A Abradee não se opõe à expansão do mercado livre, mas defende mudanças para que as distribuidoras não sejam prejudicadas caso a proposta de ampliação do ambiente de contratação venha a ser aprovada. Segundo o presidente da Abradee, Nelson Fonseca Leite, existem aspectos que precisam ser observados no momento em que se debater a proposta, devido ao papel arrecadador que as distribuidoras possuem no setor elétrico, e pelo fato de que a migração pode significar mais ônus para os cativos, especialmente os que não tiverem a opção de fazer o mesmo movimento.
Um dos pontos que a Abradee considera necessário analisar é o fato de que a expansão da oferta de energia é baseada no comportamento do mercado cativo, especialmente pelo fato de que as geradoras que fecham negociações de energia nos leilões A-5 e A-3 buscam financiamento de longo prazo tendo como lastro exatamente os contratos com as distribuidoras (conhecidos pela sigla em inglês PPA ou pela sigla em português CCEAR).
"Ampliando-se o mercado livre, é preciso ver como ele vai garantir o financiamento e a segurança energética", disse Leite, em apresentação no primeiro dia do Seminário Nacional de Distribuição de Energia (Sendi 2016), em Curitiba, nesta terça-feira (8/11). Isso porque financiadores, especialmente o BNDES, podem exigir o encerramento antecipado do contrato de financiamento, caso haja constatação da redução do lastro contratual.
Especialmente nos últimos meses, a migração de empresas para o mercado livre vem se acentuando por causa das altas tarifas no mercado cativo, causadas pelo realinhamento tarifário feito em 2015, em contraponto à MP 579, que reduziu as tarifas em 20%, em média, a partir de 2012. Leite destacou que a sobrecontratação em 2016 poderia chegar em média a 8,6% no fim do ano, correspondente a uma sobra de 3.700 MW médios, em parte devido à migração ao mercado livre. O impacto começou a ser mitigado após decisão da Aneel que considera sobrecontratação involuntária a migração em massa para o ambiente livre.
Outra medida a ser observada, apontou Leite, é o fato de que as distribuidoras possuem atualmente, nos respectivos mixes de contratos, cotas de compra de energia, conhecidas como cotas-parte, que são mais caras do que as verificadas no mercado – o que as deixam em desvantagem em relação a quem está no mercado livre, cujos negócios baseiam-se na busca dos preços mais baixos. A maioria das distribuidoras paga a chamada Cota Angra, rateio entre todos os consumidores cativos para remunerar a geração das usinas Angra 1 e Angra 2; a Cota Proinfa, que remunera PCHs, eólicas e usinas a biomassa que participaram entre 2004 e 2005 de chamada pública realizada pelo governo para compra de 3.300 MW – 1.100 MW de cada fonte. O Proinfa foi o primeiro incentivo mais maciço do governo para as fontes renováveis.
Há ainda a Conta de Energia de Reserva (CER), que remunera as usinas que vendem energia diretamente ao governo, cuja remuneração é feita por rateio pelos consumidores cativos. Quanto maior a contratação de energia de reserva, maior é o valor a ser rateado. Distribuidoras do Sul, Sudeste e Centro-Oeste pagam ainda a Cota Itaipu, que rateia a geração da hidrelétrica binacional, cuja tarifa é atrelada ao dólar. Para Leite, ampliar o limite para migração entre mercados passa por ampliar o rateio dessas responsabilidades. "Se [o governo] amplia o mercado livre, tem que ratear [as cotas por todos]", ponderou.
Fonte: Brasil Energia
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