O deputado Fábio Garcia (DEM-MT), que será o relator do projeto de lei do novo modelo elétrico na Câmara, deu início à criação da Comissão Especial para a análise da proposta. O colegiado deve ser instalado na próxima semana.
Garcia apresentou, nesta quarta-feira (21), um requerimento, disponível neste link, pedindo que o projeto de lei 1917/2015, que trata da portabilidade das contas de energia, passe por várias comissões na Câmara. Pelo regimento da Casa, quando uma proposta precisa de avaliação de mais de três comissões e há urgência na sua aprovação, cabe a formação de um grupo especial para a sua aprovação. Isso acelera consideravelmente a sua tramitação e aprovação no Legislativo.
Texto do MME será anexado ao PL 1917
O movimento feito pelo deputado Fabio Garcia está dentro da estratégia do MME (Ministério de Minas e Energia), de anexar o texto elaborado pela pasta a um projeto do Congresso. O ministro Fernando Coelho Filho disse que o objetivo é repetir o movimento que foi feito com o Renovabio no ano passado.
Ainda na Casa Civil
O sinal amarelo acendeu no setor elétrico diante da demora da Casa Civil de encaminhar o projeto de lei com o modelo para o Congresso. O MME enviou à Casa Civil a minuta do texto no dia 9 de fevereiro, para que fosse, por sua vez, encaminhado ao Legislativo. Mas o projeto permanece na gaveta esperando sua vez.
Vale lembrar que a Medida Provisória 814, editada dia 28 de dezembro de 2017, foi enviada pelo MME à Casa Civil dois meses antes de seu encaminhamento ao Legislativo. Quando finalmente a MP foi publicada no DOU (Diário Oficial da União), seu texto era diferente do elaborado inicialmente pela área técnica de Minas e Energia. A equipe elétrica do governo preferiu não correr esse risco desta vez.
Cronograma por água abaixo
O texto com a reestruturação do setor, feito com base na Consulta Pública nº 33, propõe um calendário assertivo, com datas concretas para que as mudanças nas regras ocorram. Se não for aprovado neste ano, todo esse calendário fica comprometido, diz uma fonte do governo. E isso traz imprevisibilidade e afugenta novos investimentos em energia. “Precisa ser aprovado em 2018, impreterivelmente”, disse a autoridade.
Prazo para aprovação: quatro meses
O calendário eleitoral de 2018 espreme o cronograma legislativo, que acaba se concentrando no primeiro semestre. Não há praticamente sessões no Congresso Nacional a partir de julho, quando agenda política é a eleição. Portanto, em apenas quatro meses toda a agenda econômica prioritária do governo precisa ser aprovada. É um desafio.
Poderia ter sido medida provisória
Diante da importância do tema, o governo tinha inicialmente como objetivo encaminhar as novas regras via Medidas Provisórias – isso quando o novo modelo foi concebido, há pouco mais de um ano. Essa ideia foi sendo abandonada diante dos obstáculos políticos e optou-se pelo envio ao Legislativo por projeto de lei. O mesmo ocorreu com a privatização da Eletrobras.
Mas projetos de lei, ao contrário das MPs, não possuem força de lei imediatamente após a sua publicação no DOU. Só passam a valer após aprovação no Congresso. E as MPs possuem prazo para apreciação de deputados e senadores: máximo de 120 dias. Já os PLs podem ficar pulando de comissão em comissão por anos.
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Fonte: Agência Infra.
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