Entidades do setor elétrico participaram na última terça-feira (03/06) de audiência pública que analisa a medida provisória (MP) 641/2014, que disciplina a contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica no País. Os debatedores sugeriram mudanças no regime de cotas, implantado com a edição de outra medida provisória, a MP579/2012, que estabelece a contratação de energia sem leilão e com tarifas pré-definidas.
Eles se queixaram de prejuízos para o mercado livre. Com a edição da medida, a energia das usinas foi destinada para o ambiente regulado. Para Luiz Fernando Leone, da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) essa é uma forma de controle tarifário para o consumidor livre.
A mesma opinião de Reginaldo Medeiros, da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel). Ele informou que a medida gerou uma série de distorções com riscos para o consumidor residencial e sugeriu a correção com aprovação de emendas à MP 641/2014.
Entre os participantes da audiência pública que entederam a medida como positiva, estavam as distribuidoras – beneficiadas pela maior quantidade de leilões para que possam contratar energia a um preço mais baixo -, e o Grupo de Estudos do Setor Elétrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), representado pelo professor Nivaldo de Castro que apontou a facilidade na contratação e o fortalecimento do mercado cativo, além da garantia de expansão da capacidade instalada do setor.
No lado dos consumidores a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) pediu a aprovação da três emendas para reduzir o custo da energia industrial, que atingiu 7,5% em 2013, enquanto o esperado eram 30% para garantir a competitividade internacional.
No entanto, a cota de energia competitiva foi alocada para o mercado regulado e os consumidores da indústria de base adquirem energia no mercado livre.
Para o presidente da Comissão, deputado Fernando Ferro, o atual modelo elétrico brasileiro, que já tem dez anos, necessita de ajustes e atualizações. “Essa medida provisória permite um dos aspectos, muito premido em função dos acontecimentos na área de geração de energia e, em particular, os problemas do setor hidrelétrico”, disse.
O primeiro leilão para entrega imediata de energia elétrica foi realizado em maio. Foram contratados 2.046 MW médios, as distribuidoras pagaram R$ 268,33 pelo MWh. O volume total de negócios somou R$ 27,28 bilhões.
Uma minuta do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da comissão da Câmara dos Deputados, deve ser apresentada nesta quarta-feira (4).
A MP recebeu 54 emendas e mais uma série de sugestões, e precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado. A intenção é de que a votação aconteça até o final de junho. Editada em março deste ano, a medida antecipa entrega da energia contratada de empreendimentos de geração existentes para o mesmo ano de licitação. Além de alterar o prazo mínimo de suprimento para um ano.
Fonte: Jornal da Energia – 04/06/2014
No comment