A ANEEL aprovou hoje (17/7) o reajuste da Receita Anual de Geração (RAG) para as usinas hidrelétricas em regime de cotas. A RAG reajustada é de R$ 7,9 bilhões. A vigência da RAG é de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019. No primeiro semestre de 2018, a tarifa média das cotas ficou em R$ 64,62/MWh (reais por megawatt-hora), com tributos. Para o segundo semestre de 2018 a tarifa será de R$ 101,18/ MWh, com tributos. Do ciclo 2017/2018 para o 2018/2019, o número de usinas em regime de cotas manteve-se em 69.
A RAG é calculada considerando os valores do Custo da Gestão dos Ativos de Geração (GAG), acrescidos de encargos de uso e conexão, receita adicional por remuneração de investimentos em melhorias de pequeno e grande porte, investimentos em bens não reversíveis, Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), custos associados aos programas de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (P&D/PEE) e eventuais ajustes.
Marco legal. A Lei nº 12.783/2013 dispôs sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária e definiu que “caberá à Aneel disciplinar a realização de investimentos que serão considerados nas tarifas, com vistas a manter a qualidade e continuidade da prestação do serviço pelas usinas hidrelétricas, conforme regulamento do poder concedente”.
O Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração, firmado pelas concessionárias que aceitaram a prorrogação nos termos da Lei 12.783/2013 e do Decreto no 7.805/2012, estabeleceu o regime de tarifa regulada para as usinas hidrelétricas, que resulta do cálculo da Receita Anual de Geração (RAG), com reajuste previsto para 1º de julho de cada ano.
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