As companhias distribuidoras de energia podem ser obrigadas a pagar multas aos usuários no caso de interrupção do fornecimento dos serviços, conforme projeto em análise terminativa que estará em pauta na reunião da quarta-feira (18) da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Pelo texto (PLS 209/2015), o valor será equivalente à média do consumo do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte no fornecimento, cálculo a ser feito com base no consumo dos últimos 12 meses.
Ainda pela proposta, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), a multa não será devida em duas hipóteses: nos casos fortuitos, que são ocorrências especiais no âmbito da própria empresa, mas imprevisíveis; ou casos de força maior, fatos humanos ou naturais que podem até ser previstos, mas não impedidos, como tempestades ou guerras.
Na justificação, Caiado afirma que a proposta não tem por fim estabelecer dificuldades às companhias de fornecimento de energia elétrica, nem propiciar benesses ao público consumidor. “O que se pretende é promover uma melhora substancial no sistema de fornecimento de energia elétrica no Brasil, colocando um ponto final no descaso verificado no serviço prestado à sociedade brasileira pelas concessionárias do setor”, justifica.
A proposta inclui alterações na lei que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O relator na CI, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo, com aprimoramentos na adequação do texto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei de Concessões e aos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional estabelecidos pela Aneel.
Aterros sanitários
Os municípios de mais de 200 mil habitantes deverão dar preferência aos prestadores de serviços de limpeza urbana que oferecerem o aproveitamento do potencial energético dos aterros sanitários para geração de eletricidade. É o que estabelece o projeto (PLS 494/2009), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que também está na pauta da CI.
O texto do projeto inclui a exigência na legislação sobre licitações e inclui os aterros sanitários como fontes de energia elétrica para atendimento do Sistema Interligado Nacional. Crivella justificou sua proposta ao salientar a preocupação crescente com os aterros sanitários insalubres, ao mesmo tempo em que os gases produzidos pela decomposição do lixo constituem "vasto recurso econômico, gerando desenvolvimento sustentável".
Em seu relatório, o senador Walter Pinheiro (sem partido-BA) recomenda a aprovação com as emendas que apresentou para aprimoramento do texto.
Fonte: Agência Senado
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