O volume de recursos em aberto na CCEE por causa de 152 liminares ainda vigentes que impedem a liquidação financeira é de R$ 1,25 bilhão, segundo dados da CCEE. Os recursos são exclusivamente de agentes que participam do mercado livre, que não aderiram à repactuação do risco hidrológico de 2015. Caso não haja acordo, o impasse só será solucionado com a decisão do mérito na Justiça Federal. Na semana passada, apenas 36% do valor contabilizado pela CCEE foi liquidado financeiramente.
A repactuação foi estabelecida no ano passado, a partir da Medida Provisória 688, cujo artífice foi o então ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, estabelecendo a possibilidade de compartilhamento de parte do risco com os consumidores. Até então, as hidrelétricas integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) suportavam sozinhos tais riscos.
O risco hidrológico ficou conhecido pela sigla em inglês GSF, que é o fator de ajuste do MRE. O ajuste, neste caso, corresponde à liquidação da diferença da geração abaixo da garantia física pelo mercado de curto prazo. A crise surgiu com a alta do PLD e à redução dos níveis dos reservatórios. O ONS determinou despacho térmico para preservar os armazenamentos, o que causou geração abaixo da garantia física.
Com fatores de ajuste mais elevados e PLD nas alturas, o impacto foi forte no caixa das geradoras. Para a repactuação, a única e mais relevante exigência foi a desistência de ações judiciais.
Os 56 agentes com contratos no mercado regulado aderiram em peso à repactuação, mas no mercado livre, não se registrou nenhuma adesão. Desse grupo, 51 agentes já quitaram totalmente a dívida do GSF do ano passado.
Por estarem sob judice, os valores não podem ser contabilizados como inadimplência, mas o montante reflete o alto grau de judicialização do setor. Em janeiro deste ano, R$ 4,2 bilhões estavam em aberto, e com os acordos, R$ 2,9 bilhões foram liquidados até agosto, com mais R$ 180 milhões parcelados, com quitação prevista para ocorrer até dezembro.
A inadimplência de uma das parcelas pode resultar no cancelamento do acordo com o respectivo agente, que ficará, neste caso, obrigado a pagar o valor remanescente de forma integral.
Imbróglio em três grupos
No mercado livre, o impasse ainda continua. Basicamente, existem três grupos de liminares. O primeiro lote, que reúne 55 liminares, tem basicamente o pleito de limitação do ajuste do MRE em 100% ou 95% de proteção. É esse bloco que está resultando no R$ 1,25 bilhão em suspenso.
O segundo grupo de liminares, num total de 58, pede a exclusão de usinas do rateio do MRE – neste caso, as usinas são as afetadas pelas liminares do primeiro lote. Isso porque como o "grupo 1" limita o fator de ajuste, o restante é rateado pelos demais integrantes do MRE.
Os dois grupos de liminares fizeram com que a CCEE estabelecesse o que se chama de excepcionalidade, ao determinar que os agentes restantes, que não recorreram à Justiça e que em tese teriam que arcar com toda a contabilização do MRE, depositassem apenas as respectivas exposições ao MRE.
O terceiro bloco contabiliza 39 liminares que pedem o pagamento integral dos créditos da liquidação. Ou seja, quem tem a receber na liquidação financeira pede o valor integral, não a parcela possível de ser liquidada.
Exemplificando em números, se uma usina tem R$ 100 milhões a receber, mas R$ 50 milhões está sob judice e há inadimplência, pelo rateio do MRE, o empreendimento só teria direito a crédito dos R$ 50 milhões restantes. Estando no bloco 3, esse empreendedor pede que sejam pagos os R$ 100 milhões.
Neste caso, a decisão impacta sobre a isonomia, conhecido como loss sharing. Essa foi a gota d'água para que o mercado de curto prazo travasse no ano passado.
Ao todo, a CCEE possui 303 liminares que impactam a contabilização do mercado de curto prazo. Além das 152 liminares do GSF, outras 133 têm relação com a Resolução CNPE 03/2012, que trata de mecanismos de aversão ao risco hidrológico e despacho térmico fora da ordem de mérito, e 18 relativas a assuntos diversos.
Uma nova tentativa de destravar as operações foi lançada pela Aneel, no final de setembro, com o estabelecimento de novas condições de parcelamento de débitos de usinas do MRE, a fim de permitir que empresas com dificuldades, mas que tinham aderido à repactuação, pudessem quitar seus débitos.
Nesta nova janela, a Aneel abriu espaço para quem ainda não havia aderido à repactuação do risco hidrológico, diretamente de olho nas usinas do mercado livre.
Caso abrissem mão das liminares e renunciem a eventuais supostas isenções ou mitigações de riscos hidrológicos, as usinas poderiam quitar seus débitos em parcelas atualizadas pelo IGP-M e juros de 1,3311% ao mês, desde que a operação de parcelamento se encerre na liquidação financeira de outubro – prevista para os dias 8 e 9/12.
Fonte: Brasil Energia
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