O relatório da Medida Provisória 706/2015 foi aprovado ontem no mesmo instante em que o plenário do Senado realizava sessão preliminar à votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff. A proeza foi atribuída ao empenho de senadores do PMDB. Com isso, polêmicas emendas foram incorporadas ao relatório do senador Edison Lobão (PMDB-MA). O texto final prevê o repasse de despesas de R$ 668 milhões por ano às contas de luz de todo país para bancar a ineficiência de distribuidoras do Norte e do Nordeste.
Essa estimativa de custo foi apresentada por integrantes do governo que acompanharam as negociações. Além do gasto endereçado aos consumidores, o Tesouro Nacional deve participar com o aporte de R$ 3,5 bilhões do orçamento deste ano.
O senador Romero Jucá (PMDB-AP) compareceu à comissão para defender a aprovação do novo relatório no instante em que representantes da bancada governista tentavam protelar os trabalhos no plenário. O interesse do senador era garantir o benefício à distribuidora do seu Estado, a Companhia Energética do Amapá (CEA). A concessionária é uma das sete distribuidoras afetadas pela medida. As demais pertencem à Eletrobras, que recebeu o controle das companhias no processo de federalização na década de 1990.
Jucá considera que os problemas enfrentados pela CEA passam pelo fato dela não fazer parte do Sistema Interligado Nacional (SIN). Isso impede o Estado de receber energia mais barata das grandes hidrelétricas do país obrigando a distribuidora a gerar parte da energia, por meio de térmicas, e importar o restante da Venezuela.
"Boa Vista, Manaus e Macapá são capitais que não estão no sistema interligado e, portanto, padecem de uma série de dificuldades", afirmou Jucá durante a sessão da Comissão Mista criada para analisar a MP-706. Outro peemedebista que atuou em favor das distribuidoras do Norte foi o senador licenciado Eduardo Braga (AM), enquanto ocupava o cargo de ministro de Minas e Energia.
As distribuidoras dos sistemas isolados são beneficiadas por recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Este fundo do setor elétrico serve para absorver o custo elevado da energia térmica produzida especialmente na região Norte. A despesa é repassada para as contas de consumidores de todo país.
Representantes do setor consideram que o verdadeiro problema enfrentado pela CEA e pelas distribuidoras da Eletrobras é o longo período de má gestão. Este entendimento foi ressaltado por parlamentares da comissão. "Estamos prestando auxílio financeiro à ineficiência dessas empresas. Quem está pagando a conta é o consumidor de outras regiões, com tarifas muito maiores", disse o Fabio Garcia (PSB-MT).
Garcia chegou a encomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um levantamento sobre o impacto financeiro das emendas acatadas inicialmente pelo senador Lobão. Foi indicado o repasse de R$ 14 bilhões aos consumidores de todo o país ao longo de cinco anos. A agência mostrou que o Tesouro deveria entrar com o aporte de R$ 6 bilhões em favor da Eletrobras.
O texto original apontava para despesas bilionárias porque as distribuidoras estariam blindadas de qualquer ação regulatória da Aneel por 10 anos. Na ocasião, a entidade dos grandes consumidores, a Abrace, informou que a primeira versão do relatório da MP-706 repassaria para as tarifas de todo o país cerca de R$ 40 bilhões na próxima década.
A medida enviada ao Congresso tinha o propósito de assegurar o prazo adicional de 210 dias para as concessionárias de distribuição renovarem os contratos por mais 30 anos. Por não cumprirem requisitos mínimos de qualidade de serviço, as concessionárias remanescentes deveriam ter o controle retomado pela União para que fossem oferecidas ao mercado por meio de leilão. Tal solução frustraria o plano da Eletrobras de privatizar suas distribuidoras.
Ao evitar penalização das distribuidoras com baixa eficiência operacional, parlamentares também ressaltaram que o relatório aprovado prejudica a atribuição da Aneel de regular o setor. "Essa é uma política que não deve ser incentivada. Estamos numa transição de governo. Tenho a convicção de que o novo governo deverá ter o objetivo de fortalecer as instituições", disse José Carlos Aleluia (DEM-BA).
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