Interessados podem enviar contribuições para a Audiência Pública cujo objetivo é discutir o aprimoramento da Resolução Normativa – REN nº 699/2016, que trata do controle dos atos e negócios jurídicos realizados entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas.
As principais características da proposta de revisão são: princípios e regras 100% mantidos; controles (comando legal); regras previstas na REN – auto enquadramento; dossiê de Fiscalização disponível na sede da empresa; relatório de Informações de Transações entre Partes Relacionadas; atualização do conceito de Partes Relacionadas (aderência a Deliberação CVM 642/2010 – CPC 05 – R1); previsão de cláusula de nulidade absoluta; prestação de serviço x compartilhamento de RH (demonstração de viabilidade) e mútuo pecuniário (Operações análogas – préstimo de informações).
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