Em reunião com o Fórum das Associações Setor Elétrico (Fase), realizada nesta quarta-feira, 12 de julho, em Brasília, o Ministério de Minas e Energia indicou que a proposta de reforma do setor elétrico brasileiro deverá iniciar a tramitação, no Congresso Nacional, em setembro próximo. O MME se posicionou contra a extensão do prazo para entrega de contribuições na consulta pública, que vai até 05 de agosto, sob o argumento que não se pode correr o risco de atrapalhar a tramitação da proposta do Executivo no âmbito do Legislativo.
Na avaliação do presidente do Fase, Mário Luiz Menel da Cunha, é fundamental aproveitar a janela de oportunidade que existe ainda neste ano, para aprovar a proposta no Congresso, considerando que, em 2018, haverá eleições e os congressistas estarão em campanha junto às bases eleitorais nos respectivos estados.
Menel, entretanto, considera que é preciso ficar atento às ponderações das associações empresariais que pleitearam o aumento do prazo da consulta pública. Fã incondicional da modernização do setor elétrico brasileiro, Menel alertou que “ninguém quer perder a oportunidade de aprovar a proposta ainda neste ano. Mas, também, é preciso evitar que um projeto tão grandioso quanto este, que altera o setor elétrico brasileiro de forma radical, não pode tramitar de forma açodada, sob o risco de resultar em uma mudança que crie vulnerabilidades para o SEB e possa até trazer prejuízos aos agentes”, afirmou ao site Paranoá Energia.
Nesse contexto, o presidente do Fase explicou que, na reunião desta quarta-feira, ficou consignado que uma solução conciliatória será a seguinte: as associações que já têm certeza de eventuais inconsistências na proposta governamental encaminharão rapidamente as suas sugestões de mudança na nota técnica ao próprio Fase, que as consolidará e repassará ao MME, para que as análises já sejam feitas imediatamente, até mesmo antes que a contribuição oficial dos agentes chegue ao ministério. Dessa forma, haverá uma tentativa de se ganhar tempo na elaboração do texto que vai ao Congresso.
Na sua avaliação, a reunião — sugerida pelo próprio Fase — foi um sucesso. Tanto que, inicialmente prevista para se realizar na sala de reuniões da Secretaria-Executiva, no 7º andar, teve que ser transferida para o ponto de realização de grandes reuniões técnicas do ministério, no 9º andar. A agenda só foi confirmada na última sexta-feira pelo MME, o que impediu a participação até mesmo de alguns presidentes de associações, que já tinham outros compromissos.
Reginaldo Medeiros, por exemplo, presidente da Abraceel, não podia deixar de participar, hoje, em São Paulo, de reunião com os seus associados, exatamente para discutir uma proposta dos comercializadores à reforma do SEB. Foi substituído pelo diretor de Relações Institucionais, Frederico Rodrigues. Da mesma forma, Guilherme Velho, presidente da Apine, tinha que participar, também em São Paulo, de reunião do seu conselho, razão pela qual a Apine se fez representar pelo vice-presidente Edson Luíz da Silva.
Paulo Félix Gabardo, chefe da Assessoria para Assuntos Regulatórios da Secretaria-Executiva, fez uma apresentação técnica sobre a proposta governamental. O ministro Fernando Bezerra Coelho Filho prestigiou a reunião, quando agradeceu o apoio dos agentes à mudança do modelo. O ministro deixou claro que é fundamental que os agentes estejam bem alinhados nas ideias, antes que a proposta inicie a tramitação no âmbito do Legislativo.
Na mesma linha de raciocínio, Paulo Pedrosa, secretário-executivo da Pasta, frisou que seria bastante positivo caso os agentes possam eliminar as divergências ainda neste momento preliminar de consolidação da proposta, evitando depois um trabalho político em separado de cada associação, no âmbito do Congresso, para tentar manter eventuais pontos de vista.
A reunião foi longa. Começou às 10h30m, pontualmente, e terminou às 13h45m. Todos os participantes manifestaram as opiniões das respectivas associações, que foram unânimes em elogiar a iniciativa do Governo não só de buscar a modernização do setor elétrico, mas, também, de procurar um consenso dentro de um ambiente de diálogo.
Apesar do elogio, isto não significa que não existam problemas. Frederico Rodrigues, da Abraceel, revelou que a questão tributária é uma situação que precisa ser vista com muita atenção, pois a Receita Federal tende a compreender que, em um processo de contratação centralizada, a CCEE costuma ser vista como um elemento de intermediação, o que aumenta a carga tributária sobre as operações do setor elétrico. No entendimento dos comercializadores, o texto que será enviado ao Congresso precisa deixar esse detalhe muito bem definido, ponderando qual é o verdadeiro papel da CCEE no mercado de energia elétrica.
Além disso, Rodrigues manifestou que o cronograma de abertura para o mercado livre é tímido. O escalonamento previsto pela nota técnica do MME dá o direito de opção para ser consumidor livre em um escalonamento que termina só em 2028. “Temos um estudo contratado junto à PSR, segundo o qual os consumidores de baixa tensão já poderiam se transformar em consumidores a partir de 2024”, alegou Rodrigues.
Tanto quanto Menel e Rodrigues, o presidente da Abradee, Nélson Leitão, também teceu fartos elogios à proposta do MME. Segundo avaliou, “a reunião foi muito boa, pois mostra que o MME prega o diálogo e quer efetiva interação com o setor”.
A Abradee solicitou o aumento de 15 dias no prazo para entrega das contribuições à consulta pública, sob o argumento que é preciso “examinar melhor” o conjunto das propostas feitas pelo Governo.
O segmento da Distribuição é um dos que serão mais afetados pelas mudanças, em termos operacionais. Por isso, segundo Nélson Leite, é preciso estudar exaustivamente todos esses aspectos que serão fortemente impactados pelo novo modelo.
Uma das questões que o preocupam é a geração distribuída. Em inúmeras oportunidades, ele já deixou claro que a Abradee não é contra a GD, pois não se pode ficar refratário a uma mudança tão profunda, que ocorre a nível mundial, através da qual o consumidor de energia elétrica assume maior poder de decisão.
Entretanto, ele se baseia em um estudo da Aneel, que indica a existência de 1,2 milhão de sistemas de geração distribuída até o ano de 2024. Se esse número se configurar, haverá um volume de perda extraordinária para as concessionárias de distribuição. A Abradee contratou uma consultoria especializada para indicar o caminho mais correto que os distribuidores precisarão tomar nesse momento crucial da história da distribuição de energia elétrica no Brasil.
O Ministério de Minas e Energia disponibilizou ainda, um documento com perguntas e respostas sobre o aprimoramento do marco legal do setor elétrico. “O intuito é contribuir com a compreensão da proposta colocada em consulta e facilitar o diálogo”, diz o MME.
Fonte: Paranoá Energia.
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