O Supremo Tribunal Federal está analisando processo que pode limitar a alíquota de ICMS incidente nas contas de energia. O processo discute se a aplicação de alíquotas máximas (em torno de 25%) sobre as aquisições de energia elétrica e serviços de telecomunicações, em vez da alíquota geral do ICMS (17%), aplicável a outros bens e serviços, no estado de Santa Catarina, violam o princípio da seletividade/essencialidade – é esse princípio que diz que a alíquota do imposto deveria ser maior para produtos supérfluos e menor para produtos essenciais.
Apesar de o processo discutir a cobrança no estado de Santa Catarina, uma decisão do Supremo valeria para as demais unidades da federação onde a alíquota máxima também é aplicada, como o Rio de Janeiro. O processo é liderado pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados.
Recentemente, foram admitidos como partes interessadas, pelo ministro do STF Marco Aurélio de Mello, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) e o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil).
“O que nós estamos defendendo no Supremo é que a alíquota de bens essenciais, como energia elétrica e telecomunicações, não deveria ser superior a alíquota de bens considerados supérfluos como bebidas alcoólicas e armas de fogo. A gente pede que energia elétrica e telecomunicações passem a ser tributadas em Santa Catarina por 17%, que é a alíquota geral dos produtos e não por 25%” explica o advogado Gustavo Damázio de Noronha, especialista em direito tributário.
Para Noronha, o processo pode ser considerado “maduro” para julgamento e já tem parecer favorável da Procuradoria Geral da Republica. Apesar disso, o alto número de processos no Supremo envolvendo questões como corrupção impede que a questão seja julgada ainda neste ano. “Acredito que no primeiro semestre do ano que vem possa haver o julgamento”, disse.
De acordo com Leandro Daumas, advogado responsável pela ação, o julgamento favorável do STF fará com que as contas de energia e os serviços de telecomunicações fiquem mais baratos para os consumidores. “No Rio de Janeiro, por exemplo, indo ao supermercado, pagamos 19% de ICMS, porém nas contas de luz e telefone esse imposto sobe para 25%. Caso o STF julgue favoravelmente, os estados terão de seguir a alíquota média praticada para as mercadorias em geral, que varia entre 17% e 19%. Será bom para todos, porque a energia e os serviços de telecomunicações ficarão mais baratos”, explica.
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Fonte: Brasil Energia.
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