Instrumento que deveria assegurar o desenvolvimento sustentável do país tornou-se um pesadelo para o empreendedor de todos os segmentos, inclusive em projetos de energia renovável
É irracional a lógica da burocracia no Brasil, que torna a vida de empresários e até mesmo dos idadãos uma odisseia. Neste cenário, a obtenção de autorizações e licenças para tirar do papel qualquer tipo de empreendimento é um martírio.
Na opinião de Valmor Alves, presidente do Conselho de Administração da AbraPCH (Associação Brasileira das Pequenas e Mini Centrais Hidrelétricas) e presidente do Conselho de Administração da Electra Power, os problemas são maiores, muitas vezes, quando estão envolvidos órgãos governamentais responsáveis pela aprovação de projetos e concessão de autorizações, outorgas e licenciamentos. Uma área em que isso se tornou a regra é a ambiental. É inegável que todo projeto deve ser sustentável e responsável ambientalmente, mas o processo de licenciamento ambiental não pode ser um peso para o desenvolvimento do país, levando pessoas e empresas que desejam fabricar produtos e bens a desistirem da ideia ou a ficarem perdidas em um emaranhado sem fim e sem solução criado pelo atual modelo de análise.
“Ao mesmo tempo, não é um exagero afirmar que esta dificuldade é especialmente maior para o setor de infraestrutura no Brasil. Hoje em dia, se fizermos uma radiografia dos principais motivos que vêm dificultando o desenvolvimento do país, independentemente da legenda política que esteja no poder, certamente encontraremos no topo da lista de motivos os licenciamentos ambientais”, dispara Alves.
Segundo ele, a discussão ambiental no Brasil transformou-se em questão ideológica. “Já não se aplicam mais de forma coerente os preceitos da ‘razoabilidade’ e da ‘lógica’ quando da avaliação dos impactos gerais de um empreendimento versus os benefícios socioambientais que ele pode gerar.” Confunde-se, por exemplo, a incapacidade do governo em controlar e gerir o desmatamento na Amazônia e a poluição dos rios com a implantação de novas fábricas, estradas, portos, aeroportos e usinas (mesmo as de baixo impacto ambiental).
Segurança para investir
Qualquer projeto necessita de planejamento, o que não é diferente no setor elétrico. O empreendedor precisa ter ao menos uma noção de cronograma e de requisitos a serem cumpridos, como lembra a advogada Gleyse Gulin, especialista em Direito Ambiental e sócia da SAES Advogados.
Todavia, a instabilidade que hoje vigora no licenciamento ambiental brasileiro acarreta especial dificuldade e insegurança aos empreendedores e investidores. “O resultado disso é a fuga de investimentos e a perda da oportunidade de atrairmos projetos dotados de modernas tecnologias. Dessa forma, o Brasil precisa de um marco legal que uniformize o entendimento de todos os órgãos ambientais e, consequentemente, diminua a insegurança para se investir.”
Ela menciona outra questão que afeta muitos processos: a insegurança jurídica provocada pela constante judicialização dos processos de licenciamento. “O Poder Judiciário certamente não é o local mais adequado para se discutir impactos ao meio ambiente, medidas mitigadoras e compensatórias, entre outras questões de cunho meramente técnico”, pondera.
Os projetos de geração e transmissão de energia, independente da matriz energética, sempre trazem consigo a necessidade de planejamento e de intervenções no meio ambiente. Por isso, sempre enfrentam discussões sobre a sua viabilidade e justificativa dos impactos frente à geração e transmissão da energia que oportunizarão.
Portanto, na visão de Gleyse, a insegurança jurídica, a falta de critérios técnicos preestabelecidos, a impossibilidade de se ter um cronograma do passo a passo do licenciamento e a judicialização de muitos processos são os principais problemas enfrentados atualmente nos processos de licenciamento ambiental.
Percalços infindáveis para as PCHs
No promissor mercado de geração e transmissão por fontes renováveis de energia, um segmento que sofre com os mecanismos do licenciamento ambiental no país é o de CGHs (Mini Centrais Hidrelétricas, com potência até 5 MW) e PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas, com potência entre 5 e 30 MW). “Estes empreendimentos compõem apenas uma pequena fatia dos percalços ambientais injustificáveis e infindáveis, mas são suficientes para que eu tenha enorme dificuldade para compreender aqueles que fazem a gestão dos órgãos licenciadores”, confessa Valmor Alves, presidente do Conselho de Administração da ABRAPCH (Associação Brasileira das Pequenas Centrais Hidrelétricas) e presidente do Conselho de Administração da Electra Power.
E motivos para isso não faltam. O que se vê, segundo ele, é o tratamento de maneira semelhante, por exemplo, entre a análise de licenciamento ambiental de CGHs e PCHs (“que têm baixíssimo impacto ambiental”) e as grandes usinas hidrelétricas, com prazos de análise que oscilam de 3 a 10 anos.
“Por outro lado, existe uma rapidez razoável no licenciamento de um posto de combustíveis, ou de uma propriedade de criação de suínos, que possuem grande potencial de poluição do solo e do lençol freático devido à real possibilidade de seus efluentes chegarem aos mananciais.”
Enquanto isso, na sua opinião, empreendedores do setor de energias renováveis, como de projetos de PCHs, que geram recursos para o governo e criam condições de manutenção e proteção da biodiversidade, são tratados como “infratores ambientais”.
Ele também frisa que a mídia de massa não é imparcial e se mostra contrária a tudo que seja liberado pelos órgãos de controle ambiental, mesmo quando o empreendimento toma todas as medidas e cuidados necessários que os departamentos ambientais exigem para o desenvolvimento e a implantação de um projeto.
“Existe na sociedade, bem como nos Ministérios Públicos, uma grande falta de conhecimento de onde estão os grandes problemas e como combatê-los. Até porque, de forma geral, tais problemas
estão muito dispersos, e o responsável em resolvê-los é o próprio estado que, para justificar a sua existência e atuação, prefere atacar de forma generalizada todo e qualquer projeto que venha contribuir para a infraestrutura nacional”, esclarece.
Exagero
Para a obtenção do licenciamento de uma CGH ou PCH, Alves salienta que as inúmeras etapas existentes no processo podem e devem ser simplificadas. O modelo atual requer um conjunto de informações e estudos que é exagerado face ao baixo impacto ambiental que é gerado por tais empreendimentos. “Onde há água disponível, há vida! Isto justifica, por exemplo, o fato de que a humanidade, há milhares de anos, vem criando formas de estocar e melhor utilizar a água. E as hidrelétricas fazem exatamente isto. São reservatórios de água para gerar energia e também para usos múltiplos.” Na opinião de Alves, a simplificação do modelo poderia ocorrer caso houvesse a unificação da Licença Ambiental Prévia (LAP) e da Licença Ambiental de Instalação (LAI). Muitas vezes, existem estudos bem elaborados e já aprovados de uma Usina Hidrelétrica de grande porte. Caso existam CGHs e PCHs em locais próximos com potencial de implantação, por exemplo, seria lógico e oportuno que estes mesmos estudos possam ser compartilhados, pois a fauna, a flora e a ictiofauna desta região são basicamente as mesmas. Outro ponto que ele destaca é que os estudos deveriam ser proporcionais à altura da barragem da usina, ou seja, empreendimentos que demandam pequenos barramentos têm baixo impacto. Portanto, deveriam ser facilitados ou priorizados. Os modelos atuais são avaliados apenas pela potência instalada.
Ainda existem as APPs (Áreas de Preservação Permanente), que são importantes, pois ajudam na proteção de áreas que de fato necessitam de preservação, mas atualmente não há um consenso entre os diversos órgãos licenciadores do tamanho destas áreas.
“No meu ponto de vista, as áreas de APPs devem ser proporcionais à potência instalada, considerando que há diversos casos em que CGHs ou PCHs têm de 5 a 6 vezes mais área de APPs por MW instalado, quando comparadas com UHEs. Isto é um contrassenso; quem tem mais escala de produção e causa impacto ambiental deveria investir mais em preservação, e não o contrário”, ressalta Alves.
Por fim, ele acredita que não há isonomia de custos ambientais com as demais fontes de geração de energia. “Como já é consenso no setor elétrico, as de maior impacto ambiental são as usinas termelétricas que usam combustíveis fósseis. E até onde sei, não têm qualquer obrigação de comprar terras e criar APPs.”
Ou seja, fica evidente que o foco do licenciamento ambiental atualmente está nos impactos da implantação do empreendimento, que leva de 1 a 3 anos – dependendo se é uma CGH, PCH ou Eólica -, ao invés de focar nos impactos da operação, em que uma térmica, por exemplo, polui “infinitamente” mais que uma fonte renovável de geração de energia.
Medidas podem ser tomadas no sentido de tornar o processo de licenciamento ambiental mais eficiente e com menor risco ao empreendedor.
Para que o licenciamento ambiental deixe de ser um pesadelo para os empreendedores no país, Valmor Alves, presidente do Conselho de Administração da ABRAPCH (Associação Brasileira das Pequenas Centrais Hidrelétricas) e presidente do Conselho de Administração da Electra Power, aponta para a necessidade de os players de Energia apresentarem uma proposta de simplificação dos modelos existentes, bem como de trazerem um pouco mais de luz e lógica aos processos de licenciamento.
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Fonte: Full Energy.
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