: SPE Transmissora de Energia Linha Verde
I S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das
instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 07/2018-ANEEL, elaborado
pela SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A. em conformidade com as demais
especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do
Contrato de Concessão de Transmissão nº 07/2018-ANEEL; (ii) reconhecer a totalidade dos
valores correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão,
descritos na Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 07/2018-ANEEL. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA,
OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
DESPACHOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº 3.268 – Processo Nº 48500.005011/2019-90. Interessados: Enel Distribuição Goiás e
Edleuza D’Badia Rosa. Decisão: negar provimento à reclamação da consumidora.
Nº 3.269. Processo Nº 48500.005173/2019-28. Interessados: CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS
e Antonio Fernando Gazzoni. Decisão: negar provimento à reclamação do consumidor.
Nº 3.270 – Processo nº 48500.004966/2019-20. Interessados: Companhia Energética de
Pernambuco – CELPE e Glaucia Maria da Silva Pessoa. Decisão: dar provimento ao
requerimento da consumidora.
Nº 3.271 – Processo nº 48500.005177/2019-14. Interessados: Cemig Distribuição S.A. e
Leonardo Rodrigues Pires. Decisão: negar provimento ao requerimento do consumidor.
Nº 3.272 – Processo nº 48500.005303/2019-22. Interessados: COPEL Distribuição S.A. e
Azevedo e Brancher Ltda. Decisão: negar provimento ao requerimento do consumidor.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em
www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente
No comment